Justiça decide por desbloqueio de bens do prefeito de São José de Ribamar

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou liminar anteriormente concedida pelo desembargador Raimundo Barros e foi, unanimemente, favorável ao recurso do prefeito do município de São José de Ribamar, Gil Cutrim (foto), contra o Ministério Público do Maranhão. O prefeito recorreu por meio de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contrariado com decisão de primeira instância em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A ação ajuizada pelo Ministério Público aponta supostas fraudes em concorrência realizada pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), para execução da segunda etapa de construção e conclusão do Estádio Dario Santos.

Segundo a denúncia do MP, a escolha da empresa Blume Engenharia como vencedora da concorrência já estaria previamente definida, sem necessidade de procedimento licitatório, pois tudo teria sido calculado para que ela fosse a única participante da licitação. A proposta vencedora do certame foi de R$ 1.887.985,86.

A sentença de 1º grau havia deferido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens do gestor, bem como da Blume Engenharia e de outras seis pessoas, enquadradas como litisconsortes no processo.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - O desembargador Raimundo Barros disse que, sem a devida instrução probatória perante o juízo de base, não se pode afirmar que houve montagem ou mesmo direcionamento da licitação.

Para o relator, a proposta única em procedimento licitatório não pode ser considerada, automaticamente, ato de improbidade administrativa, sendo necessário caracterizar e demonstrar o elemento subjetivo do dolo (quando há intenção) em fraudar licitação.

Barros acrescentou que o prefeito não está no fim de mandato, não está dilapidando seus bens ou mesmo transferindo-os como forma de frustrar a recomposição ao erário, caso seja julgada procedente a ação de base, e que o processo merece uma análise mais apurada. 

A decisão que confirmou a liminar do desembargador e reformou sentença de primeira instância teve efeito extensivo à Blume Engenharia e às pessoas que também tiveram seus bens bloqueados pela Justiça de 1º grau.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro concordaram com o voto do relator. (Processo nº 91972015)

Prefeitura tem gasto com pessoal inferior a 54%

Presidente da Câmara, Astro de Ogum, fala durante a realização da audiência

A Câmara de Vereadores de São Luís debateu nesta segunda-feira, 25, por mais de três horas, em audiência pública, as contas da Prefeitura, relativas ao primeiro quadrimestre deste ano. Com o adiamento para até o próximo dia 30, da exposição e debate sobre a área de saúde, quatro secretários expuseram aos parlamentares a dotação orçamentária e a aplicação dos recursos financeiros das secretarias de Fazenda, Agricultura, Abastecimento e Pesca, Segurança Alimentar e Nutrição e Urbanismo e Habitação.

Sob a presidência do vereador Astro de Ogum (PMN), os vereadores ouviram, indagaram, ironizaram secretários e o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC), reclamaram contra a insuficiência de realizações para atender às demandas da população, como, neste caso, se reportou Fábio Câmara (PMDB). Já outros consideraram ser impossível resolver problemas acumulados ao longo do tempo, como ressaltou Pavão Filho (PDT).

O evento foi iniciado às 10h45, com a exposição do secretário da Fazenda, Raimundo José Rodrigues, que concentrou sua fala na receita e despesas da Prefeitura.  Ele ressaltou que nestes quatros primeiros meses do ano houve uma arrecadação maior que a despesa. 

Rodrigues salientou que o gasto com pessoal foi um pouco inferior a 54%, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o endividamento do Município, da ordem de R$ 133.652.000,42, é baixo, se considerado os demais. Ele explicou também o desembolso com as áreas de saúde, cultura e educação, dentre outros.

O presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum, aproveitou a presença do secretário para reclamar contra o descumprimento, durante o ano passado, da lei que dispensa entidades da cultura popular de recolher o ISSQn. Rodrigues respondeu que houve, à época, engano, mas que neste ano isto não se repetirá.

Ex-prefeita de Chapadinha na mira do Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra a ex-prefeita do município, Danubia Carneiro (foto) e 38 ex-secretários municipais de sua gestão, requerendo, liminarmente, a determinação do ressarcimento do valor de R$ 1.278.596,22 aos cofres públicos.

A ação, de autoria do promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pelo recebimento indevido, pelos ex-secretários, da Gratificação Especial de Desempenho (GED) criada pela Lei Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro de 2009 pela ex-prefeita.

Originalmente, a bonificação era destinada somente a servidores municipais comuns. Entretanto, a vantagem foi estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danubia Carneiro, que administrou o município entre os anos de 2009 e 2012.

Segundo o MP, a extensão da GED a todos os ex-secretários municipais desrespeitou a Lei Orgânica do Municipal e as Constituições Estadual e Federal, que determinam que secretários municipais só podem receber como remuneração o subsídio mensal fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores. Os subsídios de secretários municipais devem ser pagos em parcela única, sem acréscimo de qualquer outra espécie de vantagem.

Entre os ex-gestores que receberam indevidamente a GED, chamam a atenção os casos da ex-secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e da ex-secretária adjunta da pasta, Marize Bacelar Nunes Pereira. As duas ex-gestoras receberam R$ 172 mil e R$ 102 mil, respectivamente.

Para possibilitar o ressarcimento aos cofres municipais, o Ministério Público do Maranhão requer que seja determinado o bloqueio de todas as operações bancárias sob o nome dos 38 ex-secretários. Também solicita que o mesmo seja realizado quanto à ex-prefeita Danubia Carneiro do valor total desfalcado do Município de Chapadinha, no valor de R$ 1.278.596,22, para garantir a eventual incapacidade econômica dos ex-secretários para ressarcimento.

Prefeito entrega chaves de 3 mil unidades do Residencial Ribeira

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), entregou na manhã desta sexta, 22, as chaves de 3 mil unidades habitacionais do Residencial Ribeira às famílias contempladas pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida". 

O empreendimento consiste em 1.592 casas e 1.408 apartamentos, que beneficiará cerca de 11 mil pessoas. Em clima de festa, os novos moradores compareceram em grande número ao local para participar do ato de entrega das chaves, realizado no próprio residencial.

Acompanhado do governador Flávio Dino, o prefeito Edivaldo abriu a solenidade e, em seu pronunciamento, frisou a representatividade deste passo para as milhares de famílias que, a partir de agora, viverão na tão esperada casa própria.

"É um momento de grande felicidade para todos nós. Sabemos o quão imensurável é para essas pessoas a conquista da sua casa própria. Não há bem maior que um lar para vivermos dignamente com nossa família. E a Prefeitura faz a sua parte, ajudando as famílias nessa importante etapa de suas vidas e contribuindo para reduzir o déficit habitacional na nossa cidade", disse Edivaldo.

O prefeito ressaltou ainda que, além das unidades do Residencial Ribeira, a Prefeitura de São Luís já entregou outras 3 mil habitações, perfazendo um total de 6 mil unidades habitacionais entregues só nos dois primeiros anos da atual gestão. "E ainda entregaremos mais seis mil casas até o final da nossa administração", anunciou o prefeito.

Astro conversa com funcionários da Câmara em seus locais de trabalho

Além de evidenciar de como deve ser o trato com a coisa pública, visando manter uma interação com os servidores da Câmara Municipal de São Luís, o presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PMN), esteve conferindo, in loco, o funcionamento da máquina administrativa em todos os setores do Legislativo Ludovicense. 

“Estou indo em cada sala para conversar olho no olho com nossos servidores, pois preciso ter ciência dos seus anseios, aspirações e condições de trabalho”, disse ele.Nesta etapa, o presidente conversou com os funcionários da Diretoria Executiva, Procuradoria, Diretoria de Comunicação, Recursos Humanos e Documentação. Essas visitas já se tornaram costumeiras, haja vista que o presidente Astro de Ogum tem procurado saber como e para onde direcionar as iniciativas do seu trabalho, visando o bem estar dos servidores.

Durante a visita, o presidente pode constatar o que as pessoas estão sentindo nesses cinco meses de administração. “Nós estamos sabendo que o presidente Astro tem procurado fazer por nós, realizando um trabalho voltado para a valorização dos funcionários, como ele mesmo faz questão de deixar bem claro”, afirmou a funcionária Leda Maria dos Santos Coelho, lotada na Diretoria de Comunicação. 

Maria de Fátima Souza, que atua na área de Recursos Humanos, louvou a posição de Astro em conversar com os servidores. “ Nós estamos confiantes naquilo que ele disse, principalmente no tocante a afirmação de nunca ter pensado em perseguir nenhum funcionário, bem como a disposição de organizar a Casa, utilizando, apenas, o número de pessoas necessárias para exercer suas atividades em cada setor”, disse Maria de Fátima.

Já o servidor Wanderlei Vasconcelos, da Controladoria Geral, entende que “é muito boa essa iniciativa do nosso presidente, uma visita muito oportuna que vem ampliar a integração entre a direção da Casa e nós funcionários”. 

Para finalizar, Astro de Ogum afirmou ter ficado bastante satisfeito com a conversa mantida com os funcionários e completou enfatizando que “depois de mais essa conversa, já podemos sentir os anseios dos servidores, e iremos fazer todo o possível para trabalhar, ainda mais, pela valorização de todos os que trabalham, além de proporcionar condições dignas de trabalho, de modo que todos se sintam valorizados pela nossa administração”.

Deputada diz que assessor do governo era cobrador de agiota

De O Estado

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) afirmou, em discurso na Assembleia Legislativa, que o superintendente da Secretaria de Assuntos Políticos e Federativos, José Wellington da Silva Leite era uma espécie de cobrador do agiota JosivalCavalcanti, o Pacovan. Assessor direto do secretário Márcio Jerry (PCdoB), José Wellington teve um cheque de R$ 5 mil encontrado dentro de um cofre do agiota, no bojo das operações “Maharaja” e “Morta Viva”, no início do mês.

Em seu discurso, a deputada mostrou-se preocupada com a proximidade entre um ex-agente do contraventor e o Governo do Estado. "A questão principal e que todos devem ter consciência é:realmente, o que faz o José Wellington, assessor do Márcio Jerry quem de fato manda no governador?”, questionou.

Na opinião da peemedebista, o valor do cheque e o fato de ele haver sido encontrado no cofre de Pacova são menos reveladores do que o fato de que José Wellington figura em um dos mais altos círculos de poder do Governo do Estadio. “A grande pergunta não é sobre o cheque do Wellington, é o que ele, o cobrador oficial dos juros, faz trabalhando com o Márcio Jerry? Por quê? Essas respostas que temos que saber. O que o Wellington faz dentro da cozinha do Palácio, o que ele faz colado com o Márcio Jerry, por que ele

trabalha com o Márcio Jerry?", completou.

Não sabia - Por meio das redes sociais, Jerry comentou, na madrugada de ontem, que não sabia das ligações do assessor. “Imagina só se eu teria a capacidade de adivinhar que um funcionário teria um cheque de 5 mil na mão de um agiota”, escreveu.

Ele não esclareceu, no entanto, que medidas tomará após a revelação das ligações do assessor. José Wellington é superintendente da pasta comandada por Jerry, posto de segundo escalão do governo Flávio Dino (PCdoB). Ele é o primeiro membro do governo a aparecer diretamente ligado à operação que investiga o crime de agiotagem no Maranhão.

O assessor da administração estadualfoi nomeado para a Superintendência da Articulação Política e Assuntos Federativos no dia 1º de janeiro deste ano, data da posse do governador do estado.

O cheque de sua propriedade encontrado com o agiota, é da Caixa Econômica Federal. Além de ser ouvido pelos delegados que investigam o caso, José Wellington deve ser interrogado por promotores de Justiça que integram a operação.

Convênio para Plano Diretor de Drenagem para São Luís é sugerido por José Joaquim

A proposta de realização de estudos para a viabilidade de um convênio entre o Governo do Estado e o município de São Luís, objetivando a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem está sendo sugerida pelo vereador José Joaquim (PSDB).Para tanto, o vereador tucano apresentou uma indicação na Câmara Municipal pedindo que seja encaminhado ofício sobre o tema ao governador Flávio Dino e ao secretário de Estado de Infraestrutura.

Reiterando proposições apresentadas anteriormente, o parlamentar social democrata diz que com o Plano Diretor de Drenagem “poderão ser feitas a prevenção e a correção de alagamentos, e demais transtornos decorrentes da ocupação do solo sem diretrizes, que favoreçam a drenagem das águas, especialmente quando na ocorrência de chuvas”, completa.

Segundo José Joaquim “há muito São Luís necessita de um Plano Diretor de Drenagem, uma necessidade premente, que vem sendo adiada a sua implantação, o que tem provocado graves problemas a diversas comunidades ao longo do tempo”. Ele frisa que a atual administração tem pavimentando um leque de parcerias com o Governo do Estado, e que com base nessa ação integrada entre os governos, surge a possibilidade de ser firmado um convênio para a resolução desse problema que atormenta a vida da população.   

Metam fogo nesses canalhas!!!

Ainda repercute no Maranhão, as declarações dadas da tribuna da Assembleia Legislativa, na segunda-feira (18), pelo deputado estadual Cabo Campos (PPS) sobre o bárbaro assassinato do tenente da Polícia Militar, Gilvan Roque Araújo Ramos, de 30 anos, que foi morto a tiros, na madrugada de domingo (17), na Avenida Daniel de La Touche, em São Luís. Ele era lotado na 8ª Companhia Independente de Itapecuru-Mirim.

Do alto da tribuna da AL, Cabo Campos foi enfático: "Peço aos meus colegas de farda, que em casos como esses, eles metam fogo nesses canalhas”, finalizou o discurso.

Um dia depois, numa perseguição e troca de tiros com policiais do Serviço de Inteligência da PM, morreu Ricardo Romeo Moraes Barros, mais conhecido no submundo do crime como "Ricardinho". Ele teria sido o elemento que agrediu o tenente Ramos quando o militar já estava baleado.

Foto do Dia: Ex-prefeito de Bacabal preso chegando à Seic

O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa, chega ao prédio da Seic, em São Luís, num camburão da Polícia Civil

Vereadores pedem vista de requerimento à SMTT

Vereadores Marquinhos Silva e Pedro Lucas Fernandes

De O Estado

Um simples requerimento do vereador Manoel Rêgo (PTdoB), pedindo informações sobre emplacamento de táxis em São Luís em 2013 e 2014 à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para não ser aprovado precisou que membros da base de apoio do prefeito Edivaldo Júnior (PTC) pedisse vista da proposição.

O pedido foi dos vereadores Pedro Lucas Fernandes (PTB) e Marquinhos Silva (PRP) que justificaram precisar analisar mais detalhadamente a proposta do vereador Manoel Rêgo.Na verdade, os vereadores quiseram evitar a exposição do titular da SMTT, Canindé Barros, que em outro requerimento de Manoel Rêgo negou prestar as informações pedidas pelo parlamentar.

Rêgo pede que a SMTT explique quais os critérios usados para liberar 400 placas em 2013 e outras 630 que estavam previstas para 2014 para táxis em São Luís.

“Acredito na seriedade, responsabilidade e transparência da gestão municipal e sou sabedor que os poderes são harmônicos entre si, mas completamente independentes, por isso estou solicitando essas informações porque sei do compromissos dos meus nobre pares com a transparência”, disse Rego.

Com o pedido de vista, o requerimento de Manoel Rêgo deverá voltar a plenário somente na próxima semana já que os vereadores Pedro Lucas e Marquinhos Silva têm até duas sessões ordinárias para analisar a proposição.