Acordo estabelece reforma no Cegel

Promotor e secretário de educação assinam acordo

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) se comprometeu a reformar o Centro de Ensino Governador Edison Lobão (Cegel) no prazo de nove meses. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado na quarta-feira (31), entre o promotor de justiça especializado na Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva, e o secretário de estado da Educação, João Bernardo de Azevedo Bringel.

Pelo acordo, durante a reforma, o Estado do Maranhão se compromete a encontrar outro prédio para abrigar os alunos. Os estudantes só poderão voltar ao Cegel após inspeção técnica do Corpo de Bombeiros Militar.

Em inspeção nas dependências da escola, a Coordenação de Obras, Engenharia e Arquitetura do MPMA constatou problemas na parte relativa à estrutura metálica do prédio, ocasionados pela falta de conservação e ação corrosiva do tempo, resultando em risco de desabamento da estrutura.

A Vigilância Sanitária de São Luís também realizou vistoria atestando a "urgente necessidade de reforma de diversos itens componentes da infraestrutura" do complexo educacional.

Já o Relatório Técnico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar constatou a "total falta de manutenção e o deterioramento em diversos itens do prédio, em especial quanto as estruturas metálicas e de concreto; instalações hidrosanitárias, principalmente na maior parte dos banheiros; nas escadas e rampas; lajes e revestimentos; suporte da caixa d'água; quadra esportiva; instalação elétrica de modo geral; concluindo pela nocividade oferecida pela estrutura, frente ao grande fluxo de alunos e professores que a escola atende". Com base nisso, os bombeiros indicam a interdição do prédio.

Caso a reforma não seja concluída no prazo, o Estado do Maranhão será obrigado a pagar multa diária de R$ 1 mil por aluno prejudicado. A aplicação da multa será destinada ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

Com informações do Ministério Público Estadual

Priorizando o discurso da transparência pública

Prefeito Edivaldo Holanda Jr e vice Roberto Rocha

O prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PT), já dá mostras de que pretende colocar em prática o discurso da transparência com as contas públicas. Basta analisarmos a presença de especialistas em análise de contas públicas, que formam a Comissão de Transição, e que serão coordenados pelo vice-prefeito eleito Roberto Rocha (PSB).

Poderíamos dizer que a nova administração, que prega a mudança política, começa bem do ponto de vista do gerenciamento público. A partir de agora, até o final de dezembro, quando o atual prefeito João Castelo (PSDB) entregará o cargo, a equipe da Comissão de Transição terá função precípua de preparar terreno para que o novo gestor eleito, com expressiva votação na capital (56%) encontre o terreno compactado e com solidez administrativa.

São auditores, técnicos de controle externo e procuradores do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Essa equipe fará a interlocução com a gestão do prefeito João Castelo para extrair o máximo de informações possíveis sobre as receitas e despesas do município.

A Comissão de Transição também deve analisar a queda de R$ 200 milhões no projeto orçamentário do município para o exercício financeiro de 2013, cuja matéria está em tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de São Luís.

Portanto, o prefeito eleito Edivaldo Holanda Jr começa sua nova missão com o pé direito.

Veja quem é quem na Comissão de Transição

Roberto Rocha- vice-prefeito eleito, é presidente do diretório municipal do PSB. É quem irá coordenador a equipe de transição;

Wellington Resende Silva- auditor da CGU, filiado ao PCdoB e ligado ao presidente da Embratur Flávio Dino;

Pedro Guedelha- ex-diretor do IBGE no Maranhão e atuou na campanha do prefeito eleito;

Linaldo Albino da Silva- Advogado, ligado a Roberto Rocha, foi assessor jurídico da Câmara de Vereadores de São Mateus;

Felipe Costa Camarão- subprocurador-chefe da UFMA e ex-diretor do Procon;

Rodrigo dos Santos Marques- advogado, com especializações nos Estados Unidos (EUA);

Bernardo Felipe Leal- auditor técnico do TCE e filiado ao PT;

Décio Rodrigues e Silva Neto- funcionário da Controladoria Geral de São Luís.

Vereador do PTC pode disputar presidência da Câmara

Vereador Edmilson Jansen

O líder do PTC na Câmara de São Luís e vereador reeleito, Edmilson Jansen, anunciou que pretende colocar seu nome à disposição para concorrer à presidência da Casa para o biênio 2013-2014.

"Esse é um trabalho que vem inclusive da direção nacional do PTC, que está avaliando liberar meu nome para disputar a presidência do Legislativo na capital. Por conta disso, estamos ainda avaliando essa viabilidade de sairmos candidato", declarou.

Edmilson Jansen disse ainda que apesar das insinuações da direção do PTC, essa é uma questão que depende também da formalização de alianças na Câmara para garantir um grupo forte.

"Além desse grupo na Casa, dependemos também do que tem a dizer o nosso prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr, que é membro do partido e quem vai determinar se o PTC tem ou não tem condições de lançar um candidato à presidência da Câmara Municipal", destacou.

Ele acrescentou que vai aguardar as definições para tomar um posicionamento. "Estamos aqui para o que der e vier. Se tivermos o apoio necessário, estaremos disputando essa eleição para o comando da Mesa Diretora", garantiu Edmilson Jansen.

Aprovado empréstimo de R$ 3,8 bilhões ao Estado



Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (31), a Assembleia Legislativa aprovou, após longos debates entre deputados de oposição e governistas, o novo pedido de empréstimo apresentado pelo Governo do Estado, de R$ 3,8 bilhões. Na sessão ordinária, o tema que também dominou foi o pedido de empréstimo enviado pela governadora Roseana Sarney (PMDB).

A oposição queria transferir a votação, defendendo que o pedido fosse mais bem analisado, e os governistas justificaram, para recusar a proposta, que o prazo-limite dado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terminava justamente nesta quarta. O líder do Bloco Parlamentar de Oposição (BPO), Marcelo Tavares (PSB), e os líderes do Governo, César Pires (DEM), e do Bloco Parlamentar pelo Maranhão, Tatá Milhomem (PSD), encabeçaram suas respectivas bancadas, defendendo seus argumentos, com a ajuda de vários outros parlamentares governistas.

Votaram contra o empréstimo os deputados Marcelo Tavares (PSB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Bira do Pindaré (PT), Othelino Neto (PPS), Eliziane Gama (PPS), Carlos Amorim (PDT), Cleide Coutinho (PSB) e Gardênia Castelo (PSDB). O primeiro que falou do assunto foi Marcelo Tavares, dizendo que o empréstimo faz estourar o limite de endividamento do Estado estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixado em 16% da receita corrente líquida do Estado anualmente, mas com o novo empréstimo o limite subiria para 44%.

Os deputados Rubens Pereira Júnior, Bira do Pindaré, Eliziane Gama, Othelino Neto e Cleide Coutinho fizeram intervenções na mesma linha, sempre questionando a rapidez na aprovação e a destinação dos recursos do novo empréstimo.

Pela bancada do governo, diversos deputados falaram sobre o assunto, sempre defendendo que os recursos são para investir no combate à pobreza e aplicações em projetos urbanos. Stenio Rezende (PMDB), Magno Bacelar (PV), Tatá Milhomem (PSD) e César Pires (DEM) fizeram defesas na mesma linha, e negaram que o percentual de endividamento do Estado vá ser superado.

"Eu entendo que a presidente Dilma estabeleceu como metas principais combater a miséria e a fome no nosso país. E no Estado do Maranhão não poderia ser diferente: a governadora Roseana Sarney também estabeleceu trabalhar com todo o rigor, com afinco, para combater a miséria e a pobreza do nosso Estado”, disse, por exemplo, Rezende.

O líder do Governo foi outro que enfatizou a necessidade do empréstimo e explicou que o limite não está sendo estourado. “Foi encaminhada uma carta-consulta ao Conselho Monetário Nacional, do Banco Central. Depois de feita a triagem, foi encaminhado ao BNDES, que reconheceu a capacidade de endividamento do Estado, e isso ainda tem que passar pelo Senado Federal, dando prova acabada de que não seria possível uma compreensão de que esses organismos nacionais seriam irrelevantes e seriam incapazes para poder julgar o nosso empréstimo”, justificou César Pires.

Da Agência Assembleia

Equipe de transição anunciada

Jornalista Márcio Jerry

O coordenador de campanha do prefeito eleito Edivaldo Holanda Jr (PTC), jornalista Márcio Jerry, já anunciou os nomes dos oito integrantes da Comissão de Transição que irão coletar informações sobre a atual situação da Prefeitura de São Luís, para que o novo gestor assuma o cargo no dia 1º de janeiro de 2013.

Está definida que a coordenação da comissão ficará sob o comando do vice-prefeito eleito, Roberto Rocha (PSB). Integram a comissão: Delson Rodrigues Silva Neto, Pedro Gomes Guedelha, Linaldo Albino Silva, Rodrigo dos Santos Marques, Felipe Camarão, Wellington Rezende Silva e Bernardo Pires Leal.

Segundo Márcio Jerry, o objetivo da comissão é trabalhar para que a nova administração tenha plenos conhecimentos da situação do município.

 

Jerry, que é também presidente do diretório municipal do PCdoB na capital destacou que ainda não há nenhuma definição sobre evntuais nomes do secretariado da nova administração do município. "Isso ficará sob a responsabilidade do prefeito eleito", ressaltou.

Pereirinha tira licença e Astro assume a Câmara

Presidente Isaías Pereirinha tira licença médica

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Isaías Pereirinha (PSL), anunciou na sessão desta quarta-feira que está tirando licença por um período de 30 dias (de 1º a 30 de novembro) para tratamento de saúde.

Em seu lugar, assumirá- a partir da próxima segunda-feira (3)- o vice-presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PMN). A nota de afastamento do comando do Legislativo foi lida, na manhã de hoje, pelo vereador Josué Pinheiro (PSDC), que assumiu interinamente a direção da 1ª secretaria da Mesa Diretora, com a ausência do vereador Vieira Lima (PPS).

Segundo o presidente Pereirinha, a licença para tratamento de saúde já deveria ter ocorrido há mais tempo. Mas ele explicou que a campanha eleitoral acabou deixando o afastamento para um segundo plano.

"Eu era para fazer esse tratamento ainda no mês de agosto, mas adiei por causa da eleição e houve segundo turno e eu tive que me empenhar (na campanha à reeleição do prefeito João Castelo), mas agora tenho necessidade de fazer esse acompanhamento médico que faço anualmente. É claro que a Câmara fica em boas mãos, com o vereador Astro (Ogum). Além disso, também tem o vereador Armando Costa- que é segundo vice-presidente- assim como outros colegas de parlamento que vão tocar os trabalhos legislativos pra frente", disse.

O PDT volta à cena nos braços de Weverton

O PDT nos braços de Weverton Rocha

Até que se prove o contrário, o suplente de deputado federal Weverton Rocha (PDT) foi quem mais saiu vencedor nessa disputa municipal.

Basta observarmos que o PDT, antes das eleições 2012, estava fadado ao ostracismo político e numa articulação estratégica, eis que o ex-secretário estadual de Esporte e Juventude do governo Jackson Lago conseguiu trazer à tona o braço brizolista à cena política na capital maranhense.

Não custa nada lembrar que o suplente Weverton Rocha assumirá, a partir de 1º de janeiro de 2013, uma cadeira na Câmara Federal, justamente na vaga aberta com a saída do deputado federal Edivaldo Holanda Jr (PTC), que terá de assumir o comando da Prefeitura de São Luís, deixando o caminho livre para o pedetista por mais dois anos, na condição de titular do mandato.

Com a volta do PDT ao cenário municipal, também voltam alguns "históricos" do partido que já não vislumbravam o horizonte administrativo. Antes findado ao ostracismo político, agora o PDT de Weverton Rocha e Julião Amin ressurge das cinzas e já começa a fazer barulho para 2014, quando voltará a discutir a tal "Frente de Libertação do Maranhão", lógico contra o grupo Sarney, na corrida sucessória ao Governo do Maranhão.

Enfim, o suplente Weverton Rocha consegiu dar uma guinada de 360º na história política do PDT e colocou o partido mais vivo do que nunca na seara política, o que incomoda e preocupa muita gente.

Secretário de Castelo é denunciado por crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural

Secretário Domingos Brito

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF) ofereceu denúncia contra o secretário municipal de urbanismo e habitação de São Luís, Domingos José Soares Brito, por alterar o aspecto e a estrutura de imóvel do patrimônio histórico federal, localizado no Centro Histórico de São Luís. O caso foi alvo de ação civil pública proposta pelo MPF/MA em 2010, quando as reformas ainda estavam sendo feitas.

Em agosto de 2009, o MPF/MA  recebeu a informação de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) havia embargado as obras de reforma da antiga sede do Banco do Estado do Maranhão (BEM). Na época, o instituto recomendou ao município de São Luís que aguardasse a aprovação do seu projeto de reforma no órgão do patrimônio histórico federal, o que não aconteceu.

Apesar de o projeto de reforma apresentado pelo município ter sido expressamente indeferido pelo Iphan, Domingos Brito determinou que fossem realizados os serviços de reforma no prédio. O Iphan autorizara apenas os serviços emergenciais de retirada de antenas, entulhos e materiais não aproveitáveis (elétrico, hidráulico e sanitário).

No entanto, após inspeção realizada pelo instituto, foi constatada a demolição de alvenarias e a remoção de toda a pavimentação, revestimento, forro e esquadrias da parte interna do imóvel, além de revestimentos da fachada.

Para o MPF/MA, ao alterar o aspecto e estrutura do imóvel, Domingos Brito praticou crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, previsto no artigo 63 da lei 9.605/98.

Na denúncia, o MPF/MA propôs a suspensão condicional do processo pelo período de dois anos, desde que o secretário cumpra determinadas condições, tais como: reparar o dano; não ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecer mensalmente a juízo, para informar e justificar suas atividades (§ 1º do artigo 89 da lei 9.099/95).

Com informações do Ministério Público Federal

Orçamento do município teve retração de R$ 200 milhões

Vereador José Joaquim

A Mesa Diretora da Câmara de São Luís encaminhou nesta terça-feira, à Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, o Projeto de Lei 168/12, do Executivo, que trata do orçamento do município para o exercício financeiro de 2013.

Segundo o vereador José Joaquim (PSDB), caberá agora ao presidente da comissão, Osmar Filho (PMDB), traçar o cronograma de atividades para apreciação da matéria e votação até o dia 15 de dezembro.

A estimativa do orçamento para o próximo ano é da ordem de R$ 2,5 bilhões, sofrendo uma queda de R$ 200 milhões, já que o orçamento deste ano é de R$ 2,7 bilhões.

"De acordo com as normas, o procedimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi encaminhado à comissão em sessão deliberativa na Casa. Agora, os membros da comissão vão se reunir e abrir prazo para a realização de pelo menos uma audiência pública. Em seguida, abrir prazo para o encaminhamento de emendas dos colegas de parlamento. Em seguida, caberá à comissão de orçamento analisar essas emendas e por último encaminhar o relatório, que deve ser elaborado pelo relator-vereador Severino Sales (PMDB)", frisou.

José Joaquim admite que o projeto pode ser votado até antes do dia 15 de dezembro para não atrapalhar o início dos trabalhos de melhoria e ampliação do plenário da Câmara. "Isso pode acontecer para que no dia 1º de janeiro de 2013, o parlamento municipal possa abrirgar os 31 novos vereadores eleitos para a próxima legislatura (2013-2016)", comentou.

Justiça mantém decisão contra prefeito de Viana

Prefeito de Viana, Rilva Luís

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a decisão de receber denúncia contra o prefeito de Viana, Rivalmar Luis Gonçalves, que segundo o Ministério Público Estadual (MPE) teria deixado de adotar procedimentos licitatórios no exercício financeiro de 2007 e comprovar aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Entre as despesas feitas sem processo licitatório incluem-se a aquisição de combustível (janeiro a outubro de 2007/R$135.704,43), medicamentos (janeiro a dezembro de 2007/R$ 402.785,73), aluguel e frete de veículos (R$108.000,00), material odontológico (janeiro a dezembro de 2007/R$ 101.079,44) e ausência de comprovação de despesas diversas (julho a outubro de 2007/ R$280.666,00).

Na apreciação da denúncia pela Câmara Criminal, o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, afirmou que para o recebimento da mesma teria que ser considerada a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos.

“A inicial acusatória só pode ser rejeitada quando o fato narrado não constituir crime, já estiver extinta a punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal”, disse o desembargador na ocasião, quando foi decidido também que Gonçalvesdeveria ser afastado imediatamente do cargo.

A defesa do prefeito interpôs recurso, objetivando modificar a decisão, alegando que ela se encontrava em dissonância com entendimentos de outros tribunais, pedindo, ao final, o arquivamento da denúncia.

Melo entendeu que não havia fundamentos para modificar a decisão e rejeitou o recurso da defesa, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araújo e Fróz Sobrinho, seguindo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Com informações do Tribunal de Justiça