Ex-prefeito é condenado a perda de direitos políticos

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão mantiveram sentença do juízo da comarca de Vitorino Freire, que condenou o ex-prefeito de Brejo de Areia, José Miranda Almeida, por improbidade administrativa, em decorrência da ausência de prestação de contas de convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Educação (SES).

Segundo a decisão do TJ, José Miranda Almeida continua com os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, com a perda da função pública, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também por três anos. A sentença inclui ainda o pagamento de multa civil no valor de R$10.500,00.

Em sua defesa, Miranda alegou inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, entre outras providências. O cerceamento da defesa e julgamento a revelia foram outras alegações apresentadas.

TJ decreta prisão do ex-diretor do Cadet

O ex-diretor do Centro de Detenção do Complexo Penitenciário de Pedrinhas (Cadet), Cláudio Henrique Bezerra Barcelos (foto), teve prisão decretada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos. 

Ele é suspeito de promover evasão de detentos do Cadet e ter ligação direta com o caos que se instalou no sistema penitenciário do estado. O pedido de prisão foi feito pela procuradora de Justiça, Fátima Travassos.

A determinação decorreu de recurso interposto junto ao TJ pelo Ministério Público, contra decisão de Juízo da Central de Inquérito de São Luís, que concedeu liberdade provisória ao acusado, investigado sob suspeita de ter praticado os crimes tipificados no artigo 319 e 351 do Código Penal (Prevaricação e Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança).

De acordo com o Ministério Público, está evidenciado nos autos que Cláudio Barcelos gerenciava esquema de evasão de presos do Centro de Detenção Provisória, dirigido por ele à época, mediante pagamento, mantinha ainda contato telefônico com os detentos, aos quais prometia favores, incluindo a “agilização” de processos judiciais.

O ex-diretor do Centro de Detenção do Complexo de Pedrinhas teria forjado documentos, comunicando falsamente a fuga de detentos com os quais se comunicava via mensagens telefônicas. O entendimento do MPMA é de que a simples demissão do indiciado da direção do Cadet não seria suficiente para restaurar a ordem pública.

Com informações do Tribunal de Justiça

Virou molecagem: mais uma fuga de presos na Custódia de Detentos em Imperatriz

Já virou molecagem no sistema prisional do Maranhão. Desta vez, mais quatro presos fugiram da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) de Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão. O caso foi registrado na manhã desta terça-feira,12, e segundo a polícia, os fugitivos foram identificados como Antoniel da Silva Freitas, João de Deus de Lima, Márcio Moraes dos Santos e Francisco Rafael Oliveira Silva.

A Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão (Sejap) confirmou a fuga de detentos. 

Segue abaixo a nota da Sejap

"A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) informa que quatro detentos da Unidade de Ressocialização de Imperatriz fugiram por volta das 6h da manhã de segunda-feira (11). As Polícias Civil e Militar já iniciaram as buscas pelos foragidos. Os detentos que escaparam da unidade prisional são: João de Deus Dias de Lima; Antoniel da Silva Freitas; Francisco Rafael Oliveira Silva e Márcio Moraes dos Santos. A Sejap informa ainda que está apurando as condições em que se deu a fuga para que todas as medidas cabíveis sejam tomadas".

Família Castelo de malas prontas

O ex-prefeito de São Luís e atual deputado federal João Castelo vai mesmo deixar o PSDB. E a briga envolve o suplente de Senador, Pinto Itamaraty, o vice-governador Carlos Brandão e a ex-deputada Gardeninha Castelo, filha do nobre parlamentar tucano.

Nos bastidores políticos já correm, à boca miúda, que a saída da família Castelo, abrirá uma desfiliação em massa na legenda.

Gardeninha alega que foi traída por Pinto, além de Neto Evangelista e Brandão.

Vale esperar o resultado final!

De que lado está Eliziane Gama?

Não dá para entender de que lado político está a deputada federal Eliziane Gama (PPS). Uma hora dizem que ela é aliada incondicional do governador Flávio Dino (PCdoB). Outra hora, a nobre parlamentar parece flertar com o grupo Sarney, mas pressionada tenta se afastar e negar tudo.

Há um ditado popular que diz que quem muito quer, acaba perdendo algo. Esse pode ser o problema da nobre deputada, que no afã de ser a celebridade do ano, transita entre os dois lados, mas não quer deixar que isso passe para a população, para não prejudicar seus indicadores populistas.

O problema é que a deputada gostaria de ter tanto o apoio do governador Flávio Dino e da família Sarney num eventual grupo de partidos políticos, visando às eleições municipais de 2016, para Prefeitura de São Luís. 

No entanto, vale tudo para derrubar seu principal adversário, o prefeito da capital, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), afilhado político do governador comunista Flávio Dino. 

E para isso, é preciso estar sempre com os holofotes bem alinhados na direção do caminho a seguir. 

Vale aguardar! 

Flávio Dino mostra birra ao mudar nome da avenida Quarto Centenário

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), tem tentado de todas as formas desconstruir a imagem da família Sarney e de forma patética. Depois de tentar acabar com a Fundação da Memória Republicana José Sarney, no Convento das Mercês, a mais nova atitude do chefe do Executivo foi rebatizar a avenida Quarto Centenário, cujo nome é uma alusão aos 400 anos de São Luís, completados no dia 8 de setembro de 2012.

Nada contra o novo nome da via, que passou a ser denominada de Ex-Governador Jackson Lago. Porém, o simples fato da obra ter sido concluída pela governadora Roseana Sarney (PMDB), no apagar das luzes de sua gestão, talvez tenha incomodado o atual governador comunista e como forma de revanchismo barato e insano, resolveu trocar o nome da Quarto Centenário.

Para garantir a patética alteração, Dino sancionou a Lei nº 10.229, de 23 de abril de 2015, que altera o artigo 1º da Lei nº 9.6014, de 17 de maio de 2012, promovendo a mudança. Assim, a via, que integra o PAC Rio Anil e começa no bairro da Camboa, na imediações da Ponte Bandeira Tribuzi, e se estende até a Avenida dos Franceses, passar a ter novo nome.

Alguém precisa dizer ao governador comunista que inveja não mata, mas maltrata.

Vereador quer instituir no município Professor e Aluno Padrão

Vereador Professor Lisboa pretende instituir a premiação

Visando promover o estímulo ao ensino da rede municipal pública, o vereador Professor Lisboa (PCdoB) está propondo instituir no município de São Luís a concessão de prêmio ao melhor docente e ao melhor discente.

Para concretizar a sua iniciativa, o representante comunista solicita o encaminhamento de ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC), para que determine à Secretaria Municipal de Educação (Semed) a realização de estudo técnico de viabilidade para conceder a premiação.

Segundo o parlamentar, a concessão do prêmio ao melhor docente e ao melhor discente será feita anualmente, mediante processo avaliativo pertinente, com critérios a serem definidos por uma equipe técnica da administração pública municipal, como parte integrante do Programa Professor Padrão e Aluno Padrão da rede municipal de ensino.

“Desta forma estaremos objetivando estabelecer mecanismo permanente de estímulo à qualificação profissional, no exercício da atividade docente da rede municipal de ensino e, também, por outro lado, de fomento ao interesse pelo conhecimento por parte do aluno da rede pública municipal de ensino de nossa cidade, o que fundamenta a base da presente demanda”, afirma Professor Lisboa.

Promotores discutem situação da educação com prefeito

Os titulares das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, reuniram-se, na última sexta-feira, 8, com o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior e o secretário de Governo do Município, Lula Filho. Na pauta estiveram diversos aspectos sobre a rede municipal de educação.

Os promotores falaram sobre as medidas que vêm sendo tomadas no acompanhamento da situação da educação no município, com a proposição de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e interposição de ações. A promotora Luciane Belo ressaltou a necessidade de respostas rápidas do Poder Público, em especial no que diz respeito à saúde e educação. "O princípio da eficiência na administração pública não cumprido afeta o direito à educação dos estudantes", explicou.

Um dos temas discutidos foi a necessidade de realização de concurso público para professores da rede municipal. Um TAC firmado com o Ministério Público permitiu a contratação temporária mediante o compromisso do concurso. O prazo, no entanto, encerrou-se em julho de 2014. O prefeito Edivaldo Júnior se comprometeu a verificar a situação do concurso junto à Secretaria de Administração do Município, podendo determinar um prazo para sua realização.

Repasses

Sobre os repasses às escolas comunitárias, foi confirmada a informação prestada em reunião realizada na Procuradoria Geral de Justiça, pelo secretário de Educação, Geraldo Castro, que os pagamentos de 2014 serão efetivados no dia 15 de maio. O secretário Lula Filho ressaltou, ainda, que foi criada uma equipe para analisar as prestações de contas das diversas associações, visando dar maior agilidade à assinatura dos convênios e pagamentos relativos a 2015.

O promotor Paulo Avelar também falou sobre a grave situação encontrada em vistoria realizada no depósito da Secretaria Municipal de Educação (Semed), no Outeiro da Cruz. O promotor relatou ter encontrado material escolar, kits de cozinha e muitos livros em péssimas condições, muitos deles sem ter mais condições de uso, cobrando a destinação urgente desse material. Avelar sugeriu, por exemplo, que os kits de cozinha, com panelas e outros utensílios, sejam destinados às escolas comunitárias, já que na rede municipal não há mais o preparo da merenda nas escolas.

Edivaldo Holanda Júnior afirmou que o Ministério Público é parceiro da administração municipal, sendo, mais do que fiscalizador, um órgão no qual as diversas secretarias buscam apoio e consultam antes da tomada de decisões importantes. O prefeito também agradeceu aos promotores pela mediação da greve dos professores da rede municipal.

Ao final da reunião, os promotores convidaram o prefeito para participar do 4° Fórum sobre Violência no Espaço Escolar, que será realizado pelo Ministério Público nos dias 18 e 19 de junho.

Em nota, Lula nega ser lobista e contesta investigação

Ex-presidente Lula (Foto: Ricardo Stuckert)

Do Congresso em Foco

Em nota divulgada por seu instituto, o ex-presidente Lula contestou reportagem publicada na edição desta semana pela revista Época. A assessoria do petista nega que ele atue como lobista e que seja alvo de investigação por tráfico de influência, como informa a publicação.

Segundo a matéria de capa da semanal, o Ministério Público Federal abriu investigação para apurar a participação do ex-presidente em negócios fechados por empreiteiras brasileiras, como a Odebrecht, com dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em países como Gana, República Dominicana, Venezuela e Cuba. Os contratos somam US$ 4,1 bilhões, de acordo com a revista.

“Que fique bem claro, como respondemos à revista: o ex-presidente faz palestras e não lobby ou consultoria”, afirma a nota. O texto do Instituto Lula contesta sete pontos da reportagem. Entre eles, a existência de uma investigação contra Lula em Brasília.

A assessoria do ex-presidente afirma que foi instaurado um “procedimento preliminar”, decorrente da representação de um único procurador, que poderá ou não resultar em abertura de inquérito pelo Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República do DF. “Isso não é um detalhe, e para quem preza a correção dos fatos”, critica.

O Instituto Lula também contesta que o ex-presidente tenha atuado como lobista e diz que o petista trabalha para “promover o Brasil e suas empresas”.

“A revista criminaliza e partidariza a questão do financiamento pelo BNDES de empresas brasileiras na exportação de serviços. É importante notar que esse financiamento começou antes de 2003, ou seja, antes do governo do ex-presidente Lula”, diz o texto.

O engôdo da saída temporária de presos sob o manto da legalidade

Sinceramente falando, não existe nada mais irritante para a sociedade do que a saída temporária de presos que deveriam cumprir suas penas sem um pingo de regalias. Apesar de legal, trata-se de uma situação imoral e nociva aos homens e mulheres de bem desse país que estão expostos aos algozes da marginalidade cruel.

Em São Luís, capital do Maranhão, foi estarrecedor saber que, sob a égide da Justiça, o juiz José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, titular da 2ª Vara de Execuções Penais (VEP) da capital, assinou portaria na qual autorizou a saída temporária de 262 apenados para passarem o Dia das Mães em casa, como se nada tivessem cometido ou talvez tenham se tornados bonzinhos do dia para a noite. Muitos desses meliantes desconhecem até mesmo a própria mãe quando o assunto é criminalidade.

De acordo com o documento, a saída ocorreu ontem, 8, e o retorno dos presos será no dia 14 de maio. Praticamente cerca de 20% desses apenados não retornam ao presídio para o cumprimento real da pena que lhe fora imputada por conta dos crimes que cometeram.

A portaria estabelece que os contemplados não poderão ingerir bebidas alcoólicas, deixar o Maranhão, permanecer fora de casa após às 20 horas, portar armas de fogo, frequentar bares, festas ou similares. Cabe somente perguntar: quem fiscaliza isso?

No entanto, sob o manto da legalidade, a saída temporária é regulamentada pela Lei de Execuções Penais, nos artigos 122 e 123. Os referidos artigos versam que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Vale lembrar que na última saída temporária, dos 276 presos que foram beneficiados para sair no feriado da Páscoa, 54 não retornaram aos presídios em São Luís e Paço do Lumiar. 

A quem a sociedade deve clamar por Justiça????