A Câmara Municipal de São Luís recebeu o Projeto de Lei Nº 0451/2025, de autoria da vereadora Flávia Berthier (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação integral da frota municipal de transporte coletivo e do transporte complementar para o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, de Assistência Social e de Orçamento para análise.
A proposição estabelece que 100% da frota de veículos do Sistema Municipal de Transporte Coletivo e do Transporte Complementar deverá ser plenamente adaptada para assegurar acessibilidade a pessoas com deficiência física, sensorial e com mobilidade reduzida.
Entre os requisitos previstos estão a instalação de elevadores ou plataformas elevatórias em pleno funcionamento, espaços reservados e devidamente sinalizados para cadeiras de rodas, com cinto de segurança e apoio apropriado, além de sinalização visual e sonora com informações essenciais sobre as linhas e os pontos de parada.
O projeto também determina que os veículos estejam em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente, as NBR 14022 e NBR 15570 – normas fundamentais de acessibilidade para transporte coletivo urbano – ou outras que venham a substituí-las ou complementá-las.
O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer um cronograma de adequação progressiva da frota, respeitando as condições contratuais vigentes e os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.
Na justificativa do projeto, a vereadora Flávia Berthier destaca que a iniciativa busca assegurar direitos fundamentais às pessoas com deficiência. “O projeto visa garantir dignidade, autonomia e inclusão social às pessoas com deficiência física, sensorial ou mobilidade reduzida que utilizam o sistema de transporte público do Município de São Luís”, afirma.
A parlamentar ressalta ainda que a ausência de adaptação integral da frota compromete o acesso ao transporte público e afronta a legislação que assegura os direitos de acessibilidade e inclusão.
Segundo a justificativa, a proposta fixa diretrizes e metas de interesse público, sem interferir na competência do Poder Executivo, ao deixar sob sua responsabilidade a regulamentação, o cronograma e os procedimentos técnicos de adequação.
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