Polícia Militar do Maranhão passa por mudanças no comandante-geral

A Polícia Militar do Maranhão já tem anunciado  um novo comandante-geral da corporação. Trata-se do coronel Wallace Amorim, que estava na direção do Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança). Ele irá substituir o coronel Pitágoras Nunes e no sub comando ficará o coronel Valtemar Pinto Ribeiro, mais conhecido por Cel Ribeiro.

Com a decisão do governador Carlos Brandão, a oficialização no cargo será feita pelo secretário de estado da Segurança Pública, Maurício Martins, que deve reunir o Conselho de Segurança da instituição para bater o martelo.

A troca no comando da PMMA será efetivada assim que o ainda comandante Pitágoras Nunes retornar de viagem.

Nota de repúdio de presidente do TCE-MA mostram articulações espúrias e maliciosas de adversários do governo Brandão

Continua reverberando nos bastidores políticos a nota divulgada nesta quarta-feira (20) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão, em que ele revela total repúdio ao rebater acusações que o ligam a fatos criminosos, após seu nome ter sido citado por familiares de Gilbson César Soares Cutrim Junior, que foi condenado a mais de 13 anos de prisão por homicídio ocorrido no dia 19 de agosto de 2022, no Edifício Tech Office, no bairro da Ponta d´Areia, em São Luís.

Na publicação, Daniel Brandão considera que os ataques são infundados e maliciosos com o objetivo expresso de atingir sua honra e reputação, por meio de interesses políticos escussos. Ele ressaltou que a tentativa de associar seu nome ao caso são falsas e representam apenas a utilização de narrativas mentirosas no cenário da vida pública maranhense.

Daniel Brandão destacou que já havia denunciado situações semelhantes em 2024, quando registrou boletim de ocorrência, relatando ameaças, tentativas de extorsão e intimidação contra sua família. Segundo ele, essas intimidações foram devidamente investigadas pelas autoridades e se mostraram sem fundamento.

A Nota de Daniel Brandão foi divulgada após o empresário e presidente do MDB no Maranhão, Marcus Brandão, ter afirmado em vídeo que existe uma tentativa de incluir o nome de Daniel Brandão no assassinato de João Bosco Sobrinho Pereira, para obtenção de dividendos políticos para 2026.

Gleisi chama aliados para reunião após derrota do governo Lula na CPMI do INSS

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, convocou senadores e deputados da base aliada do governo Lula (PT) para uma reunião de emergência no Palácio do Planalto na tarde desta quarta-feira (20), após a oposição conquistar a presidência e a relatoria da CPMI do INSS.

A escolha do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para o comando da comissão e do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) como relator da CPMI surpreendeu a base governista, que esperava eleger o senador Omar Aziz (PSD-AM) e o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para os respectivos cargos.

Gleisi convocou para a reunião o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o deputado Rogério Correia (PT-MG) e aliados que integram a CPMI do INSS. Apesar da surpresa e de admitirem uma derrota para a oposição, governistas acreditam que ainda contam com a maioria dos votos e, com isso, poderiam barrar requerimentos mais sensíveis para o governo.

Além da reunião do Planalto, como a CNN mostrou, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para uma reunião no Palácio da Alvorada após a votação na CPMI.

Com informações da CNN Brasil

Dino começa sentir a pressão de Trump nas costas após veto sobre leis estrangeiras

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (20) que sua decisão que vetou a aplicação automática de leis estrangeiras no país tenha motivado a queda das ações de bancos na bolsa de valores.

Na segunda-feira (18), o ministro decidiu que ordens judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. No entanto, tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte, como a aplicação da Lei Magnitsky.

Ao participar de uma palestra na manhã de hoje no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dino disse que a decisão tratou de "obviedades" sobre o impedimento da aplicação automática de leis estrangeiras no Brasil e representa mera repetição de conceitos jurídicos. 

“Eu proferi uma decisão ontem. Essa que dizem que derrubou os mercados. Não sabia que eu era tão poderoso, R$ 42 bilhões de especulação financeira. A sorte é que a velhice ensina a não se impressionar com pouca coisa. É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirmou.

Dino também disse que é preciso menos ganância dos mercados para "olhar as coisas como de fato são".

"Ontem e hoje me perguntam: e agora, o que vai acontecer com os mercados?  O Supremo que vai fixar o valor de ação no mercado? Quem compra, quem vende? Existem órgãos reguladores e o próprio mercado que têm que ter equilíbrio, no sentido de sensatez, e menos ganância", completou.

Brandão acata pedido de deputado e sinaliza para pagamento da segunda parcela do precatório do Fundef

Depois da indicação do deputado estadual Wellington do Curso (Novo), solicitando ao Governo do Estado do Maranhão que seja disponibilizado o cronograma oficial de pagamento da segunda parcela do precatório do Fundef, destinado aos professores da rede pública estadual, o governador Carlos Brandão postou nesta quarta-feira (20) nas redes sociais que em breve divulgará o calendário de pagamento para os profissionais de educação do estado.

Na postagem, Brandão agradece ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que já oficializou à Caixa Econômica fazer a transferência da segunda parcela dos precatórios do Fundef da conta judicial para as contas do governo do Maranhão.

Segundo o deputado Wellington, o pedido visa garantir transparência e segurança aos profissionais que têm direito aos valores, permitindo que possam se programar adequadamente.

“Como professor e como parlamentar, tenho sempre defendido os direitos da categoria. Sei da importância de cada parcela desse precatório para o planejamento e a segurança financeira dos professores da rede estadual. Por isso, é fundamental que o governo divulgue o calendário de pagamento o quanto antes, garantindo transparência, organização e respeito aos profissionais que dedicam sua vida à educação. Continuarei lutando para que os professores recebam o que lhes é devido com celeridade e justiça”, declarou o parlamentar.

Assembleia aprova PL que protege crianças contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos em ambientes virtuais

 

Paralelo à discussão no Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 269/2024, de autoria do deputado estadual Arnaldo Melo (PP), que institui a Política Estadual de Proteção a Crianças contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos nos ambientes virtuais. A proposta segue para sanção do governador Carlos Brandão.

A iniciativa busca prevenir, identificar e combater práticas que coloquem em risco a integridade física e mental de crianças e adolescentes, como atividades lúdicas capazes de causar danos psicológicos e desafios disseminados em plataformas digitais que induzem jovens a realizar ações arriscadas. 

O texto prevê a realização de campanhas educativas sobre os riscos dessas práticas, a inclusão de conteúdos voltados para segurança digital no currículo escolar e a capacitação de professores e educadores para identificar sinais de envolvimento em comportamentos perigosos.

Também fica instituída a ‘Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas’, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho, com atividades em escolas e comunidades. 

Além disso, as instituições de ensino, públicas e privadas, deverão promover palestras, workshops e ações educativas, além de oferecer canais de comunicação seguros e anônimos para que estudantes possam relatar situações de risco.

O projeto estabelece, ainda, que provedores de internet e plataformas digitais deverão cooperar com as autoridades estaduais na identificação e remoção de conteúdos nocivos, ao mesmo tempo em que o Estado disponibilizará um canal de denúncias acessível por telefone e internet, garantindo o anonimato dos denunciantes. 

Também de acordo com o projeto, para garantir a efetividade da lei, será criada uma comissão interdisciplinar responsável por analisar e responder rapidamente às denúncias, além de propor medidas de proteção e apoio às vítimas.

Por fim, o descumprimento da legislação acarretará sanções a instituições de ensino e plataformas digitais, que poderão incluir advertências, multas e até suspensão de atividades em caso de reincidência.

MPF obtém condenação de ex-prefeito e empresário por desvio de mais de meio milhão em Santa Luzia

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão obteve a condenação do ex-prefeito de Santa Luzia, Dr. Márcio Leandro Antezana Rodrigues, da empresa Consulplan Consultoria e Planejamento e do sócio-proprietário por ato de improbidade administrativa. 

O caso, que envolveu um contrato milionário para obras de habitação e infraestrutura, resultou em uma sentença na Justiça Federal que obriga o ressarcimento de R$ 573 mil (valor atualizado e acrescido de juros) aos cofres públicos pelos danos causados.

A ação ajuizada pelo MPF tinha como objetivo principal a responsabilização de agentes públicos e privados por danos causados ao patrimônio público e pela liberação indevida de verbas. Segundo o documento, em 2007, o município de Santa Luzia firmou um Contrato de Repasse com o Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal.

O valor total era de R$ 3,6 milhões, destinados à construção de moradias, infraestrutura urbana e regularização de terrenos no povoado Esperantina. A empresa Consulplan foi contratada para executar esses serviços em 2008, no entanto, apenas 28,99% (60 unidades habitacionais) apresentavam funcionalidade, de acordo com a Supervisão Técnica da Caixa.

Segundo a sentença, os repasses federais começaram a ser feitos nas gestões seguintes. No entanto, a investigação do MPF revelou uma série de problemas. A empresa abandonou as obras e, em auditorias da Caixa, foram identificados pagamentos feitos por serviços incompletos. Um exemplo flagrante foi o pagamento de R$ 225 mil por um reservatório de água que não foi construído.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também julgou as contas dos envolvidos como irregulares. O valor total do dano ao erário (prejuízo aos cofres públicos) foi calculado em R$ 372,4 mil - atualizado até 2016 alcança R$ 573 mil.

Penas – De acordo com a decisão, o ex-prefeito agiu com dolo específico (intenção) ao liberar verbas públicas sem seguir as normas e ao não fiscalizar adequadamente. A conduta causou prejuízo e favoreceu a empresa Consulplan. 

Dessa forma, ele foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 8 anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 5 anos. Além disso, dever pagar multa civil de R$ 100 mil e ressarcir em 50% o dano aos cofres públicos, ou seja, R$ 286,5 mil.

A empresa Consulplan e o sócio-proprietário também foram condenados a pagar multa civil de R$ 100 mil, a ressarcir 50% do dano erário – dividido igualmente com o ex-prefeito –, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por 5 anos.

Cabe recurso da decisão.

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1004130-13.2017.4.01.3700

Fufuca não quer largar o osso do governo Lula mesmo com a provável saída do PP da base do Planalto

Em política há um ditado que diz que: "os fins justificam os meios". Percebe-se muito bem isso após o ministro do Esporte, o maranhense André Fufuca (PP), sair pela tangente ao ser questionado sobre sua permanência no governo Lula durante a oficialização da federação entre PP e União Brasil, nesta terça-feira (19). O silêncio, no entanto, colocou ainda mais pressão sobre sua posição política.

Ao ser indagado diretamente se ficará no governo até o fim, Fufuca se esquivou: “Não, eu não falo sobre isso. O assunto aqui é outro”. A frase soou como uma tentativa de ganhar tempo em meio ao processo de consolidação da União Progressista, que já deu sinais claros de distanciamento do Planalto.

Apesar de afirmar que mantém uma “boa relação pessoal” com Lula e acreditar que “o Brasil está no caminho certo”, Fufuca terá de enfrentar um dilema: ou continua no governo, contrariando a linha que vem sendo construída pela federação, ou se afasta do cargo para não ficar isolado dentro do próprio partido.

O presidente do PP, Ciro Nogueira, já deixou claro que a posição da legenda é coletiva. E, nos bastidores, lideranças da União Progressista são categóricas: até o fim de 2025 o rompimento com o governo será inevitável. “Sem chances de iniciarmos 2026 no governo”, disse um dirigente.

Dino tenta amenizar crise diplomática com EUA e diz que veto alcança tribunais estrangeiros, mas não internacionais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão em que vedou a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Nesse documento, ele afirma que a determinação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país.

Segundo Dino, a vedação não alcança “a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais - uma vez reconhecida pelo Brasil - e os efeitos imediatos de suas decisões”. 

Salvo esse ponto específico, Dino afirmou que “em relação aos aspectos atinentes a leis estrangeiras e demais atos jurídicos estrangeiros, nada há a adicionar a título de esclarecimento, permanecendo íntegra a decisão” do dia anterior. 

Na segunda (19), Dino proferiu uma decisão segundo a qual as leis, decisões judiciais e ordens executivas provenientes de países estrangeiros somente podem produzir efeitos em território nacional se forem homologadas pela autoridade competente brasileira, de acordo com os respectivos ritos de cooperação internacional. 

“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil - abrangendo suas empresas e cidadãos - de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu Dino, nesta terça-feira.

O ministro esclareceu ainda que a decisão do dia anterior não vem inovar, mas apenas reitera o que diz a legislação e a Constituição.

A decisão de Dino protege ainda contratos firmados ou bens que estejam no Brasil. A ordem foi proferida em ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. 

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas. 

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores dos Direitos Humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas. 

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”. 

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro. 

Dino continuou afirmando que “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”. 

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF”, escreveu Dino. 

O ministro da escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção. 

Dino convocou ainda uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.

Com informações da Agência Brasil 

Justiça do Maranhão condena Facebook em R$ 4 mil por usuário ter conta invadida e usada ilegalmente

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar um usuário em 4 mil reais. O motivo foi o fato do autor da ação ter sua conta no instagram invadida e usada para práticas ilegais, como aplicar golpes via pix. 

O autor narrou que possui uma conta no aplicativo Instagram e que, no dia 19 de março de 2025, foi surpreendido por uma invasão de terceiro, inclusive com alteração dos dados cadastrais, de modo que, apesar de tentar de todas as formas na via administrativa, não conseguiu recuperar o perfil.

Desta forma, resolveu entrar na Justiça, quando, de forma liminar, conseguiu o restabelecimento da conta. Ainda assim, o pedido incluiu o pagamento de indenização por danos morais por parte da empresa demandada. Em contestação, a requerida alegou que o comprometimento das contas não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do provedor de aplicações do Instagram. 

Destacou que o ocorrido pode ter sido originado em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor, a exemplo de vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário.

“Sendo o autor consumidor dos serviços prestados pela demandada, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova (…) Note-se que a ré presta o serviço de redes sociais, e embora para a maioria dos usuários o serviço não seja pago, aufere lucro através de propagandas, contrato de publicidade, etc (…) Outrossim, por se tratar de serviço online, também serão observadas as disposições do Marco Civil da Internet (…) Após análise do processo, entendo que houve falha na prestação de serviço que enseja indenização por danos morais”, observou a juíza Maria José França Ribeiro.

SERVIÇO FALHO

Foi constatado que o demandante comprovou que teve a conta invadida e utilizada, posteriormente, para aplicação de golpes. “Não restam dúvidas, portanto, de que os serviços oferecidos pelo réu apresentaram graves falhas, haja a invasão e sequestro da conta do autor no Instagram (…) Percebe-se que o réu não prestou seus serviços com segurança, de modo a garantir a segurança dos direitos de seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor”, ressaltou.

Para a Justiça, permanece a responsabilidade quanto a um atendimento prestativo e célere, como qualquer outro serviço. “E aqui se verifica outra falha da ré, pois mesmo diante de seguidas reclamações administrativas, permaneceu inerte, e somente se dispôs a restabelecer/bloquear o acesso de sua conta após o ajuizamento da ação, sendo necessária a concessão de medida liminar (…) Desta forma, julgo parcialmente procedente o pedido, no sentido de condenar a empresa ré ao pagamento de R$ de R$ 4.000,00, pelos danos morais causados ao autor”, finalizou a magistrada.