Negado habeas corpus a acusado de participar do assassinato de fiscal da Receita

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou pedido de habeas corpus em favor de Elionay Silva Costa, acusado de participar do assassinato do auditor fiscal José de Jesus Gomes Saraiva, morto quando desenvolvia um trabalho de fiscalização de uma carga de arroz avaliada em R$ 100 mil, no ano passado.

A defesa de Elionay Silva interpôs habeas corpus alegando excesso de prazo, afirmando que o acusado estaria preso há 90 dias, sendo desnecessária a manutenção da sua prisão, por não representar ameaça à ordem pública.

Sustentou também que o acusado não conhecia o executor do homicídio – Jak Douglas Vieira Matos – e que não sabia que o mesmo pretendia matar o fiscal, oferecendo a este apenas seus serviços de “chapeiro”.

Argumentou ainda que Elionay quase foi alvejado pelos disparos que matou a vítima, pois estava na viatura da Receita Estadual acompanhando o fiscal que iria fiscalizar o descarregamento de um caminhão, na sede da empresa de Jak Douglas Vieira Matos.

O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida (foto), não acolheu os argumentos da defesa. Ele explicou que o processo tramita normalmente, inexistindo coação ilegal por excesso de prazo.

Em seu voto, o magistrado enfatizou a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado que, segundo ele, causou grande repercussão na sociedade, pretendendo o autor do assassinato dificultar as investigações desenvolvidas pelo fiscal sobre uma possível fraude fiscal. (Processo nº. 0085762015)

Com informações do Tribunal de Justiça

Sarney faz 85 anos e é comparado a Jorge Amado e Guimarães Rosa

Senador João Alberto 

Em meio a um turbilhão de notícias e a uma crise político-econômica persistente, o 2º suplente da Mesa Diretora do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), ocupou a tribuna do plenário nesta sexta-feira (24), por cerca de meia hora, para ler discurso em que felicitou o ex-presidente da Casa José Sarney pelos 85 anos completados hoje.

Depois de ressaltar as qualidades “do mais longevo político” da história do país – Sarney tem quase 60 anos de vida pública –, o senador maranhense extrapolou os limites do Parlamento e disse que o colega, “imortal” da Academia Brasileira de Letras (ABL), é comparado aos mestres da literatura nacional Guimarães Rosa e Jorge Amado.

“Os feitos de Sarney transcendem as barreiras do Palácio dos Leões, no Maranhão, e do Congresso Nacional. Jornalista, poeta, escritor… Sarney tem muitos talentos! Suas obras literárias foram traduzidas para romeno, chinês, húngaro, russo, árabe, inglês, francês, espanhol, grego, alemão, italiano, búlgaro e coreano – 13 idiomas! E vários de seus textos foram publicados em 16 países. Vejam só quanto prestígio: pela versão francesa de O dono do mar, José Sarney foi comparado, em Paris, aos grandes escritores Jorge Amado e Guimarães Rosa”, discursou João Alberto, lembrando que Sarney ocupa desde 1980 a cadeira número 38 da ABL.

“Amigo e irmão” de Sarney, nas suas próprias palavras, João Alberto chegou a se emocionar em algumas passagens do texto. Diante de um plenário quase vazio – nem dez senadores circularam pelo plenário nesta sexta-feira (24) –, recebeu apenas um aparte, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Raupp também fez questão de tecer loas ao correligionário, destacando que ele foi e “ainda o é” um personagem “muito importante” para o Brasil. “Que Deus possa lhe dar muitos, muitos anos de vida. Eu sempre falo que ele vai passar dos 100. Mas por que contrariar os desígnios de Deus? Ele pode durar 110, 115 anos. Com a saúde que ele está hoje, certamente vai continuar ajudando o Brasil”, emendou o parlamentar rondoniense.

Presidindo a esvaziada sessão plenário, Telmário Mota (PDT-RR) não deixou a cadeira da Mesa para igualmente afagar o ex-presidente da República. “Como disse o Senador Raupp, ele é uma fonte permanente de consulta – e uma consulta viva. Ele é importante agora, principalmente, em que o Brasil passa por uma crise política, financeira, econômica, moral. O presidente José Sarney não pode deixar de ser enciclopédia de consulta permanente dos políticos de bom senso deste país”, arrematou Telmário.

Nas palavras do orador João Alberto, Sarney “sempre foi um vanguardista” – em 1989, na gestão Sarney, fundou-se o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), registrou João, além de ter organizado o atual sistema de comunicação e o Portal da Transparência do Senado. O senador lembrou também que foi o cacique do PMDB quem pediu ao Tesouro Nacional, no que foi atendido, a concepção de um instrumento de acompanhamento dos gastos públicos – nascia o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

João Alberto também apontou realizações do governo Sarney no Maranhão, apesar de o estado sempre figurar nos últimos lugares na lista de índices como IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, que mede a qualidade de vida de determina população.

“Esta Casa lembra, até hoje, [o também ex-senador e “imortal”] Rui Barbosa, que por aqui passou há mais de 90 anos, e assim também fará com José Sarney pelos seus quase 60 anos de vida pública. Sarney será, assim, como fazemos com Rui Barbosa, lembrado por séculos e séculos. Esta é a minha homenagem a José Sarney, ao seu imenso coração, à sua alma talentosa, à sua mente brilhante, ao seu talento administrativo, às suas ideias inovadoras e à seriedade com a coisa pública”, finalizou João Alberto, que em fevereiro foi reconduzido à presidência do Conselho de Ética do Senado pela quinta vez – foi nesse posto que, em 2010, ele rejeitou processo por quebra de decoro contra Sarney por suposto envolvimento no caso dos atos secretos.

Agentes penitenciários do governo comunista Flávio Dino tentam impedir o trabalho da imprensa no Maranhão de todos nós

Lamentável sob todos os aspectos a atitude imbecil, nefasta e ditatorial tomada por supostos agentes penitenciários contra uma equipe da TV Mirante, sob o comando do jornalista e radialista Marcial Lima (foto), em frente ao presídio São Luís III, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Também passaram pelo cerceamento ao direito de informar o cinegrafista Luís de França e o motorista conhecido carinhosamente por "Baixinho das Contas".

O ato abominável, sob todos os aspectos e em pleno século XXI, teria partido da direção da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), cujo titular é Murilo Andrade.

No momento em que se preparava para gravar uma passagem em frente ao Presídio São Luís III, de onde fugiu ontem (23), pela segunda vez consecutiva só neste ano, o detento Nilson da Silva Sousa – a equipe da TV Mirante foi abordada pelos agentes, que saíram da unidade fortemente armados com espingardas de grosso calibre, segundo relato de Marcial Lima.

Citando ordens do “meu chefe” – referindo-se a Murilo Andrade -, eles exigiram identificações dos profissionais e chegaram a confiscar os crachás de identificação do repórter cinematográfico Luís de França e do auxiliar de reportagem Baixinho das Contas. Já o repórter Marcial Lima negou-se a entregar o seu documento, ressaltando que se encontrava fora do presídio e que não havia nenhuma placa de advertência para que não ficassem naquele local

Os documentos foram retidos por cerca de quinze minutos, ainda de acordo com o relato do jornalista Marcial Lima, e depois devolvidos os profissionais.

Como não entregou seu crachá, Marcial Lima ainda foi ameaçado. “O senhor será processado por meu chefe”, disse um dos agentes.

Curioso que a segurança do PSL 3 não teve essa mesma “eficiência” para evitar a segunda fuga em dois meses do perigoso Nilson “Diferente”.

PCdoB afasta de seu quadro a vereadora Rose Sales

Como já era de se esperar, a combativa vereadora Rose Sales (foto) anunciou nesta sexta-feira, 24, seu desligamento do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em São Luís. A própria legenda fez questão de confirmar a decisão, por meio de nota, ressaltando que a Comissão Política do Comitê Municipal do partido foi quem resolveu adotar a determinação de afastar de seu quadro a nobre parlamentar.

"Há vários meses, a relação entre a vereadora Rose Sales e o PCdoB, embora respeitosa e de alto nível, tem revelado um distanciamento político cada vez maior entre ambos, fundamentalmente em relação à gestão municipal de São Luís, em que o partido tem uma posição de apoio ao governo do prefeito Edivaldo Holanda Jr, dando-lhe sustentação e dela participando, enquanto que a vereadora na prática, tem tido um posicionamento de oposição à atual gestão", diz a nota do PCdoB.

Em seu perfil no Facebook a vereador Rose Sales se pronunciou sobre a decisão tomada pela direção municipal da legenda.

"Apesar de haver afinidade político-programática entre Rose Sales e o PCdoB, em razão de uma questão pontual, em relação à política de São Luís, o PCdoB e a vereadora têm olhares diferentes quanto à gestão municipal (...) Em razão disso, do olhar diferente, o PCdoB marcha numa linha de apoio e sustentação ao atual governo municipal, enquanto a vereadora Rose Sales entende que o caminha deva ser outro", declarou.  

Maioria dos vereadores de São Luís mostra-se contra eleição por voto distrital

Vereador Pedro Lucas

De O Estado

A aprovação do projeto de lei que institui o voto distrital para vereadores em cidades com mais de 200 mil eleitores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acendeu o sinal vermelho para os vereadores de São Luís, única cidade do Maranhão onde a regra pode ser aplicada. 

A maioria dos parlamentares ouvidos por O Estado diz que a nova regra prejudicará a representatividade de comunidades e deixará partidos políticos enfraquecidos.

O vice-presidente da Câmara Municipal da capital, Francisco Carvalho (PSL), classificou de golpe contra os vereadores a aprovação do projeto de lei, cuja autoria é do senador José Serra (PSDB-SP). Segundo o parlamentar, esse tipo de mudança é uma irresponsabilidade.

“Quem trabalha diretamente com a população é o vereador. Nós somos os representantes mais próximos da população. De repente, os senadores, em um ato irresponsável, acham que não e decidem mudar as regras eleitorais para pior com uma reforma política que somente serve para maquiar todos os problemas de Brasília. Isso é um golpe contra os vereadores”, afirmou Carvalho.

O vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) também se posicionou contra a proposição e disse acreditar que a proposta não passará na Câmara dos Deputados. A classificação dada pelo pedetista para a proposição é de injusta e antidemocrática.

Segundo ele, os senadores estão em uma posição que não permite uma análise certa da realidade da representação nos municípios.

“Os vereadores não podem ser cobaias dessas mudanças de uma hora para outra. É injusta e antidemocrática com o representante real da população nos municípios”, disse Rodrigues.

Também está contra a proposição o vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB). Segundo ele, o sistema eleitoral para escolha de vereadores deveria ser aperfeiçoado dentro do que funciona atualmente que é a proporcionalidade.

“Os deputados e senadores podem trabalhar pelo aperfeiçoamento da proporcionalidade do regime que hoje é executado nas eleições. Com essa formatação, isso possibilitaria maior legitimidade aos representantes das próprias comunidades nos pleitos que virão”, afirmou Pedro Lucas.

Dos parlamentares ouvidos, somente o vereador Fábio Câmara (PMDB) se posicionou a favor do voto distrital. Segundo ele, a aprovação da proposta no Senado é um avanço porque garantirá ao mais votado a eleição, o que pode não ocorrer com o sistema da proporcionalidade, que depende do coeficiente eleitoral para definir quantas vagas terá cada partido ou coligação.

“A lógica do voto distrital é a de garantir que os mais votados sejam, de fato, os que serão eleitos, o que já representa um grande avanço. Mas o voto distrital fará com que comunidades inteiras, no caso das eleições municipais, e municípios antes esquecidos, no caso das eleições estaduais, ganhem força e representatividade no cenário político”, afirmou Fábio Câmara.

O projeto de lei foi aprovado pela CCJ do Senado e segue para análise na Câmara Federal. Para valer já nas eleições de 2016 tem que ser aprovada pelos deputados até outubro deste ano.

Astro diz que Edivaldo tem trabalho por São Luís

Prefeito Edivaldo e o presidente da Câmara, Astro de Ogum

Em entrevista concedida a jornalistas, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN) disse que dos pré-candidatos a prefeito da capital até agora cogitados, nenhum deles têm serviços prestados na cidade.

“Eu não vejo nenhum nome até agora que tenha trabalho pela cidade”, afirmou o presidente da Câmara.

Dando a entender que poderá apoiar a reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o vereador Astro, que faz parte da base de apoio à atual administração municipal na Câmara, frisou que dos nomes lançados até o momento para disputar a prefeitura, Edivaldo é o único que tem mostrado trabalho por São Luís.

“Botaram tantos nomes aí para ser candidato a prefeito. De todos, só o Edivaldo, que está prefeito aí, é que tem trabalho”, asseverou o presidente da Câmara de vereadores de São Luís.

*Colaborou Ademar Monteiro/Do blog de John Cutrim

Parlamentar critica Senado pela aprovação de mudança isolada na eleição para vereador

O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) criticou a aprovação da proposta de mudança isolada na eleição para vereador, analisada dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  Braide disse que ficou perplexo com o fato da CCJ haver aprovado o voto distrital para eleição das Câmaras de Vereadores, por conta de ser inconstitucional.

Na avaliação de Eduardo Braide, a medida não pode vir a ser adotada apenas na eleição para vereador. “É absolutamente inconstitucional essa proposta, uma vez que, segundo a nossa Constituição Federal, o Sistema de Eleição Proporcional previsto no seu Artigo 45 trata da eleição dos vereadores, deputados estaduais e federais, portanto não poderia ser separada só a questão dos vereadores”, explicou.

De acordo com Braide, a partir do momento em que se muda o Sistema de Eleição Proporcional, teriam que estar incluídos os deputados estaduais e federais. “Por isso, existe uma Comissão no Congresso Nacional que discute a Reforma Política, que tem visitado os estados e debatido com as categorias e com a sociedade civil organizada. Inclusive esta Casa, através de requerimento da deputada Francisca Primo, já realizou uma audiência pública para tratar deste tema”, contou.

Eduardo Braide assegurou que a aprovação na CCJ da mudança das regras apenas para os vereadores mostra que “o Senado está fora da realidade do que está acontecendo no país e está agindo por conta própria, sem consultar e ouvir as vozes da rua e também das classes políticas e da sociedade civil organizada”.

Com informações da Agência Assembleia

Mais um presidiário foge de Pedrinhas de forma espetacular

Um detento fugiu do Presídio São Luís (PSL) 3, que faz parte do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), na tarde desta quinta-feira (23), segundo informações do Grupo Tático Aéreo (GTA). A unidade prisional é considerada de segurança máxima.

A identidade do fugitivo é Nilson da Silva Sousa (foto), conhecido como ‘Diferente’. O fugitivo é natural da cidade de Imperatriz (MA) e estaria preso por assalto a agência dos Correios na cidade. Ele havia fugido em fevereiro da mesma unidade, mas foi recapturado.

De acordo com o GTA, a fuga provocou um início de tumulto no presídio. Um helicóptero estáeve sobrevoando o local após a fuga. A Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) disse, em nota, que as equipes de segurança estão empenhadas na recaptura do detento.

Fugas 2015

É a segunda fuga de presos registrada em Pedrinhas somente neste mês e a quarta no Estado, em 2015. No último dia 5, quatro foram resgatados do Centro de Detenção Provisória (CDP). Relatório do Comando de Policiamento Especializado (CPE) mostra que a polícia já tinha conhecimento do resgate e não conseguiu evitá-lo.

Antes, em março, quatro detentos fugiram do PSL 2 após serrarem as grades. Em fevereiro, três presos fugiram do PSL 3.

Com informações do G1

IPTU 2015 já disponível via internet

O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2015 já está disponível no site da Secretaria Municipal da Fazenda (acesse aqui), na opção "Serviços". A informação foi divulgada nesta quinta-feira (23) pela assessoria da Prefeitura de São Luís.

O contribuinte que optar pelo pagamento até 29 de maio em cota única terá desconto de 15% no valor total do imposto. Quem optar pelo parcelamento deverá pagar o IPTU em até oito parcelas.

O contribuinte também pode solicitar 2ª via pessoalmente no setor de atendimento da Semfaz (Avenida Kennedy, 1455 - Bairro de Fátima), das 8h30 às 16h.

O pagamento deve ser efetuado em qualquer agência bancária, casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados. Em caso de dúvida, o contribuinte deve ligar para o atendimento da Semfaz, no número 0800-098-1212.

Justiça eleitoral mantém cassação de prefeito e vice da Raposa

Como já era de se esperar, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) manteve, por unanimidade, decisão que cassou os diplomas de Clodomir Oliveira dos Santos (foto) e Messias Lisboa Aguiar como prefeito e vice-prefeito de Raposa, após a desembargadora eleitoral Alice Rocha apresentar voto no Embargos de Declaração interposto no processo 697-31/12.

“A solução adotada por esta Corte é pacífica e encontra eco na jurisprudência dominante do TSE, visto que este recurso tinha o único objetivo de rediscutir matéria já julgada e não sanar obscuridade, omissão ou contradição”, destacou a relatora.

Acompanharam o entendimento de Alice Rocha os desembargadores eleitorais Clodomir Reis e Eulálio Figueiredo. Guerreiro Júnior, Daniel Leite e Eduardo Moreira estavam impedidos de funcionar neste julgamento.

Relembre

Em 9 de fevereiro de 2015, o TRE-MA, por 4 a 1, confirmou sentença proferida pelo juízo da 93ª zona que se convenceu da compra de voto por parte de Elenilde Saraiva Araújo (candidata a vereadora nas eleições de 2012) em favor de Clodomir e Messias.

Em seu voto, a desembargadora Alice Rocha observou que não restaram dúvidas quanto à prática dos atos ilícitos de distribuição de dinheiro com pedido de voto realizada no interior da residência de uma eleitora do povoado Cumbique.

A defesa de Clodomir e Messias alegava não se tratar de distribuição deliberada de dinheiro a eleitores com fim eleitoreiro, mas de pagamento a pessoas que trabalharam em serviços de panfletagem.