Ministério Público exige cancelamento do carnaval em Pinheiro por falta de transparência

Em Ação Civil Pública ajuizada na terça-feira, 6, o Ministério Público do Maranhão requereu liminar para que fosse determinado ao prefeito Luciano Genésio (foto) a imediata suspensão da realização do Carnaval no município de Pinheiro, previsto para ser realizado no período de 8 a 13 deste mês. Na programação a apresentação de seis artistas de expressão nacional: DJ Guuga, Márcia Felipe, Iguinho & Lulinha, Romim Mata e Tarcísio do Acordeon.

A 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro justificou o pedido de suspensão do evento, devido à falta de transparência na aplicação dos recursos públicos, no mesmo momento em que os salários dos servidores públicos municipais estão atrasados, entre os quais os que atuam nas áreas da saúde, infraestrutura e educação.

O pedido também requer o cancelamento dos serviços necessários à realização do Carnaval e dos respectivos pagamentos e transferências financeiras, tais como montagem de palco, som e iluminação, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas e de pessoal de apoio. Foi requerida ainda a proibição de contratação de outras atrações artísticas da mesma magnitude. A ação é assinada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.

Em caso de descumprimento da liminar que vier a ser deferida pelo Judiciário, foi requerida a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil, que deve ser assumida pessoalmente pelo prefeito Luciano Genésio, pelos secretários municipais Frederico Lobato (Administração e Planejamento) e Alexsandra Costa Mendes (Cultura) e pelos representantes legais dos artistas contratados – Romim Mata Produção Musical, Márcia A Fenomenal Show (Márcia Felipe), Nordeste Entretenimento (Klessinha), ZYB Produções Artísticas (DJ Guuga), IL Shows (Iguinho e Lulinha) e TA Show (Tarcísio do Acordeon).

A partir de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a regularidade da realização do Carnaval de Pinheiro, o Ministério Público requisitou informações acerca da dispensa e/ou inexigibilidade de licitação e o contrato firmado com os artistas. No entanto, o Município de Pinheiro não deu resposta.

Em seguida, a 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro expediu Recomendação ao prefeito de Pinheiro para que não utilize recursos públicos destinados à organização e realização do evento carnavalesco de 2024.

ILEGALIDADES

A promotora de justiça Samira dos Santos baseou o pedido em uma Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que considerou ilegítimas as despesas com festividades bancadas pelo poder público quando esse ente estiver em atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos correspondentes. 

Também foram considerados aspectos como a Lei de Improbidade, os baixos indicadores sociais do município, incluindo a alta taxa de mortalidade infantil, o que demonstra, segundo ela, a necessidade de maior efetivação de políticas públicas pelo gestor municipal.

“Em verdade observa-se que o gestor municipal vem se utilizando de dinheiro público para a realização de um evento totalmente desproporcional com a realidade do município, que sofre com péssimas condições dos serviços públicos, principalmente na área da saúde. Os servidores estão com salários atrasados, tanto os que estão em atividade, quanto os que foram exonerados e ainda não receberam as verbas às quais têm direito”, observou a representante do Ministério Público.

O serviço de coleta de lixo se encontra suspenso em razão da greve dos garis, que estão com os salários atrasados. A ação do Ministério Público também está apoiada na Recomendação nº 01/2023, do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, para que os gestores municipais, “nas hipóteses de precariedade dos serviços públicos essenciais, bem como de atrasos de salários de servidores se abstenham de realizar contratações destinadas à promoção de eventos festivos, visando privilegiar direitos coletivos de primeira necessidade”.

A promotora de justiça ponderou também que o Ministério Público não se opõe à realização de eventos festivos com recursos públicos, sobretudo porque se constituem em direito fundamental ao lazer, garantido, pela Constituição Federal de 1988.

“Entretanto, devido à inobservância dos critérios a seguir expostos, bem como, ainda, o descumprimento de regramentos quanto à transparência, planejamento e execução orçamentária, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda”, esclareceu.

Minuta do golpe aproxima Bolsonaro da prisão, avaliam juristas

As complicações jurídicas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após as ações da Polícia Federal contra militares da cúpula de seu governo, podem se agravar de forma séria quando houver a conclusão do inquérito decorrente da Operação Tempus Veritatis. 

A descoberta de que o antigo mandatário tinha conhecimento e participação na elaboração da minuta de golpe de Estado encontrada em 2023 na casa do ex-ministro Anderson Torres e reencontrada em outra versão na sede do PL é vista por diversos juristas como o elo entre Bolsonaro e os atos de 8 de janeiro, o que pode resultar em sua prisão.

De acordo com a Polícia Federal, conforme consta da decisão judicial que autorizou as ações dessa quinta-feira, 8, Bolsonaro teria recebido de seu assessor especial para assuntos internacionais, Filipe Martins, uma versão inicial da minuta de decreto que estabelece uma intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para revogar o resultado das eleições de 2022. 

Em resposta, o presidente solicitou algumas mudanças na redação, bem como a retirada de parte dos alvos de mandados de prisão.

De acordo com Miguel Reale Jr, ex-ministro da Justiça e membro da comissão que revisou a parte geral do atual Código Penal, a reação de Bolsonaro o coloca como coautor de uma tentativa de golpe de Estado. “Ele se demonstra, efetivamente, como administrador. Ele é ali um incentivador e um organizador de um golpe”, aponta o jurista.

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https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/minuta-do-golpe-aproxima-bolsonaro-da-prisao-avaliam-juristas/

Prefeitura e Governo tiveram que aumentar subsídio a empresários para ter ônibus circulando na Grande São Luís

Depois de quase 72 horas de greve dos rodoviários, a Prefeitura de São Luís e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), sob responsabilidade do Governo do Maranhão, irão subsidiar um aumento de R$ 0,65 na tarifa de ônibus por passageiro, para manter a circulação normal do sistema de transporte público na região metropolitana da Grande São Luís.

Esse acréscimo será repassado ao Sindicato das Empresas de Transporte (SET), que terá como contrapartida mostrar, mensalmente, quantos usuários do transporte coletivo serão beneficiados com esse novo pagamento.

Atualmente, a Prefeitura de São Luís e a MOB repassam para o SET o valor subsidiado de R$ 0,70 por passageiro, diariamente. Com o acréscimo de R$ 0,65, os empresários do setor receberão um valor totalizado em R$ 1,35 por passageiro/diário.

Vale ressaltar que a direção do SET queria um acréscimo ainda maior no valor do subsídio, tendo sido apresentado como proposta a quantia de R$ 1,57, o que não foi aceito nem pela Prefeitura e nem pela MOB, o que gerou um impasse, na tarde de quinta-feira,8, na liberação dos veículos para circular no sistema de transporte da Grande Ilha. 

Isso depois dos rodoviários terem aceito um reajuste salarial de 10% para motoristas com dupla função de cobrador, 8% para a categoria em geral e aumento no valor do tíquete alimentação e plano de saúde em R$ 800,00, o que encerraria a greve naquele momento.

Agora, é aguardar quando será a nova greve!

“Ação insensata”, diz Pacheco sobre minuta de Golpe de Estado por Bolsonaro e aliados

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou de “ação insensata” a preparação de uma minuta de decreto com teor golpista, em que se previa a prisão do próprio Pacheco e de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

"Ação insensata encabeçada por uma minoria irresponsável, que previa impor um Estado de exceção e prisão de autoridades democraticamente constituídas. Agora, cabe à Justiça o aprofundamento das investigações para a completa elucidação desses graves fatos”, disse Pacheco, em nota. 

A existência do decreto foi revelada nesta quinta-feira (8), após a deflagração da Operação Tempus Veritates pela Polícia Federal (PF). Foram cumpridos, ao todo, 48 medidas cautelares, incluindo 4 mandados de prisão. São investigados o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus ex-assessores e aliados. 

Na decisão em que autorizou a operação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, replicou trecho de relatório policial segundo o qual o documento foi debatido em reunião com Bolsonaro, em 2022. 

O plano, segundo o relato da PF, seria promover um golpe de Estado por meio de uma intervenção na Justiça Eleitoral, e em seguida prender Pacheco, Moraes e também o ministro Gilmar Mendes, do Supremo. Segundo as investigações, Bolsonaro teria ordenado alterações no documento, para deixar somente o nome de Moraes entre os presos. 

A minuta de decreto teria sido entregue a Bolsonaro por seu assessor especial para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, que foi preso nesta quinta pela PF. Os investigadores apontaram o advogado Amauri Feres como mentor intelectual do documento. Ele foi alvo de busca e apreensão. 

Da Agência Brasil

Empresários de ônibus pressionam por aumento de passagem e emperram a volta dos ônibus circulando

Alegando problemas financeiros, empresários do setor de transporte público de São Luís exigem aumento de R$ 1,57 na tarifa de ônibus para liberar a volta da frota na capital maranhense. Por meio de vídeo nas redes sociais o prefeito Eduardo Braide (PSD) afirmou que não haveria reajuste no valor da passagem. Atualmente, o valor da tarifa é subsidiado pela Prefeitura e pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), sob o controle do Governo do Maranhão, no caso dos ônibus semi-urbano.

No início da tarde desta quinta-feira, 8, após reunião entre empresários do setor e rodoviários, a categoria grevista aceitou uma proposta de reajuste salarial de 10% para motoristas que fazem dupla função como cobrador, 8% para os rodoviários em geral, além da garantia de manutenção do plano de saúde e tíquete alimentação de R$ 800,00, o que encerraria o movimento paredista na capital.

Logo em seguida, o impasse que travou a circulação da frota de ônibus em São Luís se deu após a direção do Sindicato das Empresas de Transporte (SET) apresentar nova planilha de custo, alegando aumento nas passagens de ônibus por parte da Prefeitura.

A apresentação dessa nova planilha gerou um conflito de interesses entre o SET e as gestões da Prefeitura e da MOB, representando o governo estadual. O desembargador federal do Trabalho, Francisco José de Carvalho Neto, suspendeu a audiência de conciliação para novo entendimento entre as partes envolvidas. 

"Subsídio não garante bom serviço do sistema de transporte", diz Marcial Lima

O vereador Marcial Lima (Podemos) denunciou na Câmara Municipal de São Luís que o pagamento de R$ 68 milhões em subsídios pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), nos últimos três anos, não conseguiu resolver o caso no sistema de transporte público da capital maranhense. A declaração vem no momento em que a cidade vive um clima de turbulências no sistema na região metropolitana da Grande Ilha.

Em discurso no plenário da Casa, o parlamentar questionou as paralisações recorrentes nos últimos anos e o contínuo aumento da complementação financeira para os empresários que operam linha no município.

“De 2022 para 2023, a prefeitura encaminhou R$ 68 milhões para a classe empresarial. Em 2024, a prefeitura já repassou R$ 3,7 milhões e empenhou mais R$ 36 milhões para pagar até o final deste ano. Então, pasmem, em aproximadamente três anos da gestão Eduardo Braide, sem contar os aumentos tarifários, já foram mais de R$ 70 milhões ao o sistema de transporte público”, disse.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), a decisão que levou a categoria a cruzar os braços nos últimos três dias e aconteceu após o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) oferecer uma contraproposta com redução do valor do ticket alimentação, não assegurar a manutenção do plano de saúde e não ofertar qualquer percentual de reajuste nos salários.

“Em todos os repasses, o prefeito alegou a melhoria do sistema e que os recursos iriam custear complementação financeira do trabalhador do sistema rodoviário. Então, digo aqui que esse dinheiro não está indo para garantir o bom serviço do sistema urbano de ônibus de São Luís”, completou Marcial Lima.

Ao encerrar seu pronunciamento, o parlamentar alegou que os vereadores cumprem o papel de fiscalizar e cobrar melhorias do setor, mas lembrou que quem aumenta a tarifa de ônibus no município é a prefeitura.

“O nosso papel nós cumprimos enquanto vereador. A Câmara não aumenta tarifa de ônibus, pois quem aumenta a passagem no transporte coletivo é a prefeitura. No passado, existia o Conselho Tarifário, mas hoje não existe mais. É importante que haja uma fiscalização dos órgãos de controle, digo aqui que esse dinheiro não está indo para garantir o bom serviço do sistema urbano de transporte”, concluiu.

Rodoviários decidem voltar ao trabalho depois de mais de 48 horas de greve em São Luís

Os rodoviários que estavam em greve, desde a última terça-feira, 6, decidiram no início desta tarde de quinta-feira, 8, voltar a seus postos de trabalho e retomar a circulação da frota de ônibus em São Luís.

Depois de uma reunião entre rodoviários e empresários do setor de transportes, na manhã desta quinta-feira, no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), a categoria assinou acordo que garante reajuste aos motoristas e cobradores. 

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário (STTREMA) reuniu a diretoria e seus filiados e aprovaram em Assembleia Geral, a proposta de acordo feito pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET), que dias antes apresentara uma contraproposta considerada indecente pelos grevistas..

Acordo

O Acordo na Convenção Coletiva garantiu um reajuste de 10% sobre o salário dos motoristas sem cobradores e 8% aos demais. R$ 800,00 de tíquete alimentação e manutenção do Plano de Saúde.

Os trabalhadores rodoviários descruzaram os braços e já estão se dirigindo aos seus postos de trabalho (garagens), para circular com os ônibus, normalizando o serviço à população.

Dino já legisla em causa própria ao ser contra impeachment de ministros do STF

O ex-ministro da Justiça e atual senador pelo Maranhão, Flávio Dino (PSB), já começou a legislar em causa própria no Senado da República, faltando apenas 14 dias para ser empossado como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), indicado pelo presidente Lula (PT). Em seu primeiro discurso na Câmara Alta, Dino considerou perigosa a ideia de impeachment de ministro do Supremo, com base em discordâncias políticas ou conjunturais.

"Não existe impeachment por gosto, não existe impeachment por conteúdo da decisão judicial. E como isso é perigoso! É perigoso porque leva ao debate para o território do extremismo e do impasse", disse Dino.

Ele ainda sugeriu na tribuna, que o Senado aprofunde o debate sobre as decisões aprovadas pelo Legislativo que afetam diretamente o STF. Declarou que é fundamental compreender a natureza do controle da constitucionalidade das leis e rejeitar a ideia de que o modelo brasileiro seja antidemocrático.

Balança comercial do Brasil tem superávit de US$ 6,527 bilhões em janeiro

Beneficiada pela queda nas importações de combustíveis, compostos químicos e pela safra recorde de soja e de café, a balança comercial do país– diferença entre exportações e importações – fechou janeiro com superávit de US$ 6,527 bilhões, divulgado nesta quarta-feira, 7, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O resultado é o melhor para meses de janeiro, e representa alta de 185,6% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Em relação ao resultado mensal, as exportações subiram, enquanto as importações ficaram estáveis em janeiro. No mês passado, o Brasil vendeu US$ 27,016 bilhões para o exterior, alta de 18,5% em relação ao mesmo mês de 2023. Esse é o maior valor exportado para meses de janeiro desde o início da série histórica. As compras do exterior somaram US$ 20,49 bilhões, recuo de apenas 0,1%.

Do lado das exportações, a safra recorde de grãos e a recuperação do preço do açúcar e do minério de ferro compensaram a queda internacional no preço de algumas commodities - bens primários com cotação internacional. Do lado das importações, o recuo nas compras de petróleo, de derivados e de compostos químicos foi o principal responsável pela retração.

Após baterem recorde em 2022, depois do início da guerra entre Rússia e Ucrânia, as commodities recuam desde a metade de 2023. A principal exceção é o minério de ferro, cuja cotação vem reagindo por causa dos estímulos econômicos da China, a principal compradora do produto.

No mês passado, o volume de mercadorias exportadas subiu 22,1%, enquanto os preços caíram 3,1% em média na comparação com o mesmo mês do ano passado. Nas importações, a quantidade comprada subiu 13%, mas os preços médios recuaram 12,6%.

Da Agência Brasil

Câmara aprova projeto de Braide que reajusta em 6% o salário dos professores de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em primeira e segunda votação,  o Projeto de Lei nº 25/2022, de iniciativa do prefeito Eduardo Braide (PSD), que dispõe sobre o reajuste de 6% no vencimento, provento e pensão para profissionais do magistério da rede municipal de ensino público da capital maranhense.

Segundo Mensagem nº 2/2024, que foi anexada ao projeto, o reajuste é retroativo a 1° de janeiro de 2024 e estaria acima do reivindicado pela categoria, que era de 5%. A proposta foi aprovada após pedido de urgência do vereador Pavão Filho (PDT).

Durante a discussão, no Plenário Simão Estácio da Silveira, os vereadores parabenizaram a categoria dos professores com mais uma importante matéria autorizada pela Casa. O vereador Marcial Lima (Podemos) disse ser “uma honra votar a favor dos professores”.

A norma aprovada pelos parlamentares beneficia também pensionistas e demais profissionais do magistério, enquadrados no padrão de vencimentos PNM e PNS, constantes no anexo II, da Lei n° 4.931, de 07 de abril de 2008, alterada pela Lei n° 7.113, de 09 de fevereiro de 2023.

Após aprovação em plenário por unanimidade, o projeto ainda deve ser sancionado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) e publicado no Diário Oficial para que o reajuste entre em vigor a partir deste mês.