O líder do PMN na Câmara de São Luís, Álvaro Pires, protocolou pedido junto a Mesa Diretora da Casa, solicitando ao prefeito Eduardo Braide (PSD) o pagamento de incentivo financeiro de final de ano aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Previne Brasil e do PQA-VS, profissionais com formação técnica vinculados à Prefeitura da capital maranhense.
No Requerimento nº 403/23, encaminhado no início de maio, o parlamentar destacou que o repasse seria um estímulo aos profissionais que trabalham nos programas estratégicos da atenção básica.
“Essa é uma luta necessária, pois sabemos das dificuldades que os agentes comunitários de saúde e de endemias enfrentam diariamente. Eles representam a maior categoria do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil e têm os menores salários. Precisamos ter um olhar diferenciado para eles”, frisou Álvaro Pires.
O pedido de providências foi direcionado ao prefeito Braide, com cópia ao secretário municipal de Saúde, Joel Nunes, para analisar a possibilidade do repasse denominado de incentivo financeiro adicional que anualmente é recebido do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde.
Após a leitura da matéria em plenário, a Mesa Diretora da Casa enviou ofício ao órgão responsável visando atender o pedido do parlamentar junto às categorias.
O que diz a lei?
Com a atualização da Lei Federal de nº 11.350/2006 pela Lei Federal 13.708/2018, a presença do agente comunitário de saúde tornou-se essencial e obrigatória na estratégia de saúde da família e o agente de combate às endemias, na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
As categorias, no entanto, buscam a garantia de direitos assegurados por lei, como o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base, estabelecido pela Lei Federal nº 13.342/2016.
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