STJ adia prazo para regulamentação do plantio de cannabis medicinal

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez, até 31 de março do ano que vem, o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos no país. 

Os ministros atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que no último dia do prazo mais recente, em 30 de setembro, pediu ao STJ um novo adiamento. O prazo original previa que a regulamentação deveria ter sido concluída em junho. 

A União e a Anvisa alegaram ser necessário mais tempo, pois o trabalho envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial ampla, com fases de validação para que se possa concluir a redação de uma minuta de portaria que regulamente a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC. 

“São muitas as questões – profundas e tecnicamente relevantes – a serem ainda enfrentadas e superadas, para que a proposta de regulamentação seja efetiva e abrangente das atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”, escreveu a AGU no pedido. 

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, reconheceu que se trata de um processo “estrutural”, que por isso demanda maior flexibilidade em sua condução. Ela também reconheceu não haver má-fé do governo ou da Anvisa, que demonstraram boa-vontade em fazer avançar a questão. 

“Diversamente, a articulação de representantes das entidades para, de forma diligente e coordenada, reconhecer a inviabilidade da entrega das fases finais do planejamento até a data limite então fixada, propondo, ato contínuo, um calendário sob sua ótica exequível, denota a intenção de preservar a sinalização positiva até agora praticada de, efetivamente, atender à ordem judicial, não obstante as dificuldades envolvidas”, escreveu a ministra. 

Ela foi seguida por todos os demais ministros da Primeira Seção, que julga um Incidente de Assunção de Competência (IAC), tipo de processo cujo resultado vincula as demais instâncias da Justiça, que devem necessariamente seguir o entendimento do STJ. 

Entenda

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança as espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes. 

Com isso, os ministros deram autorização a uma empresa que recorreu ao STJ para conseguir importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais cada vez mais comprovados pela ciência.

Entre os usos comprovadamente eficazes, por exemplo, está o tratamento de pessoas portadoras de doenças que causam crises de convulsão e espasmos musculares, como epilepsia e esclerose múltipla. 

Para que a decisão possa ser cumprida, contudo, o STJ determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%). 

A medida abre caminho para a produção, no Brasil, de produtos industriais com base em outros compostos da cannabis, como o CBD, e também nas fibras do cânhamo industrial, que possui aplicação em diversas indústrias, incluindo a têxtil.

Com informações da Agência Brasil

Vereador sugere iluminação obrigatória em paradas de ônibus da capital maranhense

A Câmara Municipal de São Luís passou a analisar o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Raimundo Jr (Podemos), que propõe a instalação de iluminação pública específica, em todas as paradas de ônibus da capital. A proposta, caso aprovada, valerá tanto para novos pontos novos de ônibus, como para os já existentes. O objetivo é garantir mais segurança aos usuários do transporte público, sobretudo durante a noite.

De acordo com o texto, os pontos de ônibus a serem implantados ou reformados no Município devem ser, obrigatoriamente, servidos por um ponto de iluminação pública, seguindo padrões técnicos recomendados. A iluminação específica é aquela instalada diretamente no equipamento público, distinta da iluminação das vias, voltada para proteger o pedestre durante a espera.

O vereador justificou a iniciativa afirmando que a falta de iluminação em muitos pontos é um problema recorrente em diversos bairros de São Luís. “O que vemos são paradas completamente escuras, que dependem apenas dos postes das avenidas. Isso expõe o cidadão e a cidadã a situações de risco”, declarou Raimundo Jr. Ele relembrou episódios de assaltos e casos de assédio registrados em locais sem iluminação adequada.

Além de reforçar a segurança, o texto ressalta que a medida contribui para a prevenção de acidentes. “A boa visibilidade permite que o pedestre enxergue obstáculos, degraus e possíveis irregularidades. É uma proteção física indispensável”, afirmou o parlamentar, destacando o impacto positivo para pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência visual.

O projeto destaca que as paradas já existentes que não atendem às exigências deverão ser adequadas em prazo a ser estipulado pela Prefeitura, seguindo critérios de eficiência e razoabilidade.

Outra proposta do projeto são concessões de publicidade em abrigos e passarelas, que só poderão ser autorizadas caso incluam a iluminação como contrapartida, independentemente da existência de painéis luminosos. “Dessa forma, vamos assegurar a manutenção dos equipamentos sem impacto financeiro adicional ao município”, frisou.

VII Mostra Sesc de Cinema 2025 acontece de 17 a 21 de novembro em São Luís

Uma das principais iniciativas de fomento ao cinema brasileiro independente, a Mostra Sesc de Cinema chega à sua oitava edição em 2025. Em São Luís, a programação acontece de 17 a 21 de novembro, no Palacete Gentil Braga e Cinema Sesc. O público poderá assistir gratuitamente curtas, médias e longas-metragens de ficção, documentário e animação do Panorama Maranhão e do Panorama Infanto-juvenil.

No Maranhão, foram inscritos 57 filmes, um número recorde para a produção audiovisual do estado. Desses, 34 obras foram selecionadas para compor o Panorama Estadual. No Panorama Infanto-juvenil, dentre as temáticas, o meio ambiente e a defesa da natureza, relacionamentos e narração de histórias, com a exibição de dez curtas-metragens de diferentes estados do país.

A Mostra Sesc de Cinema mais uma vez reafirma a sua importância ao democratizar o acesso ao cinema brasileiro, valorizando a diversidade cultural e incentivando a formação de público desde a infância, contribuindo para o desenvolvimento de um olhar crítico e criativo sobre o audiovisual e a sociedade.

A MOSTRA 

Lançada em 2017, a Mostra Sesc de Cinema se consolida como um dos principais canais de incentivo e fomento ao cinema independente do país. O projeto reúne produções que não conseguem encontrar espaço nos circuitos comerciais de cinema, dando visibilidade à produção cinematográfica brasileira e contribuindo para a promoção de novos talentos no setor de audiovisual. 

CCJ da Câmara reconhece carteira de radialista como identidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deliberou em favor do reconhecimento da carteira de radialista como documento de identificação válido. O texto, que compila os projetos de lei 3.030/2022 e 1.521/2023 em substitutivo da Comissão de Trabalho, agora segue para deliberação no Senado.

Em alteração à Lei 6.615/1978, que trata da regulação da profissão de radialista, a proposta estabelece que a emissão da carteira profissional será realizada pelo sindicato da categoria ou por federação devidamente credenciada e registrada junto ao Ministério do Trabalho.

O radialista não sindicalizado poderá obter a carteira, desde que esteja habilitado e devidamente registrado perante o órgão regional do Ministério. O documento deverá observar um modelo padrão, com dados pessoais, fotografia e número de série, entre outros elementos listados no texto.

Segundo o relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), trata-se de uma oportunidade de igualar os direitos dos radialistas a outras categorias profissionais, como advogados e jornalistas. 

"A permissão legal de atribuir valor de documento de identidade à carteira profissional de radialista não trará prejuízo para a unificação de documentos de identificação pessoal num cadastro único, como preceitua a legislação em vigor", afirmou.

Com informações do Congresso em Foco

Procon/MA orienta sobre direitos nas promoções de fim de ano no programa ‘Diário da Manhã’

No quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira (17), com exibição simultânea pela Rádio e TV Assembleia, o jornalista Ronald Segundo recebeu o diretor de Orientação e Atendimento ao Consumidor do Viva Procon/MA, Ricardo Baldez. Ele esclareceu dúvidas enviadas por ouvintes e telespectadores sobre direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Durante a entrevista, Ricardo Baldez alertou para a necessidade de atenção redobrada nas compras de fim de ano, especialmente nas promoções de Black Friday e em compras realizadas pela internet. Segundo ele, é comum o surgimento de sites falsos e ofertas enganosas nesta época, o que exige do consumidor mais cautela.

“É fundamental que o consumidor pesquise, verifique a segurança dos sites, desconfie de ofertas muito abaixo do preço de mercado e, caso seja vítima de golpe, registre um boletim de ocorrência imediatamente”, orientou o diretor, destacando que muitos criminosos usam páginas falsas se passando por grandes empresas.

Promoções mal explicadas

Uma ouvinte relatou ter ido a um restaurante que divulgava uma promoção nas redes sociais, mas ao chegar ao local foi informada que a oferta havia terminado — embora não houvesse nenhuma informação sobre o prazo de validade da promoção.

Ricardo Baldez explicou que, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), toda oferta deve ser clara e precisa, incluindo seus prazos e condições. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta nos termos em que foi anunciada.

“Se a promoção foi divulgada sem deixar claro o período de validade, o consumidor pode exigir que o estabelecimento cumpra aquilo que prometeu. Se houver recusa, o consumidor pode registrar reclamação no Procon”, destacou.

Uso de estacionamentos privados

Outro ouvinte questionou se lojas podem proibir as pessoas que não são clientes de utilizarem o estacionamento em frente aos estabelecimentos.

Ricardo Baldez esclareceu que o Código de Defesa do Consumidor não regula especificamente essa questão, mas que o estacionamento privado é de uso exclusivo da empresa e seus clientes, podendo haver restrição – desde que isso esteja claramente sinalizado e não configure prática abusiva.

Prazo de resposta do Procon

Também foi questionado o prazo para resposta do Procon em casos de reclamação. Ricardo Baldez detalhou que os prazos variam conforme a natureza do problema. No caso de produtos essenciais, como geladeira ou fogão, o Procon abre um procedimento de determinação, que obriga a empresa a resolver o problema em até 72 horas. Já em outros casos, o prazo padrão de resposta é de até 10 dias.

O diretor também reforçou que o consumidor deve sempre buscar seus direitos e que o Procon está à disposição para orientar e mediar conflitos.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. 

Com ata publicada, STF se aproxima da ordem de prisão de Bolsonaro

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. 

A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória. 

A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento - o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. 

Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19). 

Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.

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Governo do Maranhão fortalece cadeia produtiva do vestuário com inauguração da 1ª etapa do Polo de Confecção de Rosário

Visando fortalecer a indústria do vestuário, gerando emprego e renda, o Governo do Maranhão entregou a primeira etapa das obras do Polo de Confecção de Rosário, neste domingo (16). Serão geradas 300 vagas de trabalho formal até 2026 e 3 mil postos de emprego em cinco anos.

O Polo de Confecção de Rosário é um projeto do Governo do Maranhão, realizado em parceria com a Associação MM Solidária Projetos Sociais, a Prefeitura de Rosário, o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão assinou o termo de cessão do galpão e do maquinário, formalizando o início oficial das operações do Polo de Confecção de Rosário.

“Hoje é uma data histórica para Rosário com a implantação do Polo de Confecção. Estamos começando com este galpão, que é só a primeira etapa. O Governo do Maranhão investiu cerca de R$ 7 milhões e os empresários que entraram nessa parceria investiram mais R$ 3 milhões. E eu tenho certeza de que este projeto vai ser um sucesso, porque temos também o Sistema S e o Sebrae prestando consultoria e capacitando os profissionais. Já temos a garantia de compra da produção pelos empresários parceiros”, pontuou Brandão.

O prefeito de Rosário, Jonas Magno, afirmou que a parceria firmada para a execução do projeto vai garantir a geração de emprego e renda na cidade. “Este polo de confecção tem um alto potencial de empregabilidade. Graças à parceria entre o Governo do Maranhão, a iniciativa privada e a Prefeitura Municipal, as famílias de Rosário vão ter emprego com carteira assinada, com todos os direitos garantidos, tendo mais dignidade”, enfatizou.

Estrutura

O galpão tem área total de 2.200 metros quadrados e conta com 170 máquinas de costura e um total de 200 equipamentos voltados à produção de confecções (TVs, passadeiras, mesas de corte, entre outros). Antes, a associação operava com cerca de 80 máquinas.

O objetivo é fortalecer o setor têxtil maranhense e impulsionar a geração de empregos na região, garantindo um espaço estruturado para abrigar empresas especializadas em corte e costura, promovendo desenvolvimento econômico, social e profissional no município de Rosário e no seu entorno.

O proprietário da MM Alta Costura, empresa que vai operacionalizar o galpão, Manoel Mecias de França, agradeceu pela execução do projeto. “Eu quero agradecer a cada um que se juntou para que esse projeto acontecesse: o governador Carlos Brandão, o prefeito Jonas Magno, as empresas, o Sebrae, o Sistema S, pois essa é uma oportunidade única de geração de emprego na nossa cidade”, comemorou.

Para quem vai trabalhar no novo espaço, o sentimento é de alegria. “Eu trabalho aqui há três anos, passei por um treinamento e subi de cargo. A gente trabalha com marcas de São Paulo. Então, a gente costura aqui e manda para lá. Eu quero agradecer ao Governo do Maranhão por nos dar a oportunidade de melhorar e ampliar a nossa produção”, disse Camila de Matos Santos.

A costureira Thássia Macêdo também está satisfeita com o novo galpão. “Eu passei por capacitação aqui mesmo e consegui essa vaga de emprego, que foi a oportunidade de me reestruturar financeiramente. Agradeço ao Governo do Maranhão e à iniciativa privada por terem confiado no nosso trabalho e entregue este projeto nas nossas mãos”, comentou.

Parcerias

As obras foram executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) será a responsável pela legalização de uso (cessão) do polo e pelas tratativas com empresas incentivadas que disponibilizaram os equipamentos por meio de doação. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) é encarregada pelo projeto do galpão.

O secretário de Estado de Indústria e Comércio, Júnior Marreca, definiu o Polo de Confecção de Rosário como um equipamento de transformação socioeconômica. “Aqui temos diversos parceiros trabalhando com o mesmo objetivo. Temos o governo estadual, o governo municipal, a iniciativa privada, o Sebrae e o Sistema S. Hoje estamos entregando um galpão moderno, com equipamentos de ponta, para que a produção aumente com qualidade, atraindo mais clientes”, assinalou.

As empresas parceiras Gess S/A e Bartofil participam por meio de contrapartida social. O Senai fará as capacitações profissionais. Já a Associação MM Solidária Projetos Sociais é a instituição responsável pelo Polo de Confecção de Rosário.

O diretor administrativo da Gess S/A, Anderson Gorgen, informou que, por meio da parceria com o Governo do Maranhão, será feita a integração de toda a cadeia produtiva. “A Gess S/A fez a doação de diversos equipamentos para que o galpão possa operar. Nós somos uma empresa que atua no setor agrícola desde a década de 80 e estamos entrando no plantio do algodão também. Então, faz todo o sentido essa parceria, pois permite integrar a cadeia produtiva da indústria têxtil desde o início, que é o algodão, até o produto final, a confecção de roupas. Todo mundo só tem a ganhar com esta iniciativa”, afirmou.

Com a inauguração do polo, foi formalizada uma parceria com o Senai para ampliação das turmas de corte e costura e outros cursos relacionados à área. As capacitações de formação serão realizadas pela Associação MM Solidária Projetos Sociais. Após a conclusão, que acontece no prazo de 60 dias, as costureiras serão encaminhadas para empresas do setor que atuam ou atuarão no polo.

Ensino a distância em cursos da área da saúde pode ser proibido

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 5.694/2025, apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), que propõe proibir a oferta de cursos de graduação na área da saúde na modalidade de ensino a distância (EAD). 

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e tem como objetivo assegurar que toda a formação superior em profissões regulamentadas da saúde ocorra de forma exclusivamente presencial, incluindo aulas teóricas, práticas, atividades laboratoriais e estágios supervisionados.

O texto acrescenta um novo parágrafo ao artigo 80 da LDB, determinando que todos os cursos de graduação das profissões da área da saúde - como Medicina, Enfermagem, Odontologia, Psicologia, Fisioterapia, Farmácia, Biomedicina, Nutrição, Veterinária, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Educação Física, Serviço Social e Radiologia - devam ser realizados integralmente de modo presencial.

De acordo com o projeto, o uso de tecnologias digitais de ensino poderá continuar ocorrendo apenas de forma complementar, sem substituir as etapas práticas e de interação humana necessárias à formação dos profissionais.

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Flamengo goleia Sport e assume liderança do Campeonato Brasileiro

O Flamengo goleou o Sport por 5 a 1, na noite deste sábado (15) na Arena Pernambuco, e assumiu a liderança do Campeonato Brasileiro com 71 pontos. O Rubro-Negro conseguiu garantir a ponta da classificação porque o Palmeiras foi derrotado por 1 a 0 na Vila Belmiro e aparece na tabela em segundo com 68 pontos.

Com a vitória na partida atrasada da 12ª rodada da competição nacional, o time da Gávea chegou aos 71 pontos. Já o Leão, que permaneceu na lanterna da classificação com apenas 17 pontos, teve o rebaixamento para a Série B matematicamente confirmado.

Apesar de encerrar a partida com vitória, o Flamengo começou a partida perdendo. Aos 14 minutos o atacante Pablo abriu o placar. Porém, aos 35 minutos o lateral Matheus Alexandre acabou sendo expulso por acúmulo de cartões amarelos e o Rubro-Negro assumiu o comando das ações. Assim, aos 40 minutos Luiz Araújo acertou um belo chute para deixar tudo igual.

E qualquer possibilidade de vitória do Sport foi por água abaixo aos 41 minutos, quando o zagueiro Ramon Menezes também recebeu o segundo cartão amarelo na partida e foi expulso. Assim, na etapa final o time da Gávea não teve dificuldades para se impor e golear graças ao faro de gol de Juninho, Bruno Henrique, Ayrton Lucas e Douglas Telles.

Por unanimidade, STF torna Eduardo Bolsonaro réu por atuação nos EUA

 

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo, por sua atuação no Estados Unidos, onde reside desde março deste ano. No sábado (15), a ministra Cármen Lúcia fez seu voto no plenário virtual para aceitar a denúncia e, agora, deve ser aberta ação penal contra Eduardo.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Nos últimos meses, o governo de Donald Trump aplicou sanções como o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros do STF e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes.

A investigação contra Eduardo Bolsonaro foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o parlamentar.

Com a decisão do STF, o próximo passo será a abertura de uma ação penal. Durante a instrução do processo, o deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família, sob a alegação de perseguição política. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

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