STF barra sentença até que Moro explique depoimento que cita Cunha

Da Veja

Brasília- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski (foto), determinou na quarta-feira (22) a abertura de prazo de 10 dias para que o juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, explique, por meio eletrônico, o contexto em que foram tomados depoimentos que citam o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 

O pedido de explicações servirá para embasar o recurso em que o parlamentar questiona a legitimidade de Moro conduzir depoimentos em que autoridades com foro privilegiado são citadas. Lewandowski já havia aberto prazo para as explicações de Moro, mas agora o magistrado deve remeter as justificativas ao STF antes de proferir qualquer sentença sobre irregularidades no processo em que Cunha é citado.

Na última semana, em depoimento pedido pela defesa do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano e apontado como o operador do PMDB no escândalo do petrolão, o executivo Julio Camargo acusou Cunha de ter pedido propina de 5 milhões de dólares como parte de um acordo para viabilizar que contratos de navios-sonda fossem viabilizados com a Petrobras. 

De acordo com o delator Fernando Baiano foi o primeiro a repassar, em nome de Cunha, a reclamação de um "débito" de 5 milhões de dólares. A dívida total de propina naquele contrato de navios-sonda girava em torno de 8 a 10 milhões de dólares, sendo que a Cunha cabia a cifra de 5 milhões de dólares.

"Depois que voltei da Coreia (...) chamei o Fernando [Baiano] e disse 'Fernando, realmente estamos com um problema'. E ele disse 'realmente estamos com um problema porque estou sendo pressionado violentamente, inclusive pelo deputado Eduardo Cunha, e isso vai chegar a uma situação muito embaraçosa para mim e para você com certeza vai ser muito mais embaraçosa'", revelou o delator ao juiz Moro. De acordo com o delator, era época de campanha eleitoral e Eduardo Cunha disse que "não tinha mais condições de aguardar".

O depoimento que implicou o deputado Eduardo Cunha no petrolão esgarçou a relação do peemedebista com o governo e levou o deputado a romper formalmente com a base de apoio da presidente Dilma Rousseff. Desde então, o parlamentar reuniu todos os pedidos de impeachment contra a presidente para que eles possam ter continuidade e ainda deu aval para a criação de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar irregularidades em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e em investimentos de fundos de pensão de estatais.

Zé Reinaldo surpreende ao pregar a reconciliação com Sarney

Quem diria que o ex-governador e atual deputado federal José Reinaldo Tavares (PSB) deixaria o rancor de lado e traria à pauta, por meio de artigo, uma união, em prol do interesse comum, com o ex-senador José Sarney (PMDB), até então seu inimigo político e pessoal. 

O artigo do ex-governador surpreendeu a todos no meio político, por sugerir uma reconciliação com o senador Sarney. No texto, Zé Reinaldo admite que não irá mais criticá-lo. “Isso ficou para trás e tenho que olhar para a frente e não ficar remoendo o passado”, disse.

Confira a íntegra do texto abaixo:

Pacto pelo Maranhão

José Sarney foi sem dúvidas o político que reteve maior poder e prestígio político no Maranhão, além de ter sido um dos mais fortes do país. E ficou mais poderoso ainda após o exercício na presidência da república. Sarney foi o poderosíssimo ex-presidente, sobretudo no governo de Lula da Silva. Mandava e desmandava à vontade e Lula chegou a dizer, inclusive, que Sarney não era um homem como os outros. Era quase um mito.

Mas no Maranhão, em que pese o seu julgamento, ficou devendo muito em relação ao que poderia ter feito, considerando o seu poder pessoal e político incontestáveis.

Mas, enfim, este não é um artigo para criticá-lo. Isso já fiz muitas vezes ao longo de muitos anos e por isso recebi muitas vezes o peso de sua ira. Contudo, isso ficou para trás e tenho que olhar para a frente e não ficar remoendo o passado.

Sarney não tem mais a força que teve, mas ainda tem muito prestígio pessoal e ainda detém grande força política. Isso é inegável.

Hoje se diverte criticando o governo de Flávio Dino, homem que derrotou de maneira muito clara o seu grupo político. Isso são fatos.

Farei aqui um apelo ao ex-presidente e àquele político que fascinou a todos os jovens promissores que com ele trabalharam, quando governador e nele acreditaram, como eu. Vejam bem, não estou pedindo aqui que deixe de fazer oposição, sendo esse o seu desejo. Não, nada disso! Estou propondo é um pacto pelo Maranhão, por esse estado pobre e com grande parte da população vivendo com renda oriunda do Bolsa Família. Estou propondo uma união de importantes forças políticas em torno de projetos fundamentais para o desenvolvimento do estado e para tirar o estado dessa situação. O Ceará fez isso no passado e disparou com uma agenda de consenso que o transformou num dos estados mais importantes do país. E o nosso Maranhão tem muito mais condições naturais para o desenvolvimento que o Ceará, mas hoje estamos bem atrás.

Países só se desenvolveram com pactos como esse, vejam o caso da Espanha, onde as questões eram tão acirradas que chegaram a ir a uma guerra civil sangrenta e terrível. Lá ficou na história o Pacto de Moncloa, fundamental para a busca do desenvolvimento que hoje sustenta a Espanha moderna.

É claro que se isso não acontecer, iremos lutar até conseguirmos, mas se pudermos fazer uma agenda acima da política, juntando as forças de todos que puderem contribuir, será muito mais fácil e mais rápido conseguir mudar o Maranhão.

Parece óbvio que o ex-presidente teria, como tem em qualquer lugar, uma participação muito importante em tudo. Repito: não se trata de pacto político, mas sim de tentar elencar um grupo de projetos estruturantes para que possamos pular etapas e colocar o Maranhão em seu lugar entre os estados mais promissores do país.

Aqui falo por mim. Não falo por mais ninguém. Portanto não se trata de qualquer tipo de barganha. Não se trata da oferta de cargos em troca de apoio. Não é, enfatizo, um pacto político. Não se trata, enfim, de troca de favores.

O que pretendo é unir todos pelo desenvolvimento do Maranhão. É escolher pelo debate alguns projetos realmente fundamentais para alavancar o crescimento do estado e melhorar a vida sofrida de nossa população. Entre nós temos vários políticos de enorme prestígio, a começar pelo governador Flávio Dino e pelo ex-presidente José Sarney, juntando senadores, deputados federais e estaduais. Temos força política para, juntos nesse propósito, conseguirmos grandes avanços, desde que todos puxem numa só direção. O momento é de imensa dificuldade. O país quebrado, o governo federal politicamente paralisado por uma crise que começou política, indo em seguida tomar conta da economia e agora é social, com a inflação e o desemprego batendo à porta.

Não será tarefa fácil. Mas se estivermos unidos e com uma pauta bem estabelecida, creio que seremos fortes, objetivos e com grandes chances de conseguirmos grandes avanços. Só o fato de termos uma agenda em comum será de uma importância extraordinária.

Falo por mim, sem medos de patrulhas e de maus entendidos. Não serei eu a ganhar nada me arriscando assim. Será o povo do Maranhão. Mas sei que muitos entre nós pensam como eu. Não estarei sozinho e nem pregando no deserto. Nossa sociedade não perdoará a nós políticos, se não nos unirmos em torno do projeto maior que é o desenvolvimento do Maranhão. Essa é a finalidade maior de estarmos na política, com ou sem mandatos.

“Pronto, falei” – como dizem os internautas. Peço a reflexão de todos. Não se trata de rendição e nem de submissão. Trata-se do Maranhão!

Pensem nisso e vamos juntos!

TJ recebe denúncia contra o ex-prefeito de Senador La Rocque

Ex-prefeito João Alves Alencar 

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, por maioria, denúncia contra o ex-prefeito de Senador La Rocque, João Alves Alencar. Ele é acusado pelo Ministério Público do Maranhão de deixar de apresentar, no prazo previsto em lei, a prestação de contas do exercício de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara de Vereadores do Município.

Na denúncia formalizada junto ao Tribunal de Justiça, o MP sustenta que a prestação de contas apresentada pelo ex-prefeito ocorreu após o período estabelecido pelo Tribunal de Contas, configurando ato de improbidade administrativa com lesão ao erário, tendo o ex-gestor municipal João Alves Alencar adotado uma conduta omissa diante do fato.

Em sua defesa, o ele alegou que na denúncia formalizada pelo MP não estão descritos os fatos em todas as circunstâncias, principalmente na parte que se refere aos prejuízos causados à administração pública.

Os argumentos do ex-prefeito não foram acolhidos pela maioria do colegiado, cujo entendimento foi de que a denúncia do MP deve ser apurada, conforme pedido daquele órgão ministerial. 

Ivaldo comanda comissão de recesso na Câmara de São Luís

Devido ao recesso parlamentar, foi formada na Câmara de São Luís a comissão de recesso que é presidida pelo vereador Ivaldo Rodrigues (PDT/foto) e tem como membros os vereadores Astro de Ogum (PR), Francisco Carvalho (PSL), Professor Lisboa (PCdoB) e como suplente o vereador Armando Costa (PSDC).Como presidente da comissão, o vereador Ivaldo Rodrigues começou a semana com agenda cheia. Logo cedo o pedetista despachou no Legislativo Municipal.

O recesso acabará dia 2 de agosto e até lá todos os membros da comissão vão dar plantão na Câmara Municipal em sistema de rodízio. Como são três dias na semana, é provável que o vereador Ivaldo Rodrigues esteja de plantão todas as segundas feiras.

As sessões voltarão ao normal a partir do dia 3 do próximo mês e logo de cara, está prevista a votação do regimento interno da Câmara.

Mesmo de recesso, Ivaldo Rodrigues tem aproveitado o tempo para visitar comunidades e ao mesmo tempo acompanha as obras que estão sendo feitas na capital maranhense.

Obras estruturantes em São Luís

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), tem conseguido reverter a maré de azar de outrora e desde o início deste ano vem investindo pesado em obras estruturantes para a capital maranhense. 

Ontem, 20, o gestor municipal realizou vistorias técnicas a obras de drenagem profunda e de pavimentação asfáltica, executadas pela Prefeitura nos bairros do São Cristóvão/Tirirical e Cidade Operária. Acompanhado do secretário de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, e da equipe técnica, o prefeito verificou o andamento dos serviços, que já estão em processo adiantado de execução.

"São obras estruturantes de grande importância, que vão solucionar problemas de alagamentos e de infraestrutura nesses setores da cidade. Estamos avançando muito nessa área, estruturando a capital para enfrentar os períodos chuvosos e melhorando significativamente a mobilidade urbana em São Luís", disse o prefeito Edivaldo.

A vistoria iniciou pelo São Cristóvão, onde está sendo implantada uma rede de drenagem profunda com cerca de 600 metros de extensão. A obra é executada com recursos no valor de R$ 762.437,00 oriundos do Tesouro Municipal em financiamento com a Caixa.

Empresas de ferry-boates não cumprem TAC do Ministério Público

Mais uma vez, o Ministério Público do Maranhão realizou nova inspeção nos terminais de Ponta da Espera, em São Luís, e Cujupe, em Alcântara, e também nos ferry-boates das empresas Servi-Porto Serviços Portuários LTDA e Internacional Marítima LTDA para averiguar se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 15 de dezembro de 2014 com as duas operadoras está sendo cumprido. O pior é que os acordos não foram cumpridos. A fiscalização ocorreu na sexta-feira passada, 17.

O objetivo do TAC é garantir os direitos dos consumidores, por meio de mudanças nos procedimentos de embarque, ampliação da oferta de viagens e pontos de venda de passagens, adoção de novos procedimentos de higiene e segurança. Também participaram da vistoria a Capitania dos Portos, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Coordenada pelo corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, a inspeção teve a participação da promotora de justiça de Defesa do Consumidor de São Luis, Lítia Cavalcanti, e dos promotores de justiça de comarcas da Região da Baixada Maranhense: Alessandra Darub (São Vicente Férrer), Laura Amélia Barbosa (Governador Nunes Freire), Marina Carneiro Lima (Guimarães) e Peterson Abreu (Olinda Nova do Maranhão).

Ao chegar ao terminal de Ponta da Espera, os representantes do Ministério Público ouviram reclamações de consumidores que já esperavam por passagens há mais de nove horas. Mesmo assim, as empresas não disponibilizaram viagens extras, que só foram marcadas após o questionamento dos promotores. "Percebemos, aqui, que a demanda do consumidor não é levada em consideração", afirmou Lítia Cavalcanti.

Em seguida, a comitiva embarcou no ferry-boat da Internacional Marítima. Na rampa de acesso, os membros do MPMA verificaram o descumprimento do item do TAC referente ao procedimento de segurança, pois os passageiros dividiam a entrada com os veículos, expondo os consumidores a risco de atropelamentos.

Os banheiros também foram inspecionados. Além da falta de limpeza, a situação mais crítica foi observada no espaço feminino, onde a porta não é travada por dentro devido a fechadura estar quebrada. Outro ponto descumprido do TAC é a ausência de grades de proteção nas laterais dos barcos, que deveriam ter sido instaladas. O problema é comum às duas operadoras.

Judiciário maranhense registra aumento de 18,5% de produtividade

Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão garantiu aumento de produtividades dos desembargadores

O Tribunal de Justiça do Maranhão registrou aumento de 18,5% na produtividade dos desembargadores, que julgaram 12.238 processos de janeiro a junho de 2015, superando o número de processos apreciados no mesmo período em 2014 (11.680 processos).

Com o índice, a produtividade dos membros da Corte Estadual de Justiça fica acima de 100% em relação aos processos recebidos (104,78%). Os dados são da Divisão de Estatística do TJMA. O resultado garante o cumprimento da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que, ao longo de 2015, devem ser julgados número de processos superior à quantidade de ações judiciais que ingressarem no referido ano.

O aumento na produtividade dos desembargadores do Tribunal de Justiça segue escala crescente. Em 2014, a Corte Estadual de Justiça concluiu 83,3% dos julgamentos de ações penais, superando a meta de 80% prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aquele período.

O Judiciário maranhense se destacou também, em 2014, no julgamento de processos de improbidade administrativa e ações penais relativas a crimes contra a administração pública, cumprindo 99% da Meta 4 do Poder Judiciário.

Entre os anos de 2012 e 2014, quarenta e cinco prefeitos e ex-prefeitos de cidades do Maranhão foram condenados pelo TJMA pela prática de algum crime no exercício do mandato.

Mensagem contra o uso de drogas no fardamento

Vereador Pavão Filho

Ao final do primeiro semestre, o plenário da Câmara de São Luís promulgou a Lei nº 382/2015, de iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), criar e emitir selo no fardamento escolar com mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes.

Além da mensagem educativa, deverá constar ainda o número do Disque-Denúncia oferecido pela Prefeitura de São Luís. Segundo o vereador Pavão Filho, a iniciativa tem por finalidade a prevenção contra o uso e repressão ao tráfico de drogas através de processo informativo.

Conforme consta no projeto, aprovado por unanimidade, o controle e a fiscalização da lei ficarão a cargo da Semed, que tem prazo de 90 dias, após a promulgação, para ser efetivada.

Para Pavão Filho, a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Luís deram um significativo passo para orientar os jovens estudantes a não se envolverem com substâncias entorpecentes.

“Estou muito feliz por ter dado minha contribuição, contar com o apoio unânime dos companheiros de plenário e do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) na orientação de nossos jovens, visando mantê-los afastados das drogas e focados nos estudos”, observou Pavão.

Edivaldo reconstrói UPA da Zona Rural e diz que Castelo não fez a sua parte na área da saúde em São Luís

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior entre os secretários de saúde, Helena Duialibe, e de Urbanismo, Diogo Lima

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), vai tirando a saúde do município da UTI, onde se encontrava há bastante tempo. Na sexta-feira-passada (17), o gestor esteve companhado da secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, e da gerente de Recursos Humanos da Alumar, Tereza Cavalca, verificando o andamento dos serviços das novas instalações da UPA da Zona Rural da capital maranhense. 

Ele destacou a importância da nova unidade de saúde para a região e ressaltou que o hospital representa um grande avanço no atendimento à saúde da zona rural, que, segundo ele, tem recebido atenção especial em sua gestão.

"A partir de setembro, a população contará com mais esta unidade de saúde, que vai dar um suporte importante nos atendimentos mais complexos, pois, até então, a zona rural contava apenas com unidades básicas de saúde", disse o prefeito.

Edivaldo lembrou que obras da UPA da Zona Rural já tinham sido entregues pela Alumar à gestão municipal anterior (do ex-prefeito João Castelo- PSDB), a quem cabia a responsabilidade de instrumentalizar com os equipamentos necessários e disponibilizasse à população, conforme previa a parceria. 

"Entretanto, a gestão anterior não fez sua parte e ainda deixou que as instalações da unidade fossem depredadas. Nós retomamos as obras e vamos equipá-la para que a população tenha mais esse importante serviço de saúde", frisou o prefeito.

Ministério Público aciona Cemar para regularizar energia elétrica

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou, em 1º de julho, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar), requerendo a regularização de fornecimento de energia elétrica no bairro Fazendinha, no município.

A ação, de autoria do promotor de justiça Romero Piccoli, é baseada em abaixo-assinado, encaminhado ao MPMA, em 29 de abril deste ano, por 40 moradores do bairro.

No documento, os consumidores prejudicados descrevem que a própria Cemar informou que as medições de níveis de tensão demonstraram que o fornecimento de energia em suas residências estava fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O problema sempre ocorre à noite.

Em 3 de junho deste ano, o promotor de justiça Romero Piccoli encaminhou ofício à empresa, solicitando uma solução para o problema. Não houve resposta ao documento.

Segundo o representante do MPMA, a companhia descumpre as condições básicas das concessões, fornecendo o serviço de forma descontínua. "Isso vem gerando danos materiais e morais a praticamente todos os cidadãos residentes no bairro Fazendinha".