A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposição legislativa que estabelece prioridade para pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Conforme a legislação vigente, o Código de Trânsito Brasileiro já contempla a gratuidade da CNH para indivíduos de baixa renda, utilizando recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito.
O texto aprovado consiste na versão substitutiva da Comissão de Viação e Transportes ao projeto de lei 1.330/2025, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A proposição original estendia a gratuidade da CNH a todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua condição financeira.
Na avaliação do relator, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), a iniciativa busca mitigar um obstáculo econômico que restringe o acesso de pessoas com deficiência ao direito de dirigir. "A medida contribui para promover autonomia, mobilidade e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, removendo entraves injustificáveis ao exercício de sua cidadania", declarou.
A proposta aguarda análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sua transformação em lei depende da aprovação nas duas casas do Congresso Nacional.
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