Justiça determina indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de João Lisboa

Em sentença assinada no último dia 20, o juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, condenou o ex-prefeito do município, Francisco Alves de Holanda, pelos crimes de improbidade administrativa de fragmentação de despesas com dispensa indevida de licitação, concessão de diárias para si e para terceiros sem autorização legal ou regulamentar, e aplicação de percentual a menor na educação e saúde.

Além da perda dos direitos políticos por cinco anos e da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo, o magistrado determina ainda na sentença a indisponibilidade dos bens do ex-gestor no limite de R$ 400 mil (valor aproximado do somatório das condenações) para garantir eventual ressarcimento ao erário público.

A indisponibilidade dos referidos bens deve ser averbada à margem dos registros de imóveis eventualmente em nome do réu nos cartórios de João Lisboa, Imperatriz, Grajaú e São Luís, determina ainda o juiz na sentença.

A sentença atende à Ação de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, por atos de improbidade praticados pelo gestor no ano de 2002, quando em exercício.Entre as considerações do juiz, e referindo-se à aplicação de valores na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Glender Malheiros destaca que o ex-prefeito não cumpriu com a obrigação constitucional, uma vez que aplicou 16,93% da receita, quando deveria ter aplicado no mínimo 25%.

Ex-prefeito de Zé Doca terá que ressarcir R$ 982 mil ao erário

Ex-prefeito Alcir Mendonça

O ex-prefeito de Zé Doca, Alcir Mendonça da Silva, terá que ressarcir R$ 982.698 mil aos cofres públicos, por deixar de prestar contas de verbas repassadas ao Município pelo Ministério da Educação (MEC). A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo ex-gestor que pretendia reformar sentença de 1º Grau.

A Ação de Ressarcimento foi ajuizada pelo município de Zé Doca, pela ausência de prestação de contas de convênios firmados em 1999 e 2000, com o MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para repasse de verbas destinadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A falta de prestação de contas resultou na inscrição do Município nos Sistemas Governamentais de Cadastro de Inadimplentes, ficando este impedido de contratar novos convênios ou receber novos recursos.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou ser a Justiça Estadual incompetente para julgar a ação, uma vez que o convênio foi firmado com a União.  Arguiu também a ilegitimidade do Município para cobrar as verbas e afirmou que a competência para fiscalizar a aplicação de recursos é do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, sustentou que, embora o convênio tenha ocorrido com o MEC, a verba foi incorporada ao patrimônio municipal, passando a competência para apreciação e julgamento à Justiça Estadual. Ressaltou que o Município tem legítimidade para cobrar as verbas judicialmente, tendo em vista que houve incorporação da dívida.

De acordo com o magistrado, a sentença de 1º Grau foi acertada por existir elementos e provas suficientes no processo atestando a existência de irregularidades na prestação de contas dos convênios celebrados na gestão do ex-prefeito.

Professores completam 96 dias de greve

Professores mantêm paralisação no prédio da Prefeitura de São Luís

Em greve há 96 dias, os professores da rede pública municipal continuam acorrentados na sede da Prefeitura de São Luís, no Palácio La Ravardière, na Praça Pedro II, onde estão há 12 dias. Ontem (24), eles voltaram a afirmar que só deixarão o local quando suas reivindicações forem atendidas. A última rodada de negociação entre a Prefeitura e os grevistas, ocorrida no dia 20, terminou sem acordo.

Segundo Elizabeth Castelo Branco, presidente do Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (SindEducação), a categoria já baixou sua exigência de reajuste salarial de 20% para 11,32% no intuito de facilitar as negociações, mas, ainda, assim o município não apresentou uma contraproposta. "A gente está demonstrando boa vontade e flexibilidade para negociar, mas a prefeitura não está querendo discutir o problema conosco. Por isso, manteremos a greve", disse.

Na quarta-feira (20), mais uma rodada de negociação foi realizada entre a Prefeitura de São Luís e professores da rede municipal de ensino. Foram mais de quatro horas de discussões na sede das Promotorias de Justiça, no bairro do São Francisco. 

Apesar de a categoria ter reduzido seu percentual de reajuste salarial, Geraldo Castro, titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), manteve o argumento de que a prefeitura não tem condições financeiras de arcar com o aumento no salário dos professores, além do reajuste de 3% que já foi concedido para todo o funcionalismo público, o que foi considerado um desrespeito pelos professores.

TRE realiza novas votações simuladas biométricas

Pelo quarto fim de semana consecutivo, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) realizará votações simuladas em cidades que tiveram o sistema biométrico implantado nos últimos dois anos. Desta vez, as atividades ocorrerão em São Domingos do Azeitão, no dia 23 (sábado), e em Nova Iorque e Pastos Bons, no domingo (24). Nos finais de semana anteriores, os trabalhos foram em São Luís (Via Janaína), Timbiras, Jenipapo dos Vieiras e Barra do Corda.

Com estas ações, o TRE possibilita que os eleitores conheçam na prática o funcionamento deste novo sistema de votação, além de ser possível treinar os mesários que serão responsáveis pelo processo.

Em São Domingos do Azeitão, a votação simulada biométrica acontece na CEEFM Aquiles Lisboa, onde estão aptos a votar 1.470 eleitores. Em Pastos, são 832 eleitores do colégio Desembargador Moacyr Sipaúba da Rocha e,em Nova Iorque, na Escola Municipal Senador Neiva (967 eleitores).

O encerramento deste projeto será feito no dia 31 de agosto em Fernando Falcão, onde todos os eleitores do município estão sendo convidados a participar da eleição simulada. Lá, trabalharão 116 mesários em 28 seções de 13 locais de votação, sendo que 5 seções funcionam dentro de aldeias indígenas.

Secretário apresenta 26 projetos de mobilidade urbana à classe empresarial

Secretário Canindé Barros

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, esteve reunido hoje (21) à tarde com representantes da classe empresarial, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), no bairro da Cohama, onde apresentou um universo de 26 projetos de mobilidade urbana para São Luís.

Segundo o titular da SMTT, oito projetos já se encontram na fase de efetivação, 10 na etapa de licitação e os demais aguardando recursos. As obras de mobilidade apresentadas contemplam melhorias viárias em trechos do Bacanga, da Curva do 90, da Cohama, das avenidas dos Africanos, Colares Moreira, Litorânea e rua do Aririzal.

Para o secretário Canindé Barros, foi um a reunião importante para que a administração municipal, por meio da SMTT, possa mostrar que não está totalmente parada em se tratando de obras de mobilidade urbana. Ele ressaltou que a convite da classe empresarial pôde mostrar as alterações que estão sendo programadas. “Sabemos que a prefeitura de São Luís sozinha não pode fazer grandes obras que a população precisa, mas não podemos ficar de braços cruzados e por isso, já estamos avançando nesse sentido”, declarou.

Canindé destacou que atualmente a mobilidade urbana passou a ser o grande foco de discussão no cenário nacional. “Por conta disso, quando há um pouco mais de três meses assumimos a pasta da SMTT, tivemos a responsabilidade de apresentar ao prefeito Edivaldo Holanda Junior projetos para o setor para que pudéssemos mudar o panorama, visando desafogar o trânsito da capital. Então, apresentamos propostas de curto, médio e longo prazo para a área da mobilidade urbana, que já começaram a ser executadas”, frisou.

O presidente da Associação Comercial do Maranhão (ACM), o empresário José de Ribamar Barbosa Belo (Zeca Belo), considerou oportuna e positiva a consulta da classe empresarial ao titular da SMTT. “Acredito que foi uma reunião positiva, pois pudemos conhecer quais são os projetos que a prefeitura de São Luís têm a curto, médio e longo prazo para mudar esse cenário de intensos congestionamentos na cidade. Além disso, a classe empresarial pretende também apresentar novos projetos para análise e execução do poder público” ressaltou.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), José Luís Medeiros, a intenção nesse momento é encontrar soluções viáveis por meio de projetos de curto prazo, em especial para o setor de transportes. “Acreditamos que isso deve ser discutido com a prefeitura”, comentou.

TJ disciplina atendimento a jurisdicionados e advogados

O órgão especial do Tribunal de Justiça do Maranhão referendou, por maioria e com alterações, a Resolução N°18/2014, que disciplina o atendimento aos jurisdicionados e advogados, especificamente quanto ao acesso ao interior das secretarias e gabinetes, mediante prévia autorização. A votação ocorreu em sessão administrativa na quarta-feira (20), com posicionamento contrário dos desembargadores Paulo Velten e Jorge Rachid.

De acordo com a Resolução, o atendimento às partes e advogados deve se dar nos balcões das coordenadorias e secretarias judiciais e, havendo necessidade de acesso ao interior dos gabinetes e secretarias, deverá ser precedido de autorização do juiz ou secretário judicial. A medida considerou, entre outros pontos, a necessidade de zelar pela segurança e incolumidade dos processos e de compatibilizar o direito de livre ingresso com a ordem, segurança e regular administração dos serviços.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, justificou a edição da Resolução em atendimento a pedidos dos juízes, principalmente de comarcas do interior do Estado, motivados por casos excepcionais de advogados que adentram as dependências dos fóruns sem aviso prévio. “Não existe a necessidade de regulamentação à maioria dos advogados, pois estes sempre agiram com disciplina e educação ao se dirigirem aos gabinetes”, afirmou a magistrada.

O desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do TJMA, e o juiz Gervásio Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, defenderam o direito de livre acesso dos advogados assegurado por lei, ressaltando que a medida não pretende afrontá-lo.

Segundo eles, o objetivo é regular o que na prática já acontece na maioria dos casos, organizando o acesso interno para evitar tumultos e favorecimento, tratando todos com igualdade, como acontece em tribunais federais e superiores e conforme já se pronunciou favoravelmente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A ausência de controle permitiria a entrada indiscriminada, em prejuízo da segurança de juízes, servidores e processos”, avaliou o desembargador Cleones Cunha.

LIVRE ACESSO

O presidente da seccional maranhense da OAB, Mário Macieira, relatou a história de respeito e harmonia no relacionamento entre magistrados e advogados no Estado, defendendo a importância do profissional de advocacia dentro do processo judicial e o direito de livre acesso, assegurado pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que não poderia ser limitado administrativamente.

Os desembargadores Paulo Velten e Jorge Rachid manifestaram-se contra a resolução, entendendo que ela seria desnecessária por tentar regulamentar algo subjetivo – o bom senso –, o que poderia estremecer um relacionamento que sempre foi respeitoso.

Hospital aliança é condenado pelo TJ a pagar indenização

O Hospital Aliança do Maranhão foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil a uma criança que teve um dedo amputado após outros atendimentos na mesma unidade hospitalar. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão considerou que houve responsabilidade objetiva do hospital e manteve a sentença de primeira instância.

A mãe da garota disse que a filha, à época com dois anos de idade, sofreu um choque elétrico em casa, no dia 14 de abril de 2010, que causou queimadura no dedo indicador da mão direita. Levada para a emergência do Hospital Aliança, ela recebeu soro glicosado intravenoso, um curativo no local e lhe foi receitada a pomada Cicatrene, tendo recebido alta em seguida.

Narra que, após alguns dias, a menina foi novamente levada para o hospital, com quadro de febre e dor intensa no dedo, tendo sido prescrito o antibiótico cefalexina por uma semana. Disse ter comparecido mais uma vez na unidade, no dia 2 de maio, já que a garota estava com febre alta e o dedo em estado deplorável.

Informada de que deveria procurar um cirurgião, levou a paciente para consulta no dia seguinte, no Hospital Português, quando foi avisada que a filha teria que amputar o dedo. Foi aconselhada a retornar ao Hospital Aliança, por ser o que atendia ao plano da saúde da menina, local onde foi feita a cirurgia de amputação.

Inconformada, a mãe da garota requereu indenização por danos morais e materiais, em decorrência da conduta do Hospital Aliança, que considerou negligente. A sentença de primeira instância julgou procedente em parte os pedidos e concedeu a indenização por danos morais.

O hospital apelou ao TJ, sustentando não haver prova de erro médico. Alegou que ficou evidenciada a culpa da mãe da paciente, que teria levado 15 dias para retornar ao hospital, mesmo percebendo a piora da menina. Argumentou que apenas cedeu seu espaço físico para os médicos que atenderam a menor e que não existe vínculo empregatício entre o profissional e a empresa.

Responsabilidade

O desembargador Jorge Rachid (relator) afirmou que a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, pois, em tais ocasiões, o paciente não busca um médico específico para executar determinada intervenção. Disse ser diferente do que acontece em alguns procedimentos, como as cirurgias plásticas, nas quais o médico é escolhido pelo paciente, mas se utiliza do hospital como instrumento e local de trabalho.

No mérito, o relator verificou que, na terceira vez em que a garota esteve no hospital, a atendente informou que a mãe da paciente deveria procurar um cirurgião, não tendo sido realizado qualquer atendimento médico, o que configurou culpa do hospital, no entendimento do desembargador.

Rachid acrescentou que a menor não teve o devido tratamento quando da primeira consulta. Segundo ele, o segundo erro foi o fato de a criança ter tido seu atendimento negado quando procurou o hospital no dia 2 de maio de 2010, pois desta data até a cirurgia se passaram três dias, o que piorou o estado de saúde da menor, levando à amputação de parte do seu dedo.

Disse, ainda, que não há que se falar em culpa da mãe, que nitidamente não se descuidou em levar a criança ao médico por diversas vezes. Os desembargadores Kleber Carvalho (revisor) e Angela Salazar acompanharam o voto do relator, negando provimento ao apelo do hospital.

Urnas biométricas serão usadas por 15% do eleitorado brasileiro

Da Agência Brasil

Nas eleições deste ano, 762 municípios, entre eles 15 capitais, usarão a biometria nas urnas eletrônicas para identificar os eleitores. Ao todo, 21,6 milhões de pessoas serão identificadas pelo método, o que significa 15% do total de eleitores do país.  Como as impressões digitais de uma pessoa são únicas e a comparação na base de dados é feita por um programa de computador, a biometria é considerada um dos processos mais modernos e eficazes de identificação humana na atualidade.

“É o processo mais seguro que existe”, garante o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Giuseppe Janino. Segundo ele, o propósito de usar a biometria é reduzir a intervenção humana no processo eleitoral ao máximo e, consequentemente, reduzir também os riscos de erros, fraudes e lentidão. “Podemos dizer que não existe sistema perfeito, mas certamente a identificação biométrica é infinitamente mais precisa e segura que a identificação normal, feita pelo homem”, destaca.

De acordo com Janino, neste momento, o foco do sistema biométrico não é a agilidade no processo de apuração e sim a redução de riscos de fraudes. “O processo de identificação serve para impedir que uma pessoa se passe por outra. Ele vai tornar mais seguro e preciso, não contamos com agilidade, especialmente nesse primeiro momento. Talvez, no futuro”, explica.

Crítico do uso da biometria nas eleições, o professor Pedro Antonio Dourado de Rezende, do departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB), no entanto, alerta que existe a probabilidade de erros. “Qualquer método de identificação biométrica será baseado em alguma técnica probabilística, envolvendo reconhecimento aproximado de padrões – entre um padrão cadastrado e um apresentado –, e, por isso, será sempre sujeito a erros. Usado em larga escala, como em nosso processo de votação, esses erros se tornam inevitáveis, e com porcentagem de ocorrências previsível”, diz o professor.

Segundo Rezende, nos casos em que o leitor ótico não conseguir identificar a digital (falso negativo), o mesário terá que fazer a identificação (por meio dos documentos do eleitor) e usar uma senha própria para liberar a urna para votação. Na opinião dele, tal procedimento abre brechas na segurança. “Os que forem desonestos continuam podendo usá-la [a senha] para liberar a urna para alguém votar por eleitores que se abstiveram, no fim do dia, por exemplo”, alega.

Para o professor Luís Kalb Roses, do curso de mestrado em Gestão de Tecnologia da Informação da Universidade Católica de Brasília, a solução para as suspeitas está em promover auditorias no processo e buscar a certificação do sistema utilizado. “A biometria é uma solução tecnológica para a autenticidade. Agora, uma coisa é o equipamento que você coloca o polegar. A outra é o processo que faz o confronto dessa digital com a que está no banco de dados. Então o processo de verificação dessa digital tem que estar funcionando a contento. Por isso, é importante ter sempre auditorias”, diz.

O professor Kalb concorda, no entanto, que a biometria é uma “excelente opção tecnológica para identificar o usuário”. “A solução de biometria faz parte de uma solução de segurança, mas só ela não garante toda a segurança do processo”, diz.Atualmente, a identificação por meio da digital é utilizada, entre outros setores, pelo sistema bancário para autorização de transações como saques e retirada de extratos em caixas eletrônicos.

O TSE informou que a identificação biométrica passa por mais de 20 tipos de testes de funcionalidade. “Desde a primeira experiência com a identificação biométrica, nas eleições de 2008, avaliam-se os indicadores de não reconhecimento (falsos negativos), como forma de verificação da qualidade dos softwares que analisam as minúcias das digitais, bem como a qualidade dos dados colhidos no processo de cadastramento. Pela análise realizada nas últimas eleições, o índice de não reconhecimento gira em torno de 4%”, disse o tribunal.

Em caso de o eleitor não ser reconhecido por meio das digitais, ele deverá apresentar um documento com foto para que o mesário faça a conferência na folha de votação. Nos processos internos de auditoria do cadastro, quando há dúvida sobre a digital entre dois indivíduos, é utilizada análise matemática das características da face por programa de computador.

No dia da votação, o eleitor deverá comparecer à seção portando documento oficial com foto, além do título de eleitor. O número de inscrição será digitado no microterminal da urna e o cidadão colocará o dedo no leitor ótico. O programa fará a conferência da digital e, caso dê positivo, a urna será destravada para que ele vote. Os eleitores que passaram pelo recadastramento biométrico devem ficar atentos a possíveis mudanças de zonas eleitorais.

Maranhão ocupa a quinta posição nacional em exploração do trabalho infantil, confome o IBGE

Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Democílios (PNAD), o estado do Maranhão ocupa a 5ª posição no ranking nacional da exploração do trabalho infantil. Crianças entre cinco e nove anos ocupam o 9º lugar. Entre 10 e 14 anos, o estado ocupa o terceiro lugar no ranking nacional. E, entre 15 e 17 anos, o sexto lugar. A situação em todo o estado foi tema de uma reunião em Imperatriz, município que fica na região sudoeste.

"A gente tem que fazer alguma coisa e a justiça do trabalho se propõe. E, por isso, convidamos o Ministério Público, Conselho Tutelar, secretarias municipais, associação comercial, ou seja, vária entidades para discutir essa temática, mostrando em que a Justiça do Trabalho pode contribuir para essa erradicação", afirmou o ouvidor do trabalho, Gerson de Oliveira.

De acordo com o último censo do IBGE, de 2010, é possível verificar os municípios maranhenses que mais exploram o trabalho infantil doméstico. O ranking é liderado por São Luís, seguido por Balsas e Caxias. Imperatriz ocupa o 4º lugar.

"A gente tem que reconhecer que, em virtude da situação social, que tem um contingente muito grande de população carente, há muitas dificuldades de se combater o trabalho infantil, mas é um enfrentamento que precisa ser organizado", disse o gerente regional do Ministério do Trabalho.

Segundo a promotora do trabalho, Fernanda Maria Furlaneto, os locais onde há maior ocorrência de trabalho infantil são nas feiras. "No centro da cidade a gente vê muito em feiras, no comércio ambulante, em lava-jatos, em oficinas mecânicas, bares, pizzarias, lanchonetes, trabalhos que podem expor a criança a uma violência sexual. Essa criança pode ter o rendimento escolar ruim, porque ela está se dividindo", afirmou.

Ministério Público ajuiza ação contra prefeito de Paço do Lumiar

Prefeito Josemar Sobreiro de Paço do Lumiar

O Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra o atual prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro Oliveira, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Adriana Aguiar Batista Nonato, por improbidade administrativa. A ação tem por base o inquérito civil que contém documentação relativa à apuração de eventuais irregularidades na contratação da empresa para prestação de serviços de locação de palco, iluminação, geradores e sonorização para o período carnavalesco de 2013, no valor de R$ 76,8 mil.

O município teria realizado processo licitatório na modalidade convite, por solicitação da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte, Lazer e Juventude. A empresa Musical Reprise LTDA, vencedora do processo, celebrou contrato com a Prefeitura para a execução dos serviços, com vigência de 90 dias.

Ao ser submetido à análise da assessoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça, o processo licitatório teve constatadas diversas irregularidades, a exemplo da não obtenção do mínimo de três orçamentos concorrentes; a não autuação, protocolização e numeração do convite; e a não inabilitação de concorrentes com certificados de regularidade de FGTS vencidos.

Conforme a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, tanto o prefeito quanto a presidente da Comissão Permanente de Licitação devem ser responsabilizados pela inobservância das formalidades que envolvem o processo licitatório. "Trata-se de quebra dos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade e desse modo, temos evidenciada a improbidade administrativa por parte dos demandados", afirmou.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar pediu a condenação dos réus com a aplicação das sanções previstas no art. 12, III da Lei nº 8429/92, que prevê - independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica -  ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Além de requerer a condenação dos réus por improbidade administrativa, o MP-MA pede, ainda, que seja determinada a inspeção de todas as empresas que participaram do processo licitatório.