Poderes anunciam consenso sobre emendas; regras saem em até 10 dias

Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo, do qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do Supremo estiveram presentes.

Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. “É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou Barroso ao sair do encontro.

Segundo o entendimento alcançado, conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas "a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU [Tribunal de Contas da União]”.

A manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, segundo a nota conjunta, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.

As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.

Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.

“Considero que o extrato disso [do encontro] é uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país”, disse Pacheco após a reunião.

Entenda

A reunião desta terça-feira entre os representantes dos Três Poderes ocorre após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as "emendas Pix".  

Segundo o Supremo, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.

Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas.

Da Agência Brasil

Barroso tenta acalmar Congresso depois das intempestivas decisões de Dino em suspender emendas

As recentes e intempestivas decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de suspender o pagamento das emendas impositivas e poupar os cofres do governo Lula das investidas dos congressistas, têm levado o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a fazer malabarismos para não desagradar e abrir uma crise institucional, sem precedentes, com o Congresso Nacional. 

Tanto que o presidente do Supremo realizou nesta terça-feira, 20, um almoço com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sede do STF.

O motivo do encontro é o desejo de Barroso de melhorar as relações entre o Supremo e o Congresso após as recentes decisões do ministro Flávio Dino, que foram confirmadas pelo plenário do STF.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, representaram o governo federal no almoço. Também foram convidados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e todos os ministros do STF.

Com informações do Congresso em Foco

Câmara irá apreciar projeto que altera licitação em São Luís

A Mesa Diretora da Câmara de São Luís anunciou para a sessão desta quarta-feira, 21, a apreciação do Projeto de Lei nº 191/2024. A proposição altera a Lei nº 4.537/2005, que rege o Sistema Integrado de Licitação do Município. O projeto foi encaminhado pela Prefeitura de São Luís, por meio da Mensagem nº 007/2024.

Segundo a mensagem do prefeito Eduardo Braide (PSD), o projeto visa adequar a legislação municipal à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), visando modernizar, padronizar e trazer mais transparência aos processos de contratação, além de garantir maior eficiência e economia no uso dos recursos públicos.

“Nós estamos pautando o projeto com responsabilidade, mostrando para a cidade que não há divergências entre os poderes quando o assunto é o crescimento de São Luís”, destacou o presidente da Câmara,  vereador Paulo Victor (PSB).

Ele também fez questão de esclarecer um ponto que gerou debates recentemente. Segundo o chefe do Legislativo, o prefeito comentou sobre uma licitação para o transporte público da cidade e sugeriu que a Câmara teria a responsabilidade de autorizar o processo. O presidente, no entanto, esclareceu que a autorização para realizar licitações é uma prerrogativa exclusiva do Executivo Municipal, sem necessidade de aprovação legislativa.

“A Câmara de São Luís não precisa autorizar a Prefeitura a realizar licitação no transporte público. Isso é de responsabilidade da gestão municipal. Nosso papel é pautar e discutir os projetos que nos são enviados e fiscalizar o Executivo, como sempre fazemos. Esta Casa nunca será um obstáculo para o desenvolvimento da cidade”, afirmou.

O Projeto de Lei deve ser encaminhado para as comissões técnicas da Casa antes de ser votado em plenário. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, o município de São Luís passe a contar com um sistema de licitações mais moderno e eficiente, capaz de responder de forma mais ágil às demandas da população e às necessidades do poder executivo.

Lula desembarcará em São Luís em setembro em apoio a Duarte

Já circula nos bastidores a possibilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vir a São Luís, em setembro, ainda sem data marcada, para subir no palanque do deputado federal Duarte Jr (PSB) na disputa para a Prefeitura de São Luís, nas eleições de outubro.

A primeira sinalização foi anunciada nesta segunda-feira, 19, pelo candidato socialista, que foi o entrevistado da Sabatina Imirante. A ideia é usar a força política do presidente petista para alavancar a candidatura e fortalecer o projeto da esquerda na capital maranhense.

"Tenho uma parceria sólida com o presidente Lula. Conversamos e ele confirmou que estará aqui em setembro", afirmou o candidato Duarte.

Lula e Dino fazem "tabelinha" para barrar liberação de emendas impositivas, dizem congressistas

Uma enorme parcela de senadores e deputados federais está indignada com uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em apoio ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a liberação das emendas impositivas pelo Palácio do Planalto.

Os congressistas já falam em uma "tabelinha" entre Lula e Dino para cercear o benefício parlamentar. Nos bastidores, integrantes da cúpula do Legislativo dizem que Dino, ex-ministro da Justiça do governo petista, teria agido sob encomenda do presidente da República, numa espécie de "pau mandado".

"O governo está indo para o enfrentamento como Congresso Nacional, com a ajuda do STF, para não cumprir acordos costurados pelo próprio governo", disse ao portal da VEJA um líder de partido que pediu para não ter seu nome revelado, temendo represálias futuras.

Até agora, a maioria do STF referendou a decisão tomada por Dino, em julgamento virtual desde a sexta-feira passada, 16. 

Eleições 2024: Candidatos brancos são maioria no PL, Novo e PP

As pessoas brancas são maioria dentre os candidatos de três partidos nas eleições municipais de 2024: PL, Novo e PP. A informação foi checada pelo site Congresso em Foco na plataforma Divulgacand, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que reúne os dados de todas as candidaturas.

PL, Novo e PP são os únicos partidos a ultrapassar a taxa de 50% de candidatos brancos, com 55,7%, 54,8% e 50,1%, respectivamente. As duas primeiras legendas são identificadas com a direita política; de acordo com o Radar do Congresso, são as duas bancadas que mais votam contra a orientação do governo no Congresso Nacional.

Outras legendas também se aproximaram da marca de candidatos brancos, como MDB (49,3%) e PSDB (49%) e PSD (47,1%). Já o PDT (44,6%), PT (40,7%), PSTU (42,1%), PSB (41,9%), PSOL (32,9%). 

O PCdoB (25,8) é a legenda que tem o menor número de candidatos brancos, sendo os demais se declarado preto ou pardo.

Perdão de multa para partidos políticos une do PT ao PL

Governistas e oposicionistas deram um tempo na disputa política e se uniram para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2023) que perdoa as multas aplicadas aos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. 

Da bancada do Maranhão no Senado, Weverton Rocha (PDT) e Bene Camacho (PSD), que está no lugar da senadora licenciada Eliziane Gama (PSD), votaram favoráveis à proposta de anistia aos partidos. Somente a senadora Ana Paula Lobato (PDT) votou contra.

O governo federal liberou a bancada; já a oposição orientou o voto a favor da medida. No plenário, em primeiro turno, foram 51 votos a favor e 15 contrários. Eram necessários ao menos 49 votos. Por acordo, a proposta foi submetida ao segundo turno, imediatamente, sem a exigência do prazo de cinco sessões. Desta vez, foram 54 votos favoráveis e 16 contrários.

As siglas que tiveram as prestações de contas negadas terão anistia. O texto também permite uso do Fundo Eleitoral para pagar multas da Justiça Eleitoral. Além disso, concede “imunidade tributária” aos partidos e federações e inclui as agremiações partidárias na lista de instituições que não pagam impostos no Brasil.

Os partidos políticos pressionavam pela aprovação do texto para poder regularizar sua situação na Justiça eleitoral. O período oficial de campanha começou nesta sexta-feira (16). Segundo a ONG Transparência Partidária, a medida pode ter impacto de até R$ 23 bilhões sobre os cofres públicos.

Com informações do Congresso em Foco

Supremo mantém decisão de Dino e agrava crise com Congresso ao garantir suspensão das emendas impositivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 16, para manter as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução das chamadas emendas impositivas e estabeleceram novas regras para garantir transparência e rastreamento dos recursos destinados pelos parlamentares às suas bases eleitorais.

A maioria foi constituída com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele se juntou aos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que seguiram o relator, Flávio Dino.

Com isso, o placar é de seis a zero até o momento. Os magistrados podem depositar seus votos no sistema virtual do Supremo até as 23h59 desta sexta-feira. O julgamento poderá ser interrompido caso algum ministro peça mais tempo para analisar o caso. 

O resultado só será revertido se algum daqueles que já votaram mudar de posição.

Segundo o site Congresso em Foco, na noite de quinta-feira, 15, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, negou pedido do Congresso Nacional para derrubar as decisões de Dino. Barroso defendeu que haja um “diálogo institucional” e que é “menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência” do Supremo”.

Ex-secretário de Braide alega rombo de R$ 400 mil na Saúde para justificar contratos emergenciais

O ex-secretário municipal de Saúde de São Luís, Dr. Joel Nunes, afirmou que o resultado das contratações emergenciais no órgão é resultado do déficit orçamentário de R$ 400 mil na pasta. A saúde tem uma receita anual de R$ 1,1 bilhão. No entanto, segundo o ex-titular da pasta, o aporte financeiro previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) é insuficiente.

A declaração ocorreu na tarde desta quinta-feira, 15, em audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal que investiga supostas irregularidades em contratos emergenciais da Prefeitura de São Luís.

“Eu ouço muito falar sobre o orçamento da saúde, que tem o maior aporte da gestão municipal, mas, mesmo assim, é insuficiente. Nossos técnicos da Superintendência de Planejamento constataram um déficit de R$ 400 mil. Então, quando a gente encontra, obviamente, um processo licitatório com um custo mais baixo ou que ofereça o serviço por um preço menor, não adianta a gente querer [se insurgir] porque não temos orçamento para tudo. Infelizmente é essa a realidade. O estudo feito e apresentado a mim é que o nosso déficit é de R$ 400 mil por ano. Então, ainda que seja o maior orçamento, ele ainda é insuficiente”, afirmou o ex-titular da SEMUS.

Joel Nunes revelou ainda que submeteu o estudo ao Ministério da Saúde solicitando um aumento de orçamento na pasta. De acordo com o ex-secretário, existe uma defasagem nos valores dos repasses da pactuação e da PPI desde 2004. Além disso, ele disse ainda que a tabela SUS não tem uma atualização desde 2007.

“Esse mesmo estudo, eu submeti ao Ministério da Saúde em 2021, 2022 e 2023, solicitando um aumento de orçamento. A gente trata da saúde com uma pactuação e com uma PPI que vem de 2004. O recurso que São Luís recebe de outros municípios e desde 2004, ou seja, tem 20 anos. R$ 1 milhão em 2004 não é 2024. A tabela SUS é desde 2007 que não tem uma atualização. Então, essa é uma discussão que realmente a gente precisa tratar”, frisou.

Durante o depoimento de Joel Nunes, a CPI constatou a contratação de quatro empresas de nutrição para prestarem o serviço: Ricco Alimentos, Acesso Restaurantes, Pier 77 e Nutrimax. No entanto, tanto Joel Nunes quanto Carolina Mitri [atual secretária da pasta], não deram detalhes sobre o sistema de compras utilizado pela prefeitura nesses procedimentos.

Por conta disso, a CPI decidiu reconvocar o coordenador do setor de compras da SEMUS, Diego Mota, e a superintendente de material e patrimônio, Kamila Pereira Cardoso, em data a ser divulgada, para que eles possam prestar novos esclarecimentos.

“Os e-mails pelos quais se contratam as empresas chegam até elas a partir deste banco e é fundamental detalhar como funciona o cadastro de empresas e o processo de cotação de preços, além de esclarecer se houve qualquer tipo de interferência no processo de contratação emergencial”, explicou o vice-presidente da CPI, vereador Pavão Filho, ressaltando ainda que a Câmara não tem a intenção de atrapalhar a administração pública, mas de garantir que os processos sejam realizados de forma correta e justa.

STF analisará nesta sexta suspensão das emendas impositivas por Dino para evitar nova crise com o Congresso

Para evitar maiores embaraços com o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta sexta-feira, 16, em julgamento no plenário virtual, a decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União, ou seja, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar – até que o Congresso estabeleça regras que garantam a “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.

“Determino a inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 00:00 do dia 16.08.2024, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar”, escreveu o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.

O Congresso Nacional reagiu ontem à decisão de Dino. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que destinava R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. 

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), alegando que a rejeição da MP era apenas uma “resposta” à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

Com informações do Congresso em Foco