Para evitar maiores embaraços com o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta sexta-feira, 16, em julgamento no plenário virtual, a decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União, ou seja, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar – até que o Congresso estabeleça regras que garantam a “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.
“Determino a inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 00:00 do dia 16.08.2024, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar”, escreveu o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.
O Congresso Nacional reagiu ontem à decisão de Dino. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que destinava R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), alegando que a rejeição da MP era apenas uma “resposta” à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
Com informações do Congresso em Foco
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