Justiça condena governo Dino a reconstruir acesso à Assembleia Legislativa e recuperar área de preservação

O Estado do Maranhão deve “reconstruir o acesso viário da Assembleia Legislativa, afastando-o das áreas de preservação permanente, com a distância mínima fixada na Lei nº 4.771/1965, conforme projeto aprovado pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente”. 

A determinação é do juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em sentença datada do último dia 26 de agosto. No documento, o magistrado condena ainda o Estado a “recuperar a área de preservação permanente destruída conforme Plano de Recuperação a ser apresentado e executado as suas expensas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A multa diária em caso de descumprimento das determinações é de R$ 20 mil.

A obrigação do Estado de indenizar os danos ambientais materiais e extra patrimoniais causados, através de pagamento de quantia em dinheiro a ser feito ao Fundo dos Interesses Difusos Lesados do Ministério da Justiça também consta da sentença. O valor da indenização deve ser quantificado através de perícia, devendo corresponder, no mínimo, aos custos de recuperação das áreas degradadas.

Desnecessária e danosa

As determinações judiciais atendem à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Estado do Maranhão. Na ação, o MPE afirma que, ao construir o acesso à sede, “a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão efetuou intervenção desnecessária e danosa em áreas de preservação permanente nela localizadas”. 

O autor da ação destaca ainda curso de riacho e vereda com nascente que caracterizam a área e que teriam sido  observados pela Secretaria de Estado de Meio através de termo de constatação e auto de notificação e intimação, sem contudo a Secretaria ter embargado a obra.

De acordo com as considerações do juiz na sentença, o Ministério Público apresentou provas periciais robustas acerca da irregularidade na construção da sede da AL. Já o Estado pleiteou o deferimento da produção de provas, sem entretanto ter efetuado o depósito dos honorários periciais a seu encargo, “quedando-se inerte quanto à prova pericial a ser realizada”.

Para o magistrado, “existem nos autos elementos suficientes à formação do convencimento. O conjunto probatório existente nos autos demonstra a veracidade das alegações suscitadas pelo autor”, conclui.

CPI da Citeluz já nasce morta

Ninguém duvida que a  Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelo vereador Fábio Câmara (PMDB/foto) para investigar suspeitas de irregularidades no último processo de licitação para contratação da Citeluz Serviços de Iluminação Pública S/A, empresa responsável pelo serviço de iluminação pública do Município, irá nascer morta.

Esquece o nobre parlamentar de oposição que no momento a base aliada do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), está bem mais forte na Câmara Municipal e a instalação de uma CPI na Casa serviria apenas para buscar holofotes na mídia, em especial em um ano pré-eleitoral.

Apesar do vereador do PMDB ressaltar que já conta com 13 assinaturas, duas a mais do que o mínimo necessário, esse quantitativo pode mudar drasticamente nas próximas horas.

No entanto, vale aguardar que o vereador Fábio Câmara dê entrada com o pedido oficial da CPI junto à Mesa Diretora do Legislativo, logo após o feriadão da Semana da Pátria.

Essa CPI deve morrer no nascedouro, assim como a CPI do Transporte Público, proposta pelo vereador Marquinhos (sem partido).

Justiça determina indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário de prefeito e primeira-dama

O juiz Jorge Antonio Sales Leite, titular da Comarca de Buriti e respondendo pela Comarca de Santa Quitéria, determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Santa Quitéria, Sebastião Araújo Moreira, da esposa dele, Dalila Pereira Gomes, e de Arquimário Reis Guimarães e da empresa A. Reis Guimarães até o limite de R$ 2.069.154,00 (dois milhões, sessenta e nove mil, cento e cinqüenta e quatro reais). No documento, o magistrado determinou ainda a quebra do sigilo bancário do prefeito, da primeira-dama e de Arquimário.

A decisão atende à Ação Cautelar Preparatória de Improbidade com Pedido de Liminar proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos réus anteriormente citados “em razão de irregularidades/ improbidades praticadas no âmbito da Administração Pública, relacionados à gerência na área de saúde e de contratação de pessoal”.

Alega o Ministério Público Estadual (MPE) na ação que o prefeito e a primeira-dama vêm praticando atos em desacordo com a lei e contra os princípios norteadores da Administração Pública, se locupletando com o dinheiro público e administrando a prefeitura como se essa fosse um feudo deles.

Segundo a ação, em depoimento, o ex-secretário de saúde, Odair José Oliveira Costa, que exerceu o cargo do início da atual gestão até o último mês de julho, relata que em 2014, quando teria havido incremento das verbas destinadas à Saúde, o prefeito teria contratado a empresa A. Reis Guimarães para o fornecimento do mesmo objeto contratado junto à empresa Dismabel, primeira contratada.

Ainda segundo o relato do ex-secretário, com a segunda contratada, com endereço em Paço do Lumiar e que seria de propriedade de um vereador do lugar, teria havido a contratação e transferência de R$ 2.069.154,00 (dois milhões, sessenta e nove mil, cento e cinqüenta e quatro reais) para a compra de material hospitalar que nunca teria sido entregue. O ex-secretário teria ressaltado no depoimento que dos R$ 500 mil na conta do fundo da saúde teriam sobrado apenas R$ 50 mil.

Mais um município envolvido em fraudes fiscais

Desembargadores reunidos na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão

Mais um município maranhense foi condenado pelo Tribunal de Justiça. Desta vez foi a Prefeitura de Gonçalves Dias, que terá de indenizar duas empresas por danos morais e materiais, após ter envolvido seus nomes em fraudes com falsificação de notas fiscais e recibos.

Seguindo entendimento do desembargador Marcelo Carvalho (relator do processo), os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJ fixaram a indenização por dano moral em R$ 40 mil para cada empresa, além de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) a serem apurados em liquidação de sentença.

As empresas acusaram o município de ter utilizado indevidamente seus nomes para burlar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), forjando inúmeras notas fiscais e recibos com a identificação das empresas, simulando compra e venda de produtos em grande volume, totalizando mais de R$ 200 mil.

O desembargador Marcelo Carvalho considerou comprovada a fraude por parte do Município a fim de tentar justificar, em sua prestação de contas, o desvio de verbas orçamentárias utilizando despesas e gastos inexistentes.

"Dino dá refúgio aos rabujos da família Sarney", diz Dutra

O ex-deputado federal Domingos Dutra (foto) voltou a mostrar sua cara na mídia e voltou a criticar o governo Flávio Dino (PCdoB). Em entrevista na última terça-feira, 1º, ao programa Avesso, da TV Guará, ele disse não vê com bons olhos a forma como o governador comunista está dando "abrigo" aos partidos que seriam refugiados da família Sarney.

“Na hora que a gente vê partidos como PDT, PSDB que estão sendo refúgio dos ‘rabujos’ da família Sarney, eu recorro novamente ao Jackson (Lago): na eleição de 2006 houve uma briga generalizado dos partidos que apoiavam o Jackson, quando chegou na cassação ninguém estava lá pra defender o Jackson”.

Vale ressaltar que Dutra é pré-candidato à Prefeitura de Paço do Lumiar no pleito de outubro de 2016.

Vereador propõe criação de um plano aeroviário para São Luís

O  líder do PSDB na Câmara de São Luís, vereador José Joaquim (foto), solicita que seja encaminhado ofício ao Governo do Estado, aos secretários de estado de Infraestrutura e de Planejamento e Orçamento, Clayton Noleto, e Cynthia Mota Lima, respectivamente, a elaboração de um plano aeroviário para o Maranhão.

A proposta é uma reiteração de indicações anteriores que o parlamentar sugere “o estabelecimento e regularização de pista, estação de passageiros, brigada de incêndio com uma unidade de corpo de bombeiros, comunicação com rádio e outras necessidades para a segurança dos pilotos e passageiros dos aeroportos nas principais regiões do Estado do Maranhão”.

Segundo José Joaquim, o plano aeroviário permitirá maior ligação da capital com os outros municípios, facilitando a vida de inúmeras pessoas que terão essa opção para se deslocarem em inúmeras situações emergenciais. 

No entendimento do vereador tucano, diante da atual realidade no setor aeronáutico nacional, bem como da mobilidade aérea no estado, faz-se necessário a implementação do desenvolvimento para definir, orientar e ordenar o desenvolvimento da infraestrutura aeronáutica no interior do Maranhão de modo a capacitá-la a atender às demandas da aviação civil e adequá-la ao desenvolvimento socioeconômico do Estado,  visto que, irá contribuir para que nos coloquemos entre as unidades federativas que já dispõem deste instrumento.

Exorcizando os funcionários 'fantasmas' de Bom Jardim

O município de Bom Jardim aos poucos vai tentando dar prosseguimento administrativo e superar a turbulência deixada pela prefeita 'ostentação', Lidiane Leite (sem partido). Na segunda-feira, 31, a prefeita em exercício Malrinete Gralhada (PMDB/foto) anunciou a formação de uma comissão, constituída por membros da Corregedoria, Controladoria e Procuradoria do Prefeitura, para fazer uma minuciosa auditoria no Executivo.

O levantamento contábil deve se ater a contratos firmados pela prefeita foragida Lidiane Leite, que continua sendo procurada pela Polícia Federal, por determinação da Justiça, por suspeita de desvio de recursos públicos da educação.

“Recebi informações de que existem muitos funcionários fantasmas na folha de pagamento da Prefeitura de Bom Jardim. Então, adotamos essa medida para que a gente possa saber como se encontra a real situação das folhas de pagamento do município”, afirmou a prefeita em exercício Malrinete Gralhada.

Quantas obras foram paralisadas pelo governo Dino?

O povo quer saber: quantas obras foram paralisadas no Maranhão desde que o governador Flávio Dino (PCdoB) assumiu o comando do Estado? O alerta vermelho de letargia foi anunciado, inicialmente, pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, sobre a enorme quantidade de obras paralisadas no Maranhão.

Do arauto da Assembleia Legislativa, a deputada Andrea Murad (PMDB/foto) encaminhou uma lista de obras executadas com recursos do BNDES e cobrou do governador comunista explicações sobre a suspensão das obras no Estado. Em discurso na Casa, a parlamentar disse que nem o próprio governo conhece a realidade do que foi investido no Maranhão com os recursos do BNDES.

"Ele (Flávio Dino) e Márcio Jerry estão impressionados com o número de 500 obras paralisadas, então que provem que não são 500. Tanto é que todo mundo está dizendo que, no município tal, a estrada está paralisada; em outro, o CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) e assim por diante. O governador recebeu obras licitadas, recebeu obras com recursos garantidos e por nenhum motivo essas obras poderiam estar paralisadas. Total de obras: 685. E o levantamento que recebemos é que existem mais de 500 obras paralisadas. Então, que o Governador  prove, inclusive vou ter que dar a relação porque parece que ele não sabe, vejam só, o governador não sabe nem as obras que estão paralisadas, que ele mesmo mandou paralisar. E explicar por que paralisou, por que suspendeu obras e por que não está concluindo o que recebeu", discursou a deputada.

Nas redes sociais, o governador considerou a denúncia um "disparate" e ainda disse desconhecer a existência de mais de 500 obras paradas, mesmo com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, declarando que "o novo governo assumiu, fez um reavaliação, decidiu remanejar e replanejar”. A deputada demonstrou preocupação quanto ao grande número de obras suspensas, prejudicando o desenvolvimento do Estado.

Botijão de gás terá aumento de 15% nas refinarias

O que pareceria ser ruim, pode ficar bem pior com o anúncio da Petrobras nesta terça-feira, 1º, do aumento médio de 15% no preço do botijão do gás de cozinha nas refinarias. O reajuste incidirá diretamente no bolso do consumidor de baixa renda que depende do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), utilizado para envasar os botijões de até 13 Kg, de uso residencial. O produto não sofria alterações no tabelamento de preço desde 2002.

Como o reajuste de preços é nas refinarias, o aumento aos consumidores deve variar, dependendo de fatores de mercado, custos, logística e distribuição. O preço atual médio do botijão de gás de 13 quilos é de 46 reais.

Segundo o site da Veja, uma fonte da Petrobras afirmou que o impacto para o consumidor será "baixíssimo". A estimativa é de que, em média, o preço do botijão de 13 quilos ao consumidor suba entre 4% e 5%, ou cerca de 2 reais, para cerca de 48 reais. "Para formar preço final entram ainda impostos, isenções, margem de revenda, e achamos que o impacto para consumidor e para a inflação será mínimo", afirmou à Reuters.

O aumento faz parte da política de recomposição de preços da estatal, de acordo com a fonte, que garantiu que, por enquanto, "não há necessidade de mexer nos preços de diesel e de gasolina" no mercado interno.

Segundo o Sindigás, atualmente existem 99 milhões de botijões em circulação em todo o país e, a cada dia, são entregues 1,5 milhão de botijões aos consumidores brasileiros. Sete grandes empresas controlam 96% do mercado brasileiro de GLP, sendo que as quatro maiores são: Ultragaz, com 23,11% do total, Liquigas (22,61%), Supergasbras (20,58%) e Nacional Gas (19,16%).

Roberto Rocha Jr. solicita pavimentação e quadra poliesportiva para o Apeadouro

Por meio de requerimento aprovado na segunda-feira, 31, no plenário da Câmara de São Luís, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicita que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) realize a pavimentação da avenida Luiz Rocha, no bairro Apeadouro. De acordo com o parlamentar, apesar de o bairro ser um dos mais antigos da capital maranhense, os moradores sofrem muito com a falta de infraestrutura das ruas e avenidas.

“A avenida Luiz Rocha está com o asfalto em péssimas condições, com muitos buracos, o que acaba causando prejuízo, não só aos moradores, mas, também, a todos que precisam passar pelo local. Tenho certeza de que o secretário Antônio Araújo vai atender o nosso pleito, e levar o asfalto para essa rua, e a outras desse bairro que necessitam passar por melhorias”, disse o parlamentar.

Roberto Rocha Júnior também requereu a construção de uma quadra poliesportiva para o bairro Apeadouro. A solicitação foi direcionada à Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel). Segundo ele, a construção da quadra tem como principal objetivo, oferecer mais oportunidades de lazer por meio do esporte para as crianças, jovens e adultos que residem no bairro. 

“Uma quadra poliesportiva que atenda as crianças, jovens e adolescentes desse bairro, será um equipamento de grande utilidade para todos, visto que o esporte, além de ser uma alternativa de lazer, ainda ajuda a afastá-los das drogas”, ressaltou.