Prazo para Prefeitura apresentar relatório de aterro sanitário encerra nesta sexta

A Prefeitura de São Luís tem até esta sexta-feira (22) para entregar o relatório ambiental sobre o Aterro Sanitário da Ribeira e plano para despejo de resíduos sólidos. Esse documento deve ser encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), já que na próxima segunda-feira (25) representantes do MPE e da Prefeitura irão se reunir na sede da Promotorias de Justiça da capital maranhense.

Na oportunidade, será discutido o fechamento do Aterro sanitário e a escolha de um novo local onde serão despejados os resíduos sólidos produzidos no município de São Luís.

No último dia 12, o juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, que responde pela Vara de Interesses Difusos, estipulou prazo de 10 dias para que a Prefeitura de São Luís encaminhe à instituição documentos administrativos que comprovem o cumprimento da sentença, proferida em maio de 2008, que determinava a realização de auditoria ambiental no Aterro Sanitário da Ribeira.

O magistrado determinou ainda que, caso a Prefeitura de São Luís não tenha a documentação requerida, que sejam indicados os nomes dos responsáveis pelo cumprimento da sentença, em âmbito administrativo, no período compreendido entre 30 de junho e 31 de dezembro de 2012.

Secretarias de Saúde do Estado e Município passarão por auditorias para apurar supostas irregularidades

Após requisição da 12ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde de São Luís, encaminhada ao Ministério da Saúde, em 29 de agosto deste ano, solicitando a realização de auditoria na Secretaria de Estado da Saúde e na Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus), para apurar indícios de irregularidades, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) respondeu favoravelmente à solicitação ministerial.

À época do pedido, a promotora respondia pela 12ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde. Atualmente, Glória Mafra é titular da 19ª Promotoria de Justiça Criminal, com atribuição em crimes contra a saúde e congêneres. "Como formulei e acompanhei todo o procedimento, fiz questão de detalhar a situação à administração superior do MP", explicou.

O diretor do Denasus, Paulo Ernesto Coelho de Oliveira, informou ao Ministério Público que a auditoria na Secretaria de Estado da Saúde vai avaliar a dificuldade de acesso da população às garantias e serviços de saúde; denúncias de irregularidades nos processos licitatórios para construção dos hospitais do Programa Saúde é Vida; a situação do Hospital Carlos Macieira, que é custeado e financiado pelo Fundo de Benefícios do Servidor do Maranhão (Funben) e hoje integra a rede estadual de alta complexidade; o fato de todas as unidades de saúde estaduais serem administradas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), sem divulgação dos valores dos contratos de gestão.

Já a Semus será fiscalizada pela existência de 26 folhas de pagamento referentes aos servidores da pasta; pagamento de folhas exclusivamente com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS); existência de servidores sem vínculo legal com o serviço público; gerenciamento paralelo de compras e despesas feitas pela Semus; utilização supostamente inadequada dos veículos; desabastecimento de medicamentos, insumos e materiais hospitalares.

Nova ação do Ministério Público contra a ex-prefeita de Vargem Grande

Ex-prefeita Maria Aparecida Ribeiro

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com duas Ações Civis Públicas (ACPs) por atos de improbidade administrativa e uma denúncia, na esfera criminal, contra Maria Aparecida da Silva Ribeiro, ex-prefeita do município. As ações baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2007 e na contratação de bens e serviços sem licitação.

A primeira ACP refere-se à prestação de contas do Instituto Municipal de Aposentadoria e Pensões (Imap), na qual foram identificadas irregularidades como ausência de relatório de gestão, de demonstrações contábeis e de documentos que comprovem o recolhimento das receitas. Diversos documentos não acompanharam a prestação de contas, como a demonstração da execução orçamentária, suas alterações e execução das despesas e extratos bancários.

Nesse caso, o TCE-MA aplicou multa de R$ 10 mil, a ser paga por Maria Aparecida Ribeiro. Na ACP, o Ministério Público requer o recolhimento do valor aos cofres do Estado do Maranhão, além da condenação da ex-prefeita por improbidade administrativa, estando sujeita à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida em dezembro de 2007 e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Deputado discute desativação do "cadeião" com a prefeita de Rosário e o secretário Uchôa

Deputado Roberto Costa

O presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Costa (PMDB), esteve reunido na manhã desta quinta-feira (21), na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), com o secretário Sebastião Uchôa (Justiça e Administração Penitenciária) e a prefeita de Rosário, Irlahi Moraes.

O encontro, que aconteceu por intermédio do parlamentar, discutiu a possibilidade de desativação do “Cadeião” de Rosário, atendendo assim uma solicitação da população rosariense.

O “Cadeião” de Rosário funciona nas antigas instalações da Delegacia de Polícia Civil e atualmente abriga uma carceragem com mais de 80 presos, oriundos de diversos municípios da região do Munim. O problema é que a unidade está instalada dentro do perímetro urbano, próximo a um ginásio poliesportivo, um parque folclórico, onde são realizados eventos culturais, e o pior, ao lado da Unidade de Ensino Infantil Sítio do Pica Pau Amarelo, que atende cerca de 300 crianças com idade entre 06 e 12 anos.

A prefeita, acompanhada pelo vereador Pedrosa Filho (Necó), secretários municipais, e uma comitiva com cerca de 30 pessoas – entre elas professores, assistentes administrativos e mães de alunos da escola Sítio do Pica Pau Amarelo -, discorreram sobre as problemáticas que vêm enfrentando em decorrência da proximidade com a unidade prisional.

“A escola já existe há 25 anos no local, e há 8 anos chegou o “Cadeião” regional. Há poucos dias aconteceu um motim, que deixou nossas crianças assustadas. Muitas não querem mais retornar à escola. Assim, viemos pedir a desativação do “Cadeião”, para que seja transferido para outra localidade”, reivindicou Irlahi Moraes.

O deputado Roberto Costa acompanhou toda a reunião e defendeu a desativação do “Cadeião”. “Estamos buscando junto ao secretário Uchôa uma saída. Diante do discutido, é evidente a necessidade de fechamento do Cadeião, e as providências deverão ser tomadas logo nos próximos dias. A governadora Roseana Sarney tem dado prioridade ao Sistema Penitenciário, implantando políticas públicas para intensificar os projetos de ressocialização dos apenados e o monitoramento dos presídios, criou a Academia para o treinamento de agentes penitenciários, irá construir unidades prisionais regionais, entre outras ações”, garantiu.

Ficam onde estão!

José Alencar Miranda e Gláucio Alencar

Da coluna Estado Maior

A desembargadora Ângela Salazar, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, negou ontem o segundo habeas corpus aos agiotas José Alencar Miranda e Gláucio Alencar, em menos de um mês.

Pai e filho já foram pronunciados a júri popular pelo juiz Osmar Gomes, titular da 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Luís, acusados de serem os mandantes do assassinato do jornalista Décio Sá, morto a tiros em abril de 2012, em um bar na Avenida Litorânea.

Eles haviam tentado um habeas corpus no dia 11 de novembro, mas o pedido foi negado pela mesma desembargadora. Um dia depois, deram entrada em novo pedido, outra vez rejeitado.

Na petição, a defesa dos dois acusados alega a "falta de fundamentação da decisão" que os mantêm presos dedse junho do ano passado. Ângela Salazar não acatou os argumentos.

"Não se verifica, nesta fase inicial, o pré-falado constrangimento ilegal, pois os impetrantes asseveram falta de fundamentação da decisão de pronúncia, a prisão preventiva do paciente, o que, a priori, não se observa na referida deliberação. Assim, ausentes, os requisitos autorizadores da medida de urgência, [...]INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR", decidiu a desembargadora Ângela Salazar.

Esse é o quarto habeas corpus já negado pela Justiça do Maranhão a Gláucio Alencar e seu pai.

Cutrim usa Shakespeare para criticar segurança no Maranhão

Deputado Raimundo Cutrim

O deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia, na sessão de ontem, para  fazer novas críticas ao sistema de Segurança Pública do Maranhão. Ele fez alusão à obra de William Shakespeare, “Hamlet”, destacando a citação “há algo de podre no reino da Dinamarca”, afirmando que interpreta a situação da segurança como se fosse uma premonição para o momento presente do Maranhão.

Segundo o parlamentar, em um estado onde se gasta milhões com promoções de governo em detrimento à segurança, o cidadão não pode dormir em paz. “Em 2012, foram destinados R$ 820.409,338, 00 para a segurança, rateados entre despesas com custeio, investimento e pessoal. Em 2013, foram R$ 882.382,000, 00. A previsão para 2014 é de R$ 783.538,000, 00. Há uma redução de quase R$ 9 milhões”, observou.

Cutrim chamou a atenção das autoridades do governo para o fato de que, no próximo ano, vão assumir dois mil policiais militares e mais de 500 policiais civis, o que implicará em mais despesas e, com certeza, na necessidade de suplementar o orçamento da área de Segurança, lembrando ser este diferente da área de Educação, cujo valor de 25% está previsto em lei.

De acordo com o deputado, o que se vê na secretaria de Segurança, hoje, é uma mídia direcionada para abafar a falência generalizada do sistema, comprovada pelas constantes rebeliões nas penitenciárias e o crescente aumento da criminalidade. “A mídia direcionada pelo secretário de Segurança não vê a violência generalizada, vê apenas a violência artificial e interpreta como se fossem fatos isolados. Acho que parte da mídia deveria estar direcionada para contribuir para o bem comum e não para interesses escusos”, observou.

Com informações da Agência Assembleia

Nota de Esclarecimento – Secretaria Municipal de Saúde

Diante da repercussão na mídia local sobre a não participação do secretário municipal de Saúde, Cesar Felix, na audiência pública realizada na última terça-feira (19) pela Câmara Municipal de São Luís para tratar de assuntos inerentes à saúde na capital, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informa que tal fato foi ocasionado pela existência prévia de uma agenda de compromissos para o mesmo dia, dentre as quais com o Ministério da Saúde, e devido ao prazo exíguo entre o recebimento do convite e a ação proposta, não houve condições de cancelamento destas ações já pré-agendadas.

Em momento algum, o secretário Cesar Felix menosprezou a importância da atividade proposta pela Câmara e, ao contrário do que vem sendo exposto por parte da mídia, em consideração ao convite e enaltecendo todo o respeito e reconhecimento que a instituição e seus componentes merecem, assim como a população ludovicense, determinou que cinco técnicos de diferentes setores da Semus se fizessem presentes para que fosse possível a discussão e apresentação de ações e propostas para a melhoria do sistema público de saúde da capital.

Desta forma, o secretário Cesar Felix reitera a importância da Câmara Municipal na construção do processo democrático e da ação proposta objetivando o bem comum, se coloca à total disposição para um novo momento onde terá o prazer de discutir, prestar quaisquer esclarecimentos e buscar soluções conjuntas para a melhoria da saúde no município.

Secretaria Municipal de Saúde de São Luís

Beto Castro pede vista do pedido de convocação do secretário César Félix e entra em rota de colisão com Rose Sales

Beto Castro

O vereador Beto Castro (PRTB) pediu, na sessão desta quarta-feira (20), vista por 72 horas do requerimento da vereadora Rose Sales (PCdoB), solicitando a convocação urgente do secretário municipal de Saúde de São Luís, César Félix Diniz, e o convite ao secretário de estado de Saúde, Ricardo Murad, para traçar um diagnóstico da situação da saúde pública na capital maranhense.

 

"Entendo que a convocação (do secretário César Félix) ainda não é o momento. Já tivemos outros episódios aqui na Câmara Municipal em que os secretários não vieram e nem por isso, eles foram convocados. E de uma forma brutal ele está sendo massacrado. Portanto, entendo que ele deve ser convidado", declarou Beto Castro.

 

Rose Sales

A vereadora Rose Sales defendeu a proposta de convocação do secretário César Félix, por entender que ele deve satisfações ao povo de São Luís.

 

"Estamos tratando de uma ação articulada com diferentes Poderes, de forma responsável para resgatar a eficácia e a qualidade na saúde, cujo povo está morrendo e padecendo. É lamentável não aceitar a convocação do secretário, pois não há nenhuma ação contrária ao governo municipal e ao governo estadual", frisou a parlamentar comunista. 

Hoje é dia da Consciência Negra

Zumbi dos Palmares

Para homenagear Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, herói da resistência negra para o fim da escravidão no Brasil morto em 20 de novembro de 1695, e ampliar os espaços de debates sobre questões raciais no Brasil, a Lei nº 12.519/2011 instituiu a data como o "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".

 

A data é celebrada com atividades durante todo mês de novembro. Entidades da sociedade civil, principalmente o movimento negro, instituições públicas e privadas se mobilizam, em todo o país, para discutir as violações aos direitos da população negra, o enfrentamento do racismo, mais oportunidades para ascensão socioeconômica dos afro-brasileiros, entre outros temas.

 

Fruto de uma intensa articulação do Movimento Negro Brasileiro, o 20 de Novembro é uma referência à reflexão sobre o papel dos negros e negras para construção do país.

Reajustes nos orçamentos da Educação e da Segurança para 2014

Governadora Roseana Sarney 

No projeto orçamentário encaminhado à Assembleia Legislativa, a governadora Roseana Sarney (PMDB) e o secretário de estado de Planejamento e Orçamento, João Bernardo Bringel, definiram como prioridades acrescentar reajustes para a Educação e Segurança Pública, para o exercício financeiro de 2014.

O setor da Educação receberá um incremento da ordem de R$ 70 milhões em relação ao que foi praticado no exercício financeiro deste ano. Já a área da Segurança Pública terá um aporte maior de R$ 30 milhões em comparação com igual período.

Os dados que constam na peça orçamentária do Estado já foram confirmados pelo deputado Alexandre Almeida (PTN), que preside a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa.

Segundo o parlamentar, já houve uma reunião com a governadora Roseana para avaliação dos números apresentados. "Nós tivemos uma reunião com a governadora e sua equipe de planejamento e ela nos autorizou a aumentar o orçamento da Educação em R$ 70 milhões e a Segurança em R$ 30 milhões", frisou o deputado Alexnadre Almeida.