Ex-juiz Márlon Reis comentará o julgamento de Bolsonaro no Congresso em Foco

Um dos principais especialistas em direito eleitoral no Brasil, o advogado e ex-juiz Márlon Reis vai comentar nesta semana, para o Congresso em Foco, as expectativas e os desdobramentos do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Iniciado na última quinta-feira, 22, o julgamento será retomado nesta terça, 27, e pode ser concluído apenas na quinta, 29. Márlon conversará com o diretor de redação do site, Edson Sardinha, nesta segunda-feira, 26, às 18h. Ele voltará a comentar a posição dos ministros do TSE logo após o encerramento das sessões no tribunal.

Como coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Márlon Reis foi um dos idealizadores e redatores da chamada Lei da Ficha, que proíbe a candidatura de políticos com condenações a partir da segunda instância ou prestação de contas rejeitadas ou que tenham renunciado ao mandato para escapar da cassação. 

Doutor em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas pela Universidad de Zaragoza, na Espanha, o advogado especializado em direito eleitoral foi juiz auxiliar da Presidência do TSE.

O julgamento será retomado na terça com a leitura dos votos dos ministros. Na quinta passada, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, apresentou o relatório da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, que pede a inelegibilidade por oito anos de Jair Bolsonaro e do ex-ministro Walter Braga Netto, seu candidato a vice, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Segundo Márlon Reis, o julgamento é histórico, pois trata-se da primeira vez que um candidato derrotado em uma eleição presidencial pode ser declarado inelegível. Jair Bolsonaro é acusado de ter se valido da condição de presidente para, aproveitando uma reunião com embaixadores de diversos países, lançar afirmações falsas contra o sistema eleitoral brasileiro, com o objetivo de mobilizar seus apoiadores e descredibilizar as instituições democráticas do país, tudo custeado e divulgado por meio de recursos públicos.

Com informações do Congresso em Foco

Senadora aliada a Dino pede a exoneração de Campos Neto do Banco Central

A senadora maranhense Ana Paula Lobato (PSB) enviou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) pedido de exoneração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos da instituição”. A parlamentar é uma forte aliada e suplente do senador licenciado e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB).

Segundo Ana Paula, Campos Neto não cumpre, à frente do BC, os pressupostos previstos na Lei Complementar 179/2021, que estabeleceu a autonomia da instituição, que é de “assegurar a estabilidade de preços e, sem prejuízo deste, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

A principal crítica do presidente Lula (PT) e de parlamentares é a manutenção da taxa Selic em 13,75%, a despeito de indicadores de recuperação da economia. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse ao Congresso em Foco que a paciência dos senadores com o BC chegou ao limite.

Suplente do ministro e senador licenciado Flávio Dino (PSB-MA), Ana Paula escreveu nas redes sociais que espera ter o apoio dos colegas e acusa o presidente do BC de “sabotar o Brasil”.

Com informações do Congresso em Foco

Lula aposta em definição sobre acordo Mercosul-UE ainda em 2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, no sábado, 24, que ainda acredita em um comum acordo com a União Europeia na parceria com o Mercosul. Ele disse que a resposta dos países do Sul sobre a carta adicional dos países europeus deve ser respondida até o final deste ano. 

Para o estadista brasileiro, o protecionismo tem dificultado a aprovação do acordo. Lula cumpriu agenda na Itália e na França nesta semana e falou com a imprensa em Paris no sábado, antes de embarcar de volta para o Brasil.

“O fato de ter dois pontos nervosos e dois pontos considerados essenciais para os dois lados, a gente não pode fazer acordo com esses, mas vamos melhorar outras coisas. Precisamos fazer o acordo com a União Europeia e a União Europeia precisa do Mercosul, com a América do Sul e com a América Latina. Ficamos de responder a carta adicional da União Europeia e penso que até o final do ano a gente tem uma decisão sobre o assunto”, declarou à imprensa.

Lula disse ainda que o presidente da França, Emmanuel Macron, tem dificuldades no Congresso francês, e que é normal o país defender a sua agricultura. “Ele [Macron] tem dificuldades no Congresso, mas se a gente puder conversar com nossos amigos mais à esquerda para poder ajudar, para que seja aprovado o acordo no Mercosul, nós vamos conversar com todos os amigos da França para convencer da importância, porque não é o protecionismo que vai ajudar”.  Macron sofre pressão do Parlamento francês que é contra o tratado por razões de protecionismo, principalmente agrícola.

Lula criticou o protecionismo dos países ricos. “Dos anos 80 para cá, tudo o que as pessoas falavam é de que quanto mais abertura melhor, quanto mais livre comércio melhor, mas quando chega às vezes dos países em desenvolvimento de competir em igualdade de condições, os mais ricos viram protecionistas”. 

Na capital francesa, Lula teve reunião bilateral com o presidente francês e tratou da aprovação, na semana passada, pela Assembleia Nacional da França, de uma resolução contra a ratificação do acordo Mercosul-União Europeia (UE). Lula é contra a flexibilização das regras sobre compras governamentais previstas no acordo.

Segundo o presidente, o assunto é importante também para o encontro da Comunidade dos Estados da América Latina e do Caribe (Celac). “O assunto é importante para União Europeia e Mercosul, mas também para estabelecermos uma nova rodada de conversação para ver se a gente aproxima de acordo também na Celac”. A UE e a Celac farão uma cúpula em Bruxelas, capital da Bélgica, entre os dias 17 e 18 de julho. 

Com informações da Agência Brasil

Especialista vê desequilíbrio em abordagem da imprensa sobre submarino Titan

Nas últimas semanas, duas tragédias marítimas ganharam repercussão mundial. Cinco pessoas morreram enquanto faziam uma expedição turística,  em um submarino, próximo aos destroços do navio Titanic, que naufragou no início do século passado, mais precisamente no ano de 1912.

No Mar Mediterrâneo, próximo à Grécia, um navio com imigrantes vindos da África naufragou, deixando ao menos 78 mortos. No entanto, sobreviventes relatam que a embarcação transportaria centenas de pessoas.

Nos jornais, portais de notícia e na televisão, estão disponíveis informações sobre quem eram os milionários que estavam a bordo do submarino, detalhes sobre como era feita a viagem, além de uma cobertura diária dos esforços de resgate. No caso do barco dos migrantes, não foram feitos perfis dos sobreviventes ou sequer foram divulgadas as nacionalidades daquelas pessoas.

“Dos imigrantes africanos você não tem a individualização, não tem a história daquelas pessoas - porque elas estão fazendo aquilo, qual é a razão que leva ao desespero de enfrentar aquelas condições previsivelmente trágicas”, enfatiza o jornalista Laurindo Lalo Leal Filho, professor aposentado da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo.

Para o especialista, o fato dos dois acidentes terem ocorrido com proximidade temporal deixa explícita a diferença de tratamento da mídia em relação aos dois casos. “O fato deles acontecerem de forma simultânea evidencia o tratamento desigual que se dá quando as vítimas de um acidente são integrantes de classes sociais diferentes”, destaca.

Ele pondera que os elementos pouco usuais da viagem dos milionários ao fundo do mar para visitar o cenário de uma antiga e conhecida tragédia acaba atraindo a cobertura para esse fato. Porém, mesmo assim, Lalo avalia que há uma desmedida no tratamento das situações. “O caso da nave do Titanic foi uma experiência inusitada. Isso, realmente, do ponto de vista jornalístico, merece um destaque. Não na dimensão como vem sendo feito”, analisa.

Do outro lado, a repetição dos acidentes que matam migrantes no mar na tentativa de chegar à Europa acaba, segundo o jornalista, tendo um efeito contrário nos meios de comunicação e na opinião pública. “A morte de imigrantes vem virando rotina, por mais terrível que isso possa parecer. Ela praticamente deixa de ser um assunto novo para o público, infelizmente”, contrapõe.

Com informações da Agência Brasil

Click da Semana: Deputado comunista e o ensopa de frango, farinha e pimenta no Cujupe

O destaque fotográfico da semana vai para o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) que aproveitou uma folga na agenda parlamentar para almoçar às 16h40, no terminal hidroviário do Cujupe, no município de Alcântara, enquanto esperava embarcação para fazer a travessia marítima para a capital São Luís (MA). O almoço, quase ajantarado, foi regado a muita farinha e muita pimenta de garrafa. 

Bom apetite!

Projeto de Dr. Gutemberg destina ajuda psicossocial a estudantes em situação de violência nas escolas

Situações de violência nas escolas, por vezes, refletem casos de origem familiar e social, que acabam por comprometer o desenvolvimento e o aprendizado dos estudantes. Para minimizar e prevenir essas ocorrências nas escolas, o vereador Dr. Gutemberg (PSC) apresentou na Câmara de São Luís, o Projeto de Lei n.º 067/23, criando o Programa de Acompanhamento Psicossocial para Alunos em Situação de Conflito ou Violência na Rede Municipal.

A proposta é realizar ações de conscientização, educativas e psicossociais, nas escolas municipais. O projeto foi encaminhado para as comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento da casa legislativa.

O parlamentar apontou que a proposta tem o objetivo de identificar e prevenir a ocorrência de violência infantojuvenil no ambiente residencial e escolar. Ele ressaltou eventos em que alunos promoveram atos violentos nas escolas, como no ocorrido em março, em uma escola pública de São Paulo, que resultou na morte de uma professora e deixou vários feridos. 

“A violência protagonizada nas salas de aula possui diversas causas. Entre estas, a transferência do papel dos pais na educação de seus filhos e o consequente acúmulo de funções por parte do educador; e a falta ou insuficiência de políticas públicas. Por isso, consideramos relevante que isso possa ser discutido e que haja uma rede de apoio aos estudantes”, pontuou o vereador Dr. Gutemberg. 

De acordo com o projeto, é considerada situação de conflito ou violência, eventos ocorridos entre alunos e entre alunos e servidores das instituições de educação da rede municipal de ensino. O programa contará com equipe permanente de acompanhamento para os alunos e que ficará à disposição das escolas públicas municipais. 

A equipe será selecionada dos quadros funcionais da Secretaria Municipal de Educação (Semed), integrando a estrutura e sistema pedagógico da instituição, sendo formada por psicólogos educacionais, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais 

Acolhimento – O Projeto de Lei ressalta que os serviços da equipe de acompanhamento devem ser solicitados pela diretoria das unidades de ensino, e o atendimento deve ser realizado em até 48 horas da verificação da ocorrência da violência. 

Para este atendimento, será obrigatória a presença dos pais ou responsáveis pelo aluno. Após a avaliação psicossocial feita pela equipe multiprofissional, será emitido parecer fundamentado, apresentando as medidas necessárias para melhor resolução da questão. 

“Após estes procedimentos e verificada a gravidade do problema pela equipe, isto, com parecer multiprofissional e avaliação fundamentada, poderá ser deliberado o afastamento do aluno por tempo necessário para seu reestabelecimento ao convívio social escolar. É uma forma de auxiliarmos estes alunos e garantir que possam ter direito ao seu aprendizado, longe de situações de violência”, friso Dr. Gutemberg.

Ministério da Saúde recomenda uso de máscara diante de sintomas gripais

Nota técnica do Ministério da Saúde recomenda o uso de máscaras de proteção facial para pessoas com sintomas gripais, pessoas que apresentem fatores de risco para covid-19 e casos suspeitos ou confirmados da doença. 

De acordo com a pasta, os grupos com fatores de risco para complicações da covid-19 incluem imunossuprimidos, idosos, gestantes e pessoas com comorbidades em situações como locais fechados e não ventilados, locais com aglomeração e serviços de saúde. 

No documento, a pasta destaca que, embora a Organização Mundial da Saúde (OMS) tenha declarado o fim da emergência em saúde pública de importância internacional, o vírus continua a circular no Brasil e no mundo. 

“O vírus ainda tem caráter pandêmico, com transmissão generalizada, e ainda há risco do surgimento de novas variantes que podem ser ainda mais graves do que as variantes atualmente em circulação e devem ser monitoradas.”

Além do uso de máscaras faciais, o ministério classifica como importantes medidas não farmacológicas que incluem o distanciamento físico, a etiqueta respiratória, a higienização das mãos com álcool 70% ou água e sabão, a limpeza e desinfecção de ambientes e o isolamento de casos suspeitos ou confirmados. 

A pasta também reitera a importância da vacinação contra a covid-19, disponível para toda a população acima de 6 meses de idade. O reforço da bivalente está disponível para toda a população acima de 18 anos que tenha recebido pelo menos duas doses da vacina monovalente.

Com informações da Agência Brasil

IBGE: Maranhão e Pará têm os menores Índices de Desempenho Socioeconômico do Brasil

De acordo com a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira, 23, os estados do Maranhão (4,909) e do Pará (5,108) aparecem como os menores Índices de Desempenho Socioeconômico (IDS) do Brasil, no período de 2017/2018.

Segundo o IBGE, nesse mesmo período, considerando as aquisições não monetárias de serviços, os maiores IDS foram registrados no Distrito Federal (6,981) e São Paulo (6,878). 

Apesar disso, o relatório mostra que o Índice de Desempenho Socioeconômico do país cresceu 12,8% entre 2008-2009 e 2017-2018, passando de 5,452 para 6,147. Ao incluírem-se as aquisições não monetárias de serviços, captadas apenas na edição 2017-2018, o IDS passa para 6,212.

A pesquisa ressalta que todas as Unidades da Federação tiveram incrementos, sendo os maiores observados em Roraima (32%), e Sergipe (25,8%) e os menores no Rio Grande do Sul (9,1%) e Rio de Janeiro (5,6%).

Vele registrar que o IBGE trouxe, pela primeira vez, a comparação temporal de dois índices que buscam medir a qualidade de vida da população brasileira: o Índice de Desempenho Socioeconômico (IDS) e o Índice de Perda de Qualidade de Vida (IPQV). 

Eles foram produzidos a partir de dados das duas últimas edições da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF). A análise temporal ora empreendida também tem natureza experimental, por contemplar estatísticas novas, que ainda estão em fase de teste e sob avaliação.

Com informações do IBGE

Acordo Mercosul-UE inibe indústria brasileira, alertam especialistas

Pressionado pelos europeus para assinar o acordo, o governo brasileiro tem elevado o tom das críticas ao tratado que busca integrar o Mercosul à União Europeia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou pontos do acordo de “inaceitáveis” ou de “ameaça” para o Brasil.

Para os especialistas entrevistados pela Agência Brasil, os termos do acordo prejudicam o projeto de industrialização do país defendido pelo governo Lula e representam mais a proposta de ampla liberalização comercial promovido pelo governo anterior.  

Os quase 30 anos de negociações entre os dois blocos econômicos foram acompanhados pelo professor de Relações Internacionais e Economia da Universidade Federal do ABC paulista (UFABC), Giorgio Romano Schutte. Para ele, o acordo impede a neoindustrialização proposta pelo novo governo.  

“Esse acordo significa facilitar a abertura dos mercados para a indústria avançada da Europa, leia-se da Alemanha, e do outro lado, fortalecer o Brasil agroexportador de produtos não processados. Não há nada de transferência tecnológica. Como se o Brasil não tivesse o direito de se industrializar”, opinou Schutte, membro do Observatório da Política Externa e da Inserção Internacional do Brasil (OPEB).  

Ele avalia que o acordo avançou no governo Bolsonaro porque prevalecia o entendimento de que a liberalização total do comércio exterior era o objetivo a ser perseguido.

“Então os europeus querem esse acordo que foi negociado com os ultraliberais do governo Temer e do governo Bolsonaro, mas eles não gostam da imagem de Bolsonaro. Não passaria nos congressos e teria uma oposição generalizada da opinião pública”, analisou o professor. Para ele, os europeus ficaram enrolando para não assinar o acordo com Bolsonaro, que consolidou uma imagem negativa em relação a mecanismos de proteção do meio ambiente.  

Acordo Assimétrico-Para o professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Bastos, o acordo é assimétrico, favorece o bloco europeu e abre muito o setor de serviço e de indústria do Brasil. “Não é imediato, mas (o acordo) tem um cronograma para eliminação de tarifas (alfandegárias) em vários ramos, ou para diminuição brusca das tarifas em quase todos os ramos”, explicou.  

Bastos acrescentou que, para o governo brasileiro, é fundamental ter condições de estimular novas indústrias que precisam de algum grau de proteção. “Por exemplo, indústria de software, biotecnologia, indústrias de ponta. Você não pode importar de forma ilimitada, muita gente depende do emprego da indústria, até porque nem todo mundo pode trabalhar numa fazenda de soja, que emprega muito pouco”, opinou.  

Entre os pontos criticados pelo governo, destaca-se o das compras governamentais, que abre a concorrência para empresas europeias. “Eles querem que o governo brasileiro compre as coisas estrangeiras ao invés das coisas brasileiras. E se eles não aceitarem a posição do Brasil, não tem acordo. Nós não podemos abdicar das compras governamentais que são a oportunidade das pequenas e médias empresas sobreviverem nesse país", afirmou o presidente Lula.

Com informações da Agência Brasil

Justiça condena gestores de Pindaré-Mirim por rombo de mais de R$ 15 milhões à Previdência do município

A Justiça condenou quatro ex-gestores do município de Pindaré-Mirim por crime de improbidade administrativa, que gerou um rombo de R$ 15 milhões aos cofres da Previdência dos Servidores Municipais, entre os anos 2013 e 2016. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão há sete anos.

Os condenados são o ex-prefeito Walber Furtado; a ex-secretária municipal de Finanças, Mirlene Machado; o ex-titular da pasta de Saúde, Carlos Alberto Sousa; e a ex-secretária de Finanças na Secretaria de Saúde, Marly Silva.

A decisão, da juíza Gláucia Oliveira, acolhe manifestação formulada pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos. Na sentença, a magistrada determina que os réus façam o ressarcimento integral, de forma solidária, de danos no valor de R$ 11.691.746,63, corrigidos monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços no Consumidor) e acrescidos de juros de 1% ao mês.

ROMBO

Em investigação iniciada em julho de 2016 sobre o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores públicos de Pindaré-Mirim ao Instituto de Previdência, o MPMA apurou que, entre os anos 2013 e 2016, o valor de R$ 15.598.248,19 deveria ter sido repassado ao Instituto. Entretanto, somente foram transferidos R$ 3.906.501,56 (25% do valor obrigatório), o que gerou déficit de R$11.691.746,63.

Diversas vezes, foi solicitada ao ex-prefeito a regularização imediata dos repasses das contribuições previdenciárias. Nada foi feito para sanar a situação.

Na época, a administração do Instituto Previdenciário informou que, após o desconto em folha os valores são retidos pela Prefeitura mas nunca foram depositados integralmente nas contas da Previdência Social do Município. A estimativa foi que a Previdência Municipal deveria ter R$ 20 milhões em cofre, mas, de fato, possuía apenas R$ 5 milhões.

PUNIÇÕES

Os réus foram condenados também à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Devem, ainda, pagar, de forma solidária, multa no valor do dano, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês. A multa deve ser transferida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-Mirim.

Os condenados também estão proibidos de manter contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.