TRE retoma julgamento que pode cassar Sergio Moro

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) retoma nesta quarta-feira, 3, o julgamento dos processos que podem levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. A sessão está prevista para começar às 14h. 

Na segunda-feira, 1º, o TRE começou o julgamento de duas ações nas quais o PT, o PL e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha nas eleições passadas. 

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União. 

Conforme a acusação do Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal além de consultorias eleitorais. 

O único voto do julgamento foi proferido pelo relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. O magistrado se manifestou contra a cassação de Moro. 

Falavinha não considerou os valores apontados como ilegais pelas partes do processo. Para o magistrado, os valores são divergentes e não é possível afirmar que foram excessivos.

O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões. O Ministério Público concluiu que o valor chega a R$ 2 milhões. 

Na sessão de hoje, a votação será retomada com os votos dos desembargadores José Rodrigo Sade, Claudia Cristina Cristofani, Julio Jacob Junior, Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz e Sigurd Roberto Bengtsson, presidente do tribunal. 

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficará inelegível por oito anos. 

Defesa

No primeiro dia do julgamento, a defesa de Moro argumentou pela manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha. O advogado Gustavo Guedes afirmou que Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusaram as legendas.

Da Agência Brasil

Marcial critica Braide e diz que Prefeitura de São Luís deve milhões às empresas de iluminação pública

O vereador Marcial Lima (Podemos) trouxe à tribuna da Câmara de São Luís uma crítica pertinente e endereçada ao prefeito Eduardo Braide (PSD), ao questionar o não pagamento das empresas contratadas para cuidar da iluminação pública do Município.

O parlamentar, que também é jornalista e radialista, relembrou que, mensalmente, todo cidadão paga, na conta de energia elétrica, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes.

“O prefeito Braide gosta de publicar vídeos dizendo o quanto a cidade está bonita com a nova iluminação de LED, mas a verdade é que a prefeitura está devendo milhões de reais às empresas contratadas por meio de licitação para implantar o serviço”, afirmou o vereador.

No discurso, Marcial Lima disse que a última empresa contratada não preenche todos os requisitos do artigo 48 da Lei de Licitações. “Não sei como o prefeito se presta a assinar contrato com empresas de iluminação pública se não paga as empresas”, disse.

Ação popular

Marcial Lima afirmou que, na próxima semana, irá procurar o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, para ingressar com uma ação popular para que a prefeitura pague as empresas de iluminação.

“Também vamos requerer que a prefeitura diga qual telefone existe hoje para que a população possa cobrar por melhorias na iluminação, já que nós, vereadores, somos cobrados diuturnamente”, afirmou o vereador.

Duarte mostra articulação política e garante mais de 43 mil itens para atenção primária e básica de São Luís

O deputado federal Duarte Jr. (PSB) tem demonstrado articulação de sobre e grandeza política quando se trata de trabalhar por São Luís, independentemente de ser pré-candidato a prefeito da capital maranhense e estar em rota de oposição à gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). 

Duarte deu mais uma prova de que seu foco principal é ajudar a cidade ao articular, junto ao governador Carlos Brandão (PSB), a destinação de 43.776 itens para a atenção primária da capital, que é de responsabilidade da administração municípal.

O deputado enfatizou a importância dos kits entregues, compostos por equipamentos e insumos como balança plataforma com estadiômetro, régua antropométrica, termômetro clínico, glicosímetro, entre outros itens essenciais para o trabalho, principalmente dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.

Os equipamentos serão destinados à atenção básica e à atenção primária dos municípios de São Luís, com o objetivo de melhorar o atendimento e as condições de trabalho dos profissionais de saúde.

Com mais esse gesto, Duarte ratifica que ajudar a cidade está acima de qualquer disputa política com a administração atual da capital.

Corregedoria diz não haver indícios de corrupção na fuga em Mossoró

Após um mês e meio apurando as circunstâncias da fuga de dois detentos da Penitenciária Federal em Mossoró (RN), a corregedoria-geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou não ter encontrado qualquer indício de corrupção.

Segundo o ministério, em seu relatório sobre a responsabilidade de servidores da penitenciária, a corregedora-geral, Marlene Rosa, aponta indícios de “falhas” nos procedimentos carcerários de segurança, mas nenhuma evidência de que servidores tenham, intencionalmente, facilitado a fuga.

Ainda de acordo com o ministério, três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) já foram instaurados para aprofundar as investigações sobre as falhas identificadas. Dez servidores são alvos desses procedimentos. Outros 17 servidores assinarão Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo com uma série de medidas, como, por exemplo, passar por cursos de reciclagem e não voltarem a cometer as mesmas infrações.

“A corregedora ainda determinou a abertura de uma nova investigação preliminar sumária para continuar as apurações referentes às causas da fuga, com foco nos problemas estruturais da unidade federal”, informou a pasta, em nota em que explica que a íntegra do relatório não será divulgada a fim de não prejudicar a nova investigação e os procedimentos correcionais que estão sendo instaurados.

Fuga

Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam da penitenciária em 14 de fevereiro deste ano, Quarta-Feira de Cinzas. A fuga foi a primeira registrada no sistema penitenciário federal desde que este foi criado, em 2006, com o objetivo de isolar lideranças de organizações criminosas e presos de alta periculosidade.

A unidade potiguar estava passando por uma reforma interna. Investigações preliminares indicam que Mendonça e Nascimento usaram ferramentas que encontraram largadas dentro do presídio para abrir o buraco por onde fugiram de suas celas individuais. Quatro dias após a fuga inédita, o próprio presidente Luís Inácio Lula da Silva cogitou que os dois detentos tenham recebido algum tipo de ajuda para deixar a unidade, considerada de segurança máxima. 

"Queremos saber como esses cidadãos cavaram um buraco e ninguém viu. Não quero acusar, mas teoricamente parece que houve a conivência de alguém do sistema lá dentro. Como não posso acusar ninguém, sou obrigado a acreditar que a investigação que está sendo realizada pela polícia local e pela Polícia Federal nos indique o que aconteceu", disse Lula, durante coletiva de imprensa. No mesmo dia, policiais penais rechaçaram a hipótese de corrupção. 

"Findadas as apurações, se tiver algum policial penal federal envolvido, cortaremos a própria carne sem qualquer corporativismo, pois o nosso maior orgulho sempre foram os números estatísticos de zero fuga, zero rebelião, zero celular”, assegurou, na ocasião, a Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (Fenappf), em um comunicado à imprensa. 

"Os foragidos não tiveram apoio externo, ou seja, não havia logística externa, eles não possuíam veículo para fuga, celulares, casa de apoio e nem rota de fuga, o que nos leva a acreditar que não houve planejamento prévio e sim uma oportunidade que foi aproveitada e obtiveram êxito”, acrescentou a entidade.

Da Agência Brasil

Parlamentar petista destaca o Dia Internacional da Visibilidade Trans

A vereadora Creuzamar de Pinho (PT) fez uso do pequeno expediente, na sessão ordinária desta segunda-feira, 1, na Câmara de São Luís, para destacar o Dia Internacional da Visibilidade Trans, que foi celebrado no último domingo, 31. A data é usada para lutar por políticas públicas para as pessoas transgêneros, transexuais e travestis.

A vereadora petista ressaltou que o grupo das pessoas trans sofre com a violência motivada por conta do preconceito. “O segmento LGBTQIA+ morre por conta da homofobia, transfobia e uma série de crimes. Esses segmentos querem apenas o direito de amar, é uma questão de direitos humanos. Qualquer forma de amor vale a pena, qualquer composição de família vale a pena. Cabe a cada um de nós respeitar essa forma de amar”, disse Creuzamar 

Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o nosso país  continua sendo o campeão de desrespeito e violência com pessoas trans. O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo.

É importante frisar que a transfobia é crime desde o ano de 2019, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos de preconceito praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIA+ podem ser enquadrados como injúria racial.

Cerca de 90% dos brasileiros admitem ter acreditado em fake news

Quase 90% da população brasileira admite ter acreditado em conteúdos falsos. É o que revela uma pesquisa do Instituto Locomotiva e obtida com exclusividade pela Agência Brasil. Segundo o levantamento, oito em cada dez brasileiros já deu credibilidade a fake news. Mesmo assim, 62% confiam na própria capacidade de diferenciar informações falsas e verdadeiras em um conteúdo.

Sobre o conteúdo das notícias falsas que acreditaram, 64% era sobre venda de produtos, 63% diziam respeito a propostas em campanhas eleitorais, 62% tratavam, de políticas públicas, como vacinação, e 62% falavam de escândalos envolvendo políticos. Há ainda 57% que afirmaram que acreditaram em conteúdos mentirosos sobre economia e 51% em notícias falsas envolvendo segurança pública e sistema penitenciário.

O instituto ouviu 1.032 pessoas com 18 anos de idade ou mais entre os dias 15 e 20 de fevereiro. Na opinião de 65% dos entrevistados, as notícias falsas são distribuídas com a ajuda de robôs e inteligência artificial. A cada dez pessoas, oito reconhecem que há grupos e pessoas pagas para produção e disseminação de notícias falsas.

O maior risco da desinformação para 26% da população é a eleição de maus políticos, enquanto 22% acreditam que o perigo maior e atingir a reputação de alguém e 16% avaliam como maior problema a possibilidade de causar medo na população em relação a própria segurança. Há ainda 12% que veem como maior risco prejudicar os cuidados com a saúde. 

Ministério Público defende cassação de Sergio Moro

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu nesta segunda-feira, 1º, a cassação do ex-juiz federal e atual senador Sergio Moro (União-PR). A manifestação foi lida pelo procurador Marcelo Godoy durante a sessão na qual o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) julga dois processos nos quais o PT e o PL acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e decidir se candidatar ao Senado pelo União.

Conforme a acusação, foram gastos de aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos, com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal e consultorias eleitorais.

Durante a sustentação, o procurador reiterou parecer a favor da cassação, publicado em dezembro do ano passado, e citou que houve “benefício pessoal” de Moro em parte dos gastos realizados.

“A procuradoria manifesta-se pela procedência parcial dos pedidos para que se reconheça a prática do abuso de poder econômico, com a consequente cassação da chapa eleita e a decretação da inelegibilidade do titular [ Moro] e do primeiro-suplente [Luiz Felipe Cunha]”, afirmou.

O julgamento prossegue para a manifestação do voto do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Mais seis magistrados poderão votar.

Caso o julgamento não seja concluído hoje, o TRE reservou mais duas sessões para os dias 3 e 8 de abril para o término do julgamento.

Da Agência Brasil

Camarão diz que Maranhão deve aderir ao programa Juros por Educação do governo federal

O vice-governador do Maranhão e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), comemorou uma nova proposta do governo federal que apresentou, nos últimos dias, o programa "Juros por Educação", que prevê a redução de juros cobrados da dívida de estados com a União, caso essas unidades da federação ampliem o número de matrículas no ensino médio técnico profissionalizante.

Em um vídeo nas redes sociais, o secretário Camarão exaltou a proposição do governo Lula. Segundo ele, no Maranhão isso já vem sendo feito nas unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia (IEMA). 

"É uma ideia fantástica que tem como meta alcançar mais de três milhões de estudantes matriculados nessa modalidade até 2030. Para que vocês tenham uma ideia, a dívida dos estados com a União ultrapassa a casa dos 700 bilhões de reais e a taxa de juros que corrige essa dívida, atualmente é de 4% ao ano, mais a variação do IPCA, limitado à Selic, que já está em quase 11% ao ano", ressaltou Camarão.

Para o secretário, os estados que aderirem ao programa Juros Por Educação terão direito a juros menores, no período de 2025 a 2030. "E o programa, além de fomentar a educação profissionalizante, fortalecendo a nossa educação, vai garantir alívio fiscal para os estados brasileiros. Portanto, foi por um governo que trabalhasse por soluções e investimentos para a educação, que fizemos o L", disse o vice-governador, mostrando o L com a mão direita.

Cassação de Braide e Wellington esquenta a pauta política pós-Semana Santa

Essa será uma semana longa, dramática e decisiva para os deputados estaduais Fernando Braide (PSD) e Wellington do Curso (Novo). Isso porque ambos parlamentares podem perder seus mandatos por conta do PSC, partido ao qual ambos foram eleitos em 2022, ter tentado driblar a Justiça Eleitoral com candidaturas laranjas na cota feminina.

O problema maior é porque a Justiça Eleitoral já formou maioria pela cassação dos dois deputados, e antes da Semana Santa o julgamento fora suspenso após um pedido de vista na sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Até agora, o entendimento da Justiça é para que os votos obtidos nas urnas pelos parlamentares sejam anulados e, por consequência, a perda de mandato eletivo de Fernando Braide e Wellington do Curso, que ainda é pré-candidato a prefeito de São Luís para as eleições de outubro deste ano.

Vale aguardar cenas dos próximos capítulos!

Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, nesta semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade. 

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro - o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”. 

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil. 

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.  

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”. 

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota. 

Em resposta, Tartuce nega que proponha um "Novo Código Civil", tratando-se de uma "atualização". Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”. 

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão. 

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.  

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse. 

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril. 

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.

Da Agência Brasil