Timon – juiz condena banco a indenizar cliente por demora no atendimento

Sentença prolatada pelo titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, juiz Rogério Monteles da Costa, condenou o Banco Bradesco do município a pagar um salário mínimo (seiscentos e setenta e oito reais) a título de indenização por danos morais a Francisco Silva Sousa. 

“O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária”, consta da sentença. Em caso de não cumprimento da decisão em até quinze dias a contar da intimação após o trânsito em julgado, a multa diária será de dez por cento. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

A decisão atende à reclamação cível do consumidor junto ao Juizado. Segundo o magistrado, o consumidor postulou a indenização por danos morais alegando que entrou no estabelecimento às 11h59 e só foi atendido às 14h12h. “Tudo conforme comprovado nas senhas de atendimento que juntou ao processo”, afirma o juiz.

Segundo a sentença, "a espera por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal ou estadual configura, além de infração administrativa, uma falha na prestação do serviço, ensejando a ocorrência do dano moral".

“O banco sustentou que a espera em fila de banco, ainda que configure ofensa à lei local, não é suficiente para configurar dano moral. Segundo o banco, trata-se de mero aborrecimento, e não de ofensa à honra ou à dignidade do consumidor, além do que o banco oferece outros meios de atendimento (por telefone, caixa eletrônico etc.). O caso não se confunde com o mero aborrecimento e ainda há lei estadual que impõe limites para o tempo de espera”, observa o magistrado.

Diz o juiz na sentença: “A Lei Estadual 7806/2002 informa que o atendimento bancário ao consumidor não pode superar 30 (trinta) minutos e no caso do autor superou tal limite, em que pese tenha a seu dispor outras formas de obter o serviço, não pode ser impedido de utilizar o caixa físico do banco reclamado, sob pena de tornar a lei e referência inóqua e implicar na falta de prestação de serviço sem qualquer responsabilidade”.

Rogério Monteles cita ainda o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficiente ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

“Procon de Timon, Ministério Publico e Banco Central foram comunicados para as providencias cabíveis no tocante à responsabilidade administrativa do banco”, ressalta o juiz.

Com informações do Tribunal de Justiça

Condenado, Bira diz que já recorreu ao TCU e acusa o Tribunal de cerceamento

Deputado Bira do Pindaré

De O Estado

O deputado estadual Bira do Pindaré (PT) encaminhou ontem à redação de O Estado, à título de direito de resposta, nota para tentar explicar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que o condenou por desvio de recursos públicos quando de sua passagem pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT), em 2003.

Com fortes referências políticas, que nenhuma relação tem a ver com a denúncia de improbidade administrativa que o envolveu, a nota de Pindaré diz que o processo em questão refere-se à gestão anterior à sua. E afirma: "Não existe condenação definitiva no TCU".

De acordo com a reportagem de O Estado, inteiramente baseada no acórdão do TCU, Bira do Pindaré foi condenado, por unanimidade, naquela corte de contas, por manter um contato existente na gestão anterior (do Lourival da Cunha Souza), cheio de irregularidades, que caracterizou desvio de recursos públicos. A própria matéria citou o recurso que Bira impetrou no Tribunal.

Segundo Bira, ao conhecer seu recurso, o TCU excluiu o seu nome do rol de responsáveis , embora apenas temporariamente, até que o recurso seja julgado. Já no item 5 da Nota, o deputado do PT acusa o TCU de cerceamento de defesa.

"Quanto à decisão, fui notificado para me manifestar sobre os elementos específicos que serviram para a fundamentação do acórdão do TCU. Portanto, houve grande cerceamento de defesa. Além disso, meu nome sequer figurava no rol dos responsáveis. Não houve também qualquer processo administrativo anterior contra mim, seja no âmbito do Ministério do Trabalho ou da Controladoria da União. De repente, depois de muito tempo, e após um estranho extravio de processo, foram pedidas novas diligências e aí fui surpreendido com uma notificação", diz Bira do Pindaré.

Bira do Pindaré está condenado pelo TCU

Bira do Pindaré está na corda bamba

De O Estado

O deputado estadual Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa, o Bira do Pindaré (PT), foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por atos de irregularidade administrativa e desvio de dinheiro público quando chefiou a Delegacia Regional do Trabalho no Maranhão, no período de março a dezembro de 2003. A condenação o proíbe de assumir cargo público por oito anos e a devolver valores desviados do Fundo  de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A condenação do hoje deputado Bira do Pindaré foi publicada em acórdão do TCU no dia 26 de setembro do ano passado. A única reação do parlamentar, que seguiu fazendo o papel do político que nunca prevaricou, foi apelar para um expediente chamado nos meios jurídicos de “protelatório”.

Trata-se de um pedido de revisão da pena que, por mais que lhe seja favorável (o que é pouco provável) só atenuará, mas não poderá resgatar-lhe da condição de condenado. Assim, o parlamentar petista nãi passa, hoje, de mais um ex-gestor do dinheiro público condenado e que se vale de artifícios da Lei para retardar o cumprimento da sua pena.

O crime de Bira do Pindaré como delegado regional do Trabalho foi dar sequência a um mecanismo de desvio do dinheiro do FAT, através do qual se pagavam com notas fiscais “inidôneas”, portanto sem nenhuma validade, contas de supostos reparos mecânicos e de substituição de peças em carros da frota do DRT/MA.

De acordo com o que está dito no processo, ao assumir a direção da DRT/MA, Bira do Pindaré herdou do seu antecessor, Lourival da Cunha Souza, um contrato  irregular com Center Kennedy Car Peças e Serviços e fez de conta, segundo o acórdão do TCU, que não percebeu o elenco de arranjos feitos para que a empresa se tornasse desaguadouro dos recursos que deveriam ter sido utilizados em ações de defesa do direito do trabalhador.

A Center Kennedy “venceu” licitação dentro da DRT/MA utilizando-se propostas de preços falsificadas, sem ter em seu contrato social a finalidade do serviço que iria prestar e recebeu pagamentos, do gestor Bira do Pindaré, inclusive, com notas fiscais impressas clandestinamente, portanto inidôneas.

Na fase final do processo, quando teve a última chance de provar sua inocência, Bira do Pindaré apelou apenas para subterfúgios técnicos, alegando, por exemplo, que já se passaram mais de cinco anos entre as irregularidades e o julgamento; que o TCU pesou a mão na hora de individualizar os valores a serem devolvidos, e, finalmente, que “a obrigação de ressarcir ao erário foge os princípios da razoabilidade e da eventualidade, já que os valores apontados superam em muito a remuneração dos responsabilizados”, dentre os quais ele próprio.

Junto com Bira foram condenados mais 6 pessoas, dentre as quais o seu antecessor, Lourival Souza, e o dono da Center Kennedy, que era a empresa que funcionava como emitente de notas fiscais inidôneas, para o desvio do dinheiro do FAT, originariamente para operações de fiscalização inclusive contra a prática do trabalho escravo.

Prefeito de Imperatriz pode ser cassado

Prefeito Sebastião Madeira

A juíza da Vara da Fazenda Pública da comarca de Imperatriz, Ana Lucrécia Reis, condenou o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), por improbidade administrativa.

 

De acordo com a decisão da magistrada, o prefeito deve ter o mandato cassado, ficar inelegível e devolver recursos aos cofres públicos. Os valores, ainda, não foram definidos.

 

Segundo a Justiça, o prefeito deixou de cumprir um contrato em 2009 com a Marquise, empresa responsável pela limpeza urbana de Imperatriz e, contratou a empresa Limp Fort em caráter de urgência, configurando assim um ato de improbidade administrativa.

 

O prefeito já foi notificado e disse que tem 30 dias para recorrer. Ainda segundo o prefeito Madeira, o departamento jurídico da prefeitura já está trabalhando no caso.

 

No entendimento do prefeito, não houve quebra de contrato, pois segundo ele, a concessão da Marquise terminou e ele contratou, em caráter de emergência, a empresa Limp Fort. Esta que, posteriormente, ganhou a licitação para operar na limpeza urbana de Imperatriz.

´Secretário autoriza obras para Baixada Maranhense

Luis Fernando assina ordem de serviço na Baixada

Ordens de Serviço para o início de obras de recuperação e melhoramento de estradas na região da Baixada Maranhense foram assinadas, na manhã desta sexta-feira (5), pelo secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva, em atos realizados nos municípios de Bacurituba e Pinheiro. Nos serviços, serão investidos recursos da ordem de R$ 4 milhões.

 

“Os municípios da Baixada estão presentes entre as prioridades do Governo do Estado e a população de cidades como Bacurituba receberão obras importantes para todos, pois a estrada traz desenvolvimento”, declarou o secretário. Também serão diretamente beneficiadas as cidades de Pinheiro, São Bento, Presidente Sarney, Santa Helena, Central do Maranhão, Mirinzal, Cururupu, Peri-Mirim e Itaúna.

 

Em Bacurituba, ao lado do prefeito José Cisto, Luis Fernando Silva, assinou ordem de serviço para melhoramento de 9 km de rodovia, do Entroncamento da MA-014, que liga o município a São Bento; e de 4,3 km de estrada de acesso ao hospital que está sendo construído pelo governo do Estado, dentro do Programa Saúde é Vida. Também presentes ao ato, o secretário de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano e de Assuntos Políticos, Hildo Rocha; deputado estadual Jota Pinto; prefeito de São Bento, Carlos Alberto Lopes Pereira, o Carrinho; vereadores, secretários e lideranças políticas e rurais.

 

O prefeito de Bacurituba, José Cisto, ressaltou a importância da obra para a população. “Estávamos com dificuldades no transporte, mas com a recuperação da estrada o acesso fica mais tranquilo para a população se deslocar a São Bento ou para qualquer outro lugar do Maranhão”.

 

Para o pescador José de Jesus Frates, que mora há 28 anos ao lado da estrada, a obra traz melhor qualidade de vida a todos. “Essa estrada recuperada vai melhorar muito nossa vida aqui e vai facilitar as viagens”, observou. “Essa estrada representa uma maior autoestima porque interliga os municípios e vai ajudar o povo”, completou o vereador Genivaldo de Jesus.

 

O prefeito de São Bento agradeceu a governadora Roseana Sarney por estar realizando obras importantes para o desenvolvimento da Região. “Nós agradecemos ao governo do Estado pelo apoio a nossa região. Estamos muito felizes porque a rodovia é fundamental para o desenvolvimento local”, afirmou.

Presidente do TRE-MA diz que Justiça Eleitoral está preparada para realização de plebiscito sobre reforma política

Desembargador José Bernardo Rodrigues

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, esteve reunido com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, em Brasília. 

Ele retornou com o desafio de comandar os preparativos da máquina da Justiça Eleitoral para o plebiscito sobre a reforma política, marcado para o dia 8 de setembro, já que o prazo mínimo necessário para realizá-lo sobre a reforma política é de 70 dias, a contar do dia 1º de julho, "se tiverem início imediato as providências no sentido da realização da consulta". 

O prazo foi definido em reunião que durou mais de três horas entre a presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia, e os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais do país.

José Bernardo destacou a convocação feita pela presidente do TSE. Disse que no encontro a ministra fez uma avaliação e recomendou aos presidentes dos TRE´s empenho para realização do plebiscito. O desembargador assegurou que a Justiça Eleitoral do Maranhão está pronta para cumprir o seu papel com a democracia. 

O presidente do TRE-MA também se mostrou preocupado com tempo para a realização do plebiscito. "O desafio da Justiça Eleitoral para organizar e realizar o plebiscito é bem maior do que muita gente pode estar imaginando. Isso porque o plebiscito será uma votação como qualquer eleição e, portanto, precisará de toda a estrutura e procedimentos formais de um pleito. Normalmente as eleições são organizadas operacionalmente com seis meses de antecedência. Não é a Justiça Eleitoral que convoca o plebiscito, sim, o Congresso Nacional. O nosso papel é executar o trabalho quando convocado pelo Congresso, viabilizar e servir de instrumento para que o povo possa exercer a sua cidadania, por meio do voto. Nós estamos preparados para servir, mas temos que obedecer a Constituição", enfatizou o desembargador José Bernardo.

Com informações do Imirante

Representante da Pacific confirma débito de mais de R$ 800 mil da Prefeitura de São Luís com a empresa

Pedro Lucas aguarda último depoimento

O suposto proprietário da empresa Pacific, Luís Moraes, prestou ontem à tarde depoimento aos membros da CPI do Bom Peixe e reafirmou que a Prefeitura de São Luís possui um débito de mais de R$ 800 mil com a empresa, referente ao fornecimento do pescado que era comercializado na execução do Programa Bom Peixe.

As declarações do depoente foram semelhantes às informações prestadas pelo sócio-proprietário da Pacific, Lourival Silva Bastos, e confirmaram que no apagar das luzes da gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB) foi paga a quantia de R$ 450 mil, em cheque, no dia 28 de dezembro de 2012, apesar de não ser procedimento do Executivo esse tipo de pagamento.

Esse foi o oitavo e penúltimo depoimento prestado aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura desvio de quase R$ 2 milhões na promoção do Programa Bom Peixe, com base em levantamentos feitos pela Controladoria Geral do Município (CGM). Ao que tudo indica, a CPI do Bom Peixe deve encerrar seus trabalhos de investigação com o depoimento que será prestado na tarde de hoje, às 15h, na Câmara de São Luís, do atual secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Marcelo Coelho (PSB).

Segundo o presidente da comissão, vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), muito pouco acrescentou o depoimento do empresário e vereador do município de Cedral, Luís Moraes. “Ele começou dizendo em seu depoimento que ele não é o dono da empresa Pacific, mas sim gerente informal. No entanto, o que mais chamou atenção é que ele (Luís Moares) sabe de fatos importantes como a reunião que houve com o secretário Marcelo Coelho que suspendeu a execução do Programa Bom Peixe. Portanto, acredito que ele é de fato o proprietário da empresa”, ressaltou.

PF deflagra operação no Maranhão

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira, a operação 'Violência Invisível" em mais de 100 cidades dos Estados do Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraíba, e Bahia.

O objetivo é desarticular um grupo que desviava recursos públicos. O desvio era feito a partir de fraudes em processos licitatórios destinados à aquisição de precatórios judiciais.

Ao todo, são 53 mandados judiciais: 20 mandados de busca e apreensão, 21 mandados de sequestro de valores, bens móveis e imóveis, três mandados de condução coercitiva e nove mandados de prisão temporária. Segundo a Polícia Federal, a quadrilha é formada por empresas, pessoas físicas, servidores públicos e ex-prefeitos, cujos nomes não foram divulgados.

O grupo fraudava processos licitatórios, direcionando as contratações a uma das empresas integrantes da organização criminosa. Essa empresa vencia as licitações com o compromisso de fazer a compensação entre precatórios judiciais e as dívidas das prefeituras, sob o argumento de uma economia de até 30% sobre os valores devidos ao INSS, prática proibida pela lei.

Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara acredita em aumento de receita do município

Ivaldo Rodrigues acredita em orçamento melhor

O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de São Luís, vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), acredita que o município terá aumentada sua receita e consequentemente o orçamento da capital para o exercício financeiro de 2014. Atualmente, a previsão orçamentária foi aprovada pelo Legislativo em R$ 2,5 bilhões.

Ivaldo lembrou que no ano passado a receita do município fechou no vermelho e por conta disso o orçamento deste ano ficou com um déficit de R$ 200 milhões, por conta da precariedade na arrecadação municipal.

"Temos até o próximo dia 17 para votar nesta Casa o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Estamos nesse momento preparando esse ambiente para que a legislação seja respaldada pela Câmara Municipal. Estamos realizando audiências públicas e só lamento que a mesma população que está manifestando nas ruas por melhorias, não vem a esta Casa para participar das audiências. O povo precisa participar mais e sugerir melhorias", declarou Ivaldo Rodrigues.

Câmara discute LDO para 2014

Plenário da Câmara Municipal de São Luís discute a LDO

A Câmara de São Luís realizou, ontem à tarde, audiência pública para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que trata do detalhamento financeiro do município para o exercício de 2014. Segundo o presidente da Casa, vereador Isaías Pereirinha (PSL), a expectativa é votar a matéria até o próximo dia 17, antes do recesso parlamentar do primeiro semestre legislativo.

Com base na votação da LDO é que o parlamento municipal encaminhará propostas que devem constar na elaboração do projeto orçamento do município para o ano que vem, a ser apreciado e votado em dezembro do corrente ano.

Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Francisco Carvalho (PSL), essa primeira audiência pública promovida pela Câmara é essencial para que todos os representantes do Legislativo possam ter maior abrangência do projeto.

“Esse debate está sendo feito com a equipe do governo municipal para que possamos destacar o que está elencado como prioridade da o próximo ano. Nesse aspecto, precisamos tomar conhecimento das obras que são emergenciais para o Executivo. Como exemplo, a construção de novos postos de saúde na capital, em especial na zona rural da cidade. Essa discussão inicial é para sabermos se existem recursos suficientes para investimentos nesse e em outros setores da administração municipal”, disse o parlamentar.

Todo o encaminhamento à LDO será analisado pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, que é composta pelos vereadores Ivaldo Rodrigues (PDT), José Joaquim (PSDB), Pedro Lucas Fernandes (PTdoB) e Beto Castro (PRTB). Conforme José Joaquim, caberá aos integrantes da comissão definir as propostas que constarão na pauta do detalhamento orçamentário. Ele ressaltou que o projeto deve ser votado dentro do prazo previsto, caso contrário a Câmara de Vereadores não entrará em recesso até a votação da matéria.

No entendimento do presidente da Comissão de Transporte , Fábio Câmara (PMDB), é preciso que a população de São Luís participe ativamente da discussão no plenário da Casa, para saber o que está sendo elencado como propostas para os diversos setores da administração municipal. “É nesse momento que estamos fazendo todo detalhamento financeiro do município. E é importantíssima a participação popular, para que possamos mostrar para o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) quais são as prioridades de nossa cidade e como devem ser aplicados os recursos financeiros”, frisou o vereador.