Fábio Câmara pede explicações Prefeitura sobre desembolso financeiro para o sistema de transportes na capital

Vereador Fábio Câmara exige explicações

O líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), encaminhou requerimento (892/2013) à Mesa Diretora da Casa, solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC) e ao titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Carlos Rogério Araújo, para explicações sobre o valor e de onde adveio o desembolso financeiro repassado, em caráter indenizatório, às empresas de transporte.

No requerimento, Fábio Câmara se refere ao percentual de 6,60% do custo total do sistema , apurado mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pela SMTT, nos termos da Lei 8.666/1993, que é a Lei das Licitações.

Por meio da proposição, o parlamentar também cobra explicações referente ao 2º Aditivo do TAC entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de São Luís, assinado em 16 de maio deste ano e cujas cláusulas não foram cumpridas pela atual gestão.