Tudo como antes nas regras eleitorais para o pleito de 2024

Esgotou-se nesta sexta-feira (6) o prazo para que a minirreforma eleitoral pudesse surtir efeito nas eleições municipais de 2024. Com isso, permanece vigente a atual legislação eleitoral, enterrando as mudanças desejadas pela Câmara dos Deputados. (veja o vídeo no YouTube- https://www.youtube.com/@mariocarvalho9813/videos )

Outra consequência do adiamento da votação, conforme conta o advogado eleitoral Amilton Augusto, é a concentração do poder de decisão sobre lacunas legislativas nas mãos do Judiciário.

A minirreforma eleitoral foi aprovada na segunda quinzena de setembro pela Câmara dos Deputados, com o intuito de preencher, antes das eleições de 2024, espaços que restaram após a reforma política de 2017 e que ainda resultam em disputas judiciais entre os partidos. 

Esforços conjuntos para enfraquecer mecanismos de controle, como alterações nas normas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa, resultaram em repúdio por parte da sociedade e em resistência por parte do Senado, que segue analisando os dois projetos de lei que compõem a reforma.

Saiba mais acessando: https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/saiba-como-ficarao-as-eleicoes-de-2024-sem-a-minirreforma/

Quem herdará o espólio eleitoral de Paulo Victor com sua desistência em concorrer à Prefeitura de São Luís?

Com a saída do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), da pré-disputa para a Prefeitura da capital maranhense, visando as eleições de 2024, o grande questionamento político de momento é: quem herdará os votos do chefe do Legislativo.

É sabido que Paulo Victor vinha crescendo no cenário das intenções de votos em São Luís e agregava uma boa fatia do apoio dos colegas parlamentares na Câmara Municipal. Observadores políticos apostam que com a desistência do presidente da Casa, uma boa parcela dos vereadores retomará o diálogo, antes estremecido, com o prefeito Eduardo Braide (PSD), que buscará a reeleição para novo mandato no comando do Palácio La Ravardière.

Mostrando certa maturidade política, o presidente Paulo Victor resolveu abdicar, ou seja, renunciar por vontade própria, de sua possibilidade de concorrer à sucessão na Prefeitura de São Luís, cujo anúncio oficial foi feito no início desta semana.

Assim, existem dois caminhos pertinentes ao recém-tucano: reaproximar-se do prefeito Braide ou apoiar uma candidatura adversária ao chefe do Executivo. Nesse momento, Paulo Victor prefere o silêncio antes de tomar alguma medida definitiva sobre a sucessão municipal em São Luís.

Aumenta tensão político-jurídica entre Congresso Nacional e STF

Em meio às comemorações dos 35 anos de promulgação da Constituição Federal, eis que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a jogar mais lenha na fogueira ao reiterar na quinta-feira, 5, que o Congresso Nacional seguirá discutindo medidas que envolvem o Supremo Tribunal Federal (STF), como a limitação de decisões monocráticas e estipulação de mandatos para os ministros. A Suprema Corte do país esteve em queda de braço com a Casa Alta nos últimos dias por conta de votos e julgamentos que desagradaram os parlamentares.

Nesta quinta, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se sentaram ao lado do recém-empossado presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do ministro Alexandre de Moraes, assim como do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), para celebrar a promulgação de 35 anos da Constituição de 1988, em uma sessão solene.

“Gostaria de deixar clara essa minha posição, de que nós continuaremos a discutir temas que interessam à sociedade brasileira, ainda que, porventura, possam desagradar setores. Mas, sendo útil à sociedade, pode ter absoluta convicção de que daremos andamento às discussões para poder deliberar da melhor forma possível”, disse Pacheco.

Na quarta-feira, 4, a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) votou e aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que procura impor limites às decisões monocráticas na Corte — ou seja, tomadas por apenas um dos 11 ministros que compõem a Alta Corte. Questionado se o projeto tem aceitação no Congresso, Pacheco afirmou que, pelo quórum da sessão de ontem, a resposta é sim.

O próximo passo é submeter o projeto de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao colégio de líderes. Pacheco acredita que a proposta pode receber modificações.

Pacheco também afirma achar interessante que haja uma regulação sobre decisões monocráticas, com o intuito de que a sacralidade do colégio prevaleça. “Não é nada irracional, assim como para os mandatos fixos, pois são adotadas em outros países. E há setores do próprio setor judiciário que defendem isso”, disse o presidente do Senado. Segundo ele, os projetos não representam nenhum tipo de afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Executivo.

Com informações do Congresso em Foco

Sindicalistas avaliam que arrocho financeiro do governo Brandão atingirá em cheio famílias mais pobres no Maranhão

O Sindicato dos Docentes das Universidades Públicas do Maranhão(Sinduema) lançou nota sobre a viabilidade fiscal e orçamentária para atendimento de demanda de recomposição salarial de 50,28% aos professores da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e da Universidade da Região Tocantina (UEMASUL). A categoria já está quase dois meses em greve e por tempo indeterminado, sem avanços de negociação com o Palácio dos Leões.

Segundo a nota, assinada pela diretoria do Sinduema, as medidas de arrocho financeiro anunciadas pelo governador em exercício e secretário de Educação, Felipe Camarão (PT), irão atingir, inicialmente as famílias maranhenses de menor renda, que dependem dos pagamentos do Estado.

A nota critica ainda a falta de sensibilidade social do atual governo Carlos Brandão (PSB) na medida em que passa a realizar arrocho financeiro junto aos trabalhadores mais precarizados do Estado do Maranhão.

Segue abaixo a íntegra da nota:

Conexão Política: "Retrocesso da minirreforma eleitoral morre no Senado"

Simplesmente morreu ainda no nascedouro o Projeto de Lei nº 4438/2023, que trata da polêmica minirreforma eleitoral no Brasil. A matéria, que tramitou de forma célere na Câmara Federal, empacou de vez no Senado da República. Nem mesmo os elogios e alterações feitas à proposta, que teve na Câmara a relatoria do deputado maranhense Rubens Pereira Junior (PT) foi suficiente para convencer os senadores da urgência para as eleições de 2024. Confira o vídeo e inscreva-se no canal!

Câmara aprova LDO 2024 e põe fim ao limite de 25% para abertura de créditos suplementares

A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 0091/2023, apresentado pelo Executivo, referente às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO). Dos 29 parlamentares em plenário, 22 deles votaram a favor e 7 foram contra o parecer apresentado pelo vereador Marquinhos Silva (Podemos), relator da proposta no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.

Durante a votação, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), destacou o papel crucial da votação da LDO e do parlamento municipal. “A Câmara é o nosso guardião. O nosso poder é dado, sobretudo, por Deus e garantido na nossa Constituição. No final da história, o que valerá é o mandato de cada colega. É a Câmara Municipal e o mandato desempenhado, dado por Deus e pelo povo, que confiou às vossas excelências, por isso a importância da votação da LDO hoje”, disse o chefe do Legislativo.

Primeira etapa do ciclo orçamentário anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as prioridades e metas da administração pública para o ano subsequente, apontando as diretrizes e metas da política fiscal e alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Tanto a LDO quanto às emendas, conforme a legislação pertinente, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) em vigor. A previsão de receita líquida na peça orçamentária é de R$ 4,9 bilhões, estimativa maior que a do orçamento previsto para este ano (R$ 4,3 bilhões).

Emendas

Constatado o cumprimento dos critérios previstos na Constituição e na legislação, o texto original do PLDO 2024 obteve o aval do relator. Das 63 emendas parlamentares, 19 foram rejeitadas e as demais foram acatadas. Analisados sob os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e mérito, 41 foram aprovadas, sendo 17 modificativas, 23 aditivas e 01 supressiva.

Os vereadores que apresentaram sugestões à LDO foram: Álvaro Pires (PSDB), Coletivo Nós (PT), Marlon Botão (PSB), Professor Pavão Filho (PDT), Ribeiro Neto (Cidadania), Raimundo Penha (PDT), Silvana Noely (PSDB), Marquinhos Silva (Podemos), Umbelino Júnior (PSDB) e Concita Pinto (PCdoB). Outros diferentes autores apresentaram emendas, porém, durante a análise da proposta, acabaram pedindo para que elas fossem retiradas de pauta. Neste ano, Álvaro Pires foi o campeão entre os emendatários com 14 emendas acatadas das 17 sugestões apresentadas junto à comissão.

Crédito suplementar

Durante a discussão da matéria, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), vereador Raimundo Penha (PDT), informou que a peça orçamentária tramitou no colegiado sem que a equipe do governo tenha se manifestado junto ao Legislativo para apresentar suas diretrizes, deixando o trabalho todo sob a responsabilidade do grupo responsável pela análise da proposta.

“Devido o governo não ter procurado ou dialogado para apresentar suas diretrizes e prioridades, esse trabalho ficou todo a nível da Comissão. Aqui, faço questão de parabenizar o relator [Marquinhos] juntamente com sua equipe de técnicos que ainda ontem realizaram uma revisão completa do relatório que permitiu a votação no dia de hoje”, frisou.

Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LDO Municipal à norma federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita mediante lei que será autorizada pela Câmara.

“O que chama a atenção na LOA deste ano é a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada. Não temos esse tipo de dispositivo autorizativo com essa margem nem no orçamento do Estado e nem da União. Então, hoje, adequamos a LDO Municipal à norma Federal e acabamos com autorização genérica passando o Executivo Municipal a enviar projeto de lei específico para abrir crédito adicional”, completou o pedetista.

Tramitação

O anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 foi enviado à Câmara pelo Executivo em abril. No dia 31 de agosto, atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), foi realizada audiência pública para apresentação oficial do Projeto a vereadores, cidadãos e entidades da sociedade civil pelos técnicos das Secretarias de Planejamento (Seplan) e Fazenda (Semfaz), com a presença de gestores das diferentes áreas.

Entre os meses de setembro e outubro, o Legislativo recebeu 63 sugestões de iniciativa dos parlamentares, que, após análise da Comissão de Orçamento e Finanças, acabou dando origem ao relatório que foi aprovado na sessão desta quarta-feira, dia 04 de outubro. A votação foi transmitida pelo canal da Câmara no YouTube, site e redes sociais da Casa.

LDO entra na pauta da Câmara de São Luís faltando pouco mais de dois meses para 2024

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), confirmou para a sessão desta quarta-feira, 4, a votação do relatório final do Projeto de Lei nº 0091/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024, no plenário da Casa.

A matéria, que já devia ter sido apreciada no Legislativo, foi alvo de um pedido de vista do vereador Astro de Ogum (PCdoB), na semana passada, adiando a 1ª discussão e 1ª votação do relatório final do projeto encaminhado à Câmara pelo prefeito Eduardo Braide (PSD).

O vereador Raimundo Penha (PDT), que preside a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, destacou a importância da apreciação da matéria com um  certa dose de urgência, já que a LDO traça um perfil financeiro do Município para o ano subsequente.

“A comissão fez todo um trabalho, e agora, precisamos votar esse projeto. O orçamento só pode tramitar depois que aprovarmos a LDO, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias é quem define as regras para a aprovação do orçamento. Por isso, sugiro que, assim que for votada a LDO, seja pautado o orçamento e encaminhado para a comissão, para que a gente comece a analisar tudo com muita calma”, pontuou Penha.

Senado enterra proposta de minirreforma eleitoral ainda no nascedouro

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou nesta terça-feira, 4, que a minirreforma eleitoral não será mais apreciada pelo Senado ao longo desta semana. Para que as modificações propostas pelo projeto passassem a valer para o pleito do ano que vem, o texto precisaria ser votado e sancionado até a próxima sexta-feira, 6, pelo presidente Lula.

Castro é o relator do novo código civil na Casa Revisora. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse a Marcelo Castro que gostaria de tratar dos temas previstos na minirreforma na discussão sobre o novo Código Eleitoral e que não gostaria de votar a proposta da Câmara de modo açodado.

O próprio relator já havia ventilado à imprensa que as chances de a minirreforma tramitar no Senado a tempo de ser aplicado para as eleições de 2024 eram baixas porque não havia atmosfera dentro da Casa para acatar a pressão dos deputados, que aprovaram a proposta a toque de caixa.

O senador, que era cotado para assumir a relatoria da minirreforma na Casa Revisora, pronunciou-se em sua conta no X, o antigo Twitter:

"A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente".

Com informações do Congresso em Foco

Wellington deve deixar o PSC para disputar novamente a Prefeitura de São Luís

O professor, empresário e deputado estadual Carlos Wellington de Castro Bezerra, mais conhecido por "Wellington do Curso" anunciou nesta terça-feira, 3, que deixará o PSC para se filiar a outro partido, com o intuito de mais uma vez disputar a Prefeitura de São Luís, nas eleições municipais de 2024. 

A declaração do parlamentar foi dada ao Programa Bastidores, da TV Mirante, momento em que foi questionado pelo jornalista Clóvis Cabalau sobre a possibilidade de entrar na corrida sucessória ao Palácio La Ravardière, sede da administração da capital maranhense.

Sua primeira disputa para a Prefeitura de São Luís ocorreu, em 2012, tendo na oportunidade sua candidatura não sido aceita em convenção partidária. Apesar de ter entrado na Justiça Eleitoral, sua candidatura acabou sendo indeferida.

Em 2016, Wellington conseguiu sair candidato a prefeito, tendo como companheiro de chapa o então vereador Roberto Rocha Junior, obtendo nas urnas 103.951 votos, ficando na terceira posição, atrás do prefeito eleito à época, Edivaldo Holanda Junior e o do então candidato e deputado estadual Eduardo Braide.

Em 2020, tentou novamente ser candidato a prefeito da capital, mas o seu partido, o PSDB, optou pelo apoio ao então candidato Eduardo Braide, atual prefeito de São Luís e que vai em busca da reeleição, em 2024.

Participação na escolha de conselhos tutelares cresce mais de 25% no país

O número de brasileiros que participaram das eleições dos conselhos tutelares, no último domingo, 1º,  aumentou 25,8% em 22 capitais. Nessas cidades, onde a apuração dos votos foi concluída, foram 1,6 milhão de votos no pleito deste ano, ante 1,2 milhão da votação anterior, realizada em 2019.

Em São Luís do Maranhão, a eleição ocorreu em 59 locais de votação, distribuídos em 10 áreas urbanas e rurais. A votação foi coordenada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a participação direta da Prefeitura da capital, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) e do Ministério Público.

A votação teve ainda o apoio da Justiça Eleitoral, que contribuiu e deu todo suporte técnico para escolha dos candidatos através do sistema eletrônico de votação, semelhante a uma eleição normal para cargos majoritário e proporcional no país.

O Maranhão escolheu 231 conselhos, sendo 10 em São Luís, 2 em São José de Ribamar, 2 em Bacabal, 2 em Imperatriz, 2 em Paço do Lumiar e 2 em Timon. Nos demais municípios do estado houve a eleição de um único conselho tutelar.

Entre as capitais com mais participação estão Salvador, Florianópolis, Brasília e São Paulo. Na capital baiana, o aumento foi de 30 mil para mais de 69 mil votos. Para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o maior comparecimento da população às urnas está relacionada ao fato de o pleito ter sido realizado em todo o país de uma única vez.

No pleito, mais de 30 mil conselheiros tutelares foram eleitos e tomarão posse em 10 de janeiro de 2024 para mandato até 2027. Os conselheiros são responsáveis por atender crianças e adolescentes e tomar medidas para que sejam protegidas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Eleições adiadas 

Em 18 municípios, as eleições foram adiadas. Desses locais, quatro estão no Rio Grande do Sul, estado afetado por fortes chuvas O pleito foi adiado ainda em Natal por problema na distribuição das urnas eletrônicas.  

Em algumas cidades, foi identificada eleição indireta, o que é proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São elas: Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL). Nesses casos, o ministério irá acionar a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público para que os conselheiros tutelares sejam eleitos pelo voto direto.