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| O presidente da Câmara de São Luís, Astro de Ogum (PR), esteve reunido com o juiz Douglas de Melo Martins |
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), garantiu que todas as contas de ex-prefeitos da capital serão julgadas pelo Legislativo até o fim deste ano. Na quinta-feira passada, 9, houve uma audiência com juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivo, onde ficou acertada a decisão de cumprir com o que preconiza a legislação. "Iremos cumprir com essa decisão recomendada pelo Ministério Público", declarou o parlamentar.
A audiência versava sobre uma Ação Civil Pública condenatória em obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada incidental em face do município de São Luís e a Câmara Municipal, impondo o cumprimento da regra prevista no artigo. 46, VIII c/c 76 da Lei Orgânica do Município de São Luís, no que se refere ao julgamento das contas anuais prestadas pelos prefeitos de São Luís, notadamente no período que compreende a primeira gestão do ex-gestor Tadeu Palácio, no ano de 2002, até o exercício atual.
Após ouvir os representantes legais de ambas as partes e, ainda, o próprio presidente da Câmara, o juiz Douglas Martins homologou o acordo, na qual o Legislativo Municipal se comprometeu a dar efetividade ao disposto legal e assim, julgar as contas dos ex-prefeitos que já estão com parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no decorrer do ano de 2017. Vale lembrar que nenhuma das contas dos ex-prefeitos ou atuais nunca foram submetidas à apreciação dos vereadores.
Na oportunidade, ficou acordado que a Câmara Municipal irá oficiar também ao TCE, pedindo que sejam encaminhadas as constas do ano de 1995,2000,2005,2006,2007 e 2008, que ainda não foram encaminhadas ao Legislativo.
Ao final da audiência, o presidente agradeceu a sensibilidade do promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa e do magistrado. “Sabemos que, enquanto fiscal da lei, os senhores estão, apenas, cumprindo o seus respectivos papeis, porém a Câmara Municipal é uma casa política, onde nunca fora realizado concurso público, o que justifica a ausência de técnicos aptos para cumprir um papel de tamanha magnitude e responsabilidade, por isso agradeço a compreensão de ambos, mas, neste momento, diante da dilação de prazo, assumo o compromisso de juntamente com os meus pares, trabalharmos para cumprir com o nosso papel constitucional”, avaliou o presidente.
O juiz Douglas Martins parabenizou o comportamento do presidente Astro de Ogum e do Ministério Público. “Conciliar, em determinados casos, sempre será a melhor alternativa. E enquanto juiz, não temos a intenção de prejudicar quem quer que seja, apenas, salvaguardar a lei, contudo respeitando a realidade concreta de cada caso. E diante das argumentações do presidente, sem sombra de dúvida, o acordo foi à decisão mais acertada”, finalizou o magistrado.
A audiência versava sobre uma Ação Civil Pública condenatória em obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada incidental em face do município de São Luís e a Câmara Municipal, impondo o cumprimento da regra prevista no artigo. 46, VIII c/c 76 da Lei Orgânica do Município de São Luís, no que se refere ao julgamento das contas anuais prestadas pelos prefeitos de São Luís, notadamente no período que compreende a primeira gestão do ex-gestor Tadeu Palácio, no ano de 2002, até o exercício atual.
Após ouvir os representantes legais de ambas as partes e, ainda, o próprio presidente da Câmara, o juiz Douglas Martins homologou o acordo, na qual o Legislativo Municipal se comprometeu a dar efetividade ao disposto legal e assim, julgar as contas dos ex-prefeitos que já estão com parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no decorrer do ano de 2017. Vale lembrar que nenhuma das contas dos ex-prefeitos ou atuais nunca foram submetidas à apreciação dos vereadores.
Na oportunidade, ficou acordado que a Câmara Municipal irá oficiar também ao TCE, pedindo que sejam encaminhadas as constas do ano de 1995,2000,2005,2006,2007 e 2008, que ainda não foram encaminhadas ao Legislativo.
Ao final da audiência, o presidente agradeceu a sensibilidade do promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa e do magistrado. “Sabemos que, enquanto fiscal da lei, os senhores estão, apenas, cumprindo o seus respectivos papeis, porém a Câmara Municipal é uma casa política, onde nunca fora realizado concurso público, o que justifica a ausência de técnicos aptos para cumprir um papel de tamanha magnitude e responsabilidade, por isso agradeço a compreensão de ambos, mas, neste momento, diante da dilação de prazo, assumo o compromisso de juntamente com os meus pares, trabalharmos para cumprir com o nosso papel constitucional”, avaliou o presidente.
O juiz Douglas Martins parabenizou o comportamento do presidente Astro de Ogum e do Ministério Público. “Conciliar, em determinados casos, sempre será a melhor alternativa. E enquanto juiz, não temos a intenção de prejudicar quem quer que seja, apenas, salvaguardar a lei, contudo respeitando a realidade concreta de cada caso. E diante das argumentações do presidente, sem sombra de dúvida, o acordo foi à decisão mais acertada”, finalizou o magistrado.
