Assembleia Legislativa aprova projetos que ampliam estrutura do Judiciário do Maranhão

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (18), Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria do Poder Judiciário, que trata da criação de varas e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

De acordo com o projeto, ficam criadas a 2ª Vara da Comarca de Tutóia, a Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís e a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Açailândia.

Na Mensagem 009/2025, encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que a proposição fundamenta-se na necessidade de conferir maior celeridade e eficiência jurisdicional, diante do expressivo aumento da demanda processual verificado nessas unidades, conforme relatórios estatísticos elaborados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Comunidades indígenas

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 009/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação de vara judicial e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

Este projeto cria a 3ª Vara da Comarca de Grajaú, de entrância intermediária. De acordo com a Mensagem 011, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, a Comarca abrange municípios com expressiva presença de comunidades indígenas, “circunstância que acentua a complexidade das demandas judiciais, especialmente as relacionadas a direitos coletivos, territoriais e culturais”.

O desembargador Froz Sobrinho argumenta que se soma a isso a relevância econômica da região, destacada pela expressiva produção de gipsita — com mais de cinquenta indústrias de gesso instaladas — e pelo agronegócio em franca expansão, notadamente nas cadeias da pecuária, soja e milho, conforme relatado pelos magistrados titulares da comarca.

“As duas varas atualmente instaladas acumulam elevado acervo processual, comprometendo a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. A criação de uma terceira unidade judicial revela-se, portanto, providência necessária para o adequado equilíbrio na distribuição de feitos e o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado”, assinala o presidente do TJMA, na justificativa da proposição.

Com show de Xande de Pilares, edição histórica do Samba Sesc será nesta quarta, no Centro de São Luís

A comemoração aos 78 anos de história do Sesc-MA e sua contribuição para o serviço e a transformação social do Maranhão será no formato de uma grande festa, com uma edição histórica do “Samba Sesc”, evento que reunirá grandes atrações musicais e será nesta quarta-feira (19), a partir das 18h, na Praça Maria Aragão, no Centro de São Luís.

Um dos eventos mais aguardados do segundo semestre de 2025, o “Samba Sesc” terá shows imperdíveis, como as apresentações do cantor Xande de Pilares, da cantora Andréa Frazão e do Grupo Argumento, além de discotecagem do DJ Raphael PH.

Com abertura dos portões às 18h, a comemoração terá entrada solidária, com apenas um 1kg de alimento não perecível. Os alimentos serão arrecadados para o projeto Sesc Mesa Brasil, que visa minimizar a fome, a insegurança alimentar e o desperdício de alimentos por meio da parceria com empresas doadoras.

Serviço

O quê: Samba Sesc e a comemoração aos 78 anos do Sesc-MA, com shows de Xande de Pilares, Andréa Frazão, Grupo Argumento e discotecagem do DJ Raphael PH;

Quando: nesta quarta (19), às 18h;

Onde: na Praça Maria Aragão, no Centro de São Luís;

Entrada: solidária, com apenas um 1kg de alimento não perecível (arrecadação para o projeto Sesc Mesa Brasil).

Deputada comunista "puxa orelha" da oposição e destaca agenda do governador Brandão em Bacabal e Barreirinhas

A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) destacou, na sessão desta terça-feira (18), a visita do governador Carlos Brandão aos municípios de Bacabal e Barreirinhas, no último final de semana, inaugurando e anunciando obras do Governo do Estado.

A deputada pediu que a oposição “coloque as mãos na consciência” e consiga enxergar os benefícios que o Governo de Carlos Brandão tem proporcionado aos maranhenses.

“Tivemos um final de semana intenso de trabalho do governador Carlos Brandão e toda sua equipe de Governo. Já foram entregues mais de 200 ambulâncias. E serão entregues ainda mais, independente de quem votou ou não votou no governador. Só não vê o trabalho do nosso governador Carlos Brandão quem não quer”, ressaltou Ana do Gás.

Diálogo e trabalho

A parlamentar fez, ainda, referência a encontros com lideranças políticas em Capinzal do Norte e na Grande São Luís, para ouvir as bases.

“É importante essa escuta. Precisamos manter esse canal de diálogo permanente com as bases de apoio que estão ou não no Poder. Assim, teremos pleno conhecimento da realidade e das demandas do povo”, frisou.

Barreirinhas

Ana do Gás também parabenizou o prefeito de Barreirinhas, Vinicius Vale (MDB), o governador Carlos Brandão e o secretário Municipalista, Orleans Brandão, pelas realizações que têm feito naquele município e em todo o Maranhão.

“Vinicius Vale tem transformado Barreirinhas. Ele entregou o Complexo de Segurança e um Cais, no Povoado de Atins, e mais de 20 km de estrada vicinal de acesso ao povoado Mandacaru. Essa é a realidade do Maranhão hoje. O trabalho não para! Convido nossos colegas deputados da oposição para acompanharem as visitas do governador Carlos Brandão aos municípios para constatarem esses avanços. O Maranhão não pode parar”, finalizou.

STF publica nesta terça acórdão do julgamento de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) publica nesta terça-feira (18) o acórdão do julgamento no qual a Primeira Turma da Corte manteve a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.

O documento contém o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O julgamento virtual do caso foi encerrado na sexta-feira (14).

Os ministros formaram o placar de 4 votos a 0 para rejeitar os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

Com a publicação do acórdão, as defesas de Bolsonaro e de seus aliados devem apresentar novos recursos para tentar evitar as prisões para início de cumprimento da pena.

Com informações da Agência Brasil

PF prende suspeitos de roubo à agência da Caixa no Maranhão

Nas primeiras horas desta terça-feira (18), a Polícia Federal deflagrou a Operação Stamp, tendo como objetivo o cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão temporária nos estados do Maranhão, Piauí e São Paulo, contra suspeitos de terem envolvimento no roubo à agência da Caixa Econômica Federal de Vitorino Freire/MA, ocorrido em março de 2025.

 

Na ocasião, seis criminosos fortemente armados com fuzis, encapuzados, fizeram seis pessoas de reféns, e formaram um escudo humano em frente à Agência. Em seguida, os criminosos explodiram o cofre e caixas eletrônicos da agência, subtraindo cerca de R$ 1,6 milhão e evadiram-se do local, deixando os reféns pelo caminho.

 

Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Paço do Lumiar/MA, Imperatriz/MA, Bacabal/MA, Santa Inês/MA, Parnaíba/PI e Miracatu/SP, tendo sido empregado um efetivo de 51 Policiais Federais.

 

Os investigados poderão responder pela prática dos crimes de roubo majorado e organização criminosa.

Governo Brandão autoriza implantação de nova estrada de 26 Km em Barreirinhas para fortalecer turismo na região dos Lençóis

A semana começou com a cidade de Barreirinhas recebendo um pacote de obras que ampliará a infraestrutura e fortalecerá o turismo na região. O Governo do Maranhão autorizou a implantação de 26 quilômetros de estrada de acesso ao povoado Mandacaru. 

A assinatura da ordem de serviço foi feita pelo governador Carlos Brandão, que também anunciou novos investimentos em segurança pública, infraestrutura e saneamento básico. Também foram entregues óculos do Programa Cuidar dos Olhos e cartões do Programa Tempo de Semear.

A estrada vicinal de acesso ao povoado Mandacaru vai ganhar cara nova após as obras de pavimentação e sinalização que serão executadas. Com isso, o tempo de deslocamento vai ser reduzido e o tráfego ficará mais seguro e organizado. A nova estrada também amplia a infraestrutura viária, fortalecendo o turismo da região.

“Mais um dia de municipalismo, desta vez aqui em Barreirinhas, onde lançamos várias obras novas. Vamos fazer esta estrada que liga o município ao povoado Mandacaru, que é uma demanda antiga dos moradores e nós vamos executar agora. Além disso, autorizamos obras para a segurança pública, poços para abastecimento d’água. Enfim, é um pacote de obras que vão ampliar a infraestrutura da cidade, fortalecer o turismo, gerando emprego e renda na região”, pontuou o governador Carlos Brandão.

O secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, explicou que se trata de uma obra complexa devido às condições do terreno. “É um terreno alagadiço, que vai precisar de uma ampla drenagem. Vamos executar também cinco pontes. Além disso, é uma área de preservação, por isso, requer outros cuidados durante a execução. Quando ficar pronta, será uma estrada muito importante para toda a região”, informou.

O prefeito de Barreirinhas, Vinícius Vale, destacou a importância do pacote de obras anunciado pelo Governo do Maranhão. “Essa parceria entre o Governo do Maranhão e a Prefeitura de Barreirinhas está trazendo melhorias concretas para a vida da população e hoje estamos recebendo mais um importante pacote de investimentos. Barreirinhas é a cidade referência para os Lençóis Maranhenses, que têm muitas áreas de difícil acesso devido à sua geografia. Então, estas obras anunciadas hoje vão fazer a diferença na nossa região”, afirmou.

STJ adia prazo para regulamentação do plantio de cannabis medicinal

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez, até 31 de março do ano que vem, o prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentem a importação de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais e científicos no país. 

Os ministros atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que no último dia do prazo mais recente, em 30 de setembro, pediu ao STJ um novo adiamento. O prazo original previa que a regulamentação deveria ter sido concluída em junho. 

A União e a Anvisa alegaram ser necessário mais tempo, pois o trabalho envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial ampla, com fases de validação para que se possa concluir a redação de uma minuta de portaria que regulamente a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC. 

“São muitas as questões – profundas e tecnicamente relevantes – a serem ainda enfrentadas e superadas, para que a proposta de regulamentação seja efetiva e abrangente das atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”, escreveu a AGU no pedido. 

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, reconheceu que se trata de um processo “estrutural”, que por isso demanda maior flexibilidade em sua condução. Ela também reconheceu não haver má-fé do governo ou da Anvisa, que demonstraram boa-vontade em fazer avançar a questão. 

“Diversamente, a articulação de representantes das entidades para, de forma diligente e coordenada, reconhecer a inviabilidade da entrega das fases finais do planejamento até a data limite então fixada, propondo, ato contínuo, um calendário sob sua ótica exequível, denota a intenção de preservar a sinalização positiva até agora praticada de, efetivamente, atender à ordem judicial, não obstante as dificuldades envolvidas”, escreveu a ministra. 

Ela foi seguida por todos os demais ministros da Primeira Seção, que julga um Incidente de Assunção de Competência (IAC), tipo de processo cujo resultado vincula as demais instâncias da Justiça, que devem necessariamente seguir o entendimento do STJ. 

Entenda

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança as espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes. 

Com isso, os ministros deram autorização a uma empresa que recorreu ao STJ para conseguir importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais cada vez mais comprovados pela ciência.

Entre os usos comprovadamente eficazes, por exemplo, está o tratamento de pessoas portadoras de doenças que causam crises de convulsão e espasmos musculares, como epilepsia e esclerose múltipla. 

Para que a decisão possa ser cumprida, contudo, o STJ determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%). 

A medida abre caminho para a produção, no Brasil, de produtos industriais com base em outros compostos da cannabis, como o CBD, e também nas fibras do cânhamo industrial, que possui aplicação em diversas indústrias, incluindo a têxtil.

Com informações da Agência Brasil

Vereador sugere iluminação obrigatória em paradas de ônibus da capital maranhense

A Câmara Municipal de São Luís passou a analisar o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Raimundo Jr (Podemos), que propõe a instalação de iluminação pública específica, em todas as paradas de ônibus da capital. A proposta, caso aprovada, valerá tanto para novos pontos novos de ônibus, como para os já existentes. O objetivo é garantir mais segurança aos usuários do transporte público, sobretudo durante a noite.

De acordo com o texto, os pontos de ônibus a serem implantados ou reformados no Município devem ser, obrigatoriamente, servidos por um ponto de iluminação pública, seguindo padrões técnicos recomendados. A iluminação específica é aquela instalada diretamente no equipamento público, distinta da iluminação das vias, voltada para proteger o pedestre durante a espera.

O vereador justificou a iniciativa afirmando que a falta de iluminação em muitos pontos é um problema recorrente em diversos bairros de São Luís. “O que vemos são paradas completamente escuras, que dependem apenas dos postes das avenidas. Isso expõe o cidadão e a cidadã a situações de risco”, declarou Raimundo Jr. Ele relembrou episódios de assaltos e casos de assédio registrados em locais sem iluminação adequada.

Além de reforçar a segurança, o texto ressalta que a medida contribui para a prevenção de acidentes. “A boa visibilidade permite que o pedestre enxergue obstáculos, degraus e possíveis irregularidades. É uma proteção física indispensável”, afirmou o parlamentar, destacando o impacto positivo para pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência visual.

O projeto destaca que as paradas já existentes que não atendem às exigências deverão ser adequadas em prazo a ser estipulado pela Prefeitura, seguindo critérios de eficiência e razoabilidade.

Outra proposta do projeto são concessões de publicidade em abrigos e passarelas, que só poderão ser autorizadas caso incluam a iluminação como contrapartida, independentemente da existência de painéis luminosos. “Dessa forma, vamos assegurar a manutenção dos equipamentos sem impacto financeiro adicional ao município”, frisou.

VII Mostra Sesc de Cinema 2025 acontece de 17 a 21 de novembro em São Luís

Uma das principais iniciativas de fomento ao cinema brasileiro independente, a Mostra Sesc de Cinema chega à sua oitava edição em 2025. Em São Luís, a programação acontece de 17 a 21 de novembro, no Palacete Gentil Braga e Cinema Sesc. O público poderá assistir gratuitamente curtas, médias e longas-metragens de ficção, documentário e animação do Panorama Maranhão e do Panorama Infanto-juvenil.

No Maranhão, foram inscritos 57 filmes, um número recorde para a produção audiovisual do estado. Desses, 34 obras foram selecionadas para compor o Panorama Estadual. No Panorama Infanto-juvenil, dentre as temáticas, o meio ambiente e a defesa da natureza, relacionamentos e narração de histórias, com a exibição de dez curtas-metragens de diferentes estados do país.

A Mostra Sesc de Cinema mais uma vez reafirma a sua importância ao democratizar o acesso ao cinema brasileiro, valorizando a diversidade cultural e incentivando a formação de público desde a infância, contribuindo para o desenvolvimento de um olhar crítico e criativo sobre o audiovisual e a sociedade.

A MOSTRA 

Lançada em 2017, a Mostra Sesc de Cinema se consolida como um dos principais canais de incentivo e fomento ao cinema independente do país. O projeto reúne produções que não conseguem encontrar espaço nos circuitos comerciais de cinema, dando visibilidade à produção cinematográfica brasileira e contribuindo para a promoção de novos talentos no setor de audiovisual. 

CCJ da Câmara reconhece carteira de radialista como identidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deliberou em favor do reconhecimento da carteira de radialista como documento de identificação válido. O texto, que compila os projetos de lei 3.030/2022 e 1.521/2023 em substitutivo da Comissão de Trabalho, agora segue para deliberação no Senado.

Em alteração à Lei 6.615/1978, que trata da regulação da profissão de radialista, a proposta estabelece que a emissão da carteira profissional será realizada pelo sindicato da categoria ou por federação devidamente credenciada e registrada junto ao Ministério do Trabalho.

O radialista não sindicalizado poderá obter a carteira, desde que esteja habilitado e devidamente registrado perante o órgão regional do Ministério. O documento deverá observar um modelo padrão, com dados pessoais, fotografia e número de série, entre outros elementos listados no texto.

Segundo o relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), trata-se de uma oportunidade de igualar os direitos dos radialistas a outras categorias profissionais, como advogados e jornalistas. 

"A permissão legal de atribuir valor de documento de identidade à carteira profissional de radialista não trará prejuízo para a unificação de documentos de identificação pessoal num cadastro único, como preceitua a legislação em vigor", afirmou.

Com informações do Congresso em Foco