Presidente da AMMA defende vitalicidade para magistrados e maior independência do Judiciário

Apresentador Soares Junior e o juiz Gervásio Santos

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão(AMMA), juiz Gervásio Santos, defendeu,em entrevista ao Bom Dia Mirante (TV Mirante), a prerrogativa da vitaliciedade do magistrado como forma de manter a independência do Judiciário. “A vitaliciedade tem o objetivo de garantir a autonomia e independência do magistrado ético, que atua de forma cidadã, não é um escudo de impunidade, mas tem o objetivo de garantir a cidadania e o estado democrático de direito”, pontuou Gervásio Santos.

A  manifestação do presidente da AMMA se deu um dia após reportagem exibida pela TV Mirante, na qual foram citados casos de magistrados aposentados compulsoriamente no Maranhão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Hoje, durante a entrevista ao Bom Dia Mirante, Gervásio Santos esclareceu que aposentadoria compulsória é pena máxima para magistrados no âmbito administrativo, mas que cabe ao Ministério Público a competência de promover ação penal para a perda do cargo.

“Uma vez concluído o processo administrativo, deverá o Ministério Público promover a ação judicial para a perda do cargo do magistrado, pelo fato de que o magistrado possui a prerrogativa da vitaliciedade, ou seja, só pode ser demitido em um processo judicial”, explicou Gervásio Santos.

O presidente da AMMA destacou que, em uma democracia, um magistrado deve ter independência e autonomia para julgar, e que a vitaliciedade é prerrogativa indispensável para o exercício de tal função.
Gervásio Santos explicou, também, que tanto a Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional, a PEC 53, quanto a PEC 505, em tramitação na Câmara dos Deputados, tornam compulsória a determinação para que o Ministério Público promova ação civil no prazo de 30 dias para a perda do cargo do magistrado.

Deputada fala de acordo para evitar despejo em Paço do Lumiar

Deputada Eliziane Gama

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS), solicitou acordo para evitar o despejo de moradores da comunidade Mercês, em Paço do Lumiar. Segundo a parlamentar, mais de 100 famílias ocuparam área pertencente ao Governo do Estado e destinada à construção de casas populares.

“Há uma decisão liminar de reintegração de posse referente à área de Paço do Lumiar, em que aproximadamente 100 famílias da comunidade Mercês podem ser despejadas. A Comissão de Direitos Humanos teve acesso à documentação feita pelo governo, em que a Procuradoria Geral do Estado apresenta justificativa de que no espaço serão construídas residências, possivelmente através do programa de moradia do governo federal”, esclareceu Eliziane Gama.

Com informações da Agência Assembleia

Irmão de deputado do PCdoB é exonerado dos quadros do Corpo de Bombeiros



Louro Bill foi expulso do Corpo de Bombeiros

 O Diário Oficial do Estado do Maranhão traz na publicação do dia 16 de setembro do corrente ano, a exclusão, a bem da disciplina, do 2º sargento Bombeiro Militar nº 312/94, Fernando de Jesus Soares Cutrim, mais conhecido por “Louro Bill”.

O sargento exonerado da corporação é irmão do deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB). Louro Bill era lotado no Corpo de Bombeiros do Maranhão.

O ato de exoneração é assinado pela governadora Roseana Sarney (PMDB).

Louro Bill já havia sido condenado em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão por tráfico de drogas, confirmando sentença de primeiro grau que já havia lhe condenado por crime de tráfico de drogas.

Louro Bill também foi preso em operação da Polícia Federal, resultando sua condenação e consequente expulsão dos quadros dos bombeiros militares do Maranhão.

Justiça interdita Delegacia do Adolescente em Timon a pedido do MP

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou a interdição da Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) de Timon, em decisão do dia 24 (terça-feira). Na sentença,o juiz Simeão Pereira e Silva, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Timon, definiu que a medida deve persistir até que o Estado providencie a reforma na estrutura física do prédio.

Na ação, o promotor de justiça Eduardo Borges relata que a DAI não apresenta condições físicas e nem institucionais de funcionamento, "oferecendo riscos aos adolescentes apreendidos, aos policiais e à sociedade".

Ao defender a medida, o representante do Ministério Público argumentou que "os adolescentes apreendidos preservam todos os seus direitos, devendo o Estado garantir a existência de unidades para tanto".

Antes de decretar a interdição, o juiz designou uma inspeção judicial, realizada no dia 6 de setembro com a presença do Ministério Público, delegada da DAI, delegado regional da Polícia Civil e Conselho Tutelar, que constatou a situação caótica do prédio que abriga os adolescentes infratores de Timon. A sentença tomou como base ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Com informações do Ministério Público

Novas audiências do caso Décio Sá nesta quinta

Advogado Ronaldo Ribeiro, um dos acusados

As audiências de instrução do caso sobre a morte do jornalista Décio Sá só vão terminar nesta quinta (26), quando serão ouvidos o promotor de Justiça, Marco Aurélio, que atuou como coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Maranhão (Gaeco-MA) e o advogado Ronaldo Ribeiro.

Nessa fase dos trabalhos, o Ministério Público Estadual (MPE) definirá se continua a acusação contra o advogado Ronaldo Ribeiro, que, segundo investigações, teria atuado como consultor jurídico da quadrilha. Tendo inclusive, no dia 9 de maio de 2013, cedido seu escritório no qual teve o acerto financeiro da morte do jornalista Décio Sá e do empresário Fábio Brasil.

O promotor de Justiça, Luís Carlos Corrêa Duarte, disse que vai esperar juntar as provas para saber se houve ou não a participação do advogado no crime. Ronaldo Ribeiro já afirmou que vai pedir a anulação do processo, pois teria vários erros, inclusive vários mandados que foram expedidos e cumpridos em horários irregulares.

Segundo o Juiz Osmar Gomes, depois das considerações da defesa e do Ministério Público, será determinado se Ronaldo Ribeiro vai ser levado a júri popular. A decisão está prevista para ser anunciada no início do mês de outubro.

Deputados criticam inércia da Caema

Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão

Os deputados Zé Carlos (PT), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Eliziane Gama (PPS), Bira do Pindaré (PT) e Marcelo Tavares (PSB) criticaram a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), na manhã desta quarta-feira (25), em razão do agravamento do problema da falta de água em diversos bairros de São Luís e em cidades do interior do Estado.

O deputado Zé Carlos foi o primeiro orador a abordar o assunto na tribuna. Ele lembrou que, desde a década de 80, participa de discussões sobre a situação financeira da Caema. Para o deputado Zé Carlos, se o Governo do Estado não der um choque de gestão na Caema, o problema do abastecimento de água não será resolvido.

“O governo pode buscar o melhor administrador para tratar a Caema que não vai dar jeito nesta situação, se não tivermos uma decisão política forte de trabalhar essa instituição. A deficiência clara, nítida, financeira principalmente, leva a uma prestação de serviço inadequada. Portanto, não vejo que se possa resolver a Caema aumentando as tarifas, a não ser que se faça uma reestruturação interna fortíssima, uma reengenharia nessa Companhia, que se faça um trabalho para redução de perdas e de otimização dos seus sistemas. Só assim a Caema poderá prestar um grande serviço”, declarou o deputado Zé Carlos.

O líder da Oposição, Rubens Júnior, disse que as deficiências do atendimento da Caema penalizam os habitantes da capital como também a população de praticamente todo o Estado do Maranhão.

“O que me traz hoje a esta Tribuna é a onda de manifestação contra o péssimo serviço da Caema no Estado do Maranhão, e infelizmente esta é uma matéria que tem repercussão no Estado inteiro. Não é apenas em São Luís que a Caema destrata os consumidores maranhenses. Isto vale para o interior do Estado e teve seu ponto máximo nas manifestações nesta semana contra a falta de água no nosso Estado”, frisou Rubens Júnior.

Com informações da Agência Assembleia

CNJ aponta conluios de um ex-desembargador

Ex-desembargador Megbel Abdala

Ao divulgar matéria nesta quinta-feira informando sobre a pena de aposentadoria compulsória imposta na última segunda-feira ao desembargador Megbel Abdala, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que a investigação sobre a conduta do magistrado levantou a suspeita de conluio entre ele, uma funcionária do setor de distribuição de processo do Tribunal de Justiça do Maranhão e o advogado de uma empresa que ganhou uma questão no valor de R$ 6,4 milhões da Prefeitura de São Luís.

A irregularidade teria acontecido na época em que Megbel Abdala respondia pela 4ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo a matéria do CNJ, “o magistrado maranhense, na época juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, foi penalizado por ter determinado a transferência, durante recesso do Judiciário, de R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa que alegava ser credora do órgão, em dezembro de 2008. A apuração do CNJ indicou suspeita de conluios entre o juiz, a servidora responsável pela distribuição de processos do TJMA e o advogado da empresa”.

Vários profissionais de imprensa, inclusive o autor deste blog, já tentaram obter, via Assessoria de Comunicação do TJMA, um posicionamento do desembargador sobre a decisão do CNJ, mas até agora o desembargador não quis se pronunciar.

Com informações do Blog de Daniel Matos

Fábio Câmara pede explicações Prefeitura sobre desembolso financeiro para o sistema de transportes na capital

Vereador Fábio Câmara exige explicações

O líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), encaminhou requerimento (892/2013) à Mesa Diretora da Casa, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC) e ao titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Carlos Rogério Araújo, para explicações sobre o valor e de onde adveio o desembolso financeiro repassado, em caráter indenizatório, às empresas de transporte.

No requerimento, Fábio Câmara se refere ao percentual de 6,60% do custo total do sistema , apurado mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pela SMTT, nos termos da Lei 8.666/1993, que é a Lei das Licitações.

Por meio da proposição, o parlamentar também cobra explicações referente ao 2º Aditivo do TAC entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de São Luís, assinado em 16 de maio deste ano e cujas cláusulas não foram cumpridas pela atual gestão.

Nova ação contra o ex-prefeito de Presidente Vargas

Ex-prefeito Gonzaga Junior

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do município de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, mais conhecido por Gonzaga Junior, por irregularidades na prestação de contas da administração municipal referentes ao exercício financeiro de 2008.

A manifestação do MPE, subscrita pelo promotor de justiça da Comarca de Vargem Grande (da qual Presidente Vargas é Termo Judiciário), Benedito de Jesus Nascimento Neto - mais conhecido como Benedito Coroba - é baseada no Relatório de Informação Técnica (RIT) nº 822/2009, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) e publicado na edição do Diário Oficial do Estado do Maranhão do dia 4 de maio de 2011.

O Relatório lista 30 irregularidades constatadas na prestação de contas apresentadas pelo ex-gestor, entre elas a ausência do demonstrativo de convênios e similares, de lei fixando subsídios do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais para o exercício. Também não foi apresentada lei que instituísse (e alterasse) o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores efetivos do município.

O RIT demonstra que, durante a gestão de Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, foram investidos apenas 22,95% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino. Também foram aplicados apenas 58,31% dos recursos recebidos na remuneração dos profissionais da Educação. Outra irregularidade referente à Educação foi a ausência de identificação dos veículos vinculados à área.

O TCE também verificou a realização de contratações excepcionais irregulares, na área da saúde, no valor de R$ 790,8 mil, sem lei que as amparasse. O Tribunal constatou, ainda, que foram realizadas despesas no valor aproximado de R$ 100,2 mil, que foram indevidamente classificadas como serviços de terceiros.
As irregularidades incluem, ainda, o atraso no encaminhamento dos relatórios resumidos da Execução Orçamentária e da Gestão Fiscal.

Com informações do Ministério Público

PF cumpre mandatos de prisão em Bacabal e Zé Doca

A Polícia Federal do Maranhão deu continuidade, nesta quarta-feira (25), à ‘Operação Usura II’, que investiga o desvio de recursos públicos de prefeituras do Estado e o envolvimento de gestores municipais em Bacabal e Zé Doca, com agiotagem.

De acordo com a PF, pelo menos R$ 7,5 milhões de recursos federais da área de Saúde teriam sido deviados em Bacabal e R$ 4,5 milhões, em Zé Doca.

Para a operação, a Justiça expediu 10 mandados de busca e apreensão, além de 19 mandados de condução coercitiva, onde os investigados foram levados à delegacia para prestarem depoimento.

Em São Luís, foram cumpridos três mandados de condução coercitiva, onde estas pessoas estão sendo interrogadas na Superintendência da Polícia Federal, no bairro da Cohama. Serão sete pessoas investigadas na capital. No interior do Estado, são nove mandados de condução coercitiva em Bacabal, dois no município de Zé Doca e um em Caxias.

A operação contou com um efetivo de mais de 70 policiais e 15 auditores da Controladoria Geral da União (CGU), que estão distribuídos nas investigações, execuções e cumprimento de mandados.

A 'Operação Usura II' foi iniciada pela Polícia Federal em 2011 e tem como objetivo coibir o desvio de recursos públicos federais que são repassados às prefeituras municipais.