Polícia Federal entrega ao Supremo relatório que indiciou Bolsonaro

A Polícia Federal entregou nesta sexta-feira, 5, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório da investigação na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 11 pessoas foram indiciados no caso das joias sauditas. A entrega foi feita pessoalmente por representantes da corporação no protocolo de processos da Corte.

A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro.

Entre os indiciados estão o tenente-coronel Mauro Cid, o pai dele, general de Exército Mauro Lourenna Cid, Osmar Crivelatti e Marcelo Câmara, ex-ajudantes de ordens de Bolsonaro, e Fábio Wajngarten e Frederick Wassef, advogados do ex-presidente.

Após a entrega, o relatório será enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo. Segundo o STF, não deve ocorrer nenhuma movimentação do processo até a semana que vem.

Moraes deve enviar o indiciamento dos acusados para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, decidir se Bolsonaro e dos demais acusados serão denunciados ao Supremo e se tornarão réus.

Da Agência Brasil

Desembargador indefere novo recurso e mantém afastamento da prefeita de Paço do Lumiar por 90 dias

O desembargador Kleber Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, indeferiu novo recurso interposto pela prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, mais conhecida por Paula da Pindoba (PCdoB), mantendo a gestora municipal afastada do cargo por 90 dias.

A decisão foi tomada após a gestora contestar uma determinação anterior do juiz Gilmar Everton Vale, da 1ª Vara de Paço do Lumiar, que a havia afastado inicialmente em 29 de maio.

Anteriormente, uma decisão semelhante da desembargadora Maria da Graça Amorim, também do TJMA, que a retirou do cargo por 50 dias, foi temporariamente suspensa pelo desembargador Vicente de Castro.

No recurso rejeitado, Paula Azevedo argumentou que seu afastamento cautelar do cargo de prefeita era desproporcional, invocando princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, como a presunção de inocência.

No despacho, Kleber Carvalho ressaltou que a denúncia que motivou o novo afastamento da prefeita apresenta “indícios suficientes da veracidade dos fatos”.

Paula Azevedo é acusada, junto com outras autoridades municipais, de firmar contratos supostamente irregulares com a empresa R C Prazeres e Cia. Ltda. para locação de veículos.

Um dos pontos de contestação é que, apesar do contrato mencionar o fornecimento de 62 carros, o Detran-MA registra apenas sete veículos em nome da empresa.

O magistrado destacou que documentos da Procuradoria Geral do Município confirmaram que a empresa vencedora possui apenas sete veículos registrados, os quais não correspondem aos modelos contratados, o que, em sua análise preliminar, sustenta a continuidade da ação de improbidade administrativa.

Para Kleber Carvalho, o afastamento de 90 dias não é desarrazoado, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período mediante decisão motivada, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

Ele considera o período necessário para aprofundar as investigações sobre os atos alegados de improbidade administrativa e evitar possíveis obstruções às investigações.

Assim, o desembargador concluiu que não foram demonstrados os requisitos para a suspensão do afastamento cautelar, como a probabilidade de provimento do recurso ou a demonstração precisa de grave lesão ao direito.

Com informações de O Informante

Equatorial é condenada pela Justiça a reparar e ampliar linhas de energia em Governador Newton Bello

A empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A está sendo condenada judicialmente a reparar, substituir, aperfeiçoar e ampliar linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica no município de Governador Newton Bello, distante cerca de 290 Km de São Luís. A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca.

A concessionária de energia também deve tomar medidas técnicas para eliminar interrupções, quedas e oscilações de tensão no município, que é termo judiciário de Zé Doca.

Proferida pelo juiz Marcelo Souza, a decisão acatou as solicitações feitas pela promotora de justiça Rita de Cassia Pereira Souza, em Ação Civil Pública ajuizada em dezembro de 2022.

A solicitação do MPMA foi motivada por queixas de moradores. Na visão do órgão ministerial, a Equatorial vem descumprindo condições básicas da concessão, fornecendo serviço deficiente no município.

“A Equatorial pode gozar da concessão do serviço público até 2030. Porém, está condicionada a garantir níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas”, esclareceu a promotora de justiça.

FALHAS

O Poder Judiciário considerou o serviço da Equatorial falho. “A concessionária não oferece um serviço de qualidade na localidade, com constantes quedas de energia elétrica, inclusive com demora para reestabelecimento”.

Segundo o juiz, há quedas de energia diversas vezes na semana com demora para reestabelecer o fornecimento. A situação se agrava nos período chuvoso, no qual a energia elétrica passa de dois ou três dias para ser reestabelecida. “É evidente a falha na prestação de serviços por parte da concessionária na localidade”, apontou o magistrado na sentença.

TRE aprecia na próxima segunda pedido de consulta pública sobre passe livre estudantil em São Luís

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão poderá realizar uma polêmica consulta pública durante o primeiro turno das eleições municipais de outubro, em São Luís, para saber se a população é favorável ou não à adoção do passe livre estudantil na capital maranhense. 

Na quinta-feira, 4, o presidente do TRE-MA, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, recebeu os professores Franklin Douglas e Leonel Torres, autores do abaixo-assinado aprovado pela Câmara Municipal de São Luís, que estabelece a proposição.

O pedido será levado para apreciação da Corte Eleitoral na sessão administrativa da próxima segunda-feira, 8, às 15h,  com transmissão ao vivo pelo canal TRE-MA no youtube. 

O requerimento de consulta pública foi aprovado pela Câmara de São Luís na sessão ordinária do dia 19 de junho e, de acordo com o documento, a consulta poderá ser realizada concomitantemente com as eleições para saber a opinião da população ludovicense sobre a gratuidade nos ônibus a estudantes dos ensinos fundamental, médio, técnico, profissionalizante, de cursos pré-vestibulares, superior, educação de jovens e adultos, de faculdades teológicas e seminários, ou seja, das pessoas que estejam devidamente  matriculadas e frequentando uma instituição de ensino com sede em São Luís. 

Franklin Douglas e Leonel Torres ressaltaram que tal medida pode ajudar a reduzir os custos de deslocamentos de estudantes e de suas famílias, pois esta implementação do passe livre estudantil promoveria o acesso à educação para estudantes de diversos níveis de ensino, contribuindo para a inclusão e a igualdade de oportunidade.

Ainda segundo o professor Franklin Douglas, o passe livre estudantil já é realidade em algumas cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, Fortaleza, São Paulo, Distrito Federal e Florianópolis. Completou que a inclusão de consulta popular nas eleições municipais está prevista no artigo 14, parágrafo 12 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 111, de 2021. 

Caso a população ludovicense decida em sua maioria pelo passe livre estudantil, o assunto será debatido na Câmara Municipal pelas pessoas eleitas para os cargos a partir de 2025 e que terão que decidir como vão regulamentar o passe livre estudantil.

PF indicia Bolsonaro e Mauro Cid no caso das joias sauditas

A Polícia Federal indiciou nesta quinta-feira, 4, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias sauditas. O relatório parcial da investigação foi enviado ainda na tarde de ontem ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso.

A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro.

Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governos estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro.

No entanto, segundo as investigações, desvios começaram em meados de 2022, e terminaram no início do ano passado. As vendas eram operacionalizadas pelo ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid.

Ao todo, a PF também indiciou mais 11 investigados, entre eles Mauro Cid, o pai dele, general de Exército Mauro Lourenna Cid, Osmar Crivelatti e Marcelo Câmara, ex-ajudantes de ordens de Bolsonaro, e o advogado do ex-presidente, Frederick Wasseff.

Com o indiciamento dos acusados, o caso deverá seguir para a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão que vai decidir se ex-presidente e demais investigados serão denunciados ao Supremo.

Durante as investigações, a PF apurou que parte das joias saíram do país em uma mala transportada no avião presidencial. Em um dos casos descobertos, o general Cid recebeu na própria conta bancária US$ 68 mil pela venda de um relógio Patek Phillip e um Rolex. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami.

Entre os itens que foram desviados estão esculturas de um barco e de uma palmeira folhados a ouro, recebidos por Bolsonaro durante viagem ao Bahrein, em 2021.

Da Agência Brasil

Camarão continua dando as cartas no comando da Seduc

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), continuará despachando normalmente na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Segundo O Informante, Camarão deve mesmo permanecer na pasta. Por outro lado, será exonerado temporariamente do cargo pelo governador Carlos Brandão (PSB) porque terá que assumir o comando do Palácio dos Leões, na próxima segunda-feira, 8, por conta de uma viagem de Brandão ao exterior, em missão oficial. A exoneração é necessária porque Camarão não pode ser governador e secretário ao mesmo tempo.

O governador Brandão e Felipe Camarão se encontraram na noite desta quarta-feira, 3. A conversa foi boa. Felipe Camarão reconheceu que deveria ter dito ao governador, no primeiro momento, que preferia permanecer como secretário, em vez de ter aceitado sair para coordenar a campanha do deputado federal Duarte Júnior (PSB) a prefeito de São Luís. 

“Foi um erro”, reconheceu Camarão, ciente, naquela conversa, de que havia sido informado pelo ocupante do Palácio dos Leões que Jandira Dias seria nomeada secretária enquanto ele permanecesse na campanha municipal. Mediante a permanência de Camarão na pasta, ela continuará como secretária extraordinária de Gestão de Recursos Federais (SEGERF).

Na mesma noite, após conversar com o comando do PT em Brasília, Camarão refletiu e resolveu dizer ao governador Brandão que ficaria como secretário. O governador disse a ele, então, que, como não havia sido exonerado, que continuasse despachando normalmente, mas que na segunda-feira, 8, ia ter que exonerá-lo, mas em outras e melhores circunstâncias: para que assuma o Governo do Estado devido a uma viagem que ele terá que fazer ao exterior, em missão oficial. 

Com informações de O Informante

Braide não paga emenda e LDO fica emperrada na Câmara de São Luís

Enquanto o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), insiste em não pagar as tradicionais emendas parlamentares, os vereadores da capital cruzam os braços e emperram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, que deve ser votada antes do recesso de julho. Porém, o embate político prossegue acirrado entre o Palácio La Ravardière, sede da administração municipal, e o Legislativo, principalmente em período que antecede as eleições de outubro.

Inconformado com o clima hóstil entre ambos Poderes, o vereador Astro de Ogum (PCdoB) abordou a questão, cuja votação da LDO deve permanecer emperrada até que os ânimos entre as partes amenizem.

Ogum destacou a importância de votar a LDO, independentemente do pagamento de emendas parlamentares. “Independente do pagamento de emenda parlamentar, de ter recebido ou não, é nossa responsabilidade votar a LDO. Ela tem que ser votada e a gente não pode ficar aqui de portas abertas por causa disto”, afirmou o vereador, referindo-se ao impedimento do recesso parlamentar devido à não votação da lei.

“Se tem alguém violando a lei não é a Câmara Municipal, é o próprio Executivo. Não vamos responsabilizar ninguém, como fez o prefeito de São Luís, indo para as redes Sociais dizer que vereador está prejudicando o trabalho dele. Ele não está mentindo, só falseando a verdade”, falou o parlamentar, acrescentando que vereador nenhum está prejudicando o trabalho de Braide.

O vereador ainda fez um apelo ao presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), para que tome uma atitude decisiva. “Espero, senhor presidente, que o senhor tome uma atitude, porque um erro não conserta o outro”, ressaltou Astro, mencionando que há pendências por parte da Prefeitura,  relacionadas à LDO de 2023 apontadas pelo Tribunal de Contas, que precisam ser resolvidas.

Paulo Victor respondeu ao vereador do PCdoB, informando que a LDO será encaminhada na pauta da próxima segunda-feira, 8. “Mas antes preciso mencionar, sobretudo, que a Comissão de Orçamento está descomposta. Nós temos na Comissão os vereadores Marquinhos, Thyago Freitas e Daniel Oliveira, além de Nato Júnior e Beto Castro, que estão licenciados, deixando, portanto, duas vagas em aberto”, pontuou o Presidente.

Na oportunidade, os vereadores Octávio Soeiro, Pavão Filho e Ribeiro Neto, todos do PSB, se apresentaram para preencher as vagas. Paulo Victor, por sua vez, lembrou que também vai conversar com o vereador Daniel Oliveira (PSD) sobre sua permanência ou não na Comissão e que, também na segunda-feira, vai apresentar a nova composição.

MEC liberará recursos para escolas de municípios com contas pendentes

Uma nova resolução governamental assinada nesta quarta-feira, 3, autoriza o Ministério da Educação (MEC) a liberar recursos do Programa Dinheiro Direito na Escola (PDDE) para estabelecimentos de ensino de cidades cuja prestação de contas pela prefeitura esteja pendente. Para entrar em vigor, a resolução precisa ser publicada no Diário Oficial da União. 

“Algumas escolas estão deixando de receber recursos por conta dessa situação”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana, ao anunciar a assinatura da resolução durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho da Federação, colegiado formado por representantes dos governos federal, estaduais e municipais que está reunido hoje no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo Santana, há cerca de 264 mil processos de prestação de contas pendentes de análise no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Entre eles, alguns estão há mais de 15 anos tramitando.

“Já saiu prefeito, entrou outro prefeito, voltou [o primeiro], e a pendência continua lá. Devido a essas pendências, estávamos deixando de repassar às escolas de todo o país cerca de R$ 100 milhões [do PDDE]”, disse o ministro.

Santana explicou que, pela resolução, os atuais gestores de municípios com pendências que queiram receber os recursos do programa terão que protocolar uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF).

“Com isso, liberaremos o repasse dos recursos do PDDE a fim de não prejudicar as escolas. Claro que o processo [de análise da prestação de contas antigas] seguirá, e os gestores responderão por qualquer eventual irregularidade”, garantiu o ministro ao assegurar que a medida beneficiará “milhares de escolas e milhões de estudantes brasileiros”.

“O programa Dinheiro Direto nas Escolas agiliza o uso de recursos diretamente nas escolas, para questões de reparos e ações em várias áreas. É um mecanismo ágil que utilizamos, inclusive, para repassar recursos às escolas gaúchas [afetadas pelos recentes temporais no Rio Grande do Sul] poderem ao menos fazer a limpeza”, concluiu o ministro.

Da Agência Brasil

Pavão Filho quer evitar inauguração de obras inacabadas pelo prefeito Braide em pleno período eleitoral

O vereador Pavão Filho (PSB) apresentou, na Câmara Municipal de São Luís, proposta que promete gerar debates na Casa Legislativa. O Projeto de Lei n.º 144/24, proíbe a inauguração de obras públicas que não estejam completamente finalizadas na capital maranhense. Segundo o parlamentar, a medida é essencial para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente.

“É fundamental que as obras sejam concluídas antes de sua inauguração. Muitas vezes, vemos situações em que obras são inauguradas sem estarem totalmente prontas, o que acaba prejudicando a população e desperdiçando recursos. Nosso objetivo com esse projeto é garantir que a entrega de obras seja feita de forma completa e funcional para todos os cidadãos de São Luís”, afirmou o vereador.

A iniciativa surge em momento em que a fiscalização e a transparência na gestão pública se tornam temas cada vez mais relevantes para a população. Caso aprovado, o prefeito Eduardo Braide (PSD), que concorre à reeleição, deverá garantir que todas as obras públicas estejam completamente finalizadas, antes de qualquer cerimônia de inauguração.

“Este projeto considera o interesse público e conto com apoio dos nobres colegas de parlamento para aprovação. É uma proposta que representa um importante passo para a construção de um município mais justo, transparente e eficiente, em benefício de todos os cidadãos”, avalia Pavão Filho.

Diante da proposta, debates sobre sua eficácia e aplicabilidade devem movimentar os corredores da Câmara Municipal, para que se identifique os impactos e benefícios de proposta para a cidade. O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliada sua legalidade e viabilidade, antes de seguir para votação em plenário.

Critérios

O projeto considera obras públicas os hospitais, escolas, obras de infraestrutura, unidades básicas de saúde, creches, quadras de esporte, unidades básicas de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes.

As obras públicas incompletas são as que não estão aptas a entrarem em funcionamento, por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Construções do Município de São Luís, à Lei de Zoneamento Urbano do Município de São Luís, ou por falta de emissão das autorizações, como vistoria do Corpo de Bombeiros, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.

Também estão incluídas no projeto obras que atendam ao fim que se destinam, ou seja, embora concluídas, exista fator que impeça sua entrega e seu uso pela população como, falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares.

Camarão alerta que municípios maranhenses têm até 31 de julho para se inscrever no Pacto EJA

Apesar de ter deixado o comando da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para coordenar a campanha a prefeito de São Luís do deputado federal Duarte Jr (PSB), o vice-governador Felipe Camarão (PT) usou as redes sociais para afirmar que quase 70% dos municípios maranhenses já aderiram ao Pacto EJA (Educação de Jovens e Adultos).

Segundo ele, essa é uma iniciativa do MEC (Ministério da Educação) que tem como objetivo superar o analfabetismo e elevar a escolaridade de jovens, adultos e idosos. "Aqui no MA, 151 municípios já se inscreveram e nosso estado é o 2º colocado no ranking nacional. Até 31 de julho, os municípios podem se inscrever no Simec e fazer parte deste grande pacto pela educação. Venha com a gente!", conclamou o vice-governador.

Camarão ressaltou que o Pacto EJA estimula a ação intersetorial em regime de colaboração, além de manter uma governança participativa. "Iremos ampliar estratégias e ações que estão no guarda-chuva do Pacto, como por exemplo, o PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) Equidade EJA, novos ciclos do Brasil Alfabetizado, integrar o EJA à educação profissional e tecnológica, fortalecer o Projovem Urbano, o Projovem Campo e muito mais!", destacou o vice-governador.

Ele alertou que os municípios maranhenses que ainda não aderiram tem tempo para aderir. "Vamos ater 100% Maranhão! Isso é possibilitar que mais pessoas leiam o mundo e reescrevam suas trajetórias", incentivou Camarão.