Fatos & Imagens > 29 de setembro de 1992: o impeachment de Fernando Collor

O impeachment de Fernando Collor

Em setembro de 1992 produziu-se neste país um dos mais surpreendentes desfechos para uma crise política que tudo indicava se encaminharia, como de costume, ou para mais uma ruptura da institucionalidade, ou, menos dramaticamente, para a manutenção no poder, até seu termo legal, de um governo em decomposição, sem credibilidade e, portanto, impotente diante de dificuldades que já se interpretavam como igualmente crônicas e insolúveis.

Quando, em 29 de setembro daquele já distante ano de 1992, sem golpe, sem interferência militar, os brasileiros acompanharam via tv e rádio, ao vivo, a deposição legal do presidente  Fernando Collor de Mello, em sessão extraordinária do Congresso Nacional, encerrava-se de modo inusitado o primeiro governo civil e diretamente eleito após o Regime Militar, ao mesmo tempo em que se abria uma nova era para a política brasileira, da qual ainda hoje mal podemos visualizar e caracterizar os traços principais.

Como foi possível? Como, em pouco mais de dois anos, se viu um país mobilizar-se pela eleição de um candidato e dele livrar-se sem qualquer alteração nas regras do jogo democrático?

A ascensão do "caçador de marajás"

Não é possível se compreender a queda de Collor e sua deposição sem fazer referência ao modo com que ascendeu meteoricamente ao poder. Prefeito nomeado de Maceió, nos anos finais do regime militar, deputado federal pela legenda do Partido Democrático Social (PDS), Fernando Collor de Mello descende de rica e poderosa família de políticos e empresários, sendo filho de Arnon de Mello, governador e senador por Alagoas nas décadas de 1950 a 1980, e neto de Lindolfo Collor, primeiro ministro do Trabalho do Governo Provisório instalado após a Revolução de 1930.

Eleito em 1986 governador de Alagoas pela legenda do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o jovem político implantou desde a posse um estilo de governo marcado pela polêmica e pela produção de fatos de interesse jornalístico que lhe permitiram, em pouco tempo, tornar-se conhecido e admirado em todo o território nacional, a despeito da diminuta importância política de seu estado. Meses após o início de seu mandato em Alagoas, Collor já era matéria de capa nos principais jornais e revistas de circulação nacional - e em breve também na tv - encarnando a personagem do "caçador de marajás", cuja bandeira política principal era o saneamento e a moralização da administração pública.

Rompido - espetacularmente - com o PMDB por força da transigência com que este partido, majoritário na Assembléia Nacional Constituinte, cedera às pressões do então presidente José Sarney para a fixação na Carta de 1988 do mandato de cinco anos para a presidência da República, Collor lançou-se candidato ao cargo na primeira eleição direta, pós-regime militar, pela legenda do obscuro Partido da Juventude (PJ), logo rebatizado de Partido da Reconstrução Nacional (PRN).

Ao iniciar-se a campanha de 1989, o candidato do PRN coligou-se a outras legendas desconhecidas, utilizando habilmente, porém, os programas eleitorais destas agremiações para tornar famosa em todo o país a sua jovial e decidida figura de combatente da moralidade. Assumindo a liderança das pesquisas de intenção de voto em abril daquele ano, Collor transformou-se num fenômeno eleitoral e venceu a disputa, derrotando no segundo turno o candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), Luís Inácio Lula da Silva.

Cem dias de aventura

Ao assumir, o "caçador de marajás" pôs em funcionamento um ousado e polêmico plano de estabilização, o "Plano Collor I", voltado ao combate imediato de uma inflação que atingia então a cifra de 80% ao mês. A despeito do impacto do Plano - que entre outras medidas, confiscou a poupança dos brasileiros e limitou os saques aos bancos - Collor obteve grande apoio junto à sociedade e ao Congresso Nacional para implementar sua política econômica, que envolvia ainda toda uma agenda de reforma administrativa e privatizações.

O entusiasmo inicial com que se recebeu tanto o vigoroso presidente - flagrado quase que diariamente, nas primeiras semanas depois da posse, em atividades esportivas e espetaculares - quanto o seu programa de governo - calcado num receituário neoliberal que, a rigor, vinha sendo divulgado sistematicamente pela mídia há pelo menos um ano - refluiu em pouco tempo, uma vez que não apenas a inflação não se deixou abater, como a profunda e desorganizada intervenção do governo jogou a economia na recessão e confundiu a administração.

O começo do fim da Era Collor, porém, deu-se rapidamente, justamente na marca dos primeiros cem dias de governo, quando surgiu a primeira denúncia de tráfico de influências envolvendo Paulo César Farias, o PC, tesoureiro da campanha de Collor à presidência.

O resgate da aposta collorida

A denúncia inicial comprovou ser apenas a ponta de um iceberg que foi se tornando paulatinamente visível, semana a semana, numa série praticamente ininterrupta de revelações que não apenas minaram por completo a já de origem frágil base de apoio parlamentar do presidente, mas acima de tudo corroeram a imagem de campeão da moralidade que conduzira Collor ao poder.

O ápice desse processo de corrosão se deu em maio de 1992 -  pouco mais de dois anos após a posse -, quando o próprio irmão do presidente, Pedro Collor, deu entrevista à revista Veja acusando PC de comandar um esquema de grande corrupção, com a conivência do primeiro mandatário da República.

Seguiu-se então um processo de investigação em que o Congresso, de um lado, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a chamada CPI do PC, e de outro, de modo tão ou mais decisivo, a mídia, mobilizaram a opinião pública nacional em prol da apuração completa dos fatos e responsabilidades.

Comprovado o esquema de corrupção e o envolvimento do presidente, a CPI apresentou seu relatório ao país e entidades da sociedade civil - lideradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação Brasileira de  Imprensa (ABI) - deram entrada no pedido de impeachment do presidente, o que levou a Câmara dos Deputados a afastar Collor do poder, em 29 de setembro.

Três meses depois, antes de ser julgado e impedido definitivamente pelo Senado Federal, Collor renunciou. Mesmo assim teve seus direitos políticos cassados por oito anos. O vice-presidente Itamar Franco assumiu em definitivo o cargo e completou o mandato restante.

Lições e desdobramentos

Inocentado pelo Supremo Tribunal Federal da acusação de corrupção passiva, em 1994, Collor teve de aguardar, porém, o prazo previsto para readquirir o direito a concorrer a um cargo público.
Hoje ele disputa, novamente, o governo de Alagoas, e segue gozando de considerável prestígio político.

A despeito da insatisfação de grande parte da população brasileira, por considerar que, de certo modo, o ex-presidente não foi punido pelos atos que lhe custaram o mandato, em 1992, ainda assim - ou por isso mesmo - seu nome continua marcado para a posteridade e associado a uma grande decepção e a uma cultura política rejeitada pelos grandes formadores de opinião (exemplo disso se deu nas recentes tentativas de associação  de seu nome ao de um dos atuais candidatos à presidência, e na pronta recusa deste em aceitar o apoio de Collor).

O que não se pode duvidar, contudo, é que desde então é cada vez maior a certeza de que a qualquer momento um ocupante de cargo público pode ser chamado a prestar contas à sociedade por qualquer eventual desvio de conduta. Seja ele um simples vereador, do mais humilde e remoto município, ou Sua Excelência, o Presidente do Brasil.
Fernando Lattman-Weltman

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Este artigo resume, em linhas bem gerais, os resultados da pesquisa realizada sobre a ascensão e queda de Fernando Collor publicada em: LATTMAN-WELTMAN, Fernando, CARNEIRO, José Alan Dias & RAMOS, Plínio de Abreu, A Imprensa faz e Desfaz um Presidente, Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1994.

Fonte: FGV CPDOC

Secretário é enterrado com emoção em Santa Luzia

Foi enterrado na tarde desta sexta-feira, em Santa Luzia, distante 294 Km de São Luís, o corpo do secretário municipal de Meio Ambiente, Elias Mendes Souza, assassinado a tiros no fim da tarde da última quinta-feira.O clima na cidade é de tristeza e revolta.

Elias Mendes Souza, de 52 anos, foi morto na porta de casa com quatro tiros. Pessoas que testemunharam o crime disseram que os assassinos chegaram em uma motocicleta pararam em frente à casa da vítima, que no momento estava no portão, e fizeram os disparos à queima-roupa.

“Eles chegaram, um ficou na moto, outro desceu e o Elias estava na porta. Ele só chegou e atirou em cima dele [Elias]. Deu três tiros e quando ele caiu, deu mais outro. A esposa dele disse ‘tu tá matando meu esposo. Ele só fez olhar para trás, montou na moto e saiu sorrindo”, contou uma das testemunhas.

O corpo de Elias Mendes foi velado em uma igreja evangélica que ele frequentava. Inconformados, parentes e amigos esperam por justiça. “Era mesmo um pai exemplar e só quem perde somos nós. Eu como filho, toda minha família perde muito com a morte de meu pai. Foi uma tragédia muito grande. Com certeza queremos justiça”, disse Ricardo Santos Sousa, filho da vítima.

O ambiente é tenso em Santa Luzia. A Polícia Militar faz rondas na cidade para impedir tumultos. As investigações começaram após o assassinato, mas até agora não há pistas dos criminosos.

Ministério Público alerta sobre compra de votos em Timon

O Ministério Público Eleitoral (MPE) faz um alerta a toda população da cidade de Timon acerca do crime eleitoral de compra de votos, em virtude de alguns boatos que circulam pela cidade de que pessoas ligadas a candidatos estariam com recursos reservados para esse fim, na reta final da campanha eleitoral.

Os promotores eleitorais, Marco Antonio Camardella da Silveira e Elda Maria Alves Moureira declararam que o Ministério Público Eleitoral já acionou a Polícia Federal nesse sentido. De acordo com os promotores, os dois órgãos estão atentos e com uma estrutura mobilizada para coibir a possível prática de compra de votos nos últimos dias que antecedem a eleição municipal.

Eles destacam que o crime de compra de votos se caracteriza pela entrega de qualquer bem ou vantagem ao eleitor em troca do voto e é cometido tanto por quem compra como por quem recebe o benefício.

Os promotores informam, ainda, que as denúncias podem ser encaminhadas ao Ministério Público diretamente para o Fórum Eleitoral de Timon (Rua Dra Lizete Oliveira Farias, s/n - Bairro Parque Piauí) ou por meio dos telefones: (99)3212-4040/3212-3548.

Com informações do Ministério Público Eleitoral

O poder da bala na política do Maranhão

Ao que tudo indica, voltamos à época dos temidos coronéis, do início do século XX, que mandavam na política das cidades brasileiras sob o temor da truculência, onde falava mais alto quem tinha dinheiro e muita munição para a jagunçada. Basta ver os recentes crimes no interior do estado que aparentam pura conotação política.

Apenas cinco dias depois depois do assassinato do vereador e candidato à reeleição, Aldo Andrade, do município de Barra do Corda, ontem à noite foi a vez do secretário de Meio Ambiente de Santa Luzia, Elias Mendes Souza, que foi assassinado a bala.

Segundo informações repassadas pela polícia, o gestor municipal estava na porta de casa quando chegaram dois homens em uma motocicleta e dispararam quatro tiros. Mendes ainda foi socorrido e levado ao hospital da cidade, mas acabou não resistindo à gravidade dos ferimentos.

A polícia investiga o caso e não descarta a hipótese de que o crime esteja ligado à sucessão municipal. O secretário era um dos coordenadores da campanha de reeleição do prefeito Marcio Rodrigues (PMDB).

Santa Luzia é dos 27 municípios maranhenses que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o envio de tropas federais para ajudar na organização e seguranças das eleições de 7 de outubro.

Só julgamento de câmaras municipais torna prefeitos inelegíveis

Pleno do TSE

Acabou a celeuma em torno da elegibilidade ou não dos prefeitos. É que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram acabar com a polêmica ao garantir o entendimento de que prefeitos e ex-prefeitos só podem ser considerados  inelegíveis se suas contas de gestão tiverem sido reprovadas pela Câmara Municipal.

O posicionamento derrubou a divergência, segundo a qual a simples rejeição das contas pelos TCEs já geraria a inelegibilidade. A decisão ocorreu no bojo do julgamento que validou o deferimento do registro de candidatura de Sandoval Cadengue de Santana ao cargo de prefeito de Brejão, no agreste pernambucano.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a sentença de primeiro grau, apesar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter rejeitado as contas de Sandoval, referentes a 2001 e 2004, que o candidato foi prefeito municipal.

O TRE-PE concluiu na linha de entendimento do TSE que a competência do julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal e, dessa forma, não havendo, no caso, decisão da Câmara de Vereadores rejeitando as contas, o candidato não estaria inelegível.

O Tribunal se baseou na alínea G do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades  (LC 64/90), modificada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Essa alínea considera inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Bancários voltam ao trabalho

Os bancários das instituições privadas decidiram acabar com a greve que começou na terça-feira passada. A decisão foi tomda ontem à noite. Os empregados dos bancos particulares aceitaram a proposta da Federação Nacional dos Bancos de reajuste salarial de 7,5 %  aumento de 8,5 % do piso salarial e dos auxílios-refeição e alimentação.

A proposta também prevê um aumento de 10% para a parcela fixa da participação nos lucros e resultados. Os funcionários do Banco do Brasil e também da Caixa fizeram assembleias para analisar as propostas específicas feitas pelas duas instituições públicas.

Os empregados do Banco do Brasil concordaram com a proposta do banco e também voltam ao trabalho hoje. Já os bancários da Caixa, decidiram rediscutir a proposta em nova assembleia.

Segundo informações passadas pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA),  as agências dos bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia) irão permanecer em greve. O sindicato informou, ainda, que uma nova assembleia será realizada nesta quinta-feira (27) às 18h, na sede do SEEB-MA.

A vaga da OAB no TJ

Segundo a coluna Estado Maior do jornal O Estado do Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Junior, cobrou da seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a lista sêxtupla de advogados para a escolha do novo membro do Colégio de Desembargadores. 

Atualmente, a composição do Pleno do TJ é de 27 desembargadores, mas está funcionando apenas com 26, por causa da vaga da OAB ainda aberta. 

O TJ informou à Ordem a abertura da vaga em abril. De lá pra cá, o presidente Guerreiro Junior empossou três membros na Corte: os desembargadores Kleber Costa Carvalho, Vicente de Paula e Raimundo Barros- os três oriundos da magistratura de 1º grau.

O comando do Judiciário reconheceu a inexistência de prazos específicos para que a OAB conclua o processo. A indefinição, contudo, provoca prejuízos para a Corte da Justiça, em razão da crescente demanda processual e obstáculos à celeridade jurisdicional, argumenta Guerreiro Junior no ofício encaminhado ao presidente da seccional maranhense da OAB, Mário Macieira.

O quadro de indefinição preocupa o presidente do TJ, que alerta Macieira quanto a prejuízos na prestação de serviços judiciários, com reflexo direto para a sociedade.

MP obriga Estado a efetivar 20 leitos de UTI

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça proferiu decisão, no último dia 24, obrigando o Estado a efetivar o funcionamento de 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo cinco pediátricos e 15 adultos, no município de Imperatriz (a 617km de São Luís). O prazo dado é de 30 dias, a partir da notificação, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

A antecipação de tutela foi solicitada, por meio de Ação Civil Pública com obrigação de fazer, ajuizada pelos promotores de justiça Emmanuella Souza de Barros Bello Peixoto (5ª Especializada no Direito à Saúde Pública) e João Marcelo Moreira Trovão(7ª Especializada nos Direitos da Criança e do Adolescente) em 10 de setembro de 2012. Assinou a decisão o juiz Delvan Tavares Oliveira.

Consta nos autos que o Estado do Maranhão solicitou e recebeu da União 20 leitos de UTI habilitados e, também, recursos para a manutenção dos espaços, conforme Portaria nº 1360 de 2 de julho de 2012 do Ministério da Saúde. No entanto, o Estado não colocou os leitos em funcionamento, alegando falta de dinheiro para assumir sua contrapartida na manutenção.

Atualmente, Imperatriz atende mais de 1,3 milhão de habitantes do Sul do Maranhão.  A insuficiência de leitos de UTI no município pode ser comprovada, segundo a promotora de justiça Emmanuella Souza Peixoto, pela proposição de mais de 137 ações cautelares pelo MPMA e pela Defensoria Pública, até o mês de agosto de 2012, visando a internação de pacientes em leitos públicos ou privados.

A promotora de justiça acrescentou que, antes do ajuizamento da referida ação, foram iniciadas no mês março de 2012 medidas extrajudiciais, dentre as quais, algumas reuniões com representantes da União, Estado e Município.

“A propositura da ação foi a última medida tomada diante da insucesso das medidas extrajudiciais. O Ministério Público espera o cumprimento da decisão que antecipou a tutela para que o Estado coloque em funcionamento os leitos já habilitados”, concluiu Emmanuella Souza Peixoto.

Nem o TJ salvou Bia da queda triunfal

Prefeita Bia Venâncio acabou sendo cassada

Desta vez nem mesmo a egrégia Corte do Tribunal de Justiça do Maranhão conseguiu aliviar a queda da prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (PSD).

Definitivamente a ex-gestora municipal foi condenada a um ano de detenção e ao pagamento de multa por prevaricação, por lançar informações tributárias sem passar pela apreciação da Câmara Municipal.

Além disso, Bia Venâncio foi cassada com os votos dos desembargadores Raimundo Melo, Bayma Araújo e José Luiz Almeida.

A defesa da ex-prefeita alegou que a promotoria se investiu, indevidamente, do poder investigatório, por ser o processo de competência do Tribunal de Justiça. Enfatizou não haver provas testemunhais e documentais nos autos que levassem a crer na intenção da prefeita de cometer qualquer crime.

Por fim solicitou o acolhimento das nulidades e absolvição da prefeita Bia Venâncio.

MP aciona justiça para pedir cumprimento de sentença

O Ministério Público do Maranhão ingressou na justiça, no último dia 20, com um pedido de execução de sentença condenatória contra o atual vice-prefeito de São Vicente Férrer, Vicente Arouche dos Santos.

Réu em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta no ano de 2002 pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, quando exercia o cargo de prefeito municipal, Vicente Arouche foi condenado pela Justiça com base na lei da improbidade administrativa, cuja sentença transitou em julgado desde o dia 31 de agosto último, não cabendo, portanto, mais recurso. A ação foi motivada devido à contratação irregular de servidores municipais.

Pela decisão judicial, o vice-prefeito de São Vicente Férrer foi condenado à perda do cargo, bem como à suspensão dos direitos políticos por três anos. Além disso, irá pagar multa no montante de cinco vezes o valor da remuneração percebida na época dos fatos e ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, explicou que o pedido de execução objetiva assegurar o imediato cumprimento da sentença. “Notadamente no que concerne 'à perda da função ', levando-se em conta o fato de o condenado Vicente Arouche exercer atualmente o cargo de vice-prefeito, urgindo a cassação do seu mandato”, acrescentou.

Com informações do Ministério Público