STF analisará nesta sexta suspensão das emendas impositivas por Dino para evitar nova crise com o Congresso

Para evitar maiores embaraços com o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta sexta-feira, 16, em julgamento no plenário virtual, a decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União, ou seja, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar – até que o Congresso estabeleça regras que garantam a “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.

“Determino a inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 00:00 do dia 16.08.2024, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar”, escreveu o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.

O Congresso Nacional reagiu ontem à decisão de Dino. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que destinava R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. 

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), alegando que a rejeição da MP era apenas uma “resposta” à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

Com informações do Congresso em Foco

A extensa organização criminosa desbaratada pela PF no TJ do Maranhão

Todos os envolvidos na "Operação 18 Minutos" da Polícia Federal, no Tribunal de Justiça do Maranhão, permanecerão afastados de suas funções públicas. Quatro desembargadores: Nelma Sarney, Marcelino Everton, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Guerreiro Junior, além dos juízes Alice de Sousa Rocha, Cristiano Simas e Sidney Cardoso, e mais 16 advogados devem manter distanciamento da sede da Justiça, evitar contatos com os investigados e serem monitorados por tornozeleira eletrônica.

Segundo a PF, a ofensiva mira uma organização criminosa que "manipulava processos" no Tribunal de Justiça do Maranhão, "com o intuito de obter vantagem financeira". A corporação apura um suposto desvio de R$ 14 milhões, valor correspondente a um alvará expedido em processo com suspeita de fraude contra o Banco do Nordeste.

Nelma Sarney e Guerreiro Júnior já estavam afastados dos cargos antes da abertura da ofensiva, por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada foi acusada de usar o cargo para ajudar um ex-assessor, com quem trabalhou entre 1991 e 2014, a ser aprovado em um concurso de cartórios no Estado. Já Guerreiro Júnior foi afastado no bojo de uma investigação sobre supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz.

Agentes vasculharam 55 endereços em três Estados: Maranhão (53), Pará (1) e Rio de Janeiro (1). As ordens foram expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ainda o sequestro dos bens de investigados.

A Corte superior também impôs medidas alternativas à prisão aos investigados, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso ao TJ-MA, afastamento de cargos e proibição de contato.

Dino suspende emendas impositivas e agrava crise entre STF e Congresso

Ressoa no Congresso Nacional como intromissão entre os Poderes, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu nesta quarta-feira, 14, todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União, ou seja, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar, até que o Congresso estabeleça regras que garantam a “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.

Dino também determinou que a decisão seja referendada pelos demais ministros da Corte. A medida, no entanto, não vale para emendas destinadas a obras já em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Segundo o ministro, as emendas impositivas transformam deputados e senadores em “co-ordenadores de despesas” e transferem atribuições exclusivas do governo para o Congresso. “Com efeito, as minúcias da execução orçamentária não dependem mais de deliberações administrativas no âmbito do Poder Executivo, e sim da aposição de meros carimbos a decisões de outro Poder”, diz o ministro. 

O magistrado afirma que a introdução do orçamento impositivo não pode ferir o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição. Dino ressalta que a estrutura não é típica do presidencialismo, sistema de governo adotado no Brasil. 

Com informações do Congresso em Foco

Camarão comemora crescimento da educação no Maranhão, segundo IDEB

Em reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana, o vice-governador do Maranhão e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), celebrou a confirmação de que o estado alcançou a nota de 3,7 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em 2023. 

Esse resultado marca a recuperação do estado após a queda observada em 2021, durante a pandemia, quando a nota foi de 3,5. O Maranhão volta a ser destaque, mantendo a maior nota da rede estadual desde 2019, reforçando a eficácia das políticas educacionais implementadas nos últimos anos.

Os dados revelam uma trajetória de crescimento contínuo, especialmente após o período crítico da pandemia. O desempenho de 3,7 em 2023 iguala a maior nota já alcançada pelo estado, registrada em 2019. 

"Esses avanços no IDEB demonstram o compromisso da administração estadual com a melhoria da qualidade da educação pública, evidenciando esforços contínuos para reverter a queda observada em anos anteriores e elevar os padrões educacionais no Maranhão", avaliou o secretário Camarão.

Veja! Corrupção no Tribunal de Justiça do Maranhão é destaque nacional

Quatro desembargadores foram alvos da PF acusados de desviar mais de R$ 18 milhões em processos judiciais no Maranhão

São alvos da "Operação 18 Minutos" da Polícia Federal no Maranhão, deflagrada nas primeiras horas desta quarta-feira, 14, os desembargadores Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves, Guerreiro Junior, além da juíza Alice de Sousa Rocha e dos juízes Cristiano Simas de Sousa e Sidney Cardoso Ramos. Também foram alvos advogados.

Segundo a Polícia Federal, as investigações apontaram diversas movimentações suspeitas, decorrentes de saque de alvará judicial expedido no bojo de processos possivelmente fraudulento, envolvendo desembargadores e juízes em prejuízo da instituição financeira Banco do Nordeste, que denunciou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A movimentação estranha ocorreu numa ação de R$ 18 milhões, sendo o pedido deferido e montante do dinheiro foi partilhado entre as pessoas que faziam parte da organização criminosa. Além de dinheiro, a PF apreendeu joias e relógios de alto padrão e marca.

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Maranhão informou que vem colaborando com a investigação desencadeada pela Polícia Federal. Além do Maranhão, os estados do Pará e Rio de Janeiro também foram alvos desta operação.

Secretário aguarda melhoras no IDEB do Maranhão

O Secretário de Estado da Educação e vice-governador Felipe Camarão (PT) informou para esta quarta-feira, 14, a divulgação do resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do Maranhão.

Segundo Camarão, os números que serão divulgados devem atestar uma melhora considerável, tanto na rede estadual, quanto nas redes municipais.

“Quarta-feira, dia 14/8, está prevista a divulgação do resultado do IDEB dos estados e municípios. Previsão de crescimento da rede estadual do Maranhão e de nossas redes municipais. Fruto do regime de colaboração efetivo e grande trabalho dos profissionais de educação”, disse o secretário de Educação.

PF fecha cerco contra organização criminosa no Tribunal de Justiça do Maranhão

A Polícia Federal deflagrou nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, 14, a "Operação 18 Minutos", que investiga uma organização criminosa que estaria agindo no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Foram cumpridos 55 mandados de busca  apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Além do TJ do Maranhão, a operação também foi deflagrada nos estados do Pará e do Rio de Janeiro. 

Foram cumpridas medidas cautelares como o afastamento de cargos públicos, sequestro, indisponibilidades de bens e monitoramento eletrônico.

Segundo as primeiras informações da PF, a organização criminosa que atuava no Tribunal de Justiça do Maranhão é suspeita de atuar na manipulação de processos judiciais para obtenção de vantagens financeira, que se enquadram nos crimes de corrupção ativa passiva e lavagem de dinheiro.

Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). 

Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal. 

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com  independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Secretária de Saúde de Braide brinca com a cara dos vereadores de São Luís

A secretária de Saúde de São Luís, Ana Carolina Marques Mitri, deve ser ouvida nesta quarta-feira, 14, após mais uma vez desrespeitar e não comparecer à Câmara Municipal, mesmo tendo sido convocada para prestar esclarecimentos sobre a destinação das emendas parlamentares e suspeitas de irregularidades em contratações na Secretaria Municipal de Saúde (Semus).

Carolina deveria ser ouvida na segunda-feira, 12, por uma comissão, no entanto, mais uma vez ela relaxou o ato de convocação do Legislativo e alegou, por meio de ofício, estar em viagem particular desde o último 6, solicitando a remarcação de uma nova data, fato que vem ocorrendo com frequência pela titular da pasta, desrespeitando a atividade parlamentar da Casa.

O líder do PCdoB na Câmara, vereador Astro de Ogum, autor do requerimento de convocação, lamentou a ausência da secretária Ana Carolina e ressaltou que o não comparecimento dela à Câmara, mesmo após ser convocada, tem ocorrido com bastante frequência, o que atrapalha o desenvolvimento dos trabalhos legislativos. 

“Já se tornou uma rotina da secretária ser convocada e não comparecer. O vereador se elege exatamente para fiscalizar o erário, o nosso papel nesta Casa tem sido completamente constrangido, tem sido impedido”, afirmou. 

Após ponderações, a Mesa Diretora da Câmara de São Luís decidiu ouvir a secretária numa nova data, junto com o secretário municipal de Assuntos Políticos, Márcio Andrade, que também vai prestar esclarecimentos em relação à destinação de emendas parlamentares.