"Bancada da bala" comemora saída de Dino do Ministério da Justiça para revogação do controle de armas

A troca da chefia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Flávio Dino para o atual ministro Ricardo Lewandowski, foi bem recebida na cúpula da Frente Parlamentar da Segurança Pública, popularmente conhecida como "bancada da bala". O presidente do bloco, deputado Alberto Fraga (PL-DF), enxerga no novo gestor uma janela para negociar a revogação de parte das medidas adotadas pelo antecessor no controle do comércio de armas para civis.

Na gestão de Flávio Dino, que tomará posse nesta terça-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF), houve atrito entre a agenda do Ministério da Justiça e os interesses da bancada da bala, majoritária na Comissão de Segurança Pública da Câmara. O ex-ministro coordenou os esforços do governo em reverter a política de ampliação do acesso ao armamento civil promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ato de maior impacto sobre o tema foi o decreto assinado pelo presidente Lula em julho que adota critérios mais rígidos para o cadastro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC), principal instrumento para acesso a armas no país. 

Flávio Dino classificou a norma como “moderada”, mas o decreto foi visto com preocupação pela bancada da bala, que emitiu uma série de projetos de decreto legislativo (PDL) para reverter o ato do ex-ministro.

Os CACs formam a imensa maior parte da clientela de clubes de tiro, e contam com apoio direto dos membros da bancada da bala. Alberto Fraga é um dos defensores do setor, e avalia que estes foram “penalizados de forma desnecessária” e “marginalizados de forma equivocada”.

Com informações do Congresso em Foco

Lula cogita que presos tiveram ajuda na fuga da penitenciária de segurança máxima em Mossoró

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), levantou a hipótese de que os dois detentos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), na quarta-feira passasa,14, podem ter tido algum tipo de apoio logístico. O petista destacou a rápida decisão tomada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para instaurar uma sindicância sobre o caso.

"Queremos saber como esses cidadãos cavaram um buraco e ninguém viu. Não quero acusar, mas, teoricamente, parece que houve a conivência de alguém do sistema lá dentro. Como não posso acusar ninguém, sou obrigado a acreditar que a investigação que está sendo realizada pela polícia local e pela Polícia Federal nos indique o que aconteceu", disse ele neste domingo, 18, em coletiva de imprensa concedida durante sua viagem à Etiópia e transmitida pela internet.

Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram os primeiros detentos da história brasileira a escapar de uma penitenciária federal, que são consideradas de segurança máxima. Além da unidade de Mossoró, existem outras quatro no país: em Catanduvas (SC), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Brasília (DF).

"É a primeira vez que fogem pessoas nesses presídios. Isso significa que pode ter havido relaxamento e nós vamos saber de quem", acrescentou Lula. Uma operação para recapturar os dois fugitivos mobiliza cerca de 300 agentes federais. A forma como ambos escaparam está sendo investigada. Um buraco foi encontrado em uma parede e suspeita-se que eles tenham usado ferramentas destinados a uma obra interna.

Com informações da Agência Brasil

Netanyahu reage a fala de Lula sobre holocausto e convoca embaixador

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, respondeu neste domingo,18, às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com críticas às operações israelenses na Faixa de Gaza e ao corte de ajuda humanitária a habitantes da região da Palestina.

Netanyahu disse que a fala feita por Lula equivale a “cruzar uma linha vermelha”, referindo-se a trecho da declaração de Lula, feita durante viagem oficial à Etiópia, em que o presidente brasileiro comparou a morte de palestinos na região à matança de judeus promovida por Adolf Hitler.

“As palavras do presidente do Brasil são vergonhosas e graves. Trata-se de banalizar o Holocausto e de tentar prejudicar o povo judeu e o direito de Israel se defender”, escreveu o premiê israelense em sua conta verificada na rede social X.

Ele acrescentou que determinou a convocação do embaixador do Brasil em Israel para uma dura conversa de reprimenda. O ministro das Relações Exteriores israelense, Israel Katz, também publicou no X que a fala de Lula foi “vergonhosa” e confirmou a convocação do embaixador brasileiro para esclarecimentos.

Da Agência Brasil

Ano eleitoral e Braide quer montar o primeiro Museu do Azulejo de São Luís

Às vésperas da eleições municipais de outubro e o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), que buscará a reeleição, já vislumbra a implementação de um projeto audacioso e inédito na capital maranhense, em que a história da azulejaria se funde com a grandeza e fundação da cidade, conhecida internacionalmente pela tradição do uso de azulejos em seus casarões, igrejas e interiores de casas, que compõem o patrimônio arquitetônico e cultural do lugar.

Para isso, o primeiro passo deve ser dado na próxima quarta-feira, 21, quando São Luís receberá a mesa-redonda “O Lugar do Azulejo é no Museu? – As pesquisas sobre o patrimônio azulejar e o Museu do Azulejo de São Luís”, na próxima quarta-feira, 21, no auditório do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Rua do Egito, Centro).

O evento é fruto da parceria entre Instituto Pedra e Prefeitura de São Luís, por meio da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (Fumph), norteará a implantação do Museu do Azulejo, equipamento cultural dedicado a abordar a história do patrimônio azulejar no país, que será instalado na capital maranhense. O projeto é viabilizado por meio da Lei de Incentivo à Cultura, com patrocínio do Instituto Cultural Vale.

O debate, aberto ao público e com transmissão ao vivo pelo YouTube, será uma das atividades de desenvolvimento curatorial do novo Museu do Azulejo. Os interessados em participar podem fazer a inscrição pelo link abaixo até o dia 20 de fevereiro. Os participantes presenciais ou virtuais poderão solicitar certificado de participação.

- Link para inscrições (até 20/02): https://forms.gle/TonxUF6ngEUQJP7d8

Entre os assuntos a serem discutidos durante o evento estão os tópicos: “Qual é o desafio de um Museu do Azulejo frente aos outros tipos de museus?”, “Como abordar dentro do museu a história das oficinas, dos processos e dos agentes sociais relacionados à produção dos azulejos?”, “Qual pode ser o espaço da produção contemporânea de azulejos dentro do museu?”, “Como o museu pode ajudar a reinserir o azulejo na sociedade?”.

Para conduzir o debate, foram convidados renomados representantes deste segmento artístico, incluindo nomes internacionais, para darem suas contribuições. Participam do encontro Eliana Mello, especialista sobre o trabalho de Udo Knoff, renomado azulejista de origem alemã que passou grande parte da vida radicado em Salvador (BA); Alexandre Mancini, azulejista, pesquisador e criador da página Azulejaria Brasileira, no Instagram; Evandro Von Sydow, pesquisador sobre o uso popular e simbólico do azulejo; Alexandre Nobre, diretor do Museu Nacional do Azulejo de Portugal (POR); Kátia Bogéa, presidente da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico de São Luís e ex-presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN - 2016-2019); Luiz Fernando de Almeida, diretor-presidente do Instituto Pedra, que coordena os trabalhos de implantação do Museu do Azulejo e ex-presidente do IPHAN (2006-2012).

Museu do Azulejo

O Museu do Azulejo será um equipamento cultural dedicado a abordar a história do azulejo, resgatando desde as suas origens até sua propagação em território brasileiro. A capital maranhense é conhecida pela tradição do uso de azulejos em seus casarões, igrejas e interiores de casas, que compõem o patrimônio arquitetônico e cultural da cidade.

O novo equipamento cultural abrigará acervo diverso, composto por peças de diferentes origens e períodos, além de artefatos, imagens e vídeos relacionados à sua produção e uso.

O espaço contará ainda com um programa de educação patrimonial com visitas guiadas, seminários e curso sobre a história do azulejo e aspectos técnicos relacionados à sua confecção, incluindo a origem de estilos e técnicas na azulejaria ao redor do mundo; o desenvolvimento da azulejaria em Portugal e sua introdução no Brasil; o desenvolvimento da azulejaria em São Luís e sua possível influência no uso de azulejos em fachadas em Portugal; e a produção da azulejaria moderna e contemporânea no Brasil.

O azulejo chegou ao Brasil por meio dos portugueses e teve nos casarões de São Luís sua aplicação mais relevante, com acervo remanescente dos séculos XVIII e XIX, fazendo da cidade a capital brasileira dos azulejos. 

Mas as origens do azulejo no mundo remontam uma tradição muito mais antiga, desde, pelo menos, o século VII a.C., na Mesopotâmia e Pérsia antiga, onde hoje estão situados sobretudo Iraque e Irã. Uma cultura que se expandiu pelo norte da África e Europa e se projetou incorporando influências locais, criando em cada país suas características.

Ministério da Justiça estende, por mais cinco dias, restrições em prisões federais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu estender até a próxima quarta-feira, 21, a suspensão de banhos de sol e de visitas para detentos das cinco penitenciárias federais existentes no Brasil.

Assinada pelo diretor-substituto do Sistema Penitenciário Federal, José Renato Gomes Vaz, a portaria que mantém a elevação do nível de segurança das unidades de segurança máxima também suspende as atividades de assistência educacional, laboral e religiosa, além de limitar o acesso às alas de vivências, isolamento e inclusão.

As medidas estão em vigor desde que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) elevou para o Nível 2 o grau de segurança nas penitenciárias federais de Brasília (DF); Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).

A providência foi uma resposta à fuga de dois presos de alta periculosidade da unidade de Mossoró, na última quarta-feira,14. Foi a primeira fuga de detentos registrada no sistema penitenciário federal. Até a publicação desta reportagem, os fugitivos não tinham sido recapturados. As autoridades oferecem uma recompensa de R$ 50 mil por informações que levem à captura dos dois.

Segundo o ministério, a elevação do nível de segurança nas cinco penitenciárias federais visa a garantir a ordem e a disciplina nos estabelecimentos carcerários, bem como a segurança dos servidores e da população em geral. A princípio, contudo, valeriam apenas até o sábado,17, dia em que a nova portaria entrou em vigor.

Os atendimentos de saúde, de advogados e cumprimento de decisões judiciais serão mantidos. Casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação da portaria, serão solucionados pelo diretor da respectiva penitenciária federal.

Com informações da Agência Brasil

Ex-prefeito de Amapá do Maranhão é condenado por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação, por ato de improbidade administrativa, de Juvencharles Lemos Alves, ex-prefeito de Amapá do Maranhão durante a gestão 2013-2016. Apesar dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Alves não concluiu a contratação para construção de uma escola no município e não prestou informações no sistema do Ministério da Educação (MEC) sobre a aplicação dos recursos, gerando um prejuízo aos cofres públicos que ultrapassou os R$ 200 mil.

O ex-prefeito foi condenado a ressarcir o erário no valor do prejuízo causado, acrescido de juros e correção monetária, e ao pagamento de multa. Expedida pela juíza da 5ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, a sentença determinou, ainda, a suspensão dos seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público por seis anos e, por fim, a perda de função pública que eventualmente ocupe no momento.

De acordo com a ação civil por atos de improbidade administrativa (AIA) ajuizada pelo MPF, o Município de Amapá do Maranhão celebrou com o FNDE, em janeiro de 2014, um termo de compromisso cujo objeto consistia na construção de uma escola com seis salas no povoado Vila Nova.

Após a assinatura do termo, a União efetuou os primeiros repasses à prefeitura no valor total de R$ 204.391,20. Contudo, vistoria feita em maio de 2017 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) constatou que a obra foi iniciada, porém abandonada posteriormente.

Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação: “É clara a responsabilidade do ex-prefeito, pois, mesmo tendo celebrado o termo de compromisso e recebido valores durante sua gestão, deixou de realizar as diligências necessárias para dar continuidade à execução das obras, provocando o seu cancelamento e, consequentemente, prejuízo aos cofres públicos. 

Devido a essa omissão e à não prestação de contas ao FNDE dos recursos repassados, a obra não atingiu a finalidade a que se destina, deixando as crianças sem escola na localidade”, ressalta o procurador.

Ainda cabe recurso da sentença.

Íntegra da sentença.

Processo nº 1006507-20.2018.4.01.3700 (5ª Vara Federal Cível da SJMA)

Suplentes de deputados do PL no Maranhão estarão na Paulista em ato pró-Bolsonaro

Os suplentes de deputados federais do PL da bancada maranhense, Pastor Silvio Antonio Guimarães (ex-candidato derrotado à Prefeitura de São Luís) e Luciano Galego, já confirmaram que estarão na manifestação pró- Jair Bolsonaro (PL), em ato marcado para o próximo domingo, 25, em plena Avenida Paulista, em São Paulo.

Ambos deputados que irão marchar com Bolsonaro e seus asseclas estão apenas no exercício do mandato com a licença dos deputados Pastor Gil e Detinha, respectivamente. 

Nem mesmo o presidente do PL no Maranhão, deputado federal Josimar de Maranhãozinho, havia confirmado presença no ato bolsonarista, que terá grande concentração de líderes evangélicos que dizem acreditar na inocência do ex-presidente contra atuais acusações de tramar um Golpe de Estado, apontadas pelas investigações da Polícia Federal, na Operação Tempus Veritatis.

Políticos mais próximos ao ex-presidente Bolsonaro minimizam as três principais acusações que pesam contra ele: a venda de joias no exterior, a tentativa de golpe e a falsificação da carteira de vacinação.

Apesar da relevância do evento para a direita, a direção nacional do PL já anunciou que não irá auxiliar na organização do ato pró-Bolsonaro. A informação foi confirmada pela própria assessoria do partido.

Desemprego de mulheres e negros termina 2023 acima da média nacional

A taxa de desocupação de mulheres e negros (conjunto de pretos e pardos) terminou 2023 acima da média nacional. Enquanto o país alcançou o índice de 7,4% no último trimestre de 2023, a taxa das mulheres ficou em 9,2%. Já a dos homens, 6%.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira, 16, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essa comparação significa que o desemprego das mulheres é 53,3% maior que o dos homens. A diferença já foi de 69,4% no 1º trimestre de 2012, quando começou a série histórica do IBGE. A menor discrepância registrada foi de 27% no 2º trimestre de 2020.

Pelo prisma de cor da pele, a população branca apresentou taxa de desemprego de 5,9%, enquanto a de pretos (8,9%) e pardos (8,5%) superou a média nacional.

A diferença entre os grupos é praticamente igual à do início da série histórica, quando a taxa dos brancos era de 6,7%, a dos pretos correspondia a 9,7%, e a dos pardos, a 9,2%. A média nacional atingia 8% na época.

Com informações da Agência Brasil

Mais de 1 milhão de inscritos ainda não pagaram a taxa de inscrição do concurso nacional unificado

Dos 2,65 milhões de candidatos inscritos no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), 1,1 milhão ainda não pagou a taxa de inscrição, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O valor é de R$ 60 para cargos de nível médio e de R$ 90 para nível superior.

O prazo para pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) se encerra nesta sexta-feira, 16. A taxa pode ser paga no banco ou por meio de PIX, fazendo uso de QR Code.

O chamado Enem dos Concursos vai selecionar 6.640 servidores para 21 órgãos públicos federais. A prova – constituída de questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação – será aplicada no dia 5 de maio em 220 cidades de todas as unidades federativas.

Os inscritos poderão verificar os dados finais no dia 29 de fevereiro, por meio do site da Cesgranrio, que é banca realizadora do processo seletivo e por onde está sendo realizado o processo de inscrição, com o uso da conta gov.br.

Com informações da Agência Brasil

Ministério Público do Maranhão suspende contratos entre Prefeitura de Anajatuba e escritório de advocacia

O Ministério Público do Maranhão obteve liminar na justiça que determina a imediata suspensão de dois contratos firmados em 2023 entre a Prefeitura de Anajatuba e o escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, até o julgamento do mérito. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Anajatuba no dia 29 de dezembro de 2023.

Em caso de descumprimento da decisão, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite dos valores obtidos pelo escritório em razão dos contratos.

Ambos os contratos tinham por objeto a prestação de serviços, visando o recebimento de valores não repassados corretamente ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), decorrentes de diferenças no valor mínimo anual por aluno. Esse índice foi previsto na Lei 9.424/96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Para o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da Promotoria de Anajatuba, os dois contratos são irregulares porque foram firmados de forma direta, ou seja, com inexigibilidade de licitação, mesmo não tendo sido comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização.

Além disso, foi verificada irregularidade na previsão de pagamento do escritório contratado por meio de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade, ou de recursos próprios do município. 

Segundo o promotor de justiça, tais dotações orçamentárias não têm relação com a prestação dos serviços e afetam gravemente as políticas públicas dos municípios, especialmente no atual cenário de pós-pandemia de COVID-19, em que os cofres públicos estão sendo bastante afetados.

Outro aspecto tido como irregular foi a celebração de contrato de risco, pois não foi estabelecido preço certo à contratação, e a remuneração dos escritórios está vinculada ao percentual do crédito a ser obtido.

De acordo com o Ministério Público, o efetivo cumprimento da sentença para recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef não apresenta nenhuma complexidade que justifique a contratação de profissional especializado, podendo as providências necessárias ao recebimento de recurso ser tomadas pela própria Procuradoria do município de Anajatuba.