Câmara de São Luís prorroga por mais dois anos prazo de concurso público

A Câmara de São Luís prorrogou por mais dois anos a validade do concurso público que visa o provimento de cargos de nível superior e médio do quadro de servidores no âmbito do Legislativo municipal.

A prorrogação consta na Resolução Administrativa n.º 059/2023, datada do dia 20 de março e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira, 24. De acordo com o documento, a prorrogação do concurso público será contada a partir do dia 7 de abril deste ano.

A extensão do prazo de validade do concurso foi tomada com base no inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, considerando ainda os termos do inciso III do artigo 19 da Constituição Estadual, do inciso II do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 9º da Resolução 016/2012 da Câmara Municipal de São Luís.

Realizado em 2019, este foi o primeiro concurso público que a Câmara promoveu para a admissão de novos servidores. Muitos desses profissionais já estão integrando a estrutura administrativa do parlamento municipal em diversos departamentos.

TRE-MA cassa mandato de vereador de São José de Ribamar por abuso de poder econômico e político

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) cassou o mandato do vereador de São José de Ribamar, Leonardo Martins Pereira, conhecido por "Serra Alta", por compra de votos na eleição de 2020. Foram 7 votos favoráveis à cassação do parlamentar, que será substituído automaticamente pelo primeiro suplente, o pastor sergipano Augusto de Jesus (Republicanos).

Em outubro de 2021, após solicitação da Promotoria da 47ª Zona Eleitoral, foi determinada, em 1º de outubro, a inelegibilidade do vereador, por oito anos, por abuso de poder econômico e político, além de captação ilícita de sufrágio durante a campanha de 2020. Pereira também foi obrigado a pagar multa de R$ 4.863,30.

A sentença foi proferida pela juíza eleitoral Samira Barros Heluy, a determinação judicial atendeu a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Representação ajuizadas, em dezembro de 2020, pela titular da Promotoria, Bianka Sekeff Sallem Rocha.

As manifestações ministeriais foram baseadas na comprovação de retenção de títulos de eleitor, em troca de pagamento de R$ 50. Votos no então candidato também eram trocados pelo favorecimento na marcação de consultas e procedimentos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante a operação Lei Mária, realizada pela Polícia Federal, em São José de Ribamar, em novembro de 2020, foram encontrados na residência do vereador materiais de campanha, cópias de documentos de identificação e cartões do SUS, além de gêneros alimentícios usados para pagamento da compra de votos.

Também foi apreendida lista intitulada “Relatório de Liderança – 2020”, com nomes, telefones e endereços de eleitores recrutados, para controle da quantidade de votos comprados. Outra prova foi a grande quantidade de alimentos não perecíveis encontrada. Para a Promotoria Eleitoral, os produtos, acondicionados em período eleitoral, comprovam utilização destes para compra de votos e exibição de poder econômico.

“Cartões do SUS dos eleitores mostraram troca de votos por consultas e exames na rede pública municipal, facilitadas pela abertura que Leonardo Pereira tinha para marcação de procedimentos que, em regra, não dependem de troca ou permuta entre eleitor e candidato”, argumentou a promotora eleitoral Bianka Sekeff.

Durante a ação da Polícia Federal, também foi revistada uma residência declarada por Leonardo Pereira no Pedido de Registro de Candidatura, cujos proprietários afirmaram não conhecê-lo.

Na casa de um cabo eleitoral do vereador – também registrada no mesmo documento – foram apreendidas listas intituladas “Formulário de Marcação de Consulta”, com nomes e respectivos dados de 64 eleitores.

Dilma volta à cena política ao assumir banco internacional ligado ao Brics

Como já era esperado, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), afastada do cargo após processo de impeachment, em 2016, voltará a ocupar uma função pública. Ela foi eleita presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O banco foi criado em 2014 e é a instituição financeira ligada ao Brics, bloco de países formado por Brasil, Índia, Rússia, China e África do Sul.

Dilma tomará posse como presidente do banco no dia 29 de março, durante a viagem que o presidente Lula fará à China, mas a data deve ser adiada por problemas de saúde do presidente Lula (PT). 

Dilma foi sabatinada nos últimos dias e eleita nesta sexta-feira, 24, pelo Conselho de Governadores do banco, que é formado pelos ministros da área econômica dos países fundadores, mais os representantes de novos países que se tornaram integrantes também do banco (Bangladesh, Emirados Árabes Unidos, Egito e Uruguai). Os países se reuniram em videoconferência para eleger Dilma.

A sede do banco é na China. E Dilma receberá um salário de US$ 500 mil anuais, R$ 2,6 milhões, o que dará uma média mensal em torno de R$ 220 mil. O valor é equivalente ao que é pago ao presidente do Banco Mundial. Ainda há outros benefícios, como assistência médica, auxílio-viagem para o país de origem, subsídios para mudança e transporte aéreo.

Dilma substituirá no cargo o também brasileiro Marcos Troyjo, que era da equipe do ex-ministro da Economia Paulo Guedes.

Com informações do Congresso em Foco

Câmara debaterá alterações na lei que obriga contratação de bombeiros civis para atuar em estabelecimentos comerciais

Após o incêndio no Rio Anil Shopping, que ocorreu no dia 7 de março em São Luís e matou duas jovens e deixou dezenas de pessoas gravemente feridas, a Câmara de Vereadores reunirá na manhã desta sexta-feira, 24, no Plenário Simão Estácio da Silveira, especialistas para debater sobre possíveis alterações da Lei Municipal nº 6.227/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação dos bombeiros civis em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas.

O autor da proposta, vereador Álvaro Pires (PMN), ressaltou que estes profissionais são preparados para fazer os primeiros socorros em qualquer ocorrência e que se a legislação fosse cumprida, talvez não tivesse ocorrido, por exemplo, o recente incêndio registrado em um shopping da cidade, que resultou em dezenas de feridos e duas vítimas fatais.

A proposta de Álvaro Pires com a discussão é encontrar mecanismos para que a lei que já existe seja cumprida. O vereador lembrou que há uma notificação, anterior ao incêndio no Rio Anil Shopping, do promotor Fernando Barreto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, para que o Executivo Municipal cumprisse o seu papel de fiscalizar as normas de segurança desses estabelecimentos, mas que pelo recente acontecimento, ficou evidente essa determinação não foi acatada.

De iniciativa do também vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei nº 6.227/17 prevê, entre outras coisas,  a obrigatoriedade de contratação de bombeiros em shoppings; hospitais e casas de saúde; casas de shows e espetáculos; supermercados, hipermercados, mercados e feiras; grandes lojas de departamentos; campi universitários, escolas, creches e cursos profissionalizantes; locais de reuniões públicas educacionais ou eventos em áreas públicas ou privadas com grande circulação de pessoas.

Para as discussões foram convidados o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; Gilberto Lins Neto, da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB); Ricardo Cruz, do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON); Gorgelle Maria Freitas, das Empresas de Transporte de Passageiro de São Luís (SET); Iomar Santos de Jesus, do Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Maranhão; Manoel Arias Santos, do Sindicato dos Bombeiros Civis de São Luís; e, Diego Baluz, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), além do Cel. Hernesto Luís França de Sousa, da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; do Cel. Célio Roberto Pinto de Araújo, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e do Cel. Silvio Carlos Leite Mesquita, secretário de Segurança Pública do Maranhão.

Cutrim nega, mas pode voltar a comandar a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão

Já circula, com intensidade, nos bastidores políticos que o nome do ex-deputado estadual e ex-secretário de Segurança Pública do então governo Roseana Sarney (MDB), Raimundo Cutrim, possa voltar a comandar a pasta no Maranhão. Apesar do frisson gerado nos últimos dias, o ex-parlamentar nega que tenha recebido convite formal do governador Carlos Brandão (PSB).

Por meio de nota, Cutrim se mostrou "lisonjeado" pela lembrança do seu nome, mas ressaltou que tudo não passa de meras especulações dos bastidores políticos. "Até a presente data, não fui contactado por ninguém do Governo do Estado do Maranhão, nem tampouco pelo governador Carlos Brandão, asim como não procurei ninguém para fazer qualquer ligação sobre o tema", disse o ex-deputado.

Ao finalizar a nota, Cutrim enfatiza que agradece a indicação do seu nome pela população maranhense, "como também das corporações que integram o sistema de segurança pública do estado".

Veja o vídeo: Lula ironiza e diz ser armação de Moro suposta ação do PCC

O presidente Lula (PT) levantou suspeitas sobre um suposto plano da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar e matar autoridades públicas, tendo como alvo principal o desafeto senador da República, Sergio Moro (União Brasil-PR).

Lula acredita em armação de Moro sobre plano do PCC para matar o próprio senador

Apesar das fortes evidências manifestadas pelas investigações da Polícia Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) levantou suspeitas sobre um suposto plano da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar e matar autoridades, tendo como alvo especial o ex-juiz federal e atual senador da República, Sergio Moro (União Brasil-PR), principal opositor do governo petista/socialista.

"Eu não vou falar porque acho que é mais uma armação do Moro. Vou descobrir o que aconteceu porque é visível que é uma armação do Moro", disse o presidente Lula. Ele ressaltou que pesquisará para saber o porquê da sentença judicial que deu parecer ao senador. "Parece que a juíza deu parecer a ele, quando não estava nem em atividade. Mas isso a gente vai esperar", enfatizou Lula.

As declarações do presidente ecoaram fortemente nos bastidores políticos, um dia após a Polícia Federal cumprir 11 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão contra m grupo criminoso suspeito de planejar atentados contra servidores públicos e autoridades, entre elas, o senador Sergio Moro e o promotor de justiça paulista Lincoln Gakiya.

Corpo de Bombeiros libera shopping em São Luís após incêndio que matou duas pessoas em salas de cinema

O Rio Anil Shopping foi liberado pelo Corpo de Bombeiros do Maranhão a funcionar normalmente, a partir desta quinta-feira, 23. O estabelecimento que estava interditado desde o dia 7 deste mês, por conta de um incêndio nas salas do cinema Cinesystem, que matou duas jovens e deixou 21 pessoas gravemente feridas, retomou suas atividades comerciais após vistoria técnica do órgão que avaliou as condições para a desinterdição da área.

Por meio de nota, o Corpo de Bombeiros afirmou que a direção do Rio Anil Shopping apresentou toda documentação exigida, assim como as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e os laudos referentes a hidrantes, chuveiros automáticos contra incêndios, sistema de distribuição de gás e demais itens de segurança.

Apesar disso, os cinemas e áreas próximas seguem isoladas para evitar o acesso ao público. Com relação às causas do incêndio no estabelecimento, a direção do shopping alega que ainda não existe um definição sobre o assunto, limitando apenas a informas que "há investigações em curso, inclusive internas".

Ministério Público avalia que reajuste acima de 11% para professores fere limite financeiro do governo do Maranhão

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão atestou que que percentuais acima de 11%, no reajuste dos professores da rede de ensino do estado, afetam de maneira acentuada o limite orçamentário do governo. A afirmativa tem como base as análises feitas pelo economista Nélio Freitas que apresentou ao Ministério Público um estudo a respeito do impacto financeiro nos cofres do estado, caso haja um aumento de 14,95% reivindicado pela categoria, que permanece em greve por tempo indeterminado.

Na terça-feira, 21, os promotores de justiça de Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Lindonjonson Gonçalves de Sousa; o vice-governador e secretário de estado da Educação, Felipe Camarão, além de representantes do Sindicato dos Professores (Sinproessema) estiveram reunidos para discutir o impasse, no Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Maranhão, e encontrar um solução viável.

Com base na discussão de várias propostas o promotor de justiça Paulo Avelar apresentou sugestão que foi aceita pelo Governo do Estado e está sendo avaliada pela direção do Sinproesemma para deliberação com os profissionais da educação. Uma resposta deve ser apresentada até esta sexta-feira, 24.

A proposta prevê reajuste de 11%, a ser implementado em duas etapas, sendo uma retroativa a janeiro e a segunda a partir de julho. Além disso, o governo se compromete a conceder progressões e titulações dos professores, que estão atrasadas, ainda no primeiro semestre de 2023. De acordo com os representantes da classe, há quase 6 mil progressões e 850 titulações de professores não implementadas.

O promotor de justiça Lindonjonson de Sousa ressaltou a necessidade de uma solução rápida para o impasse em relação ao reajuste para que as aulas possam voltar, diminuindo o prejuízo aos estudantes. Ele, no entanto, reconheceu que há outras demandas importantes que precisam ser resolvidas e propôs que uma mesa de negociação, mediada pelos promotores de justiça, se torne permanente, com reuniões periódicas.

“Resolvermos esse ponto emergencial não significa que os professores estejam abrindo mão de outros direitos. Vamos continuar nos reunindo para discutir uma série de outros problemas que afetam diretamente a educação no Maranhão”, explicou.

Novo Plano Diretor de São Luís já está nas mãos de Braide

Uma comissão da Câmara Municipal de São Luís formada pelos vereadores Dr. Gutemberg Araújo (PSC), Concita Pinto (PCdoB), Marlon Botão (PSB), Daniel Oliveira (PL) e Ribeiro Neto (Mais Brasil) fizeram a entrega oficial do projeto de revisão do Plano Diretor da capital maranhense, ao prefeito Eduardo Braide (PSD). O secretário Márcio Andrade, titular da Secretaria Municipal de Assuntos Políticos (Semap), também participou da solenidade.

O texto foi repassado nesta quarta-feira, 22, durante ato realizado no Palácio de La Ravardière, sede do Executivo municipal. Na oportunidade, o vereador Daniel Oliveira , novo líder do governo na Câmara, afirmou que o ato representa um dia histórico para a cidade. Ele destacou a importância da revisão da norma, após vários anos de espera.

“Hoje é um dia histórico para a cidade, pois foi à data que marcou a entrega do documento que pavimenta a estrada para colocar São Luís novamente na rota do desenvolvimento. É um resgate para a cidade que precisa ser modernizada, melhorada”, comentou.

O entendimento também foi o mesmo do vereador Dr. Gutemberg, que foi o relator da proposta de revisão da norma na Comissão Especial. De acordo com o parlamentar, a Câmara entrega para a sociedade um plano construído dentro de uma discussão democrática.

“Mostramos ao prefeito que o texto da proposta foi construído de forma coletiva ouvindo a sociedade, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para que pudéssemos entregar aquilo que talvez não tenha sido um Plano ideal, mas foi a melhor proposta que conseguimos fazer dentro de uma discussão absolutamente democrática que contribuiu de forma superlativa com a cidade”, declarou.

O 2º vice-presidente da Câmara, Ribeiro Neto (Mais Brasil), ressaltou que o novo Plano Diretor representa a retomada dos projetos e, consequentemente, dos investimentos que gerarão impostos e empregos para a população ludovicense. Ele lembrou que a capital maranhense ficou parada no tempo “há uns seis anos” e agora, com a nova lei, tende a se revitalizar para gerar projetos e empregos.