Prorrogado prazo para estudos sobre a criação de novos municípios

Da Agência Assembleia

Foi aprovado em sessão extraordinária da Assembleia, realizada nesta terça-feira (18), o projeto de Resolução Legislativa 059/11, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga por mais 60 dias o prazo fixado pela Resolução Legislativa 618/11, que regulamenta as competências da Assembleia Legislativa no que tange aos estudos de viabilidade municipal para a criação de municípios no Estado do Maranhão.

A votação do projeto de Resolução 059/11 só foi possível acontecer na sessão extraordinária de hoje (18) em razão da apresentação e aprovação do Requerimento 417/11, de autoria do deputado Jota Pinto (PR), que propôs a votação do referido projeto em caráter de urgência.

O projeto de Resolução Legislativa 059/11 aprovado altera o artigo 2° do projeto de Resolução 618/11, que fixava o prazo de 120 dias, a contar do recebimento do requerimento do pedido de criação de novo município pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para o Estudo de Viabilidade do Município a ser criado e da área remanescente do município pré-existente.

O prazo de 120 dias expirou dia 14 de outubro último e, agora, com a prorrogação por mais 60 dias, vence no dia 15 de dezembro, quando a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional deverá, por fim, concluir os Estudos de Viabilidade sobre a criação de novos municípios.

Vereador critica aliados do prefeito Castelo por críticas à Caema

O vereador Astro de Ogum (PMN/ foto) criticou hoje a postura dos vereadores Batista Matos (PPS) e Ivaldo Rodrigues (PDT), que- na sessão da última segunda-feira- anunciaram que vão entrar na Justiça contra o aumento de 86,9% proposto pela Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) nas tarifas de água e esgoto.

Ogum disse estranhar a postura radical dos dois colegas de parlamento, que no início deste ano não tiveram a mesma postura quanto ao abusivo aumento da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano. Para o líder do PMN, essa conversa toda tem o único propósito de aparecer na mídia, já que as eleições do ano que vem estão batendo à porta.

"O que me traz a esta tribuna é justamente falar sobre o aumento da água, onde os vereadores- líderes do prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), levantaram a questão. Também não sou a favor deste aumento, mas eu fico preeocupado porque, não faz bem quatro ou cinco meses atrás que os meus nobres vereadores estavam defendendo o reajuste do IPTU em até 8.000% nesta Casa. É, portanto, uma coisa muito complexa ainda mais por ser um ano pré-eleitoral. Temos que ver o que é pertinente à população ou o que é proveito eleitoral", declarou.

TJ recebe denúncia contra prefeito de Central do Maranhão

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu denúncia, nesta terça-feira, contra o prefeito do município de Central do Maranhão, Irã Monteiro Costa (foto).

Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de não usar adequadamente recursos destinados à educação e também de suposta fraude em processos licitatórios referentes ao exercício de 2006.

O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, recebeu a denúncia, destacando em seu voto que a defesa não apresentou argumentos suficientes para eliminar os termos integrais da acusação.

Os desembargadores Raimundo Melo e Bayma Araújo acompanharam o relator.

Com informações do Tribunal de Justiça

TSE aprova duas instruções para eleições 2012

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na semana passada, mais duas instruções para as eleições municipais do ano que vem. Por unanimidade, o pleno do tribunal aprovou as instruções 936 e 934. A primeira delas trata dos formulários que serão usados nas eleições, e a segunda fala das cédulas eleitorais, a serem elaboradas pela Justiça Eleitoral quando a urna eletrônica não puder ser usada.

Em junho deste ano, o TSE aprovou a Resolução 23.341/2011, que fala sobre o calendário das eleições de 2012. Naquela ocasião, foi decidido que os candidatos devem ter domicílio eleitoral na circunscrição em que pretendem concorrer e todos devem estar filiados a partidos, cuja inscrição deve respeitar as Lei 9. 504/1997 e 9.096/1995.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Justiça Eleitoral está caminhando para que, até dezembro, estejam prontas todas as resoluções com relação às eleições municipais. O prazo oficial determinado pela Lei das Eleições (Lei 9.054/1997) é março do ano que vem. As instruções aprovadas tiveram relatoria do ministro Arnaldo Versiani.

Com informações do TSE 

Ministério Público apura irregularidades nas políticas públicas de saúde mental em São Luís

Os pacientes internados de forma permanente nos hospitais psiquiátricos de São Luís devem ser reintegrados às suas famílias e ter o direito à convivência social. A questão foi debatida em uma reunião realizada na sede das Promotorias de Justiça da Capital, na tarde da última quinta-feira (13), com representantes do Hospital Nina Rodrigues, Clínica São Francisco de Neuropsiquiatria, a promotora de Justiça de Defesa da Saúde em exercício, Rita de Cássia Pereira Souza, e o promotor de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos.

Os diretores dos hospitais se comprometeram a encaminhar ao MPMA, no prazo de dez dias, a relação dos pacientes em condições de receber alta clínica. A Clínica La Ravardière também será notificada sobre o tema.

O objetivo do MPMA é promover o contato com os parentes dos internados a fim de reintegrá-los às famílias. “Esses pacientes não precisam ficar reclusos, de forma permanente, no hospital. Eles podem receber alta clínica e continuar recebendo o tratamento necessário. A internação, nos moldes atuais, é uma forma de exclusão social”, avalia a promotora de Justiça Rita de Cássia Souza.

Com o advento da Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, também conhecida com Lei da Reforma Psiquiátrica, a internação é indicada, somente, quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Na avaliação da promotora de Justiça de Defesa da Saúde, pacientes submetidos a um longo período de internação têm grave dependência institucional e isso requer uma política específica de reabilitação psicossocial. “A manutenção dos pacientes em internação, por tempo indeterminado, é um desrespeito à dignidade humana e contraria a legislação vigente”.

O MPMA fixou, ainda, o prazo de seis meses para que o Município de São Luís e o Estado do Maranhão desativem o serviço de pensão protegida, estimulando o retorno dos pacientes para o convívio familiar ou inclusão na rede substitutiva de saúde mental.

Problemas sanitários – Os pacientes e funcionários do Hospital Nina Rodrigues estão sendo prejudicados pelas condições insalubres das instalações do estabelecimento. A conclusão é resultado da investigação promovida pelo Ministério Público do Maranhão que realizou inspeção técnica, junto com a Vigilância Sanitária Estadual, no dia 21 de setembro. A direção da casa de saúde foi notificada e tem 90 dias para sanar as irregularidades.

Nos consultórios do ambulatório, não há pias com água corrente para higienização das mãos e o espaço é subdimensionado. Os corredores funcionam como sala de espera e não há banheiros para pacientes e funcionários. Também não há circulação de ar. Os leitos de observação são improvisados e foram classificados como “desumanos”, segundo o relatório.

As enfermarias apresentam número superior ao padrão máximo de leitos e têm espaço inadequado de circulação. O mobiliário é incompatível com o atendimento da unidade e impede a limpeza adequada. Os colchões estão rasgados e remendados com esparadrapos. Além disso, os banheiros precisam de reforma total.

O Nina Rodrigues não tem central de material esterilizado. Apesar da implantação recente da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, não são monitorados os casos de infecção relacionados à prestação de atendimento de saúde na unidade. Outro problema detectado é a fiação elétrica exposta em alguns pontos, submetendo os pacientes a risco de acidentes.

Com informações do Ministério Público Estadual

Ricardo Murad solicita convocação da diretoria da Caema pela Assembleia

O secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad (foto), solicitou nesta sexta-feira ao líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Manoel Ribeiro (PTB), que convoque a diretoria da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e os membros do Conselho Estadual de Saneamento para que eles prestem ao Legislativo Estadual todos os esclarecimentos sobre o reajuste tarifário proposto pela Caema.

A iniciativa do secretário objetiva esclarecer todas as dúvidas dos deputados e da população sobre o reajuste nas tarifas cobradas atualmente pela Caema. A proposta de realinhamento tarifário foi submetida à análise da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão e já foi alvo de discussão em duas audiências públicas.

MP ingressa com ação civil para suspender pagamento de pensões irregulares em Caxias

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública com pedido de liminar, no dia 27 de setembro deste ano, contra o município de Caxias e mais 15 pessoas, entre ex-prefeitos, ex-vereadores, ex-servidores, além de viúvas, com o objetivo de suspender o pagamento de pensões vitalícias e especiais concedidas irregularmente.

De acordo com a promotora de Justiça Carla Mendes Pereira Alencar, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias e autora da ação, os beneficiários dessas pensões recebem valores que variam de um a 15 salários mínimos, consumindo aproximadamente R$ 32.700 por mês dos cofres da Prefeitura de Caxias. No ano, o valor chega a R$ 392.400.

Os benefícios foram criados por diversas leis municipais, a partir do ano de 1987. As mais recentes são de 2009. “São pensões completamente imorais, atentam contra o sentimento de combate à corrupção, bem como contra a legalidade, na medida em que não indicam a fonte de recursos de pagamento (das pensões)”, comenta a promotora de Justiça.

Para a representante do Ministério Público, as leis que criaram essas pensões, além de inconstitucionais, por ofenderem os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, também colocam em risco o próprio sistema previdenciário, tamanhos são os privilégios ofertados.

Ela explica que o princípio da impessoalidade é desrespeitado por não possuírem (as leis) a característica da generalidade, uma vez que são dirigidas a um grupo específico de pessoas, “sem justificativa plausível, apenas com interesse de beneficiá-las”. Já a moralidade é atingida porque os beneficiários “contribuíram ao regime previdenciário por pouquíssimo tempo (se é que contribuíram), apenas por um ou dois mandatos legislativos, criando privilégios inadmissíveis ao sistema constitucional moderno”, esclarece Carla Alencar.

Na Ação Civil, a promotora justificou que o pedido de liminar para que o Município de Caxias suspenda o pagamento das pensões “mostra-se necessária para que não se agrave o quadro de prejuízo imposto ao patrimônio público.

Ao final do processo, o Ministério Público requer que a Justiça confirme a liminar eventualmente deferida e condene os beneficiários das pensões a devolverem ao erário o total da importância recebida indevidamente, que deverá ser informada pela Prefeitura de Caxias.

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

João Elzimar Costa Machado, Numa Pompílio Baima Pereira, Lys Sampaio Ferreira de Castro, Antonio Joaquim Viana, Antonio Rodrigues Bezerra, Eunice Soares Ferreira, José D'Assunção Brandão, Maria Arcângela de Andrade Bastos, Rosilene de Moraes Sousa Silva, Maria das Dores Silva Barros, Jeffeson Siqueira de Amorim, Maria Francisca da Conceição e Raimundo Ferreira dos Santos.

Outros dois beneficiários das pensões tiveram o pagamento suspenso por conta dos seus falecimentos.

Com informações do Ministério Público Estadual

AMPEM sai na frente no Combate à Corrupção

Com o objetivo de instrumentalizar a prática ao combate à corrupção, a AMPEM realiza nesta sexta-feira a 2ª rodada do Fórum de Discussão Jurídico Institucional, às 17h na sede da Associação. A pauta, como nas outras edições será focada na transparência do uso do dinheiro público. Será discutido o papel do Ministério Público Estadual na efetivação das decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a importância do Portal da Transparência no controle do dinheiro público.

De acordo com a presidente da AMPEM, Doracy Moreira Reis, o Fórum visa promover e publicizar a atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça no TCE. "Temos que fortalecer o papel dos promotores no olhar fiscalizador. A sociedade conta com eles para cumprir este papel” destacou a presidente.

“Nosso papel como Entidade de Classe é estimular uma atuação participativa no controle da contas e estimular o Portal da Transparência como forma de trazer a população para junto do poder público”, completou Doracy Reis. No evento também será apresentado os sítios eletrônicos que contêm informações acerca da Administração Pública, de receitas e despesas públicas e explicar como acessar os dados dos sítios eletrônicos.

Combate – Na primeira rodada do Fórum o saldo foi positivo. Na ocasião, a presidente da AMPEM Doracy Reis destacou o papel estratégico da instituição em primar pela fiscalização na aplicação de recursos públicos e criar condições para denunciar crimes como fraudes em licitações e na prestação de contas.

 “Estamos nos utilizando de uma ferramenta de trabalho que é essencial para a sociedade, pois, os recursos públicos são para o benefício de todos”, destacou Doracy Reis. Durante o evento, a promotora do TCE, Flávia Gonzalez, destacou o alto índice de irregularidades detectadas pelo órgão.

“O TCE estadual já registrou 90% das prestações de conta com algum tipo de irregularidade. Nossa contribuição e participação é com o objetivo de estreitar relações com Ministério Público e reforçar a fiscalização no interior”, disse a promotora.

Histórico – A AMPEM, foi uma das entidades pioneiras que apoiou a primeira edição da marcha contra a corrupção realizada no mês de junho em todo o país. Na ocasião, foi entregue uma lista de gestores inadimplentes e, em seguida, protocolada uma representação coletiva contra os mesmos por crimes de responsabilidade e falsidade ideológica.

Dos 217 municípios maranhenses, até agora somente 18 comprovaram ter entregues a prestação de contas, exercício 2009, nas Câmaras Municipais. A presidente da AMPEM informou que a associação, que integra o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Administrativa (MCCEA) apóia integralmente a iniciativa. “Temos que comungar esforços no sentido de enfrentar e combater a corrupção em nosso estado”, realçou Doracy Reis.

Tema: Ministério Público Estadual e TCE

a. Processos de iniciativa do Ministério Público Estadual:
i. Representação
ii. Consulta
iii. Pedido de informações e documentos
b. Execução das decisões do TCE:
i. Ressarcimento ao erário
ii. Cobrança de multas
iii. Indisponibilidade de bens

Tema: Finanças Públicas na Internet

a. Portal da Transparência da União (a cargo da CGU)
b. Portal da Transparência do Maranhão
c. Data SUS
d. SIOPE, FNDE
e. Banco do Brasil (a cargo da CGU)
f. TCE/MA
g. IPEA
h. IBGE Cidades@
i. FAMEM

Com informações da Ampem

PPS discutirá candidatura em São Luís durante congresso municipal

A vice-presidente do Diretório Estadual do Partido Popular Socialista (PPS), deputada Eliziane Gama (foto), destacou, na manhã desta quinta-feira, a realização Congresso Municipal do partido no próximo dia 22 de outubro, momento em que será eleita a nova direção do PPS na Capital. O evento será realizado na Câmara Municipal de São Luís, das 9 às 14 horas. Na oportunidade, também serão definidos os delegados que representarão o diretório no Congresso Estadual.

“No próximo sábado, o nosso Partido PPS realizará o congresso municipal, portanto os seus filiados escolherão os novos membros da executiva municipal, e também elegerão os seus delegados para a eleição do Diretório Estadual”, frisou a deputada.

Eliziane destacou o projeto do partido de ter candidaturas próprias nas Capitais e nas cidades com mais de 50 mil eleitores. Ela reconheceu que muito embora haja algumas divergências entre seus integrantes, o PPS precisa amadurecer para a consolidação do ideal nacional.

“O PPS é um partido plural, que reuni movimentações diferenciadas e muitas vezes divergentes. Acredito que até as divergências são importantes para o amadurecimento e para o espaço da democracia”, enfatizou.

Ainda sobre a pré-candidatura própria, Eliziane Gama lembrou a participação no mês de junho, do 1º Encontro Nacional do PPS com pré-candidatos a prefeitos das capitais brasileiras. A deputada disse que o objetivo do partido é ter uma política mais arrojada e um olhar diferenciado para as questões municipais visando mudar a realidade social.

“Nós fomos convidados para o encontro nacional, no qual foi definida uma resolução naciona, e estabelecido em todo país a existência pré-candidatura própria nas eleições de 2012, em uma demonstração de fortalecimento partidário e de apresentação de alternativas para mudanças da cidade dentro de um slogan que foi criado no país chamado: Faça mais por sua cidade”, finalizou.

Com informações da Agência Assembleia

Dona Bia pula fogueira mais uma vez

O desembargador Raimundo Nonato de Souza pediu para analisar melhor (pedido de vista) denúncia do Ministério Público estadual (MPE) contra a prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (PSD), por suposta contratação irregular de cerca de três mil servidores. Outros dois membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadores Maria dos Remédios Buna (relatora do processo) e Bernardo Rodrigues votaram pelo recebimento da denúncia para instauração de ação penal, mas sem necessidade de afastamento da prefeita do cargo, na sessão desta quinta-feira, 13.

A denúncia do Ministério Público sustenta que, depois de assumir o cargo em 2 de janeiro de 2009, a prefeita decretou estado de emergência no município e deu início à contratação de servidores sem concurso público, contra o que determina a Constituição Federal. Constata que foi sancionada lei municipal prevendo duração máxima de um ano para a contratação temporária, o que não teria sido observado, pois alega que muitos dos servidores tiveram seus contratos renovados.

Sustenta ainda a denúncia que a prefeita teria contratado parentes seus e de vereadores da base aliada, além de ter se negado a responder a vários ofícios encaminhados pela Promotoria de Justiça da comarca. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo recebimento da denúncia.

DEFESA - A defesa de Bia Venâncio pediu que a denúncia não fosse aceita, por considerar seu teor fora das exigências legais e sob o argumento de que, em nenhum momento, o Ministério Público teria se preocupado em descrever em que teria consistido a intenção da conduta (dolo), condição que alega ser obrigatória nos crimes de responsabilidade de prefeitos. Em relação à suposta omissão aos ofícios expedidos pela promotora de Justiça, alega que caberia ao Ministério Público informar a natureza das requisições e por que seriam consideradas indispensáveis para que fosse proposta a ação civil pública.

Outro argumento usado pela defesa foi de que, ao assumir o cargo, a prefeita foi obrigada a decretar situação de emergência em razão de alegada situação administrativa precária. Sustentou não ter sido encontrado documento referente à contabilidade do município, vez que a administração anterior teria apagado arquivos e retirado os discos rígidos (HD) dos computadores. Considerou ainda que seria inviável aguardar a realização de um futuro concurso público para dar início aos trabalhos.

VOTO – A relatora Maria dos Remédios Buna disse que a denúncia enquadra perfeitamente a descrição dos fatos como crime e apresenta indícios suficientes de autoria, pelo menos em tese. Lembrou que na atual fase processual, deve ser analisado tão somente se os requisitos da denúncia estão presentes e que ela observou estarem preenchidos todos os requisitos do Código de Processo Penal. Votou pelo recebimento da denúncia, mas não observou necessidade de afastar a prefeita do cargo no momento.

O desembargador Bernardo Rodrigues acompanhou o entendimento da relatora, enquanto o desembargador Raimundo Nonato de Souza pediu vista dos autos para analisar melhor os fatos, inclusive para decidir sobre a necessidade ou não de afastamento da prefeita.

Com informações do TJ