Justiça condena ex-secretária de saúde no Maranhão a mais de 8 anos de prisão por fraudes ao SUS

A Justiça Federal condenou a ex-secretária de Saúde de Pio XII, Paula Celina Gonçalves Batalha, a oito anos e quatro meses de prisão em regime fechado por participação em fraudes em licitações envolvendo recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao Fundo Municipal de Saúde. Os desvios ocorreram em 2010.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF) a atuação conjunta da ex-secretária com o então prefeito Raimundo Rodrigues Batalha. Juntos, autorizaram 84 dispensas irregulares de licitação, contrariando a lei que exige processos transparentes para assegurar igualdade entre fornecedores.

As irregularidades foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) em Relatório de Informação Técnica, que também revelou a emissão de notas de empenho e ordens de pagamento em duplicidade.

Segundo o MPF, documentos da Prefeitura comprovam que Paula Celina figurava como orientadora de despesas em diversas contratações, assinando processos sem licitação ou sem a formalização exigida pela Lei nº 8.666/1993.

No andamento do processo, a Justiça reconheceu que o ex-prefeito não poderia mais ser responsabilizado, pois o prazo legal para que fosse possível sua condenação pelos crimes que lhe foram imputados já havia se esgotado.

Esse entendimento levou em conta a sua idade, já que ele tinha 79 anos quando a possibilidade de fim do prazo foi levantada, em 2018. Diante disso, o MPF reconheceu formalmente o término do prazo em setembro de 2018, e o juízo acolheu a preliminar em março de 2019, rejeitando a denúncia contra ele e determinando que o processo tivesse continuidade apenas em relação a Paula Batalha.

Assim, a ex-secretária foi condenada pela Justiça Federal a oito anos e quatro meses de detenção, em regime inicial fechado, além de duzentos dias-multa, calculados com base no salário-mínimo vigente em 2010, ano em que os fatos ocorreram. Não foi fixado valor mínimo para indenização. A decisão será comunicada à Justiça Eleitoral, a fim de que seja determinada a suspensão de seus direitos políticos.

Ex-ministro da Previdência terá que se explicar perante CPMI do INSS

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, CPMI do INSS, ouve na próxima segunda-feira (8) o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. A reunião está marcada para as 16 horas.

Lupi comandou a pasta entre janeiro de 2023 e maio de 2025. O convite ao ex-ministro foi proposto pelo relator da comissão parlamentar mista de inquérito, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL).

Segundo o parlamentar, o ex-ministro “detém informações imprescindíveis” para esclarecer quais medidas foram adotadas para evitar o desconto ilegal nos benefícios de aposentados.

Essa CPMI, comissão que investiga fraudes a aposentados e pensionistas no âmbito do INSS, é presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Maranhão na rota da roubalheira do seguro-defeso do pescador artesanal

O Governo Federal já pediu à Polícia Federal que investigue fraudes no pagamento do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal. O anúncio foi feito pelos ministérios da Pesca e Aquicultura, do Trabalho e Emprego e pela CGU, a Controladoria-Geral União. O Maranhão segue como um dos estados com fortes indícios de fraude, envolvendo muita gente graúda.

O seguro-defeso é um benefício pago pelo Governo Federal, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal durante o período de defeso de determinadas espécies. Ou seja, o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos animais.

Segundo a CGU e o Ministério da Pesca, atravessadores estariam coagindo pescadores a repassar parte do benefício e, também, orientando pessoas sem direito a receberem o auxílio de forma irregular.

De acordo com o governo, essas primeiras informações já foram encaminhadas à PF. As pastas também anunciaram novas medidas de controle para acessar o Seguro-Defeso.

A partir de agora, o pescador terá que apresentar notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária. Relatórios mensais que comprovem a atividade como pescador artesanal também serão exigidos.

Segundo o ministro da CGU, Vinicius Marques Carvalho, as medidas são para tornar o benefício mais efetivo para o país e evitar fraudes.

“É uma decisão que decorre de uma orientação do presidente Lula, que é uma orientação de que a gente não abrir espaço, dentro de um orçamento, com todas as limitações que nós conhecemos, pra ter desvios e situações em que, infelizmente, pessoas que não têm direito ao benefício, possam usufruir deles, em detrimento, muitas vezes, de pessoas que devem ter direito e que às vezes não conseguem acessar, por contam inclusive, desse tipo de situação de desvio”.

Preço da cesta básica cai 3,6% em agosto na capital maranhense

O preço do conjunto dos alimentos básicos caiu em agosto, na comparação com julho, em 24 capitais, de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada nesta sexta-feira (5) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Desde julho de 2025, a pesquisa engloba todas as 27 capitais do país. Anteriormente, o levantamento era feito apenas em 17.  

As quedas mais importantes no preço da cesta básica ocorreram em Maceió (- 4,1%), Recife (- 4%), João Pessoa (- 4%), Natal (- 3,7%), Vitória (- 3,1%) e São Luís (- 3,6%). Já as altas ocorreram em Macapá (0,9%), Palmas (0,6%) e Rio Branco (0,02%).  

São Paulo foi a capital em que o conjunto dos alimentos básicos apresentou o maior preço (R$ 850,84), seguida por Florianópolis (R$ 823,11), Porto Alegre (R$ 811,14) e Rio de Janeiro (R$ 801,34).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, foram registrados os menores valores dos alimentos básicos: Aracaju (R$ 558,16), Maceió (R$ 596,23), Salvador (R$ 616,23) e Natal (R$ 622).

Com informações da Agência Brasil

Justiça condena município de Açailândia a realizar obras de saneamento e recuperação de ruas

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o Município de Açailândia, em sentença publicada no último dia 27 de agosto, a realizar, no prazo de seis meses, obras de recuperação e saneamento básico nos bairros Juscelino Kubitschek e Nova Açailândia II.

Além da recuperação das vias, a Prefeitura também deve implementar saneamento básico e uma rede de drenagem de águas pluviais. Em caso de descumprimento, foi fixada a multa diária de R$ 1 mil, com o valor a ser revertido para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.

A Ação Civil Pública que levou à condenação do Município de Açailândia foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos Oliveira, em abril de 2024. A sentença foi proferida pelo juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Ministério Público iniciou a ação após constatar as condições precárias das vias, que, segundo o órgão, afetam a circulação de pessoas e o tráfego, colocando a população em perigo. A ação destacou que a falta de infraestrutura prejudica gravemente idosos, crianças e pessoas com dificuldades de locomoção. O MPMA argumentou que os moradores precisam caminhar “longas distâncias” e enfrentar esgoto a céu aberto, falta de pavimentação e iluminação pública.

A justiça considerou as evidências apresentadas pelo Ministério Público, incluindo relatórios e fotografias, que demonstraram a negligência da administração municipal em realizar as obras de infraestrutura necessárias.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Em agosto de 2022, o MPMA tomou conhecimento da situação do bairro após uma reunião com a associação de moradores. Foram constatadas a ausência de pavimentação na Avenida Angelim, a necessidade de troca/reposição de bloquetes nas ruas internas e a existência de esgoto doméstico e entulhos em algumas vias.

Apesar das solicitações e de uma recomendação expedida para que o município realizasse as obras necessárias, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo alegou falta de recursos e nada foi feito.

NOVA AÇAILÂNDIA II

O Ministério Público recebeu, em fevereiro de 2024, uma representação da Associação de Moradores do bairro, que relatava as péssimas condições das ruas locais. Após diligências, o MPMA constatou a falta de pavimentação, a presença de buracos, problemas de drenagem e outros obstáculos que dificultam o tráfego de veículos e pedestres,

A falta de solução por parte da administração municipal levou ao ajuizamento da ação.

PP e União saem do governo Lula para herdar voto bolsonarista, diz analista

O desembarque da Federação dos partidos União Brasil (UB) e Progressistas (PP) do governo Lula tem como objetivo tentar herdar os votos fieis do ex-presidente Jair Bolsonaro, avalia o cientista político João Feres Júnior.

O anúncio da saída foi no mesmo dia do início do julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), momento que se aproxima da possível condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Professor titular do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), Feres Júnior afirmou à Agência Brasil que esses partidos da direita, que compõem o governo, temem o enfraquecimento eleitoral diante da polarização entre PL e PT.  

“A saída deles do governo é em busca de uma revitalização por meio do voto e aí eles colam no bolsonarismo. Afinal, Bolsonaro é capaz de mobilizar uma quantidade imensa de votos e eleger desconhecidos, como fez em 2018 e 2022. Por outro lado, acho que não vai ter espaço para todo mundo nessa competição”, destacou Feres.

A Federação União-PP reúne 109 deputados na Câmara, configurando, juntos, a maior bancada da Casa. No Senado, a Federação reúne 14 parlamentares, seis do União Brasil e oito do Progressistas.

A cientista política e professora da Universidade de Brasília (UnB), Michelle Fernandez, destacou que a saída desses partidos do governo tem relação com as movimentações políticas para a eleição geral de 2026.

“Alguns partidos cobraram dos seus parlamentares que se desvinculassem do governo para que pudessem estar na composição da oposição no processo eleitoral do ano que vem”, disse.

A saída

Ao anunciar a saída, a Federação disse que a decisão “representa um gesto de clareza e de coerência. É isso que o povo brasileiro e os eleitores exigem de seus representantes". As legendas cobraram a saída dos ministros que estão na Esplanada, como o do Turismo, Celso Sabino (União), e o do Esporte, André Fufuca (PP). 

Por outro lado, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, cobrou compromisso com o governo daqueles que decidirem ficar.

“Precisam trabalhar conosco para aprovação das pautas do governo no Congresso Nacional. Isso vale para quem tem mandato e para quem não tem mandato, inclusive para aqueles que indicam pessoas para posições no governo, seja na administração direta, indireta ou regional”, disse em uma rede social.

O espólio

Para João Feres, na medida em que Bolsonaro vai selando seu destino, aumenta a ansiedade do campo da direita na competição pelos votos do ex-presidente.

“A direita viu Bolsonaro como sendo esse baú de votos e muita gente se beneficiou disso. Com ele saindo da cena política, provavelmente para nunca mais voltar, eu acho que a competição fica muito grande”, completou o cientista político da Uerj.

Para o professor João Feres, a disputa por esse voto também explica o apoio que esses partidos estão dando ao projeto de lei da anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

“É uma tentativa de reavivar o Bolsonaro porque ele organiza esse campo da direita. Se eles conseguirem a anistia do Bolsonaro, imaginam que o ex-presidente põe ordem na direita e a competição fratricida pelos votos diminui. Sem Bolsonaro, a coisa fica mais complicada. Existe uma ansiedade desses caras verem esses votos se dissiparem”, comentou o especialista. 

Michelle Fernandez destacou ainda que o movimento do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de pressionar pela anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado faz parte dessa estratégia de herdar os votos bolsonaristas.

“O Tarcísio ainda precisa do Bolsonaro para conseguir decolar politicamente como possível candidato nas eleições do ano que vem, se é que ele vai se candidatar à Presidência da República, porque isso também não é algo certo”, disse.

Para João Feres, Tarcísio pode não ter consenso da direita. “O Tarcísio não vai ser candidato de consenso, eles não vão produzir um candidato de consenso”, afirmou.

Deputado anuncia “CPI da EMAP” para apurar ações da gestão do ex-governador Flávio Dino

O deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) anunciou que já protocolou na Assembleia Legislativa a “CPI da EMAP”, Comissão Parlamentar de Inquérito que, segundo ele, vai apurar o uso de recursos da Empresa Maranhense de Administração Portuária durante a gestão do ex-governador Flávio Dino. O parlamentar fez o anúncio na sessão plenária desta quinta-feira (4), após obter as assinaturas necessárias dos colegas deputados.

“Nós conseguimos 16 assinaturas, finalmente, todas aqui vão ser publicadas. A CPI vai investigar justamente porque os recursos da EMAP que, legalmente, não poderiam sair da EMAP, foram desviados, tiveram desvio de finalidade”, justificou o parlamentar.

Durante discurso na tribuna da Casa, o deputado informou que está trabalhando para a formação de outras cinco Comissões Parlamentares de Inquérito, todas com o objetivo de apurar ações em áreas diversas da gestão dinista.

“A CPI da Comunicação no Governo Flávio Dino, quando foram gastos em apenas um ano, e não apareceu divulgação do Maranhão para o Brasil e para o mundo, mais de R$ 88 milhões. A CPI do FEPA, que levou ao esvaziamento dos recursos estatais, também das aposentadorias; a CPI dos Respiradores, na pandemia, assunto pelo qual a sociedade tem curiosidade intensa até hoje; e a CPI do Mais Asfalto, para apurar gastos de bilhões de reais em sete anos, supostamente de recursos em estradas e infraestrutura, que não apareceram, as MAs do Maranhão foram destruídas; e, claro, a CPI da Comilança sobre os buffets de Flávio Dino”, anunciou.

Apuração necessária

O parlamentar justificou que a apuração se faz necessária para conhecimento da população.

“O Maranhão precisa entender o que foi que aconteceu, por que se gastaram bilhões em estradas, se elas não existiram; por que se gastaram milhões em comilança, saber quem comeu tanto neste estado, que fome foi essa, que tanto buffet foi esse. E a CPI da EMAP, os recursos do nosso porto que foram usurpados, o futuro dos nossos aposentados com o esvaziamento do FEPA e o dinheiro dos respiradores, que foi abafado nessa coisa de Consórcio do Nordeste, e que nunca apareceram esses equipamentos”, observou Yglésio.

Assembleia Legislativa do Maranhão recorre contra decisão monocrática de Dino

A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) protocolou agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma decisão individual do ministro Flávio Dino referente às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7603, 7605 e 7780. Este recurso, assinado pelo procurador-geral da Casa, Bivar George Jansen Batista, requer a revisão do despacho que ordenou o desmembramento de petições e o envio de documentos à Polícia Federal.

De acordo com a Procuradoria da ALEMA, a decisão de Dino vai além dos limites do controle concentrado de constitucionalidade, ao permitir a realização de investigações criminais dentro de um processo que é essencialmente de natureza abstrata. O recurso enfatiza que o STF não deve ser transformado em uma arena de investigações, uma função que pertence exclusivamente ao Ministério Público.

Além disso, a ALEMA destaca que não requisitou investigações contra o governador Carlos Brandão e refuta as “narrativas infundadas” que buscam politizar a ação de inconstitucionalidade. O legislativo assegura que sua atuação se baseia na legalidade e que a decisão sobre o caso deve ser feita pelo plenário do STF, a fim de garantir tanto colegialidade quanto legitimidade.

Um ponto crucial do recurso é a condição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que está atualmente sem dois conselheiros efetivos. Para a ALEMA, a ausência de um julgamento das cautelares já concedidas prejudica o trabalho de fiscalização do órgão e diminui o controle da administração pública. O documento alerta que a demora do STF pode resultar em danos diretos ao erário e à sociedade.

O agravo ainda menciona que, conforme a Constituição, é ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cabe processar governadores em matéria penal, e não ao STF. A Procuradoria reforça que a transferência desta atribuição seria uma violação do pacto federativo e do princípio do juiz natural.

Diante desse contexto, a ALEMA solicita que os processos sejam encaminhados ao plenário para a deliberação das medidas cautelares e dos agravos pendentes. Para o legislativo, somente uma decisão colegiada pode restaurar às ações de inconstitucionalidade sua real função, evitando que a Corte se transforme em uma instância de investigação criminal. “O Supremo é guardião da Constituição, não arena de persecução penal”, conclui um trecho da petição.

Brandão manda indireta a Dino, em entrevista à Record News, sobre interferência do Judiciário no Executivo

O convidado do JR ENTREVISTA desta quarta-feira (3) na Record News foi o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB). Ao jornalista Clébio Cavagnolle, ele falou sobre a implementação de políticas sociais para diminuir os índices de extrema pobreza no estado e interferências entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Primeiro estado do Brasil a aderir ao PNGI (Programa Nacional de Gestão e Inovação), do governo federal, o Maranhão tem investido em boas práticas de gestão, segundo Carlos Brandão. Ele cita, por exemplo, a atuação no combate à fome por meio de três eixos: o fornecimento de recursos a famílias para a compra de alimentos, atrelado a ações de saúde e qualificação profissional.

"Não adianta dar só a cesta básica se a pessoa não tem saúde. E vamos cuidar também de qualificar para entrar no mercado de trabalho. Para isso, fizemos uma grande parceria com o sistema S", contou Brandão.

Outra ação do governo, de acordo com ele, é o programa "Educação de verdade", baseado nos pilares alimentação, transporte e tecnologia. Um exemplo da iniciativa seria a entrega de cestas básicas a alunos durante o período de férias. "A gente entende que, se o aluno não tiver uma boa refeição, não vai ter um bom resultado", salientou Brandão, ressaltando investimentos também na contratação de transporte escolar e na compra de tablets para alunos e professores.

Na entrevista, o governador também comentou sobre eventuais interferências entre os Três Poderes. "O que a gente precisa é que esses Poderes sejam harmônicos mas com independência. Mas o que a gente vê hoje é muita judicialização dos processos. Não se pode admitir que o Judiciário interfira nos outros Poderes", destacou.

Braide encaminha à Câmara proposta orçamentária de mais de R$ 6 bilhões para 2026

A Câmara Municipal de São Luís recebeu duas peças centrais do planejamento das finanças públicas: o Projeto de Lei nº 210/2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026) e o Projeto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Ambos foram encaminhados à Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal que se reunirá para iniciar a análise técnica das matérias, definir o cronograma de discussões e estabelecer as etapas para a apreciação em plenário.

De acordo com a mensagem do Executivo, encaminhada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), a LOA 2026 estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 6,03 bilhões, distribuindo recursos para a manutenção dos serviços essenciais e para os investimentos priorizados nas políticas setoriais. O texto detalha a programação orçamentária por órgãos, funções e programas, orientando a execução das ações governamentais ao longo do próximo exercício.

Já o PPA 2026-2029 define as diretrizes, objetivos e metas para o período de quatro anos, sob o lema “São Luís, uma cidade humana e inclusiva”.

A proposta estrutura a ação governamental em seis eixos estratégicos: Cidade Humana, Cidade Saudável, Cidade Legal, Cidade Sustentável, Cidade Empreendedora e Cidade Inteligente.

A elaboração foi precedida de consulta pública on-line conduzida pela administração municipal, que apontou como áreas mais demandadas pela população Saúde (72,91%), Educação (63,26%) e Trânsito e Transporte (43,76%), além de destacar agendas transversais como direitos das mulheres, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, juventude, comunidades tradicionais, população LGBTQIA+, pessoas idosas, população em situação de rua e clima.

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Octávio Soeiro (PSB), ressaltou a especificidade do calendário deste ano legislativo.

“Este ano é atípico por cumprir o interstício de uma eleição; para evitar descontinuidade dos serviços essenciais, a LOA será apreciada antes do PPA. A comissão se reúne nesta quarta para organizar o trabalho, iniciar a análise técnica dos projetos e construir um diálogo qualificado com a sociedade e com os órgãos do Executivo”, afirmou.

Entenda os instrumentos

A LOA (Lei Orçamentária Anual) fixa as despesas e estima as receitas a serem executadas no ano seguinte, definindo obras, serviços e políticas públicas prioritárias conforme a disponibilidade de recursos.

O PPA (Plano Plurianual), por sua vez, planeja, para quatro anos, os programas, objetivos e metas do governo, orientando as LOAs do período.

Após análise na Comissão de Orçamento e realização da Audiência Pública com participação popular, os vereadores poderão apresentar emendas aos projetos de lei, que também serão analisadas pela Comissão. Em seguida, as propostas retornam ao plenário para discussão e votação.