Tiririca e mais 16 deputados do PL não leram na cartilha e votaram favoráveis à reforma tributária

Apesar do PL ser considerado o partido mais radical da Câmara Federal, conservador e fiel aos princípios do bolsonarismo, de vez em quando a legenda foge à regra. Tanto que 17 deputados do PL foram a favor da proposta, considerada prioritária pelo governo Lula (PT). Ao todo, 16 parlamentares apoiaram a medida no primeiro turno. Até o deputado Tiririca (PL-SP), que havia registrado voto contra na primeira rodada, votou favoravelmente à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no segundo turno.

O PL conta com 96 deputados no exercício do mandato atualmente. Ou seja, é o maior partido da Câmara. Os líderes partidários do Partido Liberal falaram contra a reforma. O principal argumento do PL é que o texto não foi discutido o suficiente.

“Nós entendemos que a matéria não está madura. Por mais que se alegue que se está há muito tempo esperando uma mudança tributária, uma reforma; sim, há muito tempo, mas na discussão aqui não há tanto tempo assim e houve as questões de ordem que foram levantadas de estar apensa a uma PEC já arquivada”, disse Bia Kicis (PL-DF) ao anunciar obstrução do PL no início da discussão.  

Apesar disso, o PL se disse a favor da reforma tributária. No entanto, criticava o texto atual, que, segundo o partido oposicionista, ataca os setores de serviço e do agronegócio.

Com informações do Congresso em Foco

Novatos deputados do PL do Maranhão votam contra reforma tributária na Câmara Federal

Apenas dois novos deputados do PL, Luciano Galego (foto) e Silvio Antônio, do total de 18 integrantes da bancada maranhense na Câmara Federal, destoaram da maioria na votação do projeto do governo Lula (PT), que trata da reforma tributária, aprovada na sexta-feira, 15, na Casa. Em histórica votação, os parlamentares deram aval para mudanças no sistema tributário do país.

Para que o texto passasse, eram necessários 308 votos. Os placares foram amplamente a favor da reforma tributária. Como os deputados não alteraram o mérito do texto aprovado no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição agora segue para promulgação. A votação encerra cerca de 40 anos de discussões para uma reforma do sistema tributário brasileiro.

A reforma tributária foi aprovada em um plenário esvaziado, com sessão virtual e a maior parte dos deputados em seus estados. Já a promulgação deve ser realizada na próxima semana, em sessão a ser marcada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Veja como votou a bancada maranhense no PL da Reforma Tributária:

01. Amanda Gentil (PP) SIM

02. Cleber Verde (MDB) SIM

03. Dr. Allan Garcês (PP)SIM

04. Dr. Benjamin (União Brasil) SIM

05. Duarte Jr (PSB) SIM

06. Fábio Macedo (Podemos) SIM

07. Henrique Jr (PL) SIM

08. Josivaldo JP (PSD) SIM

09. Luciano Galego (PL) NÃO

10. Márcio Honaisser (PDT) SIM

11. Márcio Jerry (PCdoB) SIM

12. Mariana Carvalho (Republicanos) SIM

13. Marreca Filho (Patriota) SIM

14. Paulo Marinho Jr (PL) SIM

15. Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) SIM

16. Roseana Sarney (MDB) SIM

17. Rubens Pereira Jr (PT) SIM

18. Silvio Antônio (PL) NÃO

Sergio Moro à beira de uma cassação no Senado

A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná recomendou a inelegibilidade e a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) por abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022. 

Duas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes), movidas pelas coligações encabeçadas pelo PT e pelo PL na última eleição para o Senado no estado, acusam Moro de caixa dois, utilização indevida de meios de comunicação social, além de abuso de poder econômico. 

O caso será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Em caso de condenação, Moro ainda poderá recorrer ao Tribunal S Superior Eleitoral (TSE).

Caso a chapa de Moro seja cassada, os paranaenses terão de voltar às urnas para escolher um novo senador. Alguns nomes, como os deputados Ricardo Barros (PP-PR) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-senador Roberto Requião, postulam candidatura para a sucessão do ex-juiz da Lava Jato. 

Em depoimento ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no dia 7 de dezembro, Moro negou ter cometido irregularidades e chamou de levianas as acusações movidas contra ele.

Com informações do Congresso em Foco

Veja o parecer

Lobinho esnoba e diz não querer assumir mandato de deputado em Brasília com a licença de Roseana Sarney

Surpreendeu há muitos a recente decisão do empresário e ex-senador Edinho Lobão (MDB) em relaxar a possibilidade de assumir a terceira suplência como deputado federal, em Brasília. Todo imbróglio começou com a entrada de Marcus Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB), na presidência do MDB no Maranhão.

A possibilidade de Edinho vir a assumir uma cadeira temporária, e no momento de quase recesso na Câmara Federal, ficou mais evidente depois que surgiu o interesse da ex-governadora e atual deputada federal Roseana Sarney em se licenciar do mandato para tirar um tempo sabático da política.

Porém, com a eventual licença de Roseana, quem deveria assumir era o primeiro suplente, Hildo Rocha, que hoje ocupa o cargo de secretário executivo do Ministério das Cidades, mas ele não mostra interesse. Na segunda suplência quem engrossa a fila é o ex-deputado federal João Marcelo, filho do ex-senador João Alberto Souza, mas que também não tem interesse, pois foi nomeado para a Superintendência Regional do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) no Maranhão.

Portanto, sobrou para o terceiro suplente Edinho Lobão, que esnobou a viabilidade e disse não ter qualquer vontade de assumir o mandato, ainda mais no período de recesso parlamentar, quando os holofotes da mídia somem de Brasília. 

Lula comemora chegada do primeiro "ministro comunista" ao STF

Após comemorar a vitória no Senado, com a aprovação da indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, o presidente Lula (PT) brincou dizendo estar feliz por viabilizar a chegada de um "ministro comunista" ao STF. Trata-se de um referência a trajetória político-partidária de Dino que já integrou as hostes do PCdoB no Maranhão.

O ainda ministro da Justiça foi aprovado pelo Pleno do Senado, na última quarta-feira, 13, com o quantitativo de 47 votos favoráveis, contra 31 contrários à sua ida para o Supremo. Dino teve  segunda aprovação mais apertada na Casa dos últimos 20 anos, ficando atrás somente do ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Vocês não sabem como estou feliz hoje. Pela primeira vez na história deste país, conseguimos colocar na Suprema Corte um ministro comunista, um companheiro da qualidade do Flávio Dino", enfatizou o presidente Lula.

Vereador diz que Braide mente ao tentar ser o "pai" da reforma do Hospital da Criança

O vereador Marquinhos Silva (PSC) criticou o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), por divulgar que a reforma do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos (Hospital da Criança), localizado no bairro da Alemanha, no valor de R$ 30 milhões, foi realizada apenas com recursos da Prefeitura.  

“O Braide inaugurou o hospital na semana passada, dizendo que foi ele quem realizou a obra. E o Governo do Estado já divulgou que, junto com recursos federais, arcou com quase 80% de toda a estrutura do hospital”, disse o parlamentar.

Para Marquinhos, Braide deveria ter a humildade de dizer que sua participação na reforma do hospital foi apenas para a conclusão das obras. Mas que ao contrário disto, divulgou para a imprensa e para a população que foi ele quem a realizou. “Quero deixar registrado que ele não foi correto com os demais entes públicos que investiram recursos na unidade de saúde”, afirmou.

Segundo o vereador, a saúde da capital maranhense ainda precisa avançar muito. “Quem precisa ir aos Socorrões, I e II, sabe o que estou falando”, acrescentou, lembrando que inúmeras emendas parlamentares para a saúde do município estão paradas, aguardando liberação de recursos para dar andamento aos serviços oferecidos à população, devido a motivações políticas. 

“Estamos há quatro meses sem poder pagar os salários dos colaboradores”, concluiu, garantido que a Casa não permitirá que a situação permaneça da mesma maneira.

Votação de Dino foi a segunda mais apertada no Senado dos últimos 20 anos

Aprovados na noite de quarta-feira, 13, para o Supremo Tribunal Federal (STF) e Procuradoria Geral da República, respectivamente, Flávio Dino e Paulo Gonet tiveram receptividades distintas entre os senadores. Gonet, com 65 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, passou com tranquilidade, angariando apoio inclusive da oposição, que avalizou seu perfil mais conservador. 

Dino, por sua vez, teve vitória mais apertada: 47 a 31, além de duas abstenções. Essa foi a segunda aprovação mais apertada para um ministro do Supremo nos últimos 20 anos, conforme levantamento do portal Congresso em Foco.

André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro, foi o ministro alçado com a votação mais apertada no Senado nesse período: foram 47 votos favoráveis e 32 contrários. No caso da PGR, quem recebeu mais votos contrários foi Rodrigo Janot, em 2015, ao ser reconduzido ao cargo. Seu nome foi aprovado por 59 votos a 12.

Por outro lado, Raquel Dodge foi a única aprovada por unanimidade para a PGR. Entre os ministros, a votação mais tranquila nas duas últimas décadas também foi de outra mulher, a ainda ministra Cármen Lúcia.

Para ser aprovado, Dino e Gonet precisavam contar com o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores. Independentemente do placar,  a aprovação da dupla representa uma vitória política do presidente Lula, responsável pelas duas indicações. Com 55 anos, Flávio Dino poderá ficar até 20 anos no Supremo. Paulo Gonet, de 62 anos, tem pela frente dois anos de mandato, com possibilidade de recondução por igual período.

Com informações do Congresso em Foco

Senado aprova indicação de Dino para ministro do STF

O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 13, a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo federal, Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para na vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber. Foram 47 votos favoráveis, 31 votos contrários e duas abstenções. Essa foi a última etapa antes da confirmação de Dino como novo magistrado.

Antes da votação em plenário, Dino passou por uma sabatina de quase 11 horas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde recebeu o voto favorável de 17 dos 27 integrantes do colegiado.

Na mesma sessão, também foi sabatinado o subprocurador da República Paulo Gonet, indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Gonet obteve 23 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção, e terá seu nome apreciado pelo plenário do Senado ainda na noite desta quarta-feira.

Sabatina

A sabatina, que começou por volta das 9h40, foi realizada em sessão conjunta com os dois indicados. Esse formato, decidido pelo presidente da CCJ, gerou críticas de senadores de oposição, mas acabou sendo mantido por Alcolumbre, após a mudança no rito previamente previsto, permitindo que os senadores pudessem fazer as perguntas de forma individualizada e não a cada bloco de três inquirições, como previamente estipulado.

Em sua apresentação, Flávio Dino enumerou os princípios que pretende seguir em suas atividades no STF, como a defesa da separação e harmonia entre os poderes, a forma federativa do Estado, com direito ao voto, eleições periódicas, e garantia dos direitos fundamentais. Dino, que atualmente é senador licenciado e ocupa o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, seguiu carreira como juiz federal durante 12 anos. Durante sua fala inicial, ele também procurou diferenciar justamente os papéis de político e juiz.

No decorrer da sabatina, Flávio Dino ainda rebateu críticas sobre sua atuação como ministro da Justiça durante a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro. Ele também opinou sobre temas como o mandato para ministro dos STF e a regulação de redes sociais.

Perfil

O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, e agora futuro ministro do STF, é formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão, em 2006.

O ministro também presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado de Lula para o STF.

Dino assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade, no início de outubro. Rosa foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2011.

Com informações da Agência Brasil

Ministra maranhense se mostra preocupada com exploração de petróleo na Margem Equatorial

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, voltou a expressar preocupação com a exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas. A manifestação ministerial ocorreu nesta quarta-feira, 13, pouco antes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloar 38 blocos exploratórios de 11 bacias sedimentares: Espírito Santo, Paraná, Pelotas, Potiguar, Recôncavo, Santos, Sergipe-Alagoas, Tucano. Santos e Campos, além da Amazonas.

“Lógico que preocupa”, respondeu a ministra ao ser perguntada sobre o potencial impacto ambiental da exploração petrolífera na bacia amazônica, especificamente.

Segundo o Instituto Arayara, organização não governamental (ONG) que defende o uso de recursos naturais de forma sustentável, a exploração de petróleo e gás natural em alguns dos blocos ofertados nesta terça-feira representam uma “ameaça socioambiental”. 

De acordo com o instituto, alguns destes blocos se sobrepõem a unidades de conservação ou a áreas de amortecimento que visam a proteger as mesmas unidades, não só na Amazônia, mas também em outras regiões. De acordo com a organização, há ao menos 23 terras indígenas nas áreas de influência de 15 dos blocos que a ANP ofertou hoje.

“Somos povos resistentes e vamos continuar lutando, fazendo a resistência que precisa ser feita para evitarmos a exploração dentro dos territórios indígenas”, acrescentou a ministra, destacando o fato do leilão ocorrer no último dia da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP28), evento realizado em Dubai, nos Emirados Árabes, e cujos participantes aprovaram incluir, no documento final, menção à importância do mundo alcançar a “neutralidade carbônica” até 2050, por meio de uma transição da era dos combustíveis fósseis, principais causadores das mudanças climáticas.

“Na Conferência do Clima [Cop28], que termina hoje, acabaram de apresentar um documento em que a maioria dos países entende que é preciso fazer uma transição energética urgente ou não vamos conseguir evitar chegar ao ponto de não retorno [ponto a partir do qual os danos causados ao planeta serão irreversíveis, passando a ameaçar a vida humana e de outras espécies]”, afirmou a ministra, classificando como “lamentável que muitos países necessitem fazer esta transição energética a longo prazo”.

“Precisamos muito dessa consciência também por parte da sociedade, de entender esta emergência que vivemos para, inclusive, ajudar a pressionar os governos. Temos que sair deste modelo [energético, baseado no uso de combustíveis fósseis]; uma transição é realmente necessária.”

Com informações da Agência Brasil

Câmara de São Luís dá último passo para validação do Plano de Cargos dos servidores do Legislativo

Foi publicada na edição da segunda-feira, 11, do Diário Oficial do Município (DOM), a Resolução n° 120/23, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de São Luís, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos efetivos do Legislativo. A publicação marca o último passo para validação do plano de valorização dos servidores da Casa.

O plano contempla medidas importantes como um reajuste salarial no vencimento básico dos servidores efetivos, a implementação de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, o aumento na Gratificação de Desempenho de Atividade Legislativa Municipal (GDALM) e a possibilidade de ascender na carreira por meio de uma nova tabela de progressão e promoção. 

O presidente do sindicato dos servidores da Câmara de São Luís, o psicólogo Mauro Brandão, comentou sobre a publicação. “Bom, para mim enquanto servidor e membro da diretoria do sindicato é uma conquista que deve ser continuamente lembrada. Toda a discussão, análise, articulações levando o anseio da categoria junto à gestão e vereadores foi em parte materializada na resolução nº 120/2023. A sua votação e publicação nos garante a segurança de que nossos pleitos foram escutados e que seguiremos firmes. Agora é aguardar a sua vigência para que seus efeitos comecem a valer, a partir de janeiro de 2024”, disse. 

Conforme a resolução, o vencimento básico dos servidores efetivos concursados e estatutários (empregados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) terá um reajuste de 8,5%. Os salários iniciais em cargos de nível médio na classe A e nível I da tabela de vencimentos será de R$1.432,20, e os salários iniciais para os cargos de nível superior será de R$2.783,08.

A remuneração dos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários é composta pelo vencimento acrescido de vantagens, como a já citada GDALM (gratificação exclusiva do legislativo com um percentual de 100% sobre o salário base), e outros auxílios que somados chegam ao valor de R$300,00.

Também será acrescentado aos vencimentos a gratificação por qualificação profissional. Para quem tem especialização a gratificação será de 5%, mestrado 10% e para quem tem doutorado será de 15%.

Desenvolvimento da carreira profissional

Outro ponto importante é a possibilidade de desenvolvimento funcional por meio de progressão e de promoção. Conforme o texto da resolução, a progressão é o desenvolvimento funcional referente à passagem do servidor estável de uma referência cronológica para outra, cumprindo o interstício de dois anos para servidores em exercício.

Já a promoção é o desenvolvimento funcional referente à passagem do servidor estável de uma classe para outra, quando tenha cumprido o interstício de 2 anos na última referência cronológica da classe anterior. 

As medidas permitem que o profissional tenha mais possibilidades de evoluir no exercício da função e que seu esforço profissional seja reconhecido por meio de aumento no seu vencimento em intervalos regulares.