Estado deve retirar município de São João do Sóter da lista de inadimplentes

Desembargador Lourival Serejo, relator do processo

O Estado do Maranhão deve afastar a inadimplência do município de São João do Sóter, referente a convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde (SES).  De acordo com decisão das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, o afastamento do ente municipal da lista de inadimplente deve ocorrer para não injustiçar a população pelas falhas administrativas do prefeito que antecedeu a atual gestão municipal. 

No Mandado de Segurança impetrado contra o secretário de Estado da Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, o município de São João do Sóter  alega estar impedido de celebrar novos convênios e de renovar os já existentes, em decorrência das pendências deixadas pelo ex-gestor. 

Acrescenta, ainda, que administração já tomou as medidas necessárias, tendo ajuizado ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, como forma de ressarcimento dos valores malversados, além de encaminhar noticia crime ao Ministério Público. 

O relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ressaltou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

“Em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito em cadastro de inadimplentes”, afirmou o desembargador.

Com informações do Tribunal de Justiça

César Pires responsabiliza prefeituras por não cumprirem as regras para o transporte escolar

Deputado estadual César Pires 

O deputado estadual César Pires (DEM) tocou na ferida dos prefeitos maranhenses ao afirmar na sessão desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa, que "o transporte escolar do ensino médio é patrocinado pelo governo federal, e não pelo governo estadual”. As declarações do nobre parlamentar remeteram ao acidente que vitimou estudantes do ensino médio, ocorrido semana passada, no município de Bacuri, na região da Baixada Maranhense, e que deixou a população atônita.

Para César Pires, o governo federal disponibiliza muitos ônibus para o transporte escolar, mas é preciso que as prefeituras se habilitem para receber, acrescentando que há casos de municípios que chegam a ter 12 ônibus por preencheram os requisitos exigidos pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), do Ministério da Educação, e outros, por estarem inadimplentes não recebem.

Em relação à tragédia de Bacuri, o deputado César Pires atribuiu a culpa também à Prefeitura que, segundo ele, foi negligente quando alugou um carro sem fazer a devida inspeção para assegurar se estaria adequado para o serviço a ser prestado. Ele esclareceu que não exime o Estado do Maranhão de culpa, mas que, tecnicamente, a responsabilidade é da Prefeitura.

“A responsabilidade também é das prefeituras por essas duas vertentes: uma faz pacto com carros desprovidos de qualquer segurança e a outra porque não buscam o transporte escolar, e tem muito no governo federal, inclusive para Bacuri, que não foi buscar por alguma razão”, explicou César Pires.

Deputados federais do Maranhão têm inquéritos arquivados pelo STF

Deputado Francisco Escórcio

Do site Congresso em Foco

Nos últimos 30 dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), inquéritos contra cinco deputados federais: Silas Câmara (PSD-AM), Fábio Trad (PMDB-MS), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Zé Vieira (Pros-MA) e Mendonça Filho (DEM-PE).

Eles eram investigados por crimes eleitorais, desacato e malversação de dinheiro público. Com exceção de um caso, que prescreveu, nos demais os ministros do Supremo confirmaram o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que não havia elementos para a continuidade dos inquéritos.

Em relação a Francisco Escórcio, a PGR concluiu não haver indícios para continuidade das investigações. No Inquérito 3579, o deputado era acusado de ter desacatado um agente de segurança aeroportuária que o revistou, ao chamá-lo de “terceirizadozinho incompetente”. 

Deputado federal Zé Vieira

No entanto, conforme a decisão, não há documento, depoimento ou indicação de testemunhas que pudessem confirmar as informações registradas inicialmente junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O ministro Teori Zavascki arquivou o inquérito.

Já o ministro Dias Toffoli declarou a prescrição do suposto crime apurado no Inquérito 2943, que tinha como investigado o deputado Zé Vieira. A investigação foi aberta para apurar a utilização de recursos públicos quando o parlamentar era prefeito de Bacabal (MA). 

A PGR considerou que o ex-prefeito tem 79 anos. O prazo de prescrição para o crime em questão é de 16 anos, a contar a partir da data em que os fatos ocorreram. Mas quando o investigado completa 70 anos, o prazo é reduzido pela metade.

Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís

Desembargador Ricardo Duailibe, relator do caso

A disputa pela propriedade de um imóvel de 476 hectares, equivalente em tamanho a uma quantidade próxima de campos de futebol em suas dimensões máximas (120m x 90m), na área do Itaqui-Bacanga, em São Luís, foi decidida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que reconheceu como particular o terreno que o Estado do Maranhão reivindicava como público.

O litígio envolve terras apontadas pelo atual dono do domínio do imóvel como originalmente cedidas ao vigário provincial e aos demais religiosos do Convento de Nossa Senhora do Carmo, por meio de carta de sesmaria, na época das capitanias hereditárias, há quatro séculos, posteriormente confirmada pelo então rei de Portugal. 

Pelo sistema de sesmaria, terras eram cedidas a pessoas, que deveriam mantê-las produtivas. Caso contrário, as áreas eram retomadas. 

O Estado sustentou ser detentor do domínio útil de uma área de 11 mil hectares, cedida gratuitamente pela União, sob o regime de aforamento, por decreto federal de 1970, local onde foi implantado o Distrito Industrial de São Luís. 

Afirmou que, ao fazer o levantamento físico-jurídico de um dos três módulos do sub-distrito siderúrgico, com mil hectares de extensão, constatou registros imobiliários sobrepostos, dentre eles da pessoa contra quem propôs ação anulatória de registro de imóvel, com reivindicação do domínio útil da área correspondente. 

A alegação do Estado foi de não ter sido verificada na documentação do registro imobiliário a comprovação dominial da área, tendo em vista inexistência de sesmaria ou qualquer outra concessão real. Acrescentou que o registro paroquial feito a partir de 1854 não conferia ao então detentor do imóvel sua propriedade. 

O réu, por sua vez, alegou que a documentação atesta que a carta de sesmaria foi ratificada pelo governador da Capitania do Maranhão, Francisco Coelho de Carvalho, e depois pelo governador e capitão-geral do Estado do Maranhão, Antonio Albuquerque Coelho de Carvalho, em 15 de outubro de 1698, e confirmada pelo rei de Portugal, à época, Dom Pedro II – não confundir com o segundo imperador do Brasil, que nasceu somente no século XIX.

Com informações do Tribunal de Justiça

Empresa de fiscalização eletrônica é acusada de fraude

A empresa Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., vencedora do Pregão, organizado pela Prefeitura de São Luís para a instalação, por R$ 8 milhões, de 36 fotossensores e 15 barreiras eletrônicas na capital, foi, formalmente, acusada, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, por haver fraudado um processo licitatório.

A acusação é da Trana Construções Ltda., que formalizou representação ao TCE ainda em dezembro do ano passado, na qual aponta o que considera diversos vícios do edital e lembra que a empresa vencedora do certame pertence ao que ela chama de Grupo Econômico Consladel - empresa que, também, atua no ramo de fiscalização eletrônica de trânsito e já foi denunciada em vários municípios brasileiros pelo que ficou conhecido como "máfia das multas".

Depois de passar pelo presidente da Corte, conselheiro Edmar Cutrim, que negou pedido de liminar, o caso está sob a responsabilidade do conselheiro Jorge Pavão, que, também, já negou liminar em pedido de reconsideração e deve apresentar voto sobre o mérito da ação em breve.

"Após análise rigorosa nos termos e condições do edital em tela, observamos que o mesmo se encontra eivado de vícios que afetam diretamente sua própria validade", diz a representante. Uma das principais críticas diz respeito à modalidade da licitação. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), então sob a gestão do engenheiro Carlos Rogério, escolheu o Pregão. A Trana alega que o caso exigia "melhor técnica e preço".

Além disso, a denunciante sustenta outros problemas. "Não consta no edital planilha de itens de serviço destacando a unidade de medida e quantidade a ser executada", explica. E diz que "o presente edital é totalmente confuso, contraditório e incoerente" quando afirma inicialmente que empresas não podem participar do certame em forma de consórcio, mas admite essa associação em outro ponto.

"Para o licitante sagrar-se vencedor do presente certame, ele sequer necessita comprovar experiência anterior em instalação/implantação dos equipamentos de fiscalização de tráfego, o que é um absurdo", acrescenta.

A empresa sustentou que, por causa dos vícios, foi impedida de participar do Pregão, mesmo havendo retirado o edital com esse objetivo.

"Todos os vícios apontados impossibilitaram a Trana e tantas outras empresas idôneas e experientes de apresentar proposta no procedimento licitatório em referência, restringindo a possibilidade de uma maior economia ao erário, visto que o preço 'vencedor' foi praticamente idêntico ao valor orçado pela Administração", alegou.

Em resposta assinada pelo ex-secretário Carlos Rogério, a SMTT defendeu-se. "Claro se evidencia que o edital [...] está de acordo com os princípios que regem os mandamentos da licitação, não existindo o mínimo vício no certame realizado que possa macular a sua segurança jurídica", argumentou.

Município de São Luís teve queda na arrecadação

Líder da oposição na Câmara, Fábio Câmara

De O Estado

A Prefeitura de São Luís admitiu que as despesas do governo municipal subiu bem mais que as receitas, conforme já havia denunciado o líder da oposição na Câmara de Vereadores, Fábio Câmara (PMDB), nos primeiros três meses deste ano.

"A queda na arrecadação própria e nas transferências constitucionais de São Luís, em relação ao previsto para o primeiro quadrimestre deste ano, levou o prefeito Edivaldo (Holanda Junior) a determinar a redução nos contratos e no custeio da Prefeitura", afirmou por meio de release a Prefeitura.

Em fevereiro deste ano, durante audiência pública sobre o balanço das contas do governo municipal, referentes ao terceiro quadrimestre de 2013, Fábio Câmara contestou o relatório em pelo menos três pontos e acusou a administração municipal de "maquiagem contábil", para esconder o déficit de R$ 30 milhões nas contas públicas.

"O município de São Luís está deixando de arrecadar graças a uma Portaria da própria Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda) que proíbe os auditores fiscais de exercerem suas funções, ou seja, a Semfaz tem auditor fiscal, mas eles não podem exercer seu papel de fiscalizar e cobrar o cumprimento das obrigações tributárias. É Exatamente por isso que tivemos uma arrecadação bem menor que a prevista", afirmou Fábio Câmara.

Presidente Arnaldo Melo conclama prefeitos a lutarem por novo Pacto Federativo

Presidente Arnaldo Melo conclama classe política

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), conclamou prefeitos, vereadores e lideranças políticas de Imperatriz para se aliarem ao Legislativo Estadual na XVII Marcha dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil, que acontecerá no período de 12 a 15 de maio, na capital federal.

"É preciso que nós, legisladores, estejamos na luta para mudar essa forma imperialista que ainda vivemos em que os municípios andam com pires na mão em busca do seu Fundo de Participação", declarou Arnaldo.

Ele ressaltou que a Assembleia Legislativa do Maranhão ouve o clamor que não é apenas dos prefeitos do Maranhão, mas de todo o Brasil. Segundo Arnaldo, nunca haverá bons estados e bons municípios se não houver viabilidade econômica para estados e municípios.

A mobilização das lideranças políticas da região tocantina aconteceu na última quarta-feira (30), por ocasião da 2ª etapa da Jornada de Integração Legislativa nos municípios de Açailândia e Imperatriz. Os trabalhos tiveram início pela manhã, no salão de eventos do Hotel Santa Maria, encerrando-se à noite, no auditório do Posseidon Hotel.

Com informações da Agência Assembleia Legislativa

Trecho que liga Avenida Maranhão à Ponte da Amizade pode desabar, diz engenheiro do Piauí

O Crea do Piauí já detectou as precariedades

A pavimentação que liga a Avenida Maranhão à Ponte Presidente José Sarney, mais conhecida como “Ponte da Amizade”, ligando as cidades de Teresina (PI) e Timon (MA), corre risco de desabamento caso as fitas metálicas sejam rompidas devido ao grande fluxo de automóveis. 

O engenheiro civil do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) Paulo de Tarso declarou que a ponte em si não possui graves problemas, mas a pavimentação ao final da alça poderá desabar.Paulo explicou que a estrutura da ponte está construída em uma camada profunda do solo e que esse espaço garante uma maior resistência. 

Já o encontro da ponte com a Avenida Maranhão, está em um aterro e foi feito por paredes verticais pré-fabricadas feitas de concreto armado. A ligação entre as placas é realizada por fitas metálicas e, segundo o engenheiro, o erro no encontro está nessa armação.

“O encontro com a ponte, que tem um aterro relativamente alto, é feito por paredes verticais pré-fabricadas, elas são placas de concreto armado intertrevados, ou seja, a parede de um lado equilibra a parede do outro através de fitas metálicas. O que eu pude analisar é a inexistência de uma placa de transição da ponte e as fitas que sustenta. Como as fitas não foram projetadas para essa sustentação, elas poderão romper e pavimento pode desabar”, declarou Paulo de Tarso.

Com informações do CREA-PI

Judiciário maranhense se posiciona contra lei elaborada pela Assembleia Legislativa

Desembargador Kleber Carvalho, relator do processo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia Rocha, contra a Assembleia Legislativa, a fim de sustar a eficácia de lei estadual que modificou os limites territoriais dos municípios de Grajaú e Itaipava do Grajaú.

Em análise inicial, o desembargador Kleber Carvalho (relator) verificou que a Lei nº. 9.888/2013 foi editada sem que houvesse consulta pública, sem realização de plebiscito, como mandam as constituições do Estado do Maranhão e Federal.

O relator disse que, em tese, uma lei que altera limites territoriais de municípios influi diretamente na vida das populações envolvidas, com reflexos sobre repasses constitucionais de verbas públicas (Fundo de Participação dos Municípios), questões eleitorais, localização de endereços e obtenção de serviços públicos, dentre outros.

Kleber Carvalho observou que a lei desmembrou área de Grajaú. Ressaltou que ofício do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Froz Sobrinho, informa que, em consulta ao processo ligado ao primeiro pedido de plebiscito, para a criação de Itaipava do Grajaú, não se constata a consulta à população do povoado Alto do Coco, área que, atualmente, teria sido incorporada ao mais recente município.

Os demais desembargadores acompanharam o entendimento do relator. (Processo nº 72602014)

Com informações do Tribunal de Justiça

Prefeitura e Câmara lançam frente de combate à tuberculose

Secretária Helena Duailibe ao lado do vereador Josué Pinheiro e Pavão Filho

A Prefeitura de São Luís e a Câmara de Vereadores realizaram nesta quarta-feira (30) a solenidade de lançamento da “Frente Parlamentar de Combate à Tuberculose”. A ação reforça a integração dos poderes Executivo e Legislativo municipais para aplicação de políticas públicas de qualidade na cidade, seguindo a diretriz de governo do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) de fortalecimento das parcerias institucionais.

A secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, esteve na Câmara Municipal representando o Executivo e elencou as ações planejadas pela Prefeitura para aplicação na área. Ela anunciou que para combater o avanço da doença na capital será feita a descentralização do exame.

“O diagnóstico é fundamental. E deve ser feito perto da casa das pessoas. Por isso estamos descentralizando para fazer com agilidade o exame de escarro. A partir de maio, o Hospital da Criança passa a ser a referência principal e o Centro de Saúde do Bairro de Fátima e a Unidade Mista do Bequimão passam a ser referências secundárias”, disse Helena Duailibe.

O programa está implantado em 56 unidades de saúde.O vereador Josué Pinheiro (PSDC), idealizador da audiência, disse que o assunto deve ser tratado de forma intensa, uma vez que a doença ainda assola não só o Maranhão, mas o país.

“No Maranhão, são notificados mais de dois mil casos novos de tuberculose. A frente será fundamental para enfrentarmos o problema, principalmente em relação ao tratamento. Temos que agradecer a equipe que está empenhada para termos um resultado positivo. Saímos daqui com o sentimento de que seremos colaboradores para que estes índices sejam melhores no ano que vem”, analisou o parlamentar.