Consulta do 13º antecipado do INSS já está disponível

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou desde quinta-feira (17) a consulta aos valores da primeira parcela do 13º salário, que será paga juntamente com o benefício de abril. Ao todo, 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios terão direito à antecipação. A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pela Central de Atendimento 135.

O pagamento da primeira metade do abono natalino será realizado junto com os benefícios mensais, no período de 24 de abril a 8 de maio. Já a segunda parcela será depositada entre 26 de maio e 6 de junho, juntamente com os pagamentos referentes a maio.

São R$ 73,3 bilhões destinados ao pagamento do abono para aposentados e pensionistas. Esse valor retorna para a economia, então não há porque afirmar que é despesa, é investimento, destacou o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, autor do pedido de antecipação feito ao governo federal. O decreto que autorizou a medida foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de abril.

O cronograma segue o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador. Quem recebe até um salário-mínimo terá a primeira parcela creditada entre 24 de abril e 8 de maio. Já os que ganham acima do mínimo receberão entre 2 e 8 de maio.

Para consultar o valor do benefício pelo Meu INSS, basta acessar o site ou aplicativo, informar o CPF e a senha, clicar na opção Do que você precisa?, digitar Extrato de Pagamento, selecionar o serviço e fazer o download do documento. 

Quem não tem acesso à internet pode ligar para a Central 135, informar o CPF e responder às perguntas de segurança. O atendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Com informações do Congresso em Foco

Ex-presidente Sarney é diagnosticado com Covid-19 e passa por exames

O ex-presidente da República, José Sarney, de 94 anos, foi diagnosticado com Covid-19. De acordo com assessores, Sarney fez um teste de farmácia após apresentar sintomas gripais, mas passa bem. Ele foi levado ao Hospital Brasília, na capital federal, onde passou por exames de sangue e de imagem, mas já recebeu alta.

Por conta do diagnóstico, Sarney suspendeu todos os compromissos públicos previstos para os próximos sete dias.

Ainda segundo a assessoria, Sarney está com as vacinas que previnem a Covid-19 em dia. Funcionários e familiares também passaram por exames, mas apresentaram resultado negativo para a doença.

Com informações da CNN Brasil

STF mantém denúncia contra deputados do Maranhão acusados por desvio de emendas

O caso envolve os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do ex-deputado João Bosco da Costa (PL-SE), acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de exigir R$ 1,6 milhão de um total R$ 6,67 milhões previstos em emendas que seriam destinadas ao município de São José de Ribamar (MA). O prefeito, José Eudes, foi quem apresentou a notícia-crime contra os congressistas.

Segundo a PGR, a organização era liderada por Maranhãozinho e operava um esquema de comercialização das emendas. Diálogos e documentos obtidos pela investigação sustentam a acusação.

As defesas alegaram cerceamento de defesa, vícios na obtenção das provas e usurpação de competência. O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que os argumentos não apresentaram omissões ou contradições na decisão da Turma. Além disso, ressaltou que o assunto do recurso chegou a ser deliberado anteriormente em sessão virtual encerrada em 11 de abril.

Com informações do Congresso em Foco

Brandão anuncia que Avenida Litorânea terá mais 7km de via na região metropolitana de São Luís

A região metropolitana da Grande Ilha de São Luís receberá mais uma obra de infraestrutura viária e mobilidade urbana executada pelo Governo do Maranhão. Nesta quarta-feira (16), o governador Carlos Brandão (PSB) assinou ordem de serviço para a construção da nova Avenida Litorânea. Com 7 quilômetros de extensão, a via ligará a Avenida São Carlos, no bairro Olho d’Água, em São Luís, à Avenida Atlântica, no bairro Araçagi, em São José de Ribamar.

Atualmente, a Avenida Litorânea tem 7 quilômetros de extensão. Ao fim das obras que serão executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), a via terá 14 quilômetros. A intervenção já é considerada um dos maiores projetos de mobilidade e urbanismo do litoral maranhense.

O novo prolongamento da Avenida Litorânea representa um investimento da ordem de R$ 235.686.179,02 e integra os municípios da Grande Ilha com uma via moderna, segura e ambientalmente responsável. Os recursos são oriundos de parceria entre o Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, e o Governo do Maranhão.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão assinalou a importância da obra para a integração dos municípios da Grande Ilha. “Esta é uma obra estruturante que vai ligar São Luís e São José de Ribamar, impactando positivamente também em Raposa, que é a região para onde a Grande Ilha está crescendo, representando um grande avanço para a mobilidade urbana. Esta é uma obra que será feita pensando no futuro, no crescimento da nossa economia, no turismo de toda a região”, informou.

Brandão também ressaltou que o projeto de extensão da Avenida Litorânea foi construído por meio do diálogo com diversos órgãos, entidades, donos de bares e a população. “Nossos técnicos elaboraram este projeto durante dois anos, ouvindo os órgãos de meio ambiente, a Superintendência de Patrimônio da União, a Marinha e diversas outras entidades. Também ouvimos os representantes dos bares e dos vendedores ambulantes que trabalham na região há 30 anos e que serão beneficiados com esta obra, recebendo bares de alto padrão para poderem trabalhar e atender os turistas”, explicou.

Mudança

O secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, afirmou que o novo prolongamento representa uma mudança profunda no modo como as pessoas se conectam à cidade e à natureza.

“Quando concluirmos esta obra, teremos uma avenida de 14 quilômetros, ligando desde a Praça dos Pescadores até a Praia de Olho de Porco. Estamos garantindo segurança, acessibilidade e qualidade de vida, com equilíbrio entre urbanização e preservação ambiental. É uma obra para esta e para as próximas gerações”, garantiu Aparício Bandeira.

Também participaram da solenidade o ministro dos Esportes, André Fufuca; a senadora Eliziane Gama; o desembargador Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA); os deputados federais Pedro Lucas e Júnior Lourenço, os deputados estaduais Adelmo Soares e Ricardo Arruda; os prefeitos de São José de Ribamar, Dr. Julinho, e de Raposa, Eudes Barros; o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor; além de diversos prefeitos de municípios maranhenses, secretários estaduais e vereadores dos quatro municípios da Grande Ilha.

Othelino quer tomar a presidência da Alema a qualquer custo

O incansável e intrépido deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) não se cansa de tramar nos bastidores e ir às barras da Justiça para tirar, à força, da cadeira de presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), a deputada Iracema Vale (PSB). O fato é que o parlamentar rosado não aceita ter perdido a eleição para a chefe do Legislativo.

A mais nova investida de Othelino, que já foi presidente da Casa, deve-se a uma petição protocolada pelo Solidariedade no bojo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), através da qual o partido político almeja alterar o resultado da eleição interna para presidência da Casa.

Pleito este que foi realizado em novembro do ano passado, na qual a atual presidente, deputada Iracema Vale (PSB), reeleita e já reempossada no cargo para o biênio em curso, venceu o deputado Othelino Neto, pelo critério regimental de possuir idade superior a do seu oponente após empatar com o mesmo em 21 a 21 votos em dois turnos.

Para barrar a nova tentativa de Othelino, a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão encaminhou à ministra Cármen Lúcia, manifestação combatendo a petição protocolada pelo Solidariedade, que é controlado no Maranhão pela família do deputado.

O partido peticionou o documento, endereçado à magistrada, que é relatora do caso no Supremo Tribunal Federal (STF) e já emitiu voto pela constitucionalidade da reeleição de Iracema, seguindo pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR) e Advocacia Geral da União (AGU), no período da tarde, o classificando como novo documento.

O partido político sustenta a tese de que Othelino deveria ser declarado vencedor por possuir maior quantidade de mandatos eletivos.

Julgamento

O julgamento da ADI, vale destacar, será retomado na sexta-feira, 18, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli feito no dia 14 de março.

De acordo com o procurador-geral da Alema, Bivar George Jansen Batista, que assina a manifestação, o novo documento é, na verdade, mais uma manobra do Solidariedade que visa, tão somente, confundir a ministra/relatora na tentativa de que ela altere o seu entendimento.

STF nega afastar Moraes, Dino e Zanin do julgamento da trama golpista

A saga da trama golpista dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ganhou mais um novo capítulo nesta terça-feira (15) quando o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para negar o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento das denúncias da trama golpista. O impedimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi rejeitado.

Os votos foram proferidos durante julgamento virtual do recurso no qual a defesa do ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, pretende afastar os ministros e o procurador do julgamento. Os ministros fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento.

No mês passado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou os impedimentos. Em seguida, os advogados de Filipe Martins recorreram da decisão.

Até o momento, além de Barroso, manifestaram-se contra o afastamento os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. A análise do caso será encerrada às 23h59 de hoje. 

A única divergência foi apresentada por André Mendonça. Para o ministro, Moraes figura como uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe e tem interesse na causa.

"Em relação ao arguido ministro Alexandre de Moraes, renovando as vênias às posições em contrário, reconheço o impedimento objetivo de Sua Excelência", votou Mendonça.

Governo Lula propõe salário mínimo de R$ 1.630 em 2026

O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.

Com informações da Agência Brasil

Arnaldo Melo parabeniza governador pelo anúncio de obras em Coroatá e lançamento do Qualifica Maranhão

O deputado Arnaldo Melo (PP) destacou, na sessão desta terça-feira (15), o anúncio de diversas obras pelo governador Carlos Brandão (PSB), em evento alusivo às comemorações do aniversário de 105 anos de emancipação política do município de Coroatá. O parlamentar também ressaltou o lançamento do programa Qualifica Maranhão, de capacitação e profissionalização de estudantes, pelo Governo do Estado.

Segundo o deputado, a presença do governador no município de Coroatá trouxe muita alegria e esperança para o povo da região com o anúncio de inúmeras obras do Governo do Estado em benefício da população.

“Nesta ocasião, o governador Carlos Brandão lançou inúmeras obras e assinou várias ordens de serviço, animando e levando um momento de muita alegria e contentamento para o povo da querida cidade de Coroatá. Reconstrução do estádio de futebol, construção de mercado, asfaltamento de vias e entrega de ambulâncias”, frisou.

Arnaldo Melo enfatizou que o governador Carlos Brandão tem tido uma presença permanente no interior do Maranhão e na capital.

“O governador Carlos Brandão tem se desdobrado para atender as demandas de todos os municípios. Ele consegue estar presente em todas as regiões do estado do Maranhão”, acentuou.

Qualifica Maranhão

O deputado exaltou a iniciativa do governador Carlos Brandão, por intermédio das Secretarias de Estado de Administração (SEAD), de Educação (SEDUC) e de Estado Extraordinária da Juventude, em lançar o programa Qualifica Maranhão, destinado à capacitação e profissionalização de estudantes.

“É mais uma bela iniciativa do governador Carlos Brandão. O programa Qualifica Maranhão oferecerá cursos com duração de 40 a 60 horas para atender, inicialmente, 4 mil estudantes do ensino médio nos municípios. O governador entregou 10 carretas equipadas para funcionarem como salas de aula para os cursos, que incluem corte e costura, cabeleireiro, gastronomia, eletricista, mecânica de motos, refrigeração e climatização, multicursos, além de garçom e barman. Os estudantes serão capacitados em suas localidades”, destacou.

Curso de Medicina

Durante seu pronunciamento, Arnaldo Melo, que é médico e presidente da Comissão de Educação da Casa, teceu comentários a respeito das deficiências estruturais apresentadas, atualmente, nos cursos de Medicina oferecidos por diversas instituições de ensino do país.

“É um problema que vem acontecendo no país de Norte a Sul, com faculdades de medicina sendo abertas, com influências políticas e empresariais, sem as estruturas físicas necessárias e adequadas. Os médicos formados não conseguem se capacitar devido aos serviços de residência não serem suficientes para tantos formandos. Estamos ameaçados de fechar alguns cursos. Estamos documentando tudo isso”, ressaltou.

Em impasse sobre ministério, Pedro Lucas lança plano de conectividade

Sem resposta definida sobre aceitar ou não o Ministério das Comunicações, líder do União Brasil apresenta proposta ligada ao setor

Em meio à disputa interna no União Brasil e à indefinição sobre sua possível aceitação para assumir o Ministério das Comunicações, o líder do partido na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (União-MA) anunciou, nesta segunda-feira (14), o projeto de lei 1280/2025. A proposta cria a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais (PNPAD), tema que dialoga diretamente com o funcionamento da pasta para onde é indicado.

O projeto cria as Zonas Especiais de Processamento e Armazenamento Digitais (ZEPAD), áreas com potencial estratégico para a instalação de data centers e empresas do setor. O objetivo é, por meio de parcerias público-privadas nos três níveis da federação, atrair investimentos, impulsionar a inovação regional e reduzir a dependência de serviços digitais estrangeiros para processamento e armazenamento de dados.

Indefinição no partido

A apresentação do projeto ocorre em meio a um impasse dentro do União Brasil a respeito da indicação de Pedro Lucas para o Ministério das Comunicações. Seu nome foi indicado ao presidente Lula pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas enfrenta resistência dentro da bancada.

Embora a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tenha confirmado o aceite de Pedro Lucas ao convite, o movimento ainda é incerto. Logo após a confirmação, o parlamentar anunciou que conversaria com seus pares antes de tomar sua decisão.

Pedro Lucas assumiu a liderança do partido no início do ano, após dura disputa interna. Parte dos deputados defende a troca de comando e tenta emplacar Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição e ex-ministro da Educação de Michel Temer, como novo líder. Alcolumbre e Antônio Rueda, presidente do União, tentam garantir com que a bancada permaneça comandada por um governista caso seu líder vá para o Executivo.

Com informações do Congresso em Foco

Dino proíbe mudança do nome da Guarda Civil de São Paulo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a decisão da Justiça de São Paulo que impediu a Prefeitura de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

O ministro rejeitou um recurso protocolado pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) para derrubar a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu a lei municipal que alterou a nomenclatura.

Dino argumentou que o arcabouço jurídico brasileiro utiliza a palavra guarda municipal. Dessa forma, a manutenção do nome é necessária para evitar que estados ou municípios possam modificar livremente a nomenclatura de instituições.

Para o ministro, a terminologia definida pela Constituição, não é "meramente simbólica" e serve para garantir estabilidade ao ordenamento jurídico.

"A absurda possibilidade de um município renomear sua Câmara Municipal para Senado Municipal ou sua prefeitura para Presidência Municipal exemplifica os riscos dessa flexibilização", afirmou o ministro.

A polêmica sobre a alteração do nome das guardas municipais começou após a decisão do STF que confirmou o poder das corporações para fazer policiamento ostensivo nas vias públicas.

De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar.

Apesar do reconhecimento, a decisão da Corte não deu aval para a mudança do nome das guardas.

Com informações da Agência Brasil