A semana política no Maranhão também foi marcada pela decisão da Assembleia Legislativa em protocolar uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificou como manipulação política e tentativa de paralisia institucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7780), que discute regras para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
No documento enviado ao ministro relator Flávio Dino, a Procuradoria-Geral da ALEMA acusa o deputado Othelino Neto de tentar influenciar o andamento do processo no STF, mesmo após o partido autor da ação, Solidariedade, ter pedido a desistência da ADI.
A Assembleia afirma que as normas contestadas já foram revogadas ou reformuladas, e que não há mais objeto jurídico a ser analisado — argumento respaldado por manifestações da AGU e da PGR.
Além de críticas a Othelino, a ALEMA também contestou a tentativa de ingresso da advogada Clara Alcântara como amicus curiae, alegando falta de legitimidade técnica e intenção política na atuação sem qualquer envolvimento ou interesse direto na ação, que não seja de tumultuar o seu devido andamento.
A Assembleia pede a extinção do processo, a revogação das liminares ainda em vigor e sanções por litigância de má-fé, caso persistam manobras para manter a ADI ativa. Para a Casa, a ação virou um instrumento de obstrução política e compromete o funcionamento do TCE há mais de um ano.
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