Justiça condena gestores de Pindaré-Mirim por rombo de mais de R$ 15 milhões à Previdência do município

A Justiça condenou quatro ex-gestores do município de Pindaré-Mirim por crime de improbidade administrativa, que gerou um rombo de R$ 15 milhões aos cofres da Previdência dos Servidores Municipais, entre os anos 2013 e 2016. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão há sete anos.

Os condenados são o ex-prefeito Walber Furtado; a ex-secretária municipal de Finanças, Mirlene Machado; o ex-titular da pasta de Saúde, Carlos Alberto Sousa; e a ex-secretária de Finanças na Secretaria de Saúde, Marly Silva.

A decisão, da juíza Gláucia Oliveira, acolhe manifestação formulada pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos. Na sentença, a magistrada determina que os réus façam o ressarcimento integral, de forma solidária, de danos no valor de R$ 11.691.746,63, corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços no Consumidor) e acrescidos de juros de 1% ao mês.

ROMBO

Em investigação iniciada em julho de 2016 sobre o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores públicos de Pindaré-Mirim ao Instituto de Previdência, o MPMA apurou que, entre os anos 2013 e 2016, o valor de R$ 15.598.248,19 deveria ter sido repassado ao Instituto. Entretanto, somente foram transferidos R$ 3.906.501,56 (25% do valor obrigatório), o que gerou déficit de R$11.691.746,63.

Diversas vezes, foi solicitada ao ex-prefeito a regularização imediata dos repasses das contribuições previdenciárias. Nada foi feito para sanar a situação.

Na época, a administração do Instituto Previdenciário informou que, após o desconto em folha os valores são retidos pela Prefeitura mas nunca foram depositados integralmente nas contas da Previdência Social do Município. A estimativa foi que a Previdência Municipal deveria ter R$ 20 milhões em cofre, mas, de fato, possuía apenas R$ 5 milhões.

PUNIÇÕES

Os réus foram condenados também à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Devem, ainda, pagar, de forma solidária, multa no valor do dano, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês. A multa deve ser transferida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim.

Os condenados também estão proibidos de manter contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

STF marca a posse de Zanin para o início de agosto

Já está batido o martelo! O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou a solenidade de posse do novo ministro da Corte, o advogado Cristiano Zanin, 47 anos, para ocorrer no dia 3 de agosto. O ex-advogado do presidente Lula (PT) obteve 58 votos no Senado da República favorável à sua indicação à mais alta Corte de Justiça do país.

Após ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter aprovada sua indicação, no dia seguinte Zanin esteve reunido com a presidente do STF, ministra Rosa Weber, cuja conversa durou cerca de 30 minutos.

Segundo nota do STF, depois do encontro com a presidente da Corte, o advogado esteve reunido também com os demais ministro do Supremo. Na oportunidade, Zanin conversou ainda com a cúpula administrativa do tribunal para obter detalhes sobre o funcionamento do seu gabinete.

Vereador solicita a Braide incentivo financeiro adicional para agentes de saúde e endemias

O líder do PMN na Câmara de São Luís, Álvaro Pires, protocolou pedido junto a Mesa Diretora da Casa, solicitando ao prefeito Eduardo Braide (PSD) o pagamento de incentivo financeiro de final de ano aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Previne Brasil e do PQA-VS, profissionais com formação técnica vinculados à Prefeitura da capital maranhense.

No Requerimento nº 403/23, encaminhado no início de maio, o parlamentar destacou que o repasse seria um estímulo aos profissionais que trabalham nos programas estratégicos da atenção básica.

“Essa é uma luta necessária, pois sabemos das dificuldades que os agentes comunitários de saúde e de endemias enfrentam diariamente. Eles representam a maior categoria do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil e têm os menores salários. Precisamos ter um olhar diferenciado para eles”, frisou Álvaro Pires.

O pedido de providências foi direcionado ao prefeito Braide, com cópia ao secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, para analisar a possibilidade do repasse denominado de incentivo financeiro adicional que anualmente é recebido do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde.

Após a leitura da matéria em plenário, a Mesa Diretora da Casa enviou ofício ao órgão responsável visando atender o pedido do parlamentar junto às categorias.

O que diz a lei?

Com a atualização da Lei Federal de nº 11.350/2006 pela Lei Federal 13.708/2018, a presença do agente comunitário de saúde tornou-se essencial e obrigatória na estratégia de saúde da família e o agente de combate às endemias, na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

As categorias, no entanto, buscam a garantia de direitos assegurados por lei, como o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base, estabelecido pela Lei Federal nº 13.342/2016.

Reforma tributária será votada no início de julho, prevê Arthur Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na quinta-feira, 22, que a proposta de reforma tributária deve ser analisada na primeira semana de julho pelo plenário da Casa. 

O texto da proposta foi discutido pela manhã com governadores e outros representantes dos 26 estados e do Distrito Federal. O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), não compareceu à reunião e nem mandou representante.

“O texto será disponibilizado para que todos possam criticar, e não será o que vai ser votado. Na reunião foram feitas sugestões e eu entendo que serão acomodadas diante do texto. É um tema complexo, e o momento é agora e temos a obrigação de entregar a melhor reforma”, afirmou o parlamentar. De acordo com Lira, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentará o texto da reforma ainda nesta semana.

A proposta em discussão prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o ICMS.

Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União. O IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.

Com informações da Agência Brasil

Deputado do PSB defende com unhas e dentes prefeito de Turiaçu

O deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para rebater denúncias e fazer elogios à gestão do prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti. 

“Eu subo à tribuna para fazer um desagravo em relação à administração do meu amigo Edésio. É inegável o que tem acontecido dentro do município, em termos de avanços, principalmente no setor de infraestrutura, pagamentos a professores e uma série de outros aspectos”, afirmou o deputado, acrescentando ainda que o prefeito de Turiaçu acaba de ser vítima de uma “fake news absurda".

De acordo com o relato do parlamentar, surgiu a falsa informação de que a Prefeitura de Turiaçu não paga piso salarial para os professores do município, "em meio a uma série de mentiras criadas contra a gestão de Edésio Cavalcanti.'

Yglésio citou o caso de um denunciante ligado ao Sindicato dos Servidores, que teria recebido salários da Prefeitura, durante cerca de 10 anos, sem trabalhar no município.

“Falo aqui de um cidadão que passou dez anos na folha da Prefeitura de Turiaçu, morando em São Luís. Portanto, o que chega até nós é que esse cidadão não trabalhava. A informação que me foi passada com os documentos é que ele não trabalhava, mas foi chamado no recadastramento da Prefeitura. Então, o prefeito colocou o homem para trabalhar e ganhou um inimigo. Infelizmente, isso acontece alimentado por uma Câmara constituída de vereadores que tentaram dar um golpe no atual gestor”, disse Yglésio.

Em seguida, ele fez uma enfática defesa da gestão do prefeito Edésio Cavalcanti: “Quem vai hoje a Turiaçu vê uma cidade no caminho do desenvolvimento. Eu precisava subir aqui nesta tribuna para fazer esse desagravo em prol da verdade, em favor da restituição de fato das coisas como devem ser, claras, justas, honestas. A administração não é perfeita, mas o bom senso, a boa vontade e o trabalho dedicado são inegáveis. Turiaçu hoje tem um grande prefeito comparado aí com a maioria dos municípios maranhenses”, ressaltou Yglésio.

MPE pede condenação de Bolsonaro por reunião com embaixadores e ataques ao sistema eleitoral

Ao que tudo indica, não será nada fácil o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se livrar da perda de mandato até 2030. Basta observar a justificativa usada na manhã desta quinta-feira, 22, pelo vice-procurador eleitoral, Paulo Gonet, que defendeu a condenação de Bolsonaro no processo que trata da divulgação de ataques ao sistema eletrônico de votação durante reunião com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada.

O julgamento foi iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na ação na qual o PDT questiona a legalidade da reunião e acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Caso o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) for acolhido pela Corte, Bolsonaro ficará inelegível pelo prazo de oito anos e não poderá participar das próximas eleições.

No entendimento de Gonet, Bolsonaro cometeu abuso de poder público por transformar o evento com embaixadores em “ato eleitoreiro” para proferir discurso de “desconfiança e descrédito” sobre as eleições de 2022. “O evento foi deformado em instrumento de manobra eleitoreira, traduzindo o desvio de finalidade”, afirmou.

O procurador disse que foram divulgadas informações falsas sobre as eleições por meio de transmissão do evento nas redes sociais e pela TV Brasil, uma emissora pública.

“A reunião foi arregimentada para que a comunidade internacional e os cidadãos brasileiros, por meio da divulgação pela televisão e internet, fossem expostos a alegações inverídicas para afetar a confiança no sistema de votação”, concluiu.

Após a manifestação de Gonet, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira, 27.

Com informações da Agência Brasil

Vereador do PDT quer celeridade na promulgação de 300 leis pela Câmara de São Luís

Cerca de 300 proposições estão à espera da promulgação de leis de iniciativa da Câmara Municipal de São Luís. Para dar mais agilidade nesse processo legislativo, o vereador Pavão Filho (PDT) solicitou ao presidente da Casa, Paulo Victor (PCdoB), maior celeridade na promulgação das matérias que estão à espera para apreciação e votação em plenário.

“A Prefeitura estava demorando em fornecer os números das leis, o que impedia o funcionamento do processo legislativo. Depois de toda uma negociação, a Prefeitura os enviou para esta Casa. Há uma cronologia e o meu pedido, junto com o vereador Álvaro Pires, que se associa comigo nesta reivindicação, tendo em vista todo o atraso, é que Vossa Excelência (Paulo Victor) acelere a promulgação de todas estas leis pela eficácia de suas vigências”, ressaltou o vereador, sugerindo que todas sejam efetivadas em uma só data, a ser marcada.

O presidente Paulo Victor argumentou que ficou acordado com os parlamentares que as referidas leis sejam promulgadas em grupos, dissolvidas em todas as sessões ordinárias até o final do ano. “A divisão também é porque há um determinado número de leis que ainda precisam da indicação dos vereadores e, até para não sermos injustos, seguimos uma ordem cronológica”, justificou.

Pavão Filho disse que entende o critério, mas contra-argumentou que desta forma, com 12 sessões por mês e faltando sete meses para fechar o ano, neste ritmo só serão promulgadas um número aproximado de 84 leis.

Já o vereador Beto Castro (PMB) discordou do parlamentar, argumentando que se as leis forem promulgadas em um único dia,  não permitirão que a Casa tenha alguns destaques durante a semana. “Acho importante sessões que tratem de algumas promulgações para que estas tenham a divulgação necessária”, pontuou o parlamentar.

A ideia foi corroborada por Paulo Victor, que argumentou ser importante a pausa, para que a Comunicação da Casa crie o cenário para que a cidade acompanhe as leis que estão sendo promulgadas.

O pedetista contrapôs a justificativa de Beto Castro, lembrando que este é um processo legislativo, que precisa ter o devido andamento. “Quando fui para a tribuna cobrar o Executivo foi exatamente porque o não envio dos números das leis estava impedindo o bom andamento do processo legislativo, que se conclui com a publicação no diário oficial”, falou Pavão.

O presidente Paulo Victor acatou as duas propostas e determinou que as leis já encaminhadas pelos vereadores serão promulgadas em um único dia. O mesmo processo se dará com as leis dos vereadores que tiverem pressa e derem celeridade às suas indicações. As demais seguirão o rito acordado anteriormente.

AO VIVO: TSE COMEÇA JULGAMENTO QUE PODE TORNAR BOLSONARO INELEGÍVEL

Você pode acompanhar pelo Blog do Mario Carvalho, ao vivo, os trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que começa a julgar nesta quinta-feira, 22, a partir das 9h, uma ação do PDT que pode fazer com que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fique impedido de disputar eleições por oito anos. 

A Corte discute se o presidente cometeu abuso de poder político quando reuniu embaixadores no Palácio da Alvorada, em 2022, e colocou em dúvida a confiabilidade do sistema de contagem de votos eletrônico no Brasil.

Acompanhe em tempo real, clicando no link abaixo:

TSE COMEÇA A JULGAR BOLSONARO

"A gente vai escolher quem vive e quem morre?", questiona deputada após criticar limite de ambulâncias em ferryboats

A deputada estadual Fabiana Vilar (PL) solicita esclarecimentos sobre o limite imposto ao número de ambulâncias a serem transportadas nos ferryboats do Maranhão. Segundo ela, está limitado a apenas duas ambulâncias por viagem, conforme denúncias que foram relatadas à parlamentar por diversos secretários municipais de Saúde.

Fabiana pediu o apoio dos demais colegas de plenário para ajudarem no combate à essa situação. Ela convidou o deputado Cláudio Cunha (PL) para que, juntos, solicitem ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Procon e à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) as providências junto aos órgãos responsáveis por esse tipo de transporte, no sentido que repassem os esclarecimentos acerca das denúncias sobre a situação e que expliquem o porquê do limite de duas ambulâncias por viagem.

“Quer dizer que, agora, a gente vai escolher quem vive e quem morre? Se tiver cinco ambulâncias lá na fila do ferryboat, vão passar as duas que chegaram primeiro e as outras três vão ficar lá duas, três horas, esperando um ferry chegar para que elas possam atravessar”, alerta a deputada.

Fabiana Vilar questiona se a limitação imposta é por conta a Lei 9.926/2013, que isenta o pagamento de tarifas de embarque de ambulâncias que pertencem ao Maranhão e aos municípios que utilizam o transporte hidroviário para transportar seus pacientes. 

Tarifas distintas -Além disso, segundo a deputada, há relatos de que as vans que fazem transporte de TFD (Tratamento Fora do Domicílio) estão sendo cobradas com tarifas distintas e, também, pela passagem dos pacientes que vêm dentro desses veículos.

“Quando a travessia é São Luís-Cujupe, é um valor; quando é Cujupe-São Luís, é outro preço. Inclusive, eu recebi a cópia das passagens pagas comprovando isso. Nós precisamos de esclarecimentos sobre todas essas questões”, assinalou Fabiana Vilar.

TSE inicia julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro até 2030

A pauta política desta quinta-feira, 22, estará focada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dá o pontapé inicial ao julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ação de inelegibilidade trata da reunião do então presidente com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. 

Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

Na ação, Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter transmitido a reunião por meio da TV Brasil. Após a realização da reunião, o PDT entrou com uma ação de investigação no TSE.

Em seguida, de forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados sobre o sistema de votação.

Em parecer enviado ao TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu que Bolsonaro seja condenado. Para o órgão, o ex-presidente divulgou aos embaixadores informações inverídicas sobre as eleições.

Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando ele não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

Com informações da Agência Brasil