Quase 90% dos brasileiros apoia a redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é apoiada por 87% dos entrevistados em uma pesquisa feita pelo Datafolha e divulgada ontem, 22. Foram ouvidas 2.840 pessoas em 174 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O índice é o mesmo apontado em uma outra pesquisa, feita em abril, e é o maior percentual já registrado em consultas feitas pelo Datafolha. Entre os que defendem a redução, 73% acham que ela deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime, e 27% para determinados crimes. 11% dos entrevistados se disseram contrários à mudança na legislação; 1% se declarou indiferente e 1% não soube responder.

No entanto, se pudessem sugerir outra idade para uma pessoa ir para a cadeia por um crime que cometeu, 11% dos entrevistados disseram que a idade mínima deveria ser de 12 anos; 26% acham que deveria ser de 13 a 15 anos; 48%, de 16 a 17 anos; 12% de 18 a 21 anos e 4% não souberam responder.

O tema é alvo de discussão na sociedade e gerou um impasse entre a Câmara e o Senado. Cada casa tem textos próprios que alteram a penalização de menores infratores. Na última quarta (17), a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR­DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.

Votação- ­O relatório ainda deve ser votado em plenário e, por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.

Na Câmara, tramitam 20 projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer as medidas socioeducativas de menores infratores e 36 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. No Senado, existem cerca de 10 projetos que visam tornar mais rigorosa a punição a adolescentes que cometem crimes.

De todas essas proposições, quatro ganharam destaque e têm possibilidade concreta de serem votadas neste ano pelo Legislativo. Algumas propõem reduzir a maioridade penal para crimes hediondos, outras querem alterar o período máximo de internação para jovens infratores.

Os favoráveis entendem que os adolescentes de 16 e 17 já têm discernimento suficiente sobre seus atos e podem pagar pelos crimes como adultos. Os que não concordam com o projeto alegam que, nos presídios, os jovens, ainda em fase de desenvolvimento, estarão expostos às influências das facções criminosas

Vereadores analisarão contas de todos ex-prefeitos de São Luís

De O Estado

A Câmara Municipal de São Luís deverá iniciar no segundo semestre deste ano a análise de prestações de contas dos cinco últimos prefeitos da capital. A decisão foi anunciada após apresentação de proposta do vereador Fábio Câmara (PMDB) que solicita cópias das prestações de contas dos dois primeiros anos de mandato do prefeito Edivaldo Júnior (PTC).

Nas discussões sobre o requerimento, os vereadores Pavão Filho (PDT) e Osmar Filho (PSB) – líder da Prefeitura de São Luís na Câmara – disseram que não poderiam ser analisadas somente as contas do prefeito Edivaldo. Seria necessário analisar também as contas dos prefeitos que antecederam o petecista.

Com isso, os vereadores aceitaram aprovar o requerimento de Fábio Câmara desde que entrasse para análise antes as prestações de contas dos ex­prefeitos Conceição Andrade, Jackson Lago, Tadeu Palácio e João Castelo para somente depois analisar as contas de Edivaldo Júnior.

Pelo trâmite normal, o gestor municipal apresenta a prestação de contas anual para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) que fornece parecer técnico e também julgamento pela aprovação e desaprovação. Somente após tramitar integralmente no tribunal é que as contas da prefeitura são encaminhadas a Câmara Municipal para análise dos vereadores.

De acordo com o vice­presidente da Câmara de São Luís, Francisco Carvalho (PSL), o processo todo é demorado devido aos trâmites no TCE já que no julgamento da prestação de contas há possibilidade de recursos e alegações normais do processo.

Análise

O presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PMN), informou que já estava prevista a análise da prestação de contas da ex­prefeita Conceição Andrade. Segundo ele, essa análise deverá ser iniciada no segundo semestre deste ano.

Depois disso, serão analisadas as contas dos demais ex­prefeitos. Caso ainda não estejam todos os documentos das gestões anteriores, a Câmara solicitará cópias ao TCE da prestação de contas.

Pagamento da parcela do 13º da Câmara de São Luís será feito nesta segunda-feira

O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de São Luís será efetuado nesta segunda-feira, (22). O anúncio foi feito na sexta-feira, (19), pela Diretora Financeira da Casa, Ana Karina Cordeiro, adiantando que “após realizarmos o pagamento dessa parcela do décimo terceiro salário, estaremos em seguida dando prosseguimento ao pagamento dos funcionários relativo ao mês de junho, conforme determinação do presidente Astro de Ogum (foto)”.

Lembrando que o País está atravessando um momento difícil no tocante a sua economia, o cumprimento de uma obrigação com os trabalhadores “por se tratar de um direito trabalhista, o adiantamento do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro vem em momento oportuno, já que parte das pessoas já contam com esse reforço no seu orçamento”, acentua a diretora do Legislativo Ludovicense.

Ana Karina Cordeiro enfatiza ainda que “cumprindo com as metas apresentadas pelo presidente para sua administração, essa é mais uma das ações que vem reforçar a preocupação e o empenho que sendo desenvolvido no sentido de propiciar a valorização dos servidores da Câmara Municipal”.

Nesse sentido, ela completa dizendo que “conforme o que tem sido observado acerca do trabalho que vem sendo realizado aqui na Câmara, tanto na parte administrativa quanto na estrutural, estamos buscando fazer com que todos aqueles que fazem a Câmara Municipal se sintam valorizados, o que vem demonstrar o reconhecimento pelas ações até então apresentadas”.

Alcione elogia Arraial da Cidade

Clima é de medo, desespero e abandono nas vilas Natal e Colier

De O Estado

Já se passaram três dias desde que dezenas de famílias foram expulsas de suas casas na Vila Natal (Coroadinho) e Vila Colier (Pedrinhas) por causa de ameaças de facções criminosas, mas o drama de quem deixou o local e quem permanece em sua residência continua. Quem perdeu o pouco que tinha pensa até em deixar a capital maranhense para começar a vida novamente do zero. Quem ficou, teme pelo futuro nos bairros.

Com os índices de violência elevados, São Luís é hoje destaque no cenário nacional pelo episódio inusitado: dezenas de famílias deixando suas casas, por causa de ameaças de integrantes de facções criminosas, sob a escolta da Polícia Militar na última terça-­feira, dia 16. Até ontem, ainda havia pessoas fazendo a mudança de seus pertences, abandonando as casas em que viveram por anos.

Nos dois bairros, onde houve a evasão dos moradores, as ruas estão desertas. Em apenas algumas casas, moradores olham pelas grades das janelas o movimento das viaturas policiais e as abordagens feitas. Raramente, uma pessoa se dispõe a falar com O Estado, que está acompanhando o caso de perto. Mas a maioria evita a mira do equipamento fotográfico e a mais simples conversa com os repórteres fechando janelas e portas.

Essa atitude por parte dos moradores é compreensível. Durante a cobertura do caso, as equipes já encontraram um homem portando facão e faca na Vila Natal. Ontem, a equipe se deparou com um jovem de um grupo que estava saindo de um matagal na Vila Colier segurando uma pistola envolta em sua camisa. É por medo dessa e de outras situações mais graves, que as pessoas estão deixando para trás a vida que levavam em seus bairros.

O morador da Vila Colier que será identificado, para sua segurança, por E.G.C., deixou a casa com sua esposa e filhos levando apenas a roupa que vestia. Móveis, eletrodomésticos, pertences e documentos ficaram para trás. Hoje, eles estão acomodados separadamente em casas de familiares se preparando para buscar as coisas na casa abandonada.

Em 16 anos de vivência no bairro, ele nunca se viu forçado a deixar tudo para trás, apesar de o bairro ter alto índice de violência. Com as ameaças de facções, ele conta que perdeu a casa, em que investiu R$ 70 mil e o emprego, pois ele trabalhava na região e não tem coragem

“Eu tenho medo pelos meus filhos. Estou desestimulado de ficar aqui em São Luís. Meus planos são de ir embora para outra cidade porque aqui não é seguro em lugar nenhum. Aqui já tivemos perda total mesmo. Vamos começar do zero longe, onde eu possa encontrar uma escola para os meus filhos e a gente não tenha medo de ser morto dentro de casa”, disse.

E.G.C, afirmou que tentará vender a casa. Mas não tem muitas esperanças de que vá conseguir. Como ele ainda não recebeu o salário destemês, está contando com os familiares para manter a esposa e os filhos e ainda pensa como dará outro futuro a eles. “A gente teve que sair da nossa casa por causa da violência. Isso é um absurdo. Esse secretário de segurança não tem pulso para controlar isso”, declarou.

Ainda na Vila Colier, a maioria das casas foi abandonada. Na Rua da Paz, duas residências exemplificam bem o que passam os moradores da comunidade. As casas estão com anúncio de venda e uma delas está com a frente cravejada de balas. Segundo os moradores, a casa foi alvo de integrantes de uma facção. 

Medo 

Na Vila Colier, poucas famílias continuam nas casas trancadas com medo. Um morador, que não quis se identificar, contou que os dois filhos mais novos estão há uma semana sem ir à escola em Pedrinhas, por medo do que pode acontecer. 

Os prejuízos são para toda a família, que vive sob a tensão de ser assassinada, e também para as crianças, que estão afastadas da escola. “A gente não sabe quando vai mandar eles para o colégio de novo. Estamos com medo de sair na porta, porque só ficamos nós e mais umas casas ocupadas. Só vamos sair se conseguirmos vender a casa e do jeito que está ninguém quer comprar, né?”, ressaltou.

Na Vila Natal, no Coroadinho, a tensão também é grande. Poucos moradores continuam no local sob tensão de as ameaças de agressão e morte se concretizarem. Na comunidade, muitas dessas casas que continuam ocupadas são pequenos estabelecimentos comerciais, que estão fechando as portas ainda no início da tarde.

Segundo um comerciante, que não quis se identificar, as filhas ficaram três dias sem ir à escola assim como manteve o estabelecimento fechado durante esse período. São mais de 10 anos no local e ele não tem condições de tirar a família de lá, pois é nessa casa que ele trabalha e tira o sustento da família vem unicamente da renda do ponto comercial.

Reforma e revitalização do CSU da Cohab é reivindicada por Roberto Rocha Junior

O plenário da Câmara de São Luís aprovou, por unanimidade, a indicação do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), direcionada ao Governo do Estado, para que este determine que a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), reforme e revitalize o Centro Social Urbano (CSU) da Cohab. 

Na proposição, o vereador explica que o prédio está com problemas estruturais e isso compromete a qualidade dos serviços que são oferecidos à população.“O objetivo desta indicação é pedir com urgente a reforma da CSU da Cohab, para que a comunidade seja beneficiada com mais qualidade nos serviços oferecidos. Naquele local, a população participa de ações de desenvolvimento social, projetos de desenvolvimento e fortalecimento da cidadania que beneficiam inúmeras pessoas, sendo, portanto, um espaço de grande importância para a comunidade”, disse.

Em 2013, os serviços oferecidos no CSU da Cohab foram suspensos devido à estrutura danificada, problema que se agrava ainda mais durante o período chuvoso. No local funcionam o 4º Juizado Especial Cívil e das Relações de Consumo, o Grupamento de Bombeiros Militar e a 153º Junta de Serviço Militar além de 13 entidades organizacionais e assistenciais.

Justiça determina fechamento do Aterro da Ribeira

O juiz auxiliar Clésio Coelho Cunha, atualmente respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou ao município de São Luís a interdição definitiva do Aterro da Ribeira. De acordo com a decisão, a interdição deve se dar no dia 25 de julho do corrente. Além de interditar o aterro, o município deve, ainda, impedir “a colocação de quaisquer espécies de resíduos sólidos ou líquidos, ou rejeitos, naquele equipamento público, devendo exercer seu poder de polícia para impedir e reprimir o lançamento desses resíduos por terceiros em um raio de 3 km do aterro, a contar do centro do mesmo". A multa diária para o não cumprimento das determinações é de R$ 10 mil.

Consta, ainda, da decisão que o município tem o prazo de 90 dias para apresentar a Licença Ambiental necessária à desativação do Aterro da Ribeira, devidamente instruída com os estudos ambientais necessários, incluídos aí o tratamento de gases e resíduos líquidos gerados pelo aterro. Tal como “a segurança da contenção de taludes e a redução do equipamento como foco atrativo de pássaros”. 

Ainda, segundo informações, município e Estado devem dar ampla publicidade à decisão judicial, informando a interdição do Aterro a todos os usuários, sob pena de multa de R$ 10 mil. Ordem judicial A decisão judicial atende a cumprimento de sentença de Ação Civil Pública, promovido pelo Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos (Coliseu) e Estado do Maranhão. 

De acordo com a decisão, a condenação judicial transitou em julgado, conforme certidão datada de 18 de novembro de 2009. No último dia 12 de junho, o MPE protocolou petição alegando o não cumprimento da ordem judicial e requerendo as medidas determinadas pelo magistrado (prazo para interdição, apresentação de licença ambiental para a desativação, ampla publicidade da decisão por parte do município e Estado).

Colisão

Destacando o desequilíbrio ambiental decorrido do aterro sanitário com o aumento exagerado da população de aves no entorno do Aeroporto de São Luis, e já constatado em sentença judicial, o juiz cita ofício encaminhado ao MPE pelo chefe do Primeiro Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Ministério da Defesa, no qual é relatada a colisão de aeronave da TAM com um urubu-de-cabeça-preta, ingerido pelo motor do avião, que obrigou o piloto a desligar o motor atingido.

Segundo o magistrado, consta do documento que, apesar do pouso em segurança, o fato, ocorrido em 23 de agosto de 2014, causou transtornos aos passageiros e à Infraero, além de prejuízos para a companhia aérea. Clésio Cunha destacou, ainda, a afirmação do chefe do serviço constante do ofício de que, apesar de relativamente raros, “os acidentes aeronáuticos causados por colisão com fauna

já vitimaram mais de 450 pessoas no mundo”.

Andrea Murad afirma que secretário reitera prática ilegal sobre emendas

A deputada Andrea Murad (PMDB) foi à tribuna nesta quarta-feira (17) para rebater as críticas do secretário de Assuntos Políticos, Márcio Jerry, que, segundo a parlamentar, além de não esclarecer sobre seu ato ilegal, usou as redes sociais para atacá-la, “desconsiderando, com total falta de equilíbrio político, o papel imprescindível da oposição de fiscalizar os atos do governo”.

Para a deputada, a atitude do secretário braço direito do governador Flávio Dino foi de desespero por causa da gravidade do ofício que ele encaminhou aos deputados informando sobre as emendas.

"Márcio Jerry deu declarações que só piorou a situação dele e comprovou o crime. Ao invés de me atacar e de se desviar do dever de responder as denúncias feitas contra ele, denúncias graves, creio que a justiça não irá se esquivar como ele faz diante da tremenda ilegalidade cometida. Ele vai ter que responder pelo ato que cometeu, porque ele não pode se achar acima da lei e passar por cima dos deputados desta Casa. E vou continuar no meu papel de defender o estado, de defender o tesouro estadual contra essa pessoa que se acha acima de tudo e de todos", disse.

Andrea Murad denunciou que o secretário utilizou de ofício para mudar o destino e os valores das emendas previstas pela Lei Orçamentária 2015, sendo que esta prerrogativa é exclusiva do Legislativo. Na Assembleia Legislativa, a deputada questionou as declarações de Márcio Jerry dadas a um blog e disse que o secretário reiterou a sua prática ilegal sobre as emendas parlamentares, principalmente aos novatos. Nem mesmo através de decreto, como havia declarado, ele poderia alterar o que já foi aprovado pelo Legislativo.

"Ele simplesmente provou sua intenção de praticar um crime contra as finanças  públicas do Estado, e ninguém  diz  absolutamente nada, ninguém fala nada. Ele culpa os líderes dos blocos, mas os  líderes  de  blocos  não têm  condão  para  alterar Lei Orçamentária. E quero saber também quem ele acha que é para decidir dar emendas aos deputados novatos sem aprovação desta casa e sendo eles mesmos os responsáveis por esta Assembleia não ter aprovado as emendas impositivas. Porque nem mesmo por decreto isso pode ser garantido. Está querendo corromper os deputados?  Mas aqui ele não irá repetir o escândalo do mensalão de Brasília comprando parlamentares dessa maneira porque será combatido fortemente e essa Assembleia não se parece com nada do Congresso daquela época. Temos obrigação de aprender com a história", discursou a parlamentar.

Justiça do Maranhão reconhece direitos sucessivos de amante em união paralela

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por maioria, reconheceram a existência de união estável e os direitos de habilitação no inventário e de dependente, para fins de recebimento de pensão, a uma mulher que manteve relação paralela com um homem casado. A autora recorreu para buscar a declaração da união estável em recurso, após o pedido ter sido julgado improcedente pelo juízo da 4ª Vara da Família de São Luís.

A recorrente afirmou que conviveu publicamente e de forma contínua e duradoura com o falecido, por mais de 15 anos, em condição de marido e mulher, advindo um filho da relação, período no qual ele estaria separado de fato da primeira esposa.

Por sua vez, a primeira esposa sustentou que a autora não teria qualquer direito à herança do marido, uma vez que não comprovou a convivência, além do fato de sua relação com ele contrariar os termos do Código Civil que definem a união estável, que precisa ser estabelecida com o objetivo de constituir família.

O relator do recurso, desembargador Marcelo Carvalho Silva, considerou presentes os requisitos da união estável entre o homem e a companheira, apesar de reconhecer que ele possivelmente não se separou de fato da esposa, concluindo pela existência de duas famílias paralelas.

Ele citou doutrinas e jurisprudências que preveem a possibilidade de reconhecimento de união estável paralela ou simultânea ao casamento, em atenção ao princípio da dignidade humana e à valorização e juridicidade dos laços afetivos, uma vez que o fenômeno é de frequência significativa na realidade brasileira.

“Garantir a proteção a esses grupos familiares não ofende o princípio da monogamia, pois são situações peculiares, idôneas, que se constituem, muitas vezes, com o conhecimento da esposa legítima”, disse ao citar julgamento semelhante do desembargador Lourival Serejo (TJMA), especialista em Direito de Família.

MUDANÇAS SOCIAIS – O desembargador defendeu que o direito de família, por envolver questões afetivas, deve focar no contexto social e refletir a evolução da sociedade, o que também se aplica à união estável. Ele destacou a revolução da Constituição Federal de 88 ao conferir ‘status’ de entidade familiar a uniões antes tidas como “ilegítimas ou moralmente inadequadas”.

“Não se afigura razoável que a mulher, que dedicou sua vida ao companheiro, fique totalmente desamparada no momento em que ela e o filho mais necessitam de auxílio, não se tratando, de forma alguma, de retirar os direitos da esposa”, observou.

VOTO CONTRÁRIO – O desembargador José de Ribamar Castro não acompanhou o voto de Marcelo Carvalho Silva, entendendo que a união estável não ficou caracterizada por não preencher os requisitos previstos no Código Civil, como a necessidade da separação de fato.

Câmara de São Luís lança nota de pesar pelo falecimento do radialista Herbert Fontenele

Ao tomar conhecimento do falecimento do radialista Herbert Fontenele, ocorrido na madrugada desta terça-feira, 16, no Hospital UDI, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), emitiu nota de pesar onde manifestou-se sobre o lamentável episódio “que deixou consternada a sociedade maranhense, principalmente, o setor ligado aos esportes”. Ao apresentar sentimento de pêsames, ele destaca a linha de coerência  de “Herbert Fontenele, um comunicador que fez pacto com o talento e a verdade”. 

NOTA DE PESAR

O Herberth Fontenele foi um comunicador que fez pacto com o talento e a verdade. Deixou-nos um grande legado já que sempre se comportou pela linha da coerência, se notabilizando pelo brilho e pelo amor ao trabalho.

Quero em nome da Câmara Municipal de São Luís e de todos os vereadores, manifestar nossos sentimentos de profundo pesar diante do lamentável falecimento de Herbert Fontenele, que deixou consternada a sociedade maranhense, notadamente aquele setor ligado aos assuntos esportivos.

Nessa oportunidade apresentamos nossos sinceros pêsames à família, amigos e todos que compartilhavam do ciclo de relacionamento de Herbert Fontenele, que mesmo sendo natural do Piauí, era maranhense de coração  e uma figura ímpar no jornalismo esportivo do Estado.

Perdemos um grande profissional, uma grande figura humana, um homem que se destacou pelo profissionalismo e pelo carisma. A Câmara Municipal lamenta essa imensa e lamentável perda.

                  GENERVAL MARTINIANO MOREIRA LEITE

                                           PRESIDENTE