Justiça tranca ação penal contra policiais denunciados pelo MP

Desembargador Raimundo Melo

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou o trancamento da ação penal contra os policiais civis Fábio Nogueira de Castro, Ítalo Jorge Araújo Júnior e Luiz Fernando Negreiros Cardoso, acusados de crime de tortura e abuso de autoridade pelo Ministério Público Estadual (MP).

Conforme denúncia do MP, eles teriam torturado Herickson Alves Guimarães Júnior, Melrisson da Silva, Ederson Eustáquio Teixeira e Diego Ferreira do Santos, para que estes confessassem a pratica dos mais diversos crimes, incluindo o arrombamento de caixas eletrônicos em São Luís.

Para o desembargador Raimundo Melo, relator do processo, não houve indícios mínimos de autoria que justificassem o ajuizamento da ação penal contra os policiais. “A denúncia descreve fato típico fundamentado em elementos de pouca credibilidade, isto é, os depoimentos das supostas vítimas, extraídos de procedimento investigatório do Ministério Público”, ressaltou.

Segundo Melo, as supostas vítimas, na verdade, fazem parte de uma quadrilha extremamente perigosa, voltada ao roubo de caixas eletrônicos e homicídios com ramificações em diversas regiões do país, em especial no Nordeste, tendo sido inclusive condenadas pelo juízo da 6ª Vara Criminal de São Luís pelos crimes de roubo qualificado e quadrilha armada.

O voto do relator pelo trancamento da ação penal contra os policiais foi seguido pelos desembargadores Bayma Araújo e Megbel Abdalla.

Com informações do TJ

Vereador pede pavimentação de ruas na zona rural de São Luís

Vereador Roberto Rocha Junior (PSB)

Atendendo às reivindicações dos moradores do Residencial Batatã, situado na zona rural de São Luís, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), solicitou, por meio de requerimento de urgência, a pavimentação das avenidas Arnaldo Coutinho e Edgar Rodrigues, ambas localizadas no Batatã.

Segundo o parlamentar, uma média de 300 famílias habita o Residencial Batatã-Funil. Os moradores, porém, convivem com muitos problemas. Uma das principais queixas é ter que conviver com a falta de infraestrutura do residencial.  

“Eles já conseguiram energia elétrica e água potável, mas ainda existem muitas coisas na pauta de reivindicação, como por exemplo, escolas, creches municipais, postos de saúde e, principalmente, asfaltamento, pois nenhuma rua possui asfalto”, disse o vereador Roberto Rocha Junior.

Prefeitura barra CPI dos Transportes na Câmara

Vereador Marquinhos lamentou

A CPI dos Transportes, de iniciativa do vereador Marquinhos (PRB), nem bem saiu do nascedouro e já foi abortada, nesta terça-feira, na Câmara de São Luís.

A desmoralização da Comissão Parlamentar de Inquérito ficou configurada com a retirada de quatro assinaturas ao requerimento que criava a investigação no Legislativo Municipal.

A pressão da Prefeitura de São Luís, comandada pelo líder do governo, Honorato Fernandes (PT), conseguiu retirar os nomes dos vereadores: Nato (PRP), Rose Sales (PCdoB), Edmilson Jansen (PTC) e Roberto Rocha Junior (PSB).

O primeiro a retirar sua assinatura foi o vereador Professor Lisboa (PCdoB), que alegou problemas no foco da CPI para justificar sua saída à francesa.

Ministério Público denuncia ex-prefeita de Vargem Grande

Ex-prefeita Maria Aparecida

A falta de prestação de contas em um convênio firmado, em 2005, entre o município de Vargem Grande e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, levou o Ministério Público Estadual (MPE) a denunciar a ex-prefeita Maria Aparecida da Silva Ribeiro por crime de responsabilidade, no último dia 28.

O convênio, no valor de R$ 367,5 mil, previa a construção de 49 casas populares, dotadas de infraestrutura básica, no município. A prestação de contas dos recursos, no entanto, nunca foi feita pela então gestora municipal. Devido a essa pendência, o Município de Vargem Grande está impossibilitado de realizar novos convênios com o Estado do Maranhão.

Caso condenada pelo crime de responsabilidade, Maria Aparecida da Silva Ribeiro estará sujeita à detenção por três meses a três anos, perda e inabilitação para o exercício de cargos públicos pelo prazo de cinco anos, além da reparação do dano causado aos cofres públicos.

Com informações do Ministério Público

Prefeitura tenta barrar CPI dos Transportes

Vereador Honorato Fernandes (PT)

O líder do governo municipal na Câmara de São Luís, vereador Honorato Fernandes (PT), tenta barrar o início dos trabalhos da CPI dos Transportes a mando da Prefeitura.

Ontem, a sessão foi esvaziada para pressionar os vereadores Edmilson Jansen (PTC), que pertence ao partido do prefeito Edivaldo Holanda Junior, Rose Sales (PCdoB), e Roberto Rocha Junior (PSB), filho do vice-prefeito Roberto Rocha, a retirarem sua assinaturas ao requerimento do vereador Marquinhos que cria a CPI.

A investigação pretende apurar os contratos entre a administração municipal e as empresas que prestam serviços de transporte coletivo na capital maranhense. O documento que cria a CPI obteve 11 assinaturas, na semana passada, quantidade mínima para instalação da comissão. O vereador Marquinhos aguarda apenas a publicação do requerimento no Diário Oficial do Município (DOM) para dar prosseguimentos aos trabalhos no Legislativo.

Segundo o presidente da Câmara de São Luís, Isaías Pereirinha (PSL), até a instalação oficial da CPI ainda é possível haver desistências com a retirada de assinaturas ou novas adesões ao requerimento. A publicação do documento deveria ter ocorrido ontem, o que não aconteceu por falta de quorum na Câmara.

Ex-prefeito de Cachoeira Grande é condenado por improbidade administrativa Imirante

O Ministério Público Federal no Maranhão conseguiu a condenação do ex-prefeito de Cachoeira Grande, Francisco Barbosa dos Santos, por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de prestar contas de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassados ao município no ano de 2008.

O município de Cachoeira Grande recebeu, em 2008, durante a gestão de Francisco Barbosa, R$ 47 mil provenientes do programa Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE). Mas, o prefeito não prestou contas da aplicação dos recursos.

A omissão do ex-gestor foi confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Para a 3ª Vara da Justiça Federal, que proferiu a sentença, ficou constatada a má-fé de Francisco Barbosa ao não prestar conta dos recursos recebidos.

O ex-prefeito foi condenado com as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição em contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos pelo prazo de três anos e aplicação de multa civil em cinco vezes o valor da maior remuneração recebida durante o mandato.

Os médicos estrangeiros estão chegando

Os profissionais com diploma do exterior que vão atuar em municípios do Maranhão pelo Programa Mais Médicos chegam neste sábado (14), às 20h, no aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, de acordo com a assessoria de comunicação do Ministério da Saúde.

Na segunda-feira (16), os médicos iniciam a semana de acolhimento na capital do Estado, oportunidade em que conhecerão os serviços de saúde e as características da população da região. Após essa semana, eles seguem para os municípios a que foram designados a partir do dia 22.

TCE condena ex-prefeita de São Mateus a devolver R$ 3,8 milhões

O Tribunal de Contas do Estado, na sessão plenária desta quarta-feira (04) condenou a ex-prefeita de São Mateus do Maranhão, Ana Maria Nunes Correia de Castro, a devolver R$ 3,8 milhões aos cofres do município e ao pagamento de multas no total de R$ 155,4 mil.

O débito corresponde a inúmeras despesas sem comprovação detectadas na prestação de contas da gestora relativa ao exercício de 2004, que foi desaprovada pelo Tribunal. As contas de gestão foram julgadas irregulares. Cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão, o TCE desaprovou as contas de governo e julgou irregulares as contas de gestão de Francisco Ferreira Sousa (São José dos Basílios, 2008), com débito de R$ 482,5 mile multas no total de R$ 58,4 mil. Também foram julgadas irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS (com débito de R$ 34,4 mil e multa de R$ 5 mil) e do Fundeb, com débito de R$ 115,6 mil e multas no total de R$ 13,5 mil.

Foram aprovadas com ressalva as contas de gestão de Francivaldo Vasconcelos Sousa (Cachoeira Grande, 2009) e as contas de governo de Joel Dourado Franco (Cajari, 2009), que teve julgadas irregulares suas contas de gestão (com multa de R$ 8 mil) e do Fundeb (com multa de R$ 24 mil). As contas do Fundo Municipal de Saúde foram julgadas regulares com ressalva e multa de R$ 2 mil.

Com informações do TCE-MA

Promotores criticam atitude de advogado como aberrações

Advogado Gustavo Zanelli, o xenófobo

A Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) divulgou nota de repúdio contra os comentários e mensagens feitos pelo advogado Gustavo Zanelli Ferreira, em seu perfil no facebook.

Segundo o documento, as manifestações do advogado são ações de cunho “racista, xenófobas, discriminatórias e preconceituosas” e seriam “aberrações”.

A nota de repúdio foi assinada pelo presidente da entidade, José Augusto Cutrim Gomes, e foi publicada no site oficial da Ampem. O documento afirma que o conteúdo publicado por Zanelli é de cunho agressivo, ofende a população e a cultura do nordeste, especificamente a maranhense.

O presidente da Ampem criticou seriamente as ações do advogado, chamando-as de aberrações e pediu a apuração, além da aplicação de penalidades cabíveis. “É importante que atitudes como estas, agravadas porquanto emitida por quem, pela função exercida na sociedade, deveria combater qualquer manifestação de preconceito, sejam devidamente apuradas e, por rigor, aplicadas as penalidades cabíveis, a fim que tais condutas não se multipliquem por quem quer que seja”, escreveu Gomes.

Veja a íntegra da nota:

A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – AMPEM, por meio de seu representante infrafirmado e em nome de todos os membros do Parquet Maranhense, vem a público manifestar REPÚDIO à ação racista, xenófoba, discriminatória e preconceituosa do advogado Gustavo Zanelli Ferreira, inscrito na OAB sob o n.º 51319-PR, veiculada recentemente na internet por meio de postagens e comentários no seu perfil no “facebook”, cujo conteúdo, de cunho agressivo, ofende a população e a cultura do Nordeste, especificamente a maranhense.

Das aberrações publicadas em rede social pelo advogado, que ora exerce atividades no Estado do Maranhão, está o desejo de divisão do Brasil mediante a exclusão da região Norte e Nordeste do mapa do país, de modo a desqualificar, de forma reiterada, o povo dessas regiões em total desrespeito ao próprio Estado Republicano, que busca, dentre outros fins consagrados na nossa Carta Constitucional, a construção de uma sociedade solidária, livre e justa, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.

É importante que atitudes como estas, agravadas porquanto emitida por quem, pela função exercida na sociedade, deveria combater qualquer manifestação de preconceito, sejam devidamente apuradas e, por rigor, aplicadas as penalidades cabíveis, a fim que tais condutas não se multipliquem por quem quer que seja.

Diante do exposto, em homenagem ao Estado Democrático de Direito e ao povo brasileiro, reafirmamos nossa posição contrária a quaisquer manifestações de racismo, xenofobia, preconceito e/ou outras formas de discriminação, repudiando veementemente a atitude deste advogado.

José Augusto Cutrim Gomes
Presidente da Ampem

Ex-prefeito de Apicum -Açu é acionado por contratação irregular de servidores

Por ter realizado contratação irregular de servidores, o ex-prefeito de Apicum-Açu, Benonil da Conceição Castro, foi acionado judicialmente pelo Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nesta quarta-feira, 11.

A ação tem como base Representação formulada pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Maranhão contra o Município de Apicum-Açu, que originou processo administrativo instaurado no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, na época em que o ex-gestor administrou a cidade, de 2005 a 2008.

Segundo o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, que responde pela Promotoria de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário, a irregularidade do ex-prefeito consistiu na contratação de servidores sem a devida aprovação em concurso público.

"A existência dos atos de admissão ilegal de servidores está provada pela lacuna e omissão na emissão de respostas às inúmeras notificações com o fito de apresentar documentações inseridas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho", informa o representante do Ministério Público.

Como penalidade ao ex-prefeito, na Ação Civil, é requerida à Justiça a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Com informações do Ministério Público