Fufuca nem virou ministro de Lula e já está na berlinda. Entenda o caso!

Nem mesmo foi anunciado formalmente pelo presidente Lula (PT) como ministro, dentro do bojo da minirreforma ministerial que deve se concretizar no decorrer desta semana, o deputado André Fufuca, do PP do Maranhão, já aparece citado em notícias negativas, que podem levar o Governo a desistir da sua escolha. 

Segundo o site Metrópoles, Fufuca abasteceu com recursos de uma emenda parlamentar de sua autoria uma empresa fantasma envolvida em um grande esquema de desvio de verbas federais.

Médico, Fufuca entrou para a política pelas mãos do pai, prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré, no interior do Maranhão. Filiado ao PP de Arthur Lira, ele está no terceiro mandato de deputado federal e é hoje um dos aliados mais próximos do presidente da Câmara dos Deputados — é Lira, aliás, o padrinho de sua indicação para o primeiro escalão de Lula, como parte da negociação para que o Centrão se junte à base governista.

Junto com o também deputado Silvio Costa Filho, do Republicanos de Pernambuco, Fufuca teve o nome confirmado na semana passada. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que Lula já decidiu nomear os dois como ministros. Nos próximos dias, devem ser definidas as pastas que a dupla vai assumir. Os chefões do Centrão, Lira à frente, reivindicam postos com protagonismo e, claro, com orçamentos relevantes.

FIRMA OBSCURA

Legítimo exemplar do chamado baixo clero da Câmara, em seu segundo ano de mandato em Brasília, Fufuca destinou ao Maranhão recursos de uma emenda parlamentar que foram parar na P.R.L. Pereira Construções, uma firma obscura que tinha sido aberta pouco tempo antes e que viria a aparecer no centro de uma investigação federal que envolve desvios milionários de recursos públicos, segundo apurou o site.

O dinheiro da emenda, R$ 1,6 milhão, chegou para aos municípios de Maranhãozinho e Centro do Guilherme, duas cidades do Maranhão distantes quase 250 quilômetros do berço político da família do deputado. “Logo em seguida, foi destinado pelas duas prefeituras à P.R.L. Pereira Construções, com endereço ainda mais distante, em Carutapera, no extremo norte do Maranhão, já na divisa com o Pará”, complementa o portal.

O dinheiro da emenda de André Fufuca foi parar na empresa por intermédio da Sudam, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, que repassou o valor das emendas para as duas prefeituras por meio de convênios, ambos para recuperação de estradas vicinais.

Em nota enviada ao Metrópole, a assessoria do PP afirma que André Fufuca destinou os recursos à Sudam, e não a uma empresa específica — é sabido, porém, que quando do envio das emendas há indicação de onde e como os valores devem ser aplicados. “Cabe ao deputado federal indicar emendas e ele não é responsável pela execução das obras para as quais os recursos foram destinados; a contratação de empresas para executar obras é de responsabilidade das prefeituras”, diz o texto.

A nota afirma ainda que “o deputado procura atender, por meio de suas emendas e propostas legislativas, todo o povo do Estado do Maranhão, do qual é representante legítimo, e não apenas os municípios classificados pela reportagem como seu ‘berço político’”.

Com informações da Folha de Pernambuco

Lei de Cotas: entenda as mudanças aprovadas na Câmara

Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. O projeto de lei nº 5384/20 segue para avaliação do Senado Federal.

A Lei 12.711/12, que criou o sistema de cotas, já previa a reformulação da política após dez anos de implantação, o que deveria ter ocorrido em 2022. 

Veja as mudanças previstas no projeto de lei:

Redução da renda  

Metade das vagas reservadas aos cotistas será destinada aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Atualmente, a renda familiar exigida é de um salário mínimo e meio per capita.

Quilombolas

Está prevista a inclusão de estudantes quilombolas nas cotas das universidades e institutos federais de ensino. Até o momento, os alunos beneficiados são negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública. 

Preenchimento das cotas

O projeto traz um novo critério para o preenchimento das cotas. Primeiro, os candidatos cotistas vão concorrer às vagas da ampla concorrência. Se a nota não for suficiente para ingressar por meio desta modalidade, irão concorrer às vagas destinadas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública). Com isso, os cotistas terão mais de uma opção para entrar no curso universitário. 

Auxílio estudantil

Os estudantes que optarem pelas cotas terão prioridade para receber bolsa de permanência e outro tipo de auxílio estudantil.

Pós-graduação

Pelo projeto de lei, as instituições deverão promover ações afirmativas para inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação. O projeto não define qual política deve ser adotada, dando autonomia às entidades. De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, até dezembro de 2021, mais da metade dos programas de pós-graduação das universidades públicas tinham algum tipo de ação afirmativa no processo seletivo. 

Revisão

A cada dez anos, a política de cotas deverá passar uma avaliação, com monitoramento anual.

Para o Ministério da Igualdade Racial, que atuou para a aprovação do PL, a previsão de ações afirmativas nos programas de pós-graduação é um avanço.

"A inclusão da pós-graduação é um avanço significativo, especialmente porque a redação não prevê necessariamente a modalidade de cotas. O projeto de lei reconhece a autonomia inerente aos programas de pós-graduação e estabelece como regra a proposta de ações afirmativas com flexibilidade para que cada programa possa propor e executar suas políticas afirmativas de maneira a atender às suas especificidades e às diferenças em seus processos seletivos”, destaca a diretora de Políticas de Ações Afirmativas do ministério, Anna Venturini.

A diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e relatora da política de cotas raciais na instituição em 2003, Dione Moura, avalia que a renovação das cotas é necessária no país, porém não se pode perder de vista que é uma política temporária. 

“A universidade é a metade do caminho para formação de pessoal qualificado para o mercado de trabalho. Esse trajeto começa com cinco anos de idade, quando precisa ter creche. Depois, tem que ter pré-escola, ensino fundamental, médio para chegar na universidade. Nesse percurso, estamos perdendo crianças e jovens.  A questão que impressiona e deixa a gente com a necessidade contundente de clamar, de reivindicar e destacar que a política de cotas é uma ação regulatória provisória. Permanente é a educação para todos”, disse a pesquisadora e pioneira na implantação de políticas afirmativas no ensino superior do país. 

O que diz a lei hoje

Sancionada em agosto de 2012, a Lei 12.711 estabeleceu reserva de 50% das matrículas nas universidades federais e institutos federais de ensino a alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. A outra metade continua com a ampla concorrência. 

Dentro das cotas, metade é para estudantes de escolas públicas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa. Os 50% restantes para alunos da rede pública com renda familiar acima desse valor. Nas duas situações, há reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas a partir da proporção desses grupos na população total da unidade da Federação onde a instituição está localizada, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 

Em 2017, as pessoas com deficiência passaram a ter também acesso às cotas, com base na proporcionalidade da população do estado e Distrito Federal.

Com informações da Agência Brasil

Comissão de Educação da Câmara quer traçar o perfil educacional de São Luís

Debates pela qualidade da educação pública municipal, por mais condições de ensino, melhor estrutura das escolas e implantação de projetos no setor estão entre os temas que serão debatidos em reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal de São Luís. O encontro está marcado para a próxima quarta-feira, 16, e contará com presenças de membros da comissão, de entidades educacionais e sociedade civil.  

Presidida pelo Coletivo Nós (PT), a comissão tem reforçado a importância em ampliar os debates pela educação pública de qualidade. No encontro, a comissão irá analisar projetos em tramitação no colegiado e definir novas ações parlamentares para o segmento.  

“Sabemos que há barreiras para que se institua uma educação pública mais eficiente e que, de fato, seja transformadora na vida de nossas crianças e jovens, isso fruto da falta d planejamento e até, de compromisso do poder público. Portanto, não podemos deixar de debater e refletir sobre este cenário, lembrando que o futuro de uma nação depende de cidadãos bem-educados e a escola é o núcleo central para uma boa formação cidadã”, frisou o co-vereador Jhonatan Soares. 

Primeiro voto de Zanin no STF é a favor do juiz de garantias

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, na quinta-feira, 10, a favor da implantação do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país. O modelo prevê que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

No primeiro voto proferido após a posse no STF, Zanin defendeu a implantação no prazo de um ano e afirmou que a efetivação do mecanismo vai mudar o rumo da Justiça brasileira para garantir julgamentos imparciais.

Antes de chegar ao tribunal, o ministro foi advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos da Operação Lava Jato e conseguiu provar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, anulando as acusações. 

"Estou convicto de que a existência do juiz de garantias poderá, efetivamente, mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população brasileira maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo. A imparcialidade do juiz é o princípio supremo do processo penal".

O ministro também destacou que o mecanismo vai ajudar no combate a injustiças raciais no sistema penal. "Há cerca de 650 mil pessoas presas no país. O encarceramento atinge majoritariamente jovens de até 29 anos, negros, com baixo grau de escolaridade", concluiu.

O placar de votação está em 2 votos a 1 pela implantação do juiz de garantias. O julgamento foi suspenso e volta na próxima quarta-feira.

Além de Zanin, Dias Toffoli também se manifestou a favor do mecanismo. Somente o relator do caso, Luiz Fux, votou pela implantação opcional pelos tribunais do país.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

Com informações da Agência Brasil

Apreciação de contas, relatório fiscal e vetos de Braide

Tudo indica que o segundo semestre legislativo na Câmara Municipal de São Luís deve pegar fogo, politicamente, principalmente por estarmos em um ano pré-eleitoral, onde os ânimos costumam eventualmente se acirrar. Basta observar a alta rotatividade que o plenário do Legislativo reiniciou os trabalhos, com pautas picantes e uma pitada de pressão contra a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Ex-diretor da PRF na gestão Bolsonaro é preso por suposta interferência nas eleições de 2022

O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, Silvinei Vasques, foi preso preventivamente na manhã desta quarta-feira, 9, na Operação Constituição Cidadã da Polícia Federal, que investiga suposta interferência no segundo turno das eleições de 2022. 

Vasques foi detido em Florianópolis e deve ser transferido para Brasília. De acordo com as investigações, integrantes da PRF teriam direcionado recursos humanos e materiais com o objetivo de dificultar o trânsito de eleitores no dia 30 de outubro, segundo turno das eleições.

Os crimes apurados teriam sido planejados desde o início de outubro daquele ano, sendo que, no dia do segundo turno, foi realizado patrulhamento ostensivo e direcionado à região Nordeste do país", informou a Polícia Federal (PF). 

Nas eleições, no Nordeste, o presidente Lula (PT) tinha vantagem sobre Jair Bolsonaro (PL) nas pesquisas de intenção de voto. Um dia antes do 2º turno, Silvinei Vasques declarou voto em Bolsonaro.

Nesta quarta-feira, além do mandado de prisão preventiva, os policiais federais cumprem mais 10 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rio Grande do Norte.

A operação também tem o apoio da Corregedoria Geral da PRF, que determinou que 47 policiais rodoviários federais prestem depoimento sobre o caso.

Os fatos investigados configuram os crimes de prevaricação (servidor público deixa de exercer o seu dever), violência política, e impedir ou atrapalhar a votação.

Com informações do Estão Conteúdo

Câmara de São Luís derruba vetos de Braide que prejudicavam agentes de trânsito e escolas comunitárias

Vereadores de São Luís decidiram nesta terça-feira, 08, derrubar dois vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a dois projetos de lei que haviam sido aprovados pela Câmara Municipal que beneficiam agentes de trânsito e escolas comunitárias. Com a derrubada dos vetos, as proposições estão liberadas para serem promulgadas e entrarem em vigor na forma de lei. 

Um deles foi o veto nº 008/23, referente ao Projeto de Lei nº 071/23, que altera o parágrafo único do artigo 121 B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A iniciativa dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís, após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

Na Mensagem do veto 007/23 enviada à Câmara, Braide alegou inconstitucionalidade nos termos do § 1º do art. 70 da Lei Orgânica do Município. Além disso, o prefeito apontou ainda a possibilidade de impacto orçamentário e financeiro, com a gratificação proposta.

“Com a alteração na Lei, concedendo a mais agentes a gratificação proposta, haveria impacto orçamentário e financeiro, o qual não restou previsto. Em face das razões expostas, opina-se pelo veto total por inconstitucionalidade ao projeto”, justificou o chefe do Executivo no parecer enviado à Casa.

Durante a apreciação da matéria, todos os 22 vereadores presentes na sessão extraordinária votaram pela derrubada do veto. Com isso, o dispositivo será levado à promulgação para virar lei.

O outro foi o veto nº 009/23, relacionado ao Projeto de Lei n.º 075/23 que prevê a obrigação da Prefeitura de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Na Mensagem do Veto 006/23 encaminhada ao Legislativo, o prefeito usou o mesmo argumento anterior para vetar totalmente a matéria sob a justificativa de “vício de inconstitucionalidade”.

Na apreciação desta matéria, 21 vereadores votaram pela derrubada e um a favor da manutenção do veto. Com isso, o dispositivo será levado à promulgação para virar lei, assegurando a verba para as escolas comunitárias na capital maranhense.

Senadora questiona versão de ex-secretário do DF pelo baixo efetivo de policiais na Esplanada dos Ministérios

A relatora da CPMI dos Atos Golpistas do dia 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD), questionou a versão do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, que defendeu nesta terça-feira, 8, que a responsabilidade pelo número de policiais na Esplanada dos Ministérios no dia da manifestação era da Polícia Militar do DF. Torres argumentou que a Secretaria de Segurança era responsável pelo planejamento da operação, e não pela execução.

Para Eliziane, as autoridades ouvidas pela comissão estão jogando a reponsabilidade uma para a outra. “Nós estamos ouvindo pessoas dos serviços de inteligência, nós estamos ouvindo pessoas da ação mais ostensiva, e a fala é sempre a mesma: 'Eu mandei alerta e eles não cumpriram'. Quem está do lado que deveria cumprir, que é a ação ostensiva, e diz: 'Olha, eu não estava aqui no Brasil, eu estava fora do Brasil, era para a Polícia Militar fazer e ela não fez'. Então, fica, na verdade, um jogo de responsabilidade”, concluiu a parlamentar.

A senadora acrescentou que os depoimentos podem não dar resultado, mas que a CPMI produzirá um documento com conclusões. “Com o cruzamento de dados e com as informações que chegarem a esta Comissão e que estão chegando a esta Comissão, de fato, nós chegaremos a esses responsáveis e esse relatório será, de fato, um relatório conclusivo”, afirmou.

Esta é a primeira vez que Torres fala em público sobre o papel dele à frente da secretaria de segurança do DF quando ocorreu a invasão das sedes dos Poderes, em Brasília.

De acordo com Torres, caso o Protocolo de Ações Integradas (PAI) assinado por ele, que continha o planejamento da segurança para o dia 8 de janeiro, tivesse sido seguido à risca, “seríamos poupados dos lamentáveis atos do dia 8 de janeiro”.  

O ex-secretário, que ficou preso preventivamente devido aos atos golpistas, disse que viajou “tranquilo” para os Estados Unidos na noite do dia 6 de janeiro porque não tinha informações sobre risco de ação radical em Brasília.

Segundo ele, o Comandante Militar do Planalto, general Dutra, havia mostrado que o acampamento em frente ao Quartel General (QG) do Exército, em Brasília, estava “praticamente desmontado”. O ex-secretário acrescentou ainda que “não havia confirmação de ônibus chegando à cidade”. 

Com informações da Agência Brasil

A xenofobia de Zema enoja nordestinos e a política brasileira

O Programa Conexão Política avalia que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), foi execrado ao comparar os nordestinos a "vaquinhas" e sofreu a mão pesada da classe política e de boa parcela da sociedade brasileira ao tentar não só desqualificar toda uma região e um povo, mas também gerar um processo separatista entre o Brasil do Norte-Nordeste, em detrimento do Sul-Sudeste, contraindo a própria Constituição do país, que veda quaisquer movimentos de cunho separatista.

Vereador do PSDB solicita ao TCE relatórios de gestão fiscal de Braide de 2021 e 2022

O vereador Álvaro Pires (PSDB) encaminhou indicação à Mesa Diretora da Câmara de São Luís, lida na sessão da última segunda-feira, 7, solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) informações detalhadas dos relatórios de gestão fiscal do prefeito Eduardo Braide (PSD) relativo aos anos de 2021 e 2022. 

A matéria foi encaminhada presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, cujo pedido refere-se aos gastos com pessoal dos referidos anos em questão.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da administração pública, que tem como objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O documento abrange despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito.