Assembleia Legislativa aprova novo Estatuto do Educador

Plenário da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (10), em regime de urgência, durante sessão extraordinária, o projeto de lei que cria o novo Estatuto do Educador. A matéria foi apreciada em plenário por quatro comissões técnicas - Constituição Justiça e Cidadania (CCJ); Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; Administração Pública; e Educação. Em seguida, foi aprovada por unanimidade – com 26 deputados presentes na sessão plenária.

 

A matéria foi aprovada com apenas uma emenda aditiva, de autoria do Poder Executivo, que alterou o artigo 33 do projeto, que trata da Gratificação de Atividade de Magistério (GAM).  Segundo o presidente da CCJ, deputado Edilázio Júnior (PV), a emenda também foi fruto de um acordo com o sindicato da categoria, assim como todo o projeto original. As demais emendas, no total de sete, todas de iniciativa do deputado Bira do Pindaré (PT), foram rejeitadas. Edilázo Júnior (PV) justificou que as emendas foram rejeitadas “por onerar o Estado e de ser atribuição exclusiva do Executivo”.

 

Ao encerrar os trabalhos da sessão extraordinária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), destacou o clima de democracia que marcou o processo de elaboração e votação do referido projeto de lei. “Quero cumprimentar toda classe da Educação do Estado do Maranhão, através dos seus sindicatos, das suas representações regionais; a equipe do governo do Estado que trabalhou, de forma amadurecida, juntamente com a categoria dos professores, e os servidores, de um modo geral. E a esta Casa que, de forma harmônica e com muita habilidade, conseguiu conduzir e darmos a nossa contribuição à classe dos educadores. Parabéns ao Maranhão!”, afirmou Melo.

 

BENEFÍCIOS- O projeto do novo Estatuto do Educador, que agora segue à sanção do Poder Executivo (Governo do Estado), prevê o pagamento de progressões e dos benefícios atrasados em três parcelas (janeiro 2013 – janeiro 2014 – janeiro 2015), bem como a criação de gratificações: acréscimo de 10% nos vencimentos de professores com cursos de 360 horas; 15% para aqueles que têm especialização; 20% para docentes com título de mestrado e 25% para doutores.

 

Os docentes que exercem sua função em área de difícil acesso terão um ganho de 15% no salário. No caso de dedicação exclusiva, o ganho será de 25%; e 40% será o percentual para aqueles que trabalham em áreas com alto índice de violência.

Justiça mantém indisponibilidade de bens da ex-prefeita de Penalva

Des. Raimundo Barros se embasou na juíza

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) manteve decisão de primeira instância que havia deferido liminar determinando a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita de Penalva, Maria José Gama Alhadef, no valor de R$ 50 mil, como forma de garantir a reforma de dois postos de saúde construídos na administração da ex-gestora, mas que não funcionam.

A decisão unânime do órgão colegiado do TJ, desfavorável ao recurso da ex-prefeita, levou em conta a presença de fortes indícios de lesão ao patrimônio público, com prejuízo ao erário municipal. Considerou necessária a indisponibilidade de bens da ré, para ressarcimento do eventual dano, na hipótese de vir a ser condenada por improbidade administrativa.

A ex-prefeita sustentou que a decisão da Justiça de 1º grau não teria respaldo legal, por considerar ausentes os pressupostos que autorizariam a tutela antecipada. Maria José Alhadef requereu concessão de liminar para que fosse determinada a suspensão do bloqueio em suas contas bancárias.

O desembargador Raimundo Barros (relator) entendeu como acertada a sentença de 1º grau. Afirmou que a indisponibilidade de bens determinada pela juíza apresenta os requisitos legais para uma decisão liminar. Além dos indícios de lesão aos cofres públicos, considerou a possibilidade de dilapidação patrimonial por parte da ré, que poderia alienar seus bens ou colocá-los em nome de terceiros.

Acrescentou, ainda, que não houve bloqueio de mais bens e direitos do que os necessários para eventual ressarcimento do dano alegado. Barros disse que a juíza de base prestou informações, esclarecendo que manteve a decisão, e relatou ter sido feita a tentativa de bloqueio no valor de R$ 50 mil, porém somente um total de R$ 18.995,57 foi encontrado nas contas da ex-prefeita. Os desembargadores Nelma Sarney e Jaime Araújo concordaram com o entendimento do relator.

Segundo o voto, a então prefeita firmou convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para construção de postos nos povoados São Joaquim e Campo do Pouso. Apurou-se que foram transferidos para o município R$ 176.600,00 e que os postos foram construídos, porém nunca funcionaram e estão em situação de abandono.

Com informações do TJ

Câmara aprova projetos sobre parcelamento de débitos e reajuste aos professores do município de São Luís

Mostrando estar em "plena harmonia" com o prefeito de São Luís, a Câmara de São Luís aprovou na sessão desta segunda-feira três projetos de iniciativa do Executivo. Tratam-se das proposições PL 104/2013 (REFAZ), que estabelece o parcelamento de débitos com o município como IPTU, ISSQN, entre outros.

Também os projetos PL 132/2013, que concede reajuste de 7,5% para os servidores em geral; e o PL 133/2013, que concede reajuste de 9,5% aos professores da rede pública municipal.

Apenas os vereadores Fábio Câmara (PMDB), Marlon Garcia e Luciana Mendes (ambos do PTdoB) se manifestaram contrários ao PL 104/2013. Nas justificativas dos parlamentares, a matéria não devia ter sido votada em caráter de urgência, ou seja, no afogadilho. "Trata-se de um projeto complexo que deveria ter um estudo maior", disse Fábio Câmara.

O presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL), observou que a proposição não estava sendo votada de forma açodada, pois o projeto já estava na Casa desde o dia 3 de maio deste ano. "Todos vereadores já tinham conhecimento dessa matéria a muito tempo", complementou.

Deputado quer simplificar orçamento do trabalhador doméstico

Costa Ferreira espera que o projeto seja aprovado na Câmara

O deputado federal Costa Ferreira (PSC), ressalta o Projeto de Lei 5670/13, de sua iniciativa, que unifica o recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em relação ao trabalho doméstico, em um único documento. A intenção do parlamentar é viabilizar o cumprimento da lei que estendeu aos trabalhadores os direitos assegurados aos demais.

Para Ferreira, a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, que assegurou novos direitos trabalhistas aos domésticos, foi uma conquista importante para o país, mas que onerou o empregador. “Com a unificação, pensamos na simplificação das obrigações do empregador, pois, além de arcar com o aumento dos custos oriundos da extensão dos direitos trabalhistas, terá que contratar uma consultoria contábil devido a complexidade das obrigações acessórias decorrentes do cumprimento da legislação”, explicou.

A proposta prevê ainda que o valor depositado no FGTS seja deduzido do imposto de renda devido pelo empregador doméstico, a exemplo do que já ocorre com a contribuição previdenciária. “Entendemos que essas medidas irão contribuir para a efetivação dos direitos sem onerar em demasia o empregador”, afirmou o parlamentar.

Vereadores de São Luís de olho em 2014

Sebastião Albuquerque preocupado com estrutura

Dos atuais 31 vereadores que compõem a Câmara de São Luís, pelo menos nove devem se arriscar nas eleições gerais de 2014, como eventuais candidatos a deputado federal ou estadual.

A virtual mudança de parlamento ainda está sendo processada por alguns, mas é natural que uma parcela de integrantes do Legislativo Municipal vislumbre a possibilidade de alçar voos mais altos.

Entre os nomes que podem vir a concorrer a cargos proporcionais no próximo pleito para deputado federal aparecem Sebastião Albuquerque (DEM), Fábio Câmara (PMDB), Josué Pinheiro (PSDC), Rose Sales (PCdoB), Pedro Lucas Fernandes (PTB) e Dr. Gutemberg de Araújo (PSDB). No rol dos que podem disputar vaga para a Assembleia Legislativa estão: Nato (PRP), Isaías Pereirinha (PSL) e Francisco Chaguinhas (PRP).

Apesar de faltar ainda um ano e quatro meses para as eleições de outubro do ano que vem, a discussão já começa a ganhar consistência no parlamento municipal. A preocupação da maioria dos eventuais proponentes é com a estrutura de campanha que deverão ter para buscar o objetivo desejado.

Como exemplo, o líder do DEM na Câmara Municipal, Sebastião Albuquerque, afirma que esse é o entrave maior no momento, mas que a viabilidade está sendo cautelosamente analisada e qualquer decisão, será tomada em conjunto com o seu partido político e o grupo ao qual pertence.

“No meu caso, acredito que enfrentaremos um ambiente bastante complicado pela falta de estrutura. Mas não desistimos da estratégia de colocar uma nova campanha nas ruas para conquistar uma vaga à Câmara Federal. Esse é um sonho que venho trabalhando a cada dia e quem sabe a gente não sai candidato. Apesar disso, debaterei o assunto com meu partido e com o grupo político ao qual pertenço, pois entendo que todas as decisões políticas não podem ser tomadas de forma solitária, mas sim, em conjunto com as lideranças que me apóiam. Se houver viabilidade, com certeza, estaremos enfrentando um novo desafio. Caso contrário, deixaremos para nova oportunidade”, disse Sebastião Albuquerque.

Leia mais na edição deste domingo do jornal O Estado do Maranhão

Ministério do Turismo libera R$ 1,5 milhão para sinalização em São Luís

Ministro Gastão Vieira

O turista de São Luís ganhará um importante aliado para melhor se situar na cidade: placas de sinalização. O Ministério do Turismo (MTur) empenhou R$ 1,5 milhão para as autoridades públicas locais instalarem placas turísticas em locais estratégicos.

 

O próximo passo é a apresentação para o MTur do projeto de execução e, após a aprovação técnica, o início das obras.

 “São Luís tem um potencial turístico inquestionável e temos de dotar a cidade da infraestrutura necessário para melhor atender o visitante”, afirmou o ministro Gastão Vieira. O projeto a ser apresentado, deve levar em consideração o padrão de sinalização disponibilizado pelo Ministério do Turismo no endereço eletrônico http://www.turismo.gov.br/turismo/o_ministerio/publicacoes/cadernos_publicacoes/12manual_sinalizacao.html.

 

Fontes oficiais ligadas ao governo federal adiantaram que os recursos destinados à São Luís entrarão no PAC das Cidades Históricas ainda a ser anunciado pela Presidência da República. O PAC deve beneficiar 44 municípios com recursos superiores a R$ 1 bilhão. A capital maranhense será uma das mais beneficiadas com recursos de sinalização de acordo com fontes do governo.

Assessor de Júlio França diz não saber que seu nome constava em projeto do Bom Peixe



Júlio França terá que prestar depoimento à CPI



Um dos pontos altos do primeiro dia de depoimentos à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Bom Peixe foi também a declaração dada pelo terceiro depoente, o funcionário Gilmárcio Chaves, assessor do ex-secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Júlio França (PDT).

Segundo o presidente da CPI, vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), o assessor de Júlio França, deixou a todos perplexos ao afirmar que não tinha conhecimento de que seu nome constava no projeto que deu origem ao programa Bom Peixe.

"Esse depoimento foi de extrema importânci, pois não dá para entender como alguém que era assessor do ex-secretário não tinha conhecimento que seu nome constaria no projeto. A CPI vai querer ir a fundo nessa situação", declarou.

Contradições marcam o primeiro dia de depoimentos à CPi do Bom Peixe

O funcionário Aurélio Oliveira presta depoimento à CPI

Sob a presidência do vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) e compondo o restante da Mesa Diretora os vereadores Francisco Carvalho (PSL), Francisco Chaguinhas (PRP), Rose Sales (PCdoB), Estevão Aragão (PPS) e Edmilson Jansen (PTC), a CPI do Bom Peixe reuniu-se, nesta sexta-feira, no plenário da Câmara Municipal de São Luís, para colher os depoimentos de quatro funcionários da Semapa (Secretaria Municipal de Abastecimento, Pesca e Agricultura). O primeiro foi do funcionário Aurélio Ribeiro Oliveira, considerado “cheio de contradições”, pelo presidente da comissão.

Questionado pelos parlamentares sobre a operacionalização do Programa Bom Peixe, o depoente qualificando-se como coordenador de mercados municipais da Semapa nas gestões anterior e atual declarou inicialmente que o produto, no caso o pescado, era adquirido com notas fiscais, para depois falar que eram notas de entrega. Disse ainda que na aquisição da mercadoria os valores eram colocados nas notas por funcionários, e indagado quem autorizava tal operação respondeu que tudo era do conhecimento de ordens superiores.

No seu depoimento, Aurélio Oliveira falando que tinha sido elaborador do projeto técnico do Programa Bom Peixe, afirmou que sempre haviam sobras do produto comercializado, e que eram distribuídas entre funcionários e pessoas carentes. Mais adiante, orientado por seu advogado, Carlos Antonio Sousa, deu outra declaração de que a doação era apenas para carentes.

O depoente chegou a falar que parte considerável dos recursos do programa foi consumida pela logística do mesmo, como por exemplo compra de combustível, materiais e pagamento de prestadores de serviço, como peixeiros, segurança e outros. Tais operações eram feitas sem notas de comprovação, conforme afirmou. E, indagado quem autorizava tais pagamentos, bem com a doação da sobras de pescado, ele voltou a responder que tudo era feito com acompanhamento superior.

Após o depoimento de Aurélio Oliveira foi a vez da funcionária Rita do Carmo Correia comparecer a CPI. O seu depoimento foi rápido. Ela falou que exerceu a função de coordenadora de orçamento na gestão do sucessor de Júlio França, e finanças, e apenas despachava o que lhe chegava às mãos. Questionada se acompanhava o desenrolar de todo programa respondeu que não e não questionava nada, PIS já vinha tudo pronto. Já para o período da parte da tarde, a CPI estava com o agendamento de Gilsiomar Chaves e Edimilson Lindoso.

Novos depoimentos - Ao final da primeira audiência, Pedro Lucas concedeu entrevista considerando satisfatório o resultado, embora tenha dito que o depoimento de Aurélio Oliveira foi cheio de contradições. Na oportunidade, ele já anunciou dois depoimentos para a próxima semana, sendo os dos ex-gestores da Semapa Júlio França e Eliana Bezerra (ambos do PDT), na sexta-feira, (14).

"Criação de novos municípios não passa de engodo", diz Carlos Alberto Milhomem

O deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), em pronunciamento feito na sessão desta quinta-feira (06), ao criticar os discursos que estão ocorrendo em todo país a respeito da criação de novos municípios, afirmou que tudo não passa de um engodo visando apenas as eleições de 2014. 

“Todos querem a criação de municípios, mas não têm a coragem de dizer aos munícipes que querem ser emancipados que isto é mais um pré-eleitoreiro que se tenta impingir para o povo”, disse o parlamentar.

Segundo ele, o que se vê novamente é o achincalhamento do povo, pois, na verdade, os governantes não querem a criação de novos municípios. Milhomem disse que votar uma lei onde as exigências não podem ser cumpridas é o mesmo que dizer não à criação de municípios. “Eu desafio a qualquer deputado, qualquer cidadão desse Estado, após aprovada a lei no Senado e promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, que algum município do Maranhão seja emancipado. Isso é engodo; é não falar a verdade, é não querer solução e tirar a carga de cima de quem deve carregá-la”, desabafou Carlos Alberto Milhomem.

O deputado lembrou que a Assembleia Legislativa encaminhou um projeto de lei ao presidente da Câmara dos Deputados, onde se dava condições para a criação dos municípios, sendo que o mesmo nunca foi apreciado. “Então, é preciso que se diga a verdade; que se olhe nos olhos do eleitor e diga a verdade, que não continue com promessas que vise apenas à eleição de 2014”.

Com informações da Assembleia Legislativa

TJ lança edital para inscrição ao cargo de desembargador

Des. Guerreiro ´Júnior assina documento

O edital de inscrição de juízes de entrância final (São Luís) para acesso ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) já está no Diário da Justiça eletrônico, no Portal do Poder Judiciário. A vaga foi aberta em razão da aposentadoria do desembargador Raimundo Nonato de Souza.

O novo membro da Corte será escolhido pelo critério de merecimento, já que o mais recente, Megbel Abdala, teve acesso por antiguidade. A alternância é determinada pelo Regimento Interno do Tribunal.

Embora disponibilizado na internet nesta quinta-feira (6), o documento assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Guerreiro Júnior, tem data de publicação de sexta (7). Segundo o Regimento, o prazo para magistrados requisitarem o acesso é de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação. Desta forma, os juízes terão o período de segunda (10) a sexta (14) da próxima semana para fazer a inscrição por meio do sistema Digidoc, cadastrada como “requisição”, até as 18h do último dia do prazo.

O merecimento será apurado e aferido, conforme o desempenho do magistrado, nos quarenta e oito meses anteriores ao acesso, por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais – ou reconhecidos – de aperfeiçoamento.

A sessão para acesso de juiz ao cargo de desembargador será pública, com votação nominal, aberta e fundamentada, obedecidas as prescrições constitucionais, legais e do Regimento Interno do TJMA.  Cada integrante da Corte vota em três nomes de sua escolha, de acordo com os critérios objetivos.

Com informações do Tribunal de Justiça