Senado deve votar nesta terça projeto que muda Lei da Ficha Limpa relatado por senador do Maranhão

O plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (26), projeto de lei que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar.

A proposta recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O texto já esteve na pauta no fim de 2024 e em março de 2025, quando a votação foi adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

Hoje, o político inelegível fica impedido de concorrer nas eleições durante oito anos. No entanto, o prazo é contado de diferentes formas, a depender das razões que motivaram a inelegibilidade.

A ideia do projeto é unificar o prazo para oito anos em todas as situações. Se aprovada da forma que foi apresentada, a proposta poderá reduzir o período de inelegibilidade em determinadas situações.

O projeto tem autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que está inelegível desde 2016. Ele foi cassado pela Câmara por 450 votos a favor e dez contra, sob acusação de mentir a respeito de contas no exterior.

Com informações da CNN Brasil

TCE realizará fiscalizações e auditorias nas prefeituras e câmaras que descumpriram limite de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) vai realizar processos de fiscalização específicos nas prefeituras e câmaras de vereadores que ultrapassaram o Limite Prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025. 

Nos casos mais graves, configurados quando os entes governamentais ultrapassam o Limite Legal, o TCE vai promover auditorias, com a finalidade de apurar responsabilidades e adotar as medidas de controle previstas na legislação.

O limite prudencial é um dos mecanismos da LRF para controlar o volume de gastos com pessoal. Ele é atingido quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite máximo estabelecido pela lei. 

Quando o limite prudencial é ultrapassado, o ente público (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve adotar medidas que evitem a elevação ainda maior destas despesas, como a proibição de criação de cargos, a concessão de vantagens ou a admissão de pessoal, com algumas exceções específicas.

Já o Limite Legal, corresponde ao máximo que o ente pode gastar com as despesas com pessoal. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal não pode superar 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para Estados e Municípios. 

Esses limites são divididos por Poder, com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário tendo percentuais máximos específicos para cada um, e não podem ultrapassar o limite global de gastos. Receita Corrente Líquida (RCL) é o total do valor arrecadado ente federado (União, Estado ou Município) no período de 12 meses.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou, na edição dia 22 de agosto do Diário Oficial Eletrônico do TCE, o resultado da fiscalização relativa ao primeiro quadrimestre e ao primeiro semestre de 2025, sobre o limite gastos com pessoal.

Prefeituras

No primeiro quadrimestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as seguintes prefeituras: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Alto Parnaíba, Balsas, Bela Vista do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Presidente Médici, Santa Helena, Santa Luzia, Serrano do Maranhão, Tasso Fragoso, Timon, Tutóia, e Vitória do Mearim.

Quando a referência é o primeiro semestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as prefeituras de Altamira do Maranhão, Amapá do Maranhão, Cajari, Colinas, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, João Lisboa, Maracaçumé, Matões, Paulo Ramos, Pio XII, Porto Franco, Presidente Juscelino, Raposa, Santa Luzia do Paruá, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Tuntum e Zé Doca.

Ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF no primeiro quadrimestre as prefeituras de Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês.

Em relação ao primeiro semestre, as prefeituras de Nova Iorque e São João do Paraíso ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF.

A câmara de vereadores de e São João do Carú, no primeiro semestre de 2025, ultrapassou o Limite Legal de Gastos da LRF.

As despesas com pessoal representam parte significativa do dinheiro gasto pelos entes públicos. De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, uso do dinheiro público nesta área deve ser feito de forma eficaz, o que requer organização e planejamento. 

“Ao fiscalizar os gastos com pessoal, o TCE pretende verificar não apenas os aspectos legais que envolvem a correta aplicação do dinheiro público, mas sobretudo a qualidade destes gastos, identificável no adequado desenvolvimento das políticas públicas e no nível dos serviços prestados aos cidadãos.”, afirma.

Confira no link a seguir a íntegra do resultado da fiscalização divulgado pela Sefis: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9330 

Moraes pede parecer da PGR sobre reforço policial na casa de Bolsonaro para evitar fuga

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta segunda-feira (25) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste no prazo de cinco dias sobre o pedido de reforço de policiamento ostensivo na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ofício da PF é assinado pelo diretor-geral Andrei Rodrigues e foi elaborado após um pedido do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ).

No pedido, a PF "requer reforço urgente e imediato do policiamento ostensivo e discreto nas imediações do endereço residencial de JAIR MESSIAS BOLSONARO, bem como da manutenção e constante checagem do sistema de monitoramento eletrônico, de forma a assegurar a eficácia da medida cautelar".

"Chegaram ao conhecimento público e institucional informações sobre risco concreto de fuga do acusado, notadamente a possibilidade de tentativa de evasão para o interior da Embaixada dos Estados Unidos da América - e posteriormente solicitar asilo político - situada a aproximadamente dez minutos de seu domicílio em Brasília. Tal circunstância poderia frustrar o cumprimento da ordem judicial e comprometer a aplicação da lei penal", diz a PF no ofício.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto e está sob uso de tornozeleira eletrônica. O ex-presidente só pode receber visitas, com exceção dos advogados e familiares, apenas com autorização judicial.

O despacho do ministro foi publicado no âmbito da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado, após as eleições de 2022.

Com informações da CNN Brasil

Governador Brandão passa canetada em aliados petistas de Camarão

O governador Carlos Brandão não pensou duas vezes e exonerou, numa só canetada e sem piedade, dezenas de petistas e aliados do vice-governador Felipe Camarão (PT). Os atingidos pela decisão do chefe do Palácio dos Leões ocupavam cargos comissionados em secretarias estaduais. A fúria de Brandão aumentou ainda mais a ira dos adversários do governo insatisfeitos com a destreza de Brandão.

Levantamento feito pelo jornalista e blogueiro, Gláucio Ericeira, revela que os nomes demitidos ocupavam cargos nas secretarias de Trabalho e Economia Solidária e de Direitos Humanos e Participação Popular, que  apoiam ou têm tendência de apoiar a pré-candidatura de Camarão ao Governo do Estado, em 2026.

As exonerações foram publicadas no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (22) e atingiram quadros de peso do PT, como Genilson Roberto Alves Silva, um dos autores da ação que contestou judicialmente a eleição interna da legenda, vencida por Francimar Melo.

Ministério Público requer estruturação do Conselho Tutelar de Nova Iorque do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, ingressou, no último dia 21, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Nova Iorque (termo judiciário da comarca), na qual requer a estruturação do Conselho Tutelar do município.

O próprio Conselho relatou ao Ministério Público os graves problemas enfrentados, como a falta de acessibilidade, salas inadequadas e sem espaço reservado de atendimento, banheiro em condições insalubres e falta de equipamentos e mobiliário. 

Além disso, há sérios problemas estruturais, como teto comprometido, infiltrações, rachaduras, instalações elétricas antigas e expostas, além de infestação por ratos e fezes de morcegos.

A gravidade da situação foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros, que emitiu parecer técnico em 4 de abril deste ano, apontando anomalias estruturais, risco biológico devido a mofo e infiltrações e risco de incêndio e eletrocussão.

“O laudo também alertou para a presença de uma antiga sala de raio-x com material radioativo, expondo todos a risco de contaminação, pois anteriormente o prédio abrigava o Hospital Municipal Eney Tavares”, alerta, na ACP, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Diante da gravidade da situação, o Corpo de Bombeiros interditou o prédio. Em 8 de abril a corporação reiterou que não havia nenhuma medida de segurança contra pânico e incêndio, sobre a precariedade das instalações elétricas e o risco de colapso do forro de PVC.

O Conselho Tutelar de Nova Iorque também não dispõe de veículo próprio e exclusivo, dependendo da disponibilidade da frota municipal, o que impede a realização de diligências urgentes e o atendimento eficaz das denúncias.

Tentativas de resolução

Antes de ingressar com a ação judicial, o Ministério Público do Maranhão fez várias tentativas de resolução extrajudicial do problema, mas “o Município de Nova Iorque limitou-se a promessas vazias e prazos sucessivamente descumpridos”.

Em 4 de novembro de 2024 a Prefeitura iniciou uma suposta reforma, com prazo de 20 dias. Em 5 de dezembro do mesmo ano, o poder público solicitou mais 30 dias, pedido que se repetiu em 10 de fevereiro de 2025, quando requereu mais 120 dias. “Passados mais de 270 dias desde a primeira promessa, a obra não foi concluída e o local permanece abandonado e com ordem administrativa de interdição pelo Corpo de Bombeiros”, observa o autor da ação.

Durante esse período, não foi providenciado um local alternativo e adequado para o funcionamento do Conselho Tutelar. Os conselheiros e a população continuam expostos a riscos por permanecer no prédio, apesar da interdição.

STF rejeita ação do PCdoB e mantém alterações no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão

Foi batido o martelo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649) ajuizada pelo PCdoB contra mudanças no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Os comunistas alegavam que as alterações aprovadas pelo parlamento estadual criavam obstáculos ao funcionamento da Casa de legendas menores.

Segundo o portal O Informante, na análise do mérito, porém, os ministros foram categóricos: a ação não tinha fundamento jurídico. O entendimento firmado foi de que se tratava de matéria interna corporis, ou seja, de competência exclusiva do Legislativo estadual. Assim, prevaleceu a autonomia da Assembleia para definir suas próprias regras de funcionamento, desde que dentro dos limites constitucionais.

Com a decisão, o STF reforçou a independência do Parlamento estadual e enviou um recado claro: não cabe ao Judiciário interferir em escolhas democráticas feitas pela maioria dos representantes eleitos. O episódio expôs ainda uma contradição do PCdoB, que, ao mesmo tempo em que se apresenta como defensor da democracia, tentou fragilizar uma deliberação soberana do Legislativo maranhense por meio da judicialização.

Outro ponto de destaque foi a participação do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB). Além de parlamentar, ele também figurou como advogado na ação, defendendo no STF a tese derrotada. A dupla atuação levanta questionamentos sobre a mistura de papéis: um deputado recorrendo à Corte para confrontar a própria instituição legislativa da qual faz parte.

Iracema Vale tem nome especulado para compor chapa a vice de Orleans aos Leões

Apesar da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), ressaltar, em recentes entrevistas à imprensa, que deve buscar a reeleição para mais um mandato de deputada em 2026, seu nome já vem sendo ventilado nos bastidores políticos como uma eventual pré-candidata a vice na chapa a ser encabeçada pelo secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB) na disputa ao Palácio dos Leões.

A chefa do Legislativo Estadual tem se mostrado firme em seguir os encaminhamentos que são traçados pelo seu grupo político, liderado nesse momento pelo governador Carlos Brandão, que em breve deve deixar o PSB, levando consigo uma orda de aliados, inclusive a própria deputada Iracema Vale.

Enquanto não há uma decisão final sobre o futuro político da sucessão governamental no Maranhão, para o ano que vem, apenas especulações norteiam o espectro da política.

Vale ressaltar que além da figura da deputada Iracema Vale, outro nome vem sendo cogitado, como é o caso da prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge. 

Roseana Sarney diz que iniciará nesta semana tratamento quimioterápico contra câncer de mama

A ex-governadora do Maranhão e atual deputada federal licenciada, Roseana Sarney (MDB) divulgou um vídeo nas redes sociais, dizendo ter se reunido com sua equipe médica e que foi aconselhada, inicialmente, a fazer um tratamento contra um diagnóstico de câncer de mama. "Só depois a cirurgia", declarou ela.

Roseana disse que começará nesta semana o processo de quimioterapia e pediu que todos que a acompanham não deixem de fazer suas orações pelo seu pleno restabelecimento.

"Podem confiar que vou ficar boa: tenho força e coragem!", enfatizou a ex-governadora Roseana Sarney.  

Dino aperta cerco e determina inquérito para investigar R$ 694 milhões de “emendas Pix”

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (24) a abertura de novo inquérito da PF (Polícia Federal) para investigar o destino de R$ 694 milhões em recursos de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.

O montante representa a soma de emendas direcionadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram os planos de trabalho cadastrados. Para Dino, a ausência de detalhamento do uso dos recursos configura descumprimento de decisão judicial anterior.

O ministro fixou prazo de dez dias úteis para que o TCU (Tribunal de Contas da União) identifique as emendas individuais relacionadas aos 964 planos de trabalho não cadastrados e envie as informações para cada Superintendência da PF, para a instalação de inquérito policial.

Ele estabeleceu que o valor total de R$ 694.695.726,00 das emendas deverá ser individualizado por estado.

No início de julho, Dino havia pedido uma nova avaliação do TCU sobre a determinação do cadastro obrigatório dos planos de trabalho. Antes, em março, havia 6.760 planos de trabalho não cadastrados. Segundo o órgão, até 30 de julho, ainda restavam os 964 planos não cadastrados.

Com informações da CNN Brasil

Deputados Fernando Braide e Wellington do Curso podem ser cassados pelo TSE até sexta-feira

A semana política no Maranhão começou quente com a possibilidade de julgamento, marcado para o próximo dia 29 (sexta-feira), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em plenário virtual, que pode cassar os mandatos dos deputados estaduais Fernando Braide e Wellington do Curso.

A ação decorre de suposta fraude à cota de gênero que tramita contra a chapa de deputados estaduais, que se elegeram pelo PSC. O caso, referente às eleições de 2022, será apreciado até o dia 4 de setembro.

Vale ressaltar que no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o partido foi condenado, o que culminou com a cassação dos mandatos deputados Wellington do Curso e Fernando Braide – ambos atualmente em outros partidos, o Novo e o Solidariedade, respectivamente.

O caso do PSC foi denunciado à Justiça Eleitoral pelo PSD – e pelos suplentes de Inácio Melo (PSDB) e Edson Araújo (PSB). A suspeita é de que Cláudia Guilhermina Brito Lira e Vitória Gabriela Dias Almeida tenham registrado candidaturas apenas para que a legenda cumprisse o número obrigatório de pelo menos 30% de mulheres nas chapas.