Braide terá que pagar cerca de R$ 50 mil por omissão do município na assistência a animais domésticos

O Município de São Luís terá que pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, por omissão na assistência a cerca de 50 animais domésticos que estavam abrigados em uma casa na Rua das Flores, no Bairro de Fátima, com um idoso em situação de abandono.

A condenação resultou da conversão de “Obrigação de Fazer” em pagamento de “perdas e danos” determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em Ação Popular movida contra o Município e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por Camila Santos Melo, Lisiane Mendes de Azevedo e Isaac Newton Silva.

Na ação, os moradores informaram a existência de animais adultos e filhotes, vulneráveis, sem cuidados, alimento ou condições adequadas de higiene e que a omissão municipal resultou em problemas de saúde pública como a proliferação de doenças como raiva e leishmaniose.

Informaram ainda que o município não dispõe de abrigo, casa de passagem ou hospital veterinário público que se responsabilize por animais abandonados e que as ONG’s não tinham condições de receber os animais, por falta de espaço e apoio financeiro. 

MUNICÍPIO DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES IMPOSTAS 

Em 2 de julho de 2019, a Justiça determinou ao Município de São Luís, em caráter de urgência e de forma liminar (provisória), o fornecimento de 1 Kg de ração por dia por animal, durante 40 dias, e água, à casa, além de apoio veterinário para realização de consultas e exames, vacinas e medicamentos necessários para diminuir a situação de calamidade encontrada. 

Conforme informações do processo, o Município não cumpriu as obrigações impostas. Os autores da ação anexaram fotos de animais feridos e mortos retirados do local, além de relatórios da Unidade de Vigilância Sanitária - UVZ e perícia técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, atestando em grave situação de maus tratos.  

Na casa não restam mais animais porque eles foram resgatados por diversas entidades ou morreram em situação de crueldade. Mais de 30 animais teriam morrido durante a vigência da decisão liminar, por inércia do Município de São Luís.

O Município alegou o impacto negativo da decisão nas finanças e na organização administrativa municipal e que, devido à pandemia Covid-19, o cumprimento da decisão não foi possível. Ressaltou ainda que os animais estavam dentro de imóvel particular e não em vias públicas, invocando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio do idoso.

Com informações do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)

Dino mostra preocupação com militares bolsonaristas ainda infiltrados no GSI da Presidência da República

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, praticamente confirmou nesta terça-feira, 17, a suspeita de ter havido participação de militares do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República nos atos terroristas e golpistas, ocorridos em Brasília, no último dia 8.

Na oportunidade bolsonaristas inconformados com o resultados das eleições de outubro, tendo sagrado-se vencedor o presidente Lula (PT), invadiram e vandalizaram os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista à revista Fórum, Dino disse que está providenciando revisões nesses aparatos de segurança institucional da Presidência.

“O presidente Lula tem dito com muita ênfase, ele que está providenciando revisões nesses aparatos, que sim, inclusive institucionalmente, antes do dia 1º de janeiro, estavam envolvidos em tentativas de destruição da democracia. Agentes públicos participaram dos acampamentos golpistas. Participaram ativamente e por omissão”, declarou o ministro.

“O fato é que os terroristas que atacaram os três poderes no dia 8 de janeiro tiveram combate pela polícia do Senado no primeiro momento. Eles não tiveram combate dentro do Palácio do Planalto. Nada é mais contrastante e eloquente do que isso. Esta é uma linha de investigação”, completou Dino.

Comissão de recesso da Câmara de Vereadores inicia debate sobre a elaboração do novo Plano Diretor de São Luís

O vereador Dr. Gutemberg (PSC) disse ser essencial o engajamento da sociedade civil na discussão e formatação do novo Plano Diretor de São Luís. Segundo ele, que foi escolhido para ser o relator da matéria, a participação da população é fundamental nesse processo de construção. Na segunda-feira, 16, foi realizada a primeira reunião de especialistas no assunto com a comissão de recesso da Câmara Municipal.

“Estamos abertos ao diálogo. E tenho como muito positiva a primeira reunião com os especialistas em diversas áreas para agregar ao nosso relatório. E vamos fazer mais reuniões assim. Vamos ouvir todos os autores interessados no sucesso da nossa cidade e na qualidade de vida do nosso povo para que ao final tenhamos um relatório completo para entregar ao presidente Paulo Victor e a sociedade”, disse Dr. Gutemberg.

A comissão de recesso, designada pelo presidente da Casa, Paulo Victor, é formada pelos vereadores: Astro de Ogum (PCdoB), Gutemberg Araújo(PSC), Edson Gaguinho (União Brasil), Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL) e Jhonatan do Coletivo Nós (PT).

Além dos vereadores que compõem a Comissão também participaram da reunião os palestrantes: Frederico Burnett, professor da UEMA; Guilherme Zagalo, advogado; Dimas Salustiano, professor da UFMA e o procurador da Câmara de Vereadores, Samuel Melo.

Dr. Gutemberg também frisou que a Câmara de São Luís abraçou a missão do Plano Diretor e destacou ainda o empenho de todos os vereadores da Comissão e do presidente Paulo Victor para dar uma resposta urgente à sociedade.

“A Câmara de São Luís colocou sobre seus ombros uma responsabilidade muito grande para tentar tirar do papel o novo Plano Diretor. Quando o presidente da casa, vereador Paulo Victor, coloca o Plano Diretor como pauta principal dessa Comissão, ele mostra que tem sensibilidade para tentar solucionar vários problemas da nossa cidade. O Poder Legislativo e o Poder Executivo tem uma dívida grande com a cidade de São Luís e seu povo. O Plano Diretor está atrasado em 16 anos. E a Lei de Uso e Ocupação do Solo mais atrasada ainda, é de 1992. Isso significa atraso no desenvolvimento da cidade, afasta também empreendedores que queiram investir em São Luís, pois não encontram uma segurança jurídica”, destacou Dr. Gutemberg.

O Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001) determina que, pelo menos, a cada 10 (dez) anos, os planos diretores devem ser revistos. Em São Luís esse atraso já dura exatos 16 anos, já que é a lei de n. 4.699 está em vigência desde outubro de 2006.

Virtual candidatura de Carlos Lula à Prefeitura de São Luís faz Braide se reaproximar do Palácio dos Leões

Menos de uma semana depois do ex-secretário de Saúde e atual deputado estadual eleito, Carlos Lula (PSB), ventilar à imprensa a possibilidade de sair candidato à Prefeitura de São Luís, nas eleições de 2024, eis que o prefeito Eduardo Braide (PSD) sentiu o duro golpe à distância e correu logo para os braços do governador Carlos Brandão (PSB), numa tentativa de reaproximação, defendendo a manutenção de uma política institucional entre o município e o Palácio dos Leões.

Braide não perdeu tempo, para também não perder terreno, e esteve reunido na segunda-feira, 16, com o governador Brandão para segundo ele, montar uma agenda de "parcerias institucionais" em vários setores da administração pública como saúde, educação, infraestrutura, entre outros.

O certo é que Braide há muito tempo andava distante das hostes do Palácio dos Leões, sendo tratado como adversário desde os idos dos dois governos Flávio Dino, que hoje é ministro da Justiça e Segurança Pública da gestão do presidente Lula (PT), em Brasília.

Há quem diga porém, que a reaproximação de Braide com o governador Brandão teria tido o dedo do ex-governador José Reinaldo Tavares, que é amigo de Braide e teria como interceder pelo pupilo, para não deixar o prefeito a ver navios em 2024.

Aguardemos cenas dos próximos capítulos!

Braide tenta se aproximar de Brandão para evitar as "garras" dos Leões em 2024

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), começa a abrir o olho politicamente e já inicia uma aproximação com o governador Carlos Brandão (PSB). Em sua página nas redes sociais o gestor da capital maranhense, adversário do grupo brandonista-dinista, postou uma foto ao lado do governador após reunião com o chefe do Palácio dos Leões nesta segunda-feira, 16.

Braide, que pode ter de enfrentar eventuais candidatos adversários, oriundos da cota do governador Brandão, fez questão de ressaltar uma eventual parceria institucional entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado:

Estive reunido hoje com o governador do Maranhão, @carlosbrandaoma, onde tratamos de parcerias institucionais nas áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública, Infraestrutura e Cultura. Diálogo e trabalho. Quem ganha é a nossa cidade!

CONEXÃO POLÍTICA- 16/01/2023

O programa Conexão Política avalia os principais nomes que já aparecem como eventuais adversários do prefeito Eduardo Braide (PSD) na disputa para a Prefeitura de São Luís, nas eleições de 2024. Na lista virtual surgem como fortes aliados do governador Carlos Brandão (PSB) o presidente da Câmara de Vereadores da capital maranhense, Paulo Victor (PCdoB), e o deputado estadual eleito Carlos Lula (PSB). Acompanhem!

A semana: Torres prestará depoimento à PF e Lula buscará a retomada da agenda de normalidade no Palácio do Planalto

A semana política começa com a enorme expectativa em torno do depoimento do ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, preso ao desembarcar no Brasil no sábado passado, 14, vindo de férias dos EUA. 

Ele é acusado no inquérito sobre os atos violentos contra o Congresso Nacional, Palácio do Planalto e à sede do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorridos no último dia 8.

Apesar de toda movimentação para ouvir Anderson Torres, que é delegado da PF, a data para seu depoimento ainda é incerta, mas ele deve permanecer preso em Brasília até prestar depoimento ou que haja nova decisão do STF.

Além do depoimento a ser prestado pelo ex-ministro, as expectativas ainda se voltam para a agenda de normalidade no Palácio do Planalto. O presidente Lula (PT) deve nesta semana retomar uma agenda de governo, após uma intensa semana marcada pela investigação aos terroristas e golpistas que vandalizaram a capital federal.

Os danos causados pelos bolsonaristas terroristas, golpistas e antidemocráticos vão além da política

A economista Deborah Bizarria, formada pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e coordenadora de Políticas Públicas do movimento Livres, disse ao portal Congresso em Foco que não existe justificativa para o golpismo que vimos no domingo passado, 8,. Segundo ela, "ser oposição a Lula ou criticar as decisões de Alexandre de Moraes (STF) fazem parte do jogo democrático, já invadir, vandalizar e clamar por um golpe de Estado, não". 

Para Deborah, além dos óbvios danos materiais, políticos e simbólicos, os atentados trazem um prejuízo a mais: interditam o debate público. Deborah que tem uma coluna no Congresso em Foco, disse que pretendia abordar um tema de política pública, mas a tentativa de golpe torna impossível falar de outro assunto.

"Todo o foco tem sido a restauração da normalidade institucional e social. Instaurou-se uma intervenção no DF, golpistas estão sendo presos e/ou investigados e os três poderes estão corretamente trabalhando para garantir a volta da normalidade", frisou a economista.

Ela ressaltou ainda que "devido às circunstâncias atuais, não houve qualquer avanço no debate sobre políticas públicas: educação, auxílios sociais, saúde, qualidade dos gastos públicos e outros temas fundamentais vão ficar para depois. Ou seja, por causa de golpistas que não aceitam a eleição de Lula, a oposição legítima e democrática fica impossibilitada de trabalhar para se contrapor à agenda do governo".

Leia a íntegra da coluna no link: Congreso em Foco

Dino diz que Ibaneis cometeu "erro político" ao convidar Anderson Torres para Segurança Pública do Distrito Federal

O ministro da Justiça, Flávio Dino, avaliou como “erro político” a decisão do governador afastado do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), em escolher o ex-ministro da Justiça Anderson Torres como secretário de Segurança Pública em sua gestão.

“Os antecedentes [de Anderson Torres] eram muito ruins. Então, o que eu posso afirmar é que, no mínimo, houve um erro político do governador Ibaneis. Isso é crime? Eu não sei, não posso antecipar a investigação”, disse Dino em entrevista à GloboNews neste sábado, 14.

Flávio Dino enumerou, na entrevista, diversos antecedentes de Anderson Torres que poderiam ter sido avaliados pelo governador do DF antes de nomeá-lo ao cargo. Dino citou o bloqueio das estradas por bolsonaristas após as eleições e o fato do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter aberto investigação sobre os institutos de pesquisa.

No caso dos bloqueios, não houve qualquer ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para inibí-los. Além disso, a própria PRF, segundo o ministro, teria sido “instrumentalizada” pelo governo.

Com informações do Congresso em Foco

Torres já está preso e deve responder por envolvimento em atos terroristas e golpistas que ainda podem incriminar Bolsonaro

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, foi preso na manhã deste sábado por agentes da Polícia Federal assim que desembarcou no Brasil vindo de férias dos Estados Unidos (EUA). 

A detenção de Torres foi uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após os desdobramentos dos atos terroristas e golpistas do último domingo, 8, em Brasília, onde bolsonaristas invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o prédio do STF.

Torres passou a ser o principal alvo de investigações depois que agentes da PF encontram em sua residência uma minuta, que é uma proposta de decreto antes da publicação, para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurasse um estado de defesa golpista no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A ideia era reverter o resultado do segundo turno das eleições presidenciais de outubro passado, em que sagrou-se vencedor o presidente Lula (PT). o Documento foi encontrado no armário do ex-ministro Anderosn Torres, durante operação da PF na terça-feira passada, 10.

O documento foi elaborado após o resultado das eleições e seria para investigar hipotéticos casos de abuso de poder, suspeição de medidas ilegais da presidência do ministro Alexandre de Moraes no TSE, durante e depois do processo eleitoral.

Nada mais do que uma tentativa de golpe no resultado das urnas eletrônicas para validar a permanência do então presidente Bolsonaro no poder e instaurar um governo ditatorial no Brasil.