STF entende que Josimar e Pastor Gil desviaram mais de R$ 6 milhões de emendas parlamentares

A notícia política da semana ficou por conta da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou réus os deputados federais maranhenses Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil (ambos do PL), na última sexta-feira (28), por desvios de emendas parlamentares.

Zanin é o relator do caso, que vem sendo analisado pela Primeira Turma da Corte, em julgamento virtual, cujos votos deverão ser incluídos no sistema eletrônico pelos demais ministros até o próximo dia 11.

Os magistrados avaliam denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar de Maranhãozinho, Pastor e mais o deputado Bosco Costa (PL-SE), que atualmente se encontra na suplência.

Todos os envolvidos foram denunciados pela PGR por corrupção passiva e organização criminosa. A PGR apontou que em 2020, o grupo solicitou ao então prefeito de São José de Ribamar, o pagamento de propina de R$ 1,66 milhão em contrapartida à destinação de recursos federais de R$ 6,67 milhões ao município maranhense, por meio de emendas que seriam patrocinadas pelos parlamentares acusados.  

Dino descarta razões que o impeçam de julgar denúncia contra Bolsonaro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (28) que não há razões para impedi-lo de julgar a denúncia da trama golpista promovida no governo de Jair Bolsonaro. Dino enviou um ofício ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para se manifestar sobre o pedido da defesa do ex-presidente contra sua participação no julgamento.

No ofício, Flávio Dino lembra que julgou casos em que votou a favor de teses defendidas por Bolsonaro e não houve contestação sobre sua participação. Segundo o ministro, a defesa pediu seu impedimento de "modo surpreendente e violador de uma espécie de preclusão lógica".

Dino também acrescentou que nunca atuou nas investigações dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 durante o período em que foi ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele afirmou que tinha apenas a atribuição de supervisão administrativa da Polícia Federal, sem interferências em investigações.

"Todavia, não subsistem razões para a declaração do meu impedimento. Além da impossibilidade lógica já sublinhada, há de se lembrar que estamos em sede de demanda de cunho penal, sendo incabível invocar a incidência de hipótese de impedimento prevista no Código de Processo Civil, por interpretação ampliativa", justificou.

Impedimento

Na terça-feira (25),  a defesa de Bolsonaro protocolou uma petição para que a Corte reconheça a impossibilidade de os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino participarem do julgamento da denúncia, que ainda não tem data definida.

Os advogados de Bolsonaro destacam que Flávio Dino entrou com queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Ontem (27), Zanin também enviou ofício ao presidente do STF para informar que não há razões para torná-lo impedido.

Caberá a Barroso decidir os pedidos de impedimento dos ministros.

Primeira turma

As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro e os demais 33 acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado.

A turma é composta pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda no primeiro semestre de 2025.

Da Agência Brasil

Barroso nega impedimento de Moraes, Zanin e Dino para julgar Bolsonaro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira (28) pedidos para declarar os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin impedidos para julgar a denúncia apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro envolvendo a trama golpista.

Nesta semana, a defesa de Bolsonaro protocolou uma petição para que a Corte reconheça a impossibilidade de Dino e Zanin participarem do julgamento, que ainda não tem data definida. O impedimento de Moraes foi solicitado pela defesa do general Braga Netto. 

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

A defesa de Braga Netto alegou que a acusação de tentativa de golpe envolve a suposta tentativa de assassinato de Alexandre de Moraes. Dessa forma, segundo os advogados, há "quebra de imparcialidade" e o ministro não pode julgar o caso.

Decisão

Na decisão, o presidente do STF disse que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros Dino e Zanin.

No caso de Moraes, Barroso disse que as acusações de que o ministro era alvo do plano golpista não o torna impedido automaticamente para julgar o caso.

"Os argumentos apresentados pela defesa não permitem considerar que a autoridade arguida [Moraes] esteja na condição de inimigo capital (mortal) do gen. Braga Netto, como sustentado pelo arguente. A notícia de que haveria um plano para o homicídio do relator, e até mesmo de outras autoridades públicas, não acarreta automaticamente a suspeição de Sua Excelência", afirmou o presidente do STF.

Primeira turma

As ações de impedimento foram direcionadas aos ministros porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

A turma é composta pelo  relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Da Agência Brasil

Lula nomeia Gleisi Hoffmann para comandar articulação política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu a deputada federal e presidenta do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, para assumir a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, pasta responsável pela articulação política do governo. A posse da nova ministra está marcada para o dia 10 de março.

Lula e Gleisi estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (28) e a indicação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, em nota. Ela vai substituir o atual ministro Alexandre Padilha, recém indicado para comandar o Ministério da Saúde no lugar de Nísia Trindade.

O presidente também se manifestou em publicação nas redes sociais e desejou um “bom trabalho” à nova ministra.

Também pelas redes sociais, Gleisi agradeceu a “confiança e o estímulo” do presidente Lula. “Sempre entendi que o exercício da política é o caminho para avançarmos no desenvolvimento do país e melhorar a vida do nosso povo. É com este sentido que seguirei dialogando democraticamente com os partidos, governantes e lideranças políticas”, escreveu.

Congresso Nacional

Em nota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que foi comunicado por Lula da mudança e desejou sucesso à nova ministra.

“Desejo muito sucesso nessa importante missão de dialogar com o Parlamento. Em nome do Congresso Nacional, reafirmo nosso compromisso em trabalhar sempre em defesa do Brasil”.

Lula também telefonou para o presidente da Câmara, Hugo Motta. Também em nota, o parlamentar lembrou da sua boa relação com Gleisi e também lhe desejou sucesso.

“Recebi ligação do Presidente Lula comunicando a indicação da deputada Gleisi para o cargo de Ministra das Relações Institucionais. Sempre tive boa relação com ela no parlamento. Desejo pleno êxito na nova função e continuaremos o diálogo permanente a favor do Brasil”.

Nascida em Curitiba (PR), em 6 de setembro de 1965, Gleisi é formada em direito e tem especialização em Gestão de Organizações Públicas e Administração Financeira. Iniciou sua trajetória política no movimento estudantil e, em 1989, filou-se ao PT. Foi secretária no governo de Mato Grosso do Sul e secretária de Gestão Pública na prefeitura de Londrina (PR).

Em 2002, no primeiro governo Lula, assumiu a Diretoria Financeira de Itaipu Binacional. Entre 2008 e 2009, presidiu o diretório estadual do PT no Paraná e em 2010 foi eleita senadora pelo estado. Em 2011, a então presidenta Dilma Rousseff convidou-a a assumir a chefia da Casa Civil da Presidência da República, função que desempenhou até fevereiro de 2014, quando, então, retornou para sua vaga no Senado Federal.

Gleisi foi eleita, em 2017, para a presidência nacional do PT e, em 2018, para uma cadeira na Câmara dos Deputados, pelo Paraná. Em 2022, foi reeleita como deputada federal.

Da Agência Brasil

Assembleia Legislativa tem nova configuração parlamentar

O deputado estadual Dalton Arruda (PSD) assumiu o mandato nesta quinta-feira (27) no lugar do deputado Eric Costa (PSD), que se afastou por um período de quatro meses. A posse do novo parlamentar aconteceu na sessão plenária e foi conduzida pelo vice-presidente da Casa, deputado Antônio Pereira (PSB).

Após a leitura do compromisso constitucional nos termos do Regimento Interno da Assembleia, Dalton Arruda tomou assento em seu lugar no plenário e acompanhou a sessão, já iniciando os seus trabalhos como o mais novo representante da população maranhense.

“Na nossa campanha, nossas propostas foram voltadas para a segurança e educação. Como faço parte dessas duas comissões, a intenção agora é incentivar e apresentar propostas que possam valorizar aquelas que eu fiz como candidato”, disse Dalton Arruda.

Nascido em São José do Campestre, no Rio Grande do Norte, Dalton Arruda chegou ao Maranhão em 1999 e fixou residência em Vitorino Freire. É formado em Direito pelo Uniceuma, sendo especialista em Direito Previdenciário pela PUC-MG e em Direito Processual Civil pela PUC-RS, além de ser mestrando em Direito Público. Atua na área do Direito Previdenciário nos estados do Maranhão, Pará, Piauí e Ceará.

Foi candidato a deputado federal em 2014, ficando na suplência, e concorreu ao cargo de deputado estadual em 2022, também ficando na suplência. Sua atuação política tem foco na capital do estado e na região do Médio Mearim.

Esta foi a segunda mudança ocorrida no plenário da Casa após o retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa no início de fevereiro. Na sessão dessa quarta-feira (26), o deputado Adelmo Soares (PSB) assumiu o mandato no lugar de Edson Araújo (PSB).

STF inicia julgamento sobre aval de Dino à emendas parlamentares

Decisão do ministro Flávio Dino começa a ser analisada pelo plenário do STF nesta sexta-feira. Julgamento validará regras para transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) o julgamento que vai referendar ou não a decisão do ministro Flávio Dino que liberou a execução de parte das emendas parlamentares. A medida foi tomada pelo ministro na última quarta-feira (26) após a apresentação de um plano de trabalho pelo Congresso Nacional e pelo Executivo para garantir maior transparência na destinação dos recursos.

A decisão de Dino está em vigor desde sua publicação, permitindo o pagamento das emendas previstas no Orçamento de 2025 e dos anos anteriores. No entanto, a homologação precisa ser analisada pelo plenário do STF, conforme o regimento da Corte. A sessão para avaliar a questão começa nesta sexta e deve se estender até a próxima quarta-feira (5) e será realizada por meio virtual: os ministros protocolam seus votos no sistema eletrônico da Corte.

Expectativa

O plano de trabalho elaborado pelo Congresso prevê maior rastreabilidade das emendas, incluindo a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações e das entidades beneficiadas. A medida foi uma resposta às exigências do Supremo para coibir a falta de transparência na destinação desses recursos, especialmente após a decisão de 2022 que declarou inconstitucional o chamado "orçamento secreto".

Apesar da liberação parcial, algumas modalidades de emendas seguem suspensas, como as destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e aquelas sem plano de trabalho aprovado. Também seguem bloqueadas as transferências da área da saúde que não estão vinculadas a contas específicas e emendas de comissão e bancada sem convalidação formal.

O julgamento é acompanhado de perto pelo Congresso, já que a aprovação do plano por Dino representou um alívio para parlamentares que dependem desses recursos para suas bases eleitorais. O desfecho no STF pode consolidar as novas regras de transparência para as emendas ou impor novos obstáculos à sua execução.

Do Congresso em Foco

Deputada defende ampla parceria para enfrentar problema das voçorocas no Maranhão

A deputada estadual Edna Silva (PRD) agradeceu, na sessão desta quinta-feira (27), o governador Carlos Brandão (PSB) pelo envio de uma equipe técnica para vistoriar área atingida pelas voçorocas, que tem se ampliado e ameaça mais famílias nos municípios de Brejo de Areia, Santa Luzia, Bom Jesus das Selvas, Açailândia, Itinga e, principalmente, Buriticupu.

Segundo a parlamentar, a equipe técnica enviada vai fazer um levantamento das demandas para o enfrentamento do fenômeno das voçorocas, que vem afligindo e causando prejuízos a dezenas de famílias.

Edna Silva acrescentou que a questão será tratada em reunião ministerial, a ser realizada no dia 12 de março, em Brasília.

“Várias famílias são afetadas de forma direta e indireta pelo fenômeno das voçorocas, que geram prejuízos e perdas momentâneas ou perdas irreparáveis, sonhos e conquistas de uma vida e, por que não dizer, a vida”, frisou.

Parceria

Edna Silva defendeu uma atuação conjunta de âmbito municipal, estadual e federal para enfrentar a problemática das voçorocas.

“Nós só estamos precisando de parcerias. Que nós possamos ter parceria do Estado, do Governo Federal e do Município, porque só o Município sozinho, e nem o Estado só também vai conseguir. Precisamos, portanto, de uma ação conjunta para encontrarmos uma solução para o problema das voçorocas. E é somando forças que nós vamos conseguir combater tudo isso”, defendeu.

Coletivo Nós aponta falhas de Braide no repasse de recursos para escolas de samba de São Luís

 O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), denunciou falhas no repasse de recursos para as escolas de samba de São Luís por parte do prefeito Eduardo Braide (PSD)

De acordo com o parlamentar, até a data de hoje as escolas de samba receberam apenas 70% do valor acordado.

“As escolas receberam da prefeitura de São Luís pouco mais de R$ 70 mil, 70% do valor definido, quinta-feira passada, uma semana antes do Carnaval. Qual a mensagem que o gestor público passa a essas escolas? Na minha opinião, é que elas não são prioridades para o Carnaval da nossa cidade”, afirmou.

Segundo Jhonatan, os blocos de carnaval de São Luís não receberam nenhum recurso da prefeitura. “Os blocos alternativos, blocos tradicionais, blocos afros e tribos de índios não receberam nenhum centavo da prefeitura. E o valor acordado do repasse é de vergonhosos R$ 20 mil”, frisou.

O vereador lembrou a importância econômica do período carnavalesco para a capital ludovicense. “O carnaval é um período que atinge toda a população: comerciários, brincantes, bailarinos, artesãos, costureiros, artistas plásticos, vendedores ambulantes, metalúrgicos. Isso é o que chamamos de cadeia econômica da cultura. A cultura gira a economia de uma cidade e de um estado como poucas outras cadeias conseguem”, ressaltou o parlamentar.

Em discurso, o representante do Coletivo Nós parabenizou o Governo do Maranhão pelo repasse de recursos a tempo para as escolas de samba e blocos carnavalescos.

“O Governo do Maranhão, por sua vez, fez um repasse de R$ 150 mil para as escolas de samba no mês de janeiro, bem antes da prefeitura fazer seu repasse. Os blocos carnavalescos receberam do Governo do Estado R$ 32 mil no início do mês de fevereiro. O que tem pronto para o carnaval de passarela em São Luís hoje é graças à sensibilidade do governador Carlos Brandão e do secretário de Cultura Yuri Arruda” disse.

Denúncia

Da tribuna, Jhonatan Soares apresentou números referentes aos valores pagos pela Prefeitura de São Luís para os artistas que se apresentarão na ilha neste Carnaval.

“O cachê da artista Michele Andrade foi de R$ 195 mil em diferentes municípios brasileiros. A prefeitura de São Luís contratou essa artista por R$ 480 mil. A Turma do Pagode recebeu por sua apresentação em diversas cidades brasileiras na ordem de R$ 200 mil. São Luís pagou 550 mil. Klessinha recebeu de cachê R$ 90 mil em outras cidades. São Luís pagou 180 mil. Iguinho e

Lulinha receberam em outras localidades entre R$ 250 mil e R$ 300 mil. Em São Luís, eles receberam R$ 480 mil. O DJ Pedro Sampaio recebeu, em São Luís, R$ 150 mil a mais que em outras cidades”, contabilizou o parlamentar.

Jhonatan Soares afirmou ainda que a Prefeitura de São Luís realizou pagamento, no dia 27 de janeiro, das atrações Raça Negra, Ara Ketu, Netinho, Tony Sales, Xande de Pilares, Zé Neto e Cristiano, configurando pagamento antecipado fora da previsão da lei, indício de preço acima do valor de mercado e utilização do orçamento do ano passado para pagar despesas que seriam realizadas no exercício seguinte.

“O prefeito de São Luís pedalou, infringiu a lei, cometeu crime de responsabilidade fiscal. Ele não divulgou o valor dessas atrações, pagou esses artistas antecipadamente quando o orçamento ainda não estava aprovado”, disse Jhonatan Soares.

Alema aprova projeto que institui diretrizes para Programa de Incentivo ao Esporte Infantil no Maranhão

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria da deputada Fabiana Vilar (PL), que institui as diretrizes para o Programa de Incentivo ao Esporte Infantil, no âmbito do Estado do Maranhão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela chefe do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB).

A deputada Fabiana Vilar esclareceu que o objetivo da proposição é o de promover e apoiar a prática esportiva entre crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica por intermédio de instrumentalização de planos e projetos de políticas públicas.

“A intenção é incentivar a prática esportiva como meio de melhorar a qualidade de vida e o bem-estar de crianças durante a infância, melhorar a saúde física e emocional das crianças na infância. E proporcionar acesso ao esporte, recreação e atividades físicas de forma lúdica e gratuita”, acrescentou.

Parceria

O projeto de lei estabelece que compete ao poder público celebrar parceria com os municípios, instituições não governamentais e iniciativa privada, visando o fortalecimento das políticas públicas de incentivo ao esporte infantil.

A norma dispõe que fica autorizada a destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Esporte e da Lei de Incentivo ao Esporte para a implementação e manutenção das diretrizes definidas no referido PLO.

Fabiana Vilar justificou a proposição afirmando que o propósito fundamental é o de assegurar que crianças de baixa renda do Estado do Maranhão desfrutem de acesso às atividades esportivas, pavimentando um caminho para um futuro mais saudável e promissor.

“É inegável que muitas crianças nas localidades mais carentes do Maranhão são privadas desse direito elementar devido à escassez de recursos financeiros. Portanto, com essa medida queremos corrigir essa desigualdade e garantir o direito fundamental das crianças de acesso às práticas esportivas”, justificou.

Dino aprova plano do Congresso e libera pagamento de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso Nacional se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

Plano de trabalho

Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos. 

Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:

# as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);

# recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;

# emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.  

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.

Da Agência Brasil