A força da ação popular na justiça que conseguiu derrubar o sobrinho do governador do TCE Maranhão

A força de uma ação popular da justiça foi o pré-requisito crucial e fundamental para derrubar do pedestal do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) o conselheiro Daniel Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB). Na manhã da segunda-feira, 9, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, acatou a ação, bateu o martelo e anulou a nomeação do advogado Daniel Brandão para o cargo de conselheiro da corte de contas do estado. 

A ação popular impetrada na justiça argumentou que a escolha do sobrinho do governador, pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), carecia de legitimidade devido à alegações de abuso de poder, não cumprimento de requisitos para o cargo e nepotismo, já que ele é sobrinho do chefe do Executivo estadual.

O juiz Douglas Martins decidiu pela nulidade do decreto legislativo e a consequente nomeação de Daniel Brandão para o TCE. Ele considerou que “a análise dos autos revela que a nomeação de Daniel Brandão, para o cargo objeto desta demanda, ofendeu, ostensivamente, os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”.

“DECLARO a nulidade do decreto legislativo nº 660/2023 e a nomeação de Daniel Itapary Brandão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”, decidiu o magistrado Douglas Martins.

O Estado do Maranhão, em defesa, argumentou que o STF já havia decidido sobre um caso semelhante no Pará e que não foi o governador Brandão quem nomeou seu sobrinho, pois estava fora do país na época, tendo sido nomeado pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), que ocupava interinamente, na oportunidade, o Governo do Maranhão. No entanto, o magistrado rejeitou essas alegações.

Em fevereiro, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a nomeação de Daniel Itapary Brandão para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e o resultado foi promulgado em uma sessão extraordinária subsequente.

Vale ressaltar que o advogado atendeu a todos os pré-requisitos para o cargo, incluindo idade adequada, idoneidade moral, conhecimentos específicos e experiência em função pública.

Daniel Brandão foi empossado como conselheiro do TCE/MA no dia 16 de fevereiro de 2023, na vaga do ex-conselheiro Edmar Cutrim, que deixou o TCE após completar 75 anos.

Professores cobram pagamento do FUNDEF ao prefeito Braide

A Câmara de São Luís realizou audiência pública, na tarde da segunda-feira, 9, com os professores da rede municipal de ensino, para para discutir a situação do pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pelo prefeito Eduardo Braide. A discussão foi proposta pelo vereador Professor Pavão Filho (PDT).

A reunião, que foi presidida pelo vereador Ribeiro Neto (Cidadania), 2º vice-presidente da Casa, teve início às 14 horas, no Plenário Simão Estácio da Silveira, reunindo integrantes da categoria, representantes da prefeitura e sindicatos que atuam em defesa dos direitos dos profissionais.

O FUNDEF é alvo de diversas ações judiciais movidas por estados e municípios brasileiros que reivindicam a complementação de recursos que não teriam sido corretamente repassados pela União. 

Ao abrir a discussão, o pedetista Pavão Filho anunciou a Mensagem nº 12/2023, onde o prefeito Eduardo Braide (PSD), encaminhou o Projeto de Lei para apreciação do Legislativo acerca do pagamento dos precatórios do FUNDEF.

“Essa audiência é para ouvir os beneficiários e o Poder Executivo que tem a responsabilidade de fazer o pagamento. Por isso, esta Casa abre o debate, pois a partir de amanhã estaremos analisando o projeto”, declarou.

Durante o evento, Pavão Filho explicou ainda que 60% dos Precatórios do Fundef serão pagos de acordo com a Lei Federal 14.325/2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios. Segundo ele, a capital maranhense vai receber R$ 430 milhões de reais do FUNDEF em três parcelas. A primeira parcela no valor de R$ 170 milhões, conforme o parlamentar anunciou, já estaria creditada nas contas da prefeitura.

“São Luís vai receber R$ 430 milhões de reais do FUNDEF em três parcelas. A primeira parcela a prefeitura já recebeu, no valor de R$ 170 milhões. Então nós estamos aqui para discutir com a Prefeitura e o Sindicato dos Professores sobre como será dividido este dinheiro com os profissionais da educação.  Esse assunto é muito importante. Portanto, essa audiência é apenas para sabermos quais os critérios, qual o prazo e quem vai receber esse dinheiro da educação, porque esse dinheiro é muito bem-vindo no bolso do trabalhador da educação de São Luís”, frisou.

O debate contou com a participação da presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de São Luís – MA (Sindeducação), Regina Sheila Bordalo Martins; e do analista jurídico Matheus da Rocha Monte, representando no ato a secretária Caroline Marques Salgado, titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

TSE inicia julgamento de três ações contra Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira, 10, três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado.

Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição.

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde ele atacou o sistema eletrônico de votação. Braga Neto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.

Nas ações que vão hoje a julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição. No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele.

O segundo processo trata de outra transmissão realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os "santinhos" das campanhas.

Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno.

Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não "ensejaram ganho competitivo", por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o brasão da República.  A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para realizar as lives.

Com informações da Agência Brasil

FAB inicia missão para repatriar brasileiros de Israel e Palestina

O primeiro dos seis aviões que o governo brasileiro mobilizou para repatriar cidadãos brasileiros que tentam sair da Palestina ou de Israel devido ao conflito iniciado no fim de semana já está em Roma, na Itália.

A aeronave, um Airbus A330-200 convertido em um KC-30 com capacidade para 230 passageiros, pousou na capital italiana às 7h50 (horário local, 2h50 no horário de Brasília) desta segunda-feira (9), após um voo de 9 horas de duração a partir de Natal, de onde o avião decolou na tarde deste domingo (8).

A expectativa da Força Aérea Brasileira (FAB) é que o avião siga da Itália para Tel Aviv, em Israel, até esta terça-feira (10), a fim de embarcar o primeiro grupo de brasileiros dispostos a retornar ao Brasil.

Um segundo KC-30 e dois KC-390, com capacidade para 80 passageiros cada, além de duas aeronaves da Presidência da República, com capacidade para transportar até 40 passageiros cada uma, estão preparadas para participar da repatriação dos brasileiros. Segundo a FAb, o segundo KC-30 parte ainda nesta segunda-feira, às 16h, para Roma.

O Itamaraty estima que ao menos 30 brasileiros vivem na Faixa de Gaza e outros 60 em Ascalão e em localidades na zona de conflito. Já em Israel, a embaixada brasileira já tinha reunido, até este domingo, informações de cerca de 1 mil brasileiros hospedados em Tel Aviv e em Jerusalém interessados em voltar ao Brasil. A maioria é de turistas que estão em Israel.

Nos últimos anos, as Forças Armadas realizaram quatro operações de repatriação, por ar e por terra, na Turquia, na Ucrânia, na China e na Bolívia, com cinco aeronaves e 30 viaturas, que resultaram no resgate de, aproximadamente, 6.600 pessoas, entre brasileiros e estrangeiros.

Com informações da Agência Brasil

O Maranhão da fantasia quebrou financeiramente

Ao cair na triste realidade financeira do Maranhão, eis que o governador em exercício, Felipe Camarão (PT), decretou uma espécie de arrocho orçamentário para supostamente equilibrar as contas públicas do Estado. Um Estado em que a renda mensal da grande maioria dos maranhenses não chega a um salário mínimo, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Para diminuir o cabidão de empregos só mesmo cortando na própria carne. Veja o vídeo do Programa Conexão Política!

Nato Jr deixa o PDT para se filiar ao PSB de Duarte Jr

Está prevista para esta segunda-feira, 9, a saída do vereador Nato Junior, do PDT, para entrar de cabeça nas hostes do PSB em São Luís. Sua ficha de filiação contará com a presença do deputado federal socialista Duarte Jr, pretenso candidato à Prefeitura da capital maranhense, nas eleições municipais de outubro de 2024.

Há alguns meses era dada como certa a filiação do vereador Nato Junior no PSDB do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor. Porém, com a desistência do chefe do Legislativo na corrida sucessória ao Palácio La Ravardière, sede da administração municipal, Nato resolveu apostar num outro palanque, o do PSB com o deputado Duarte Jr, que atualmente é oprincipal adversário do prefeito Eduardo Braide (PSD), na pré-disputa eleitoral.

Nato Junior é considerado um dos principais aliados do presidente da Câmara, Paulo Victor, mas garante que manterá a relação amistosa e harmoniosa com o chefe do Legislativo da capital maranhense. Como a debanda do parlamentar, o PDT terá agora na bancada da Casa apenas dois vereadores, o histórico Raimundo Penha e Pavão Filho. 

Vereadora quer construção de sambódromo em São Luís nos padrões carioca e paulista

Faltando um pouco mais de quatro meses para o Carnaval de 2024, a vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) surpreendeu a classe artística e cultural do Maranhão ao fazer uma indicação ao Governo do Estado, solicitando a implantação de uma passarela do samba fixa em São Luís, ou seja, um sambódromo nos moldes do Rio de Janeiro e São Paulo. 

A proposição, que já foi encaminhada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com cópia à Secretaria de Estado da Cultura (Secma), sugere que a obra seja realizada no Anel Viário, especificamente, na mesma área utilizada no período carnavalesco, onde anualmente é montada uma passarela gerando altos custos para os cofres do município.

A parlamentar explica que o objetivo do requerimento é garantir um espaço adequado de cultura e lazer para a cidade de São Luís, como forma de garantir a realização de ações durante todo o ano. Além do fortalecimento dos artistas locais, a divulgação dos seus trabalhos, a realização de shows, projetos sociais, feira permanente de artesanato, eventos culturais, exposições culinárias, oficinas e cursos.

“Seria mais um estímulo na valorização dos nossos artistas, das nossas brincadeiras, na economia, na geração de empregos direta e indiretamente, assim como para a educação, através das iniciativas socio educacionais, então todo mundo ganha com a construção de uma passarela fixa”, declarou Silvana Noely.

A vereadora cita ainda o exemplo da cidade do Rio de Janeiro, no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, onde existem diversos projetos sociais em execução, bem como o funcionamento de escolas e creches, para cidade de São Luís, sugerimos a construção da Creche Maria Firmina dos Reis, homenagem devida pela sua história de luta e representatividade.

“A ausência de ambientes próprios para realização de atividades artísticas é uma reclamação recorrente dos produtores culturais ludovicenses, falta incentivo e políticas públicas voltadas para esse seguimento. Nesse sentido, a construção da passarela fixa é uma medida efetiva, haja vista os aspectos positivos de estímulo para a cultura, turismo, economia, criação de empregos, oportunidades e geração de renda, além de promover a diversidade cultural e inclusão social”, completou Silvana Noely.

Tudo como antes nas regras eleitorais para o pleito de 2024

Esgotou-se nesta sexta-feira (6) o prazo para que a minirreforma eleitoral pudesse surtir efeito nas eleições municipais de 2024. Com isso, permanece vigente a atual legislação eleitoral, enterrando as mudanças desejadas pela Câmara dos Deputados. (veja o vídeo no YouTube- https://www.youtube.com/@mariocarvalho9813/videos )

Outra consequência do adiamento da votação, conforme conta o advogado eleitoral Amilton Augusto, é a concentração do poder de decisão sobre lacunas legislativas nas mãos do Judiciário.

A minirreforma eleitoral foi aprovada na segunda quinzena de setembro pela Câmara dos Deputados, com o intuito de preencher, antes das eleições de 2024, espaços que restaram após a reforma política de 2017 e que ainda resultam em disputas judiciais entre os partidos. 

Esforços conjuntos para enfraquecer mecanismos de controle, como alterações nas normas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa, resultaram em repúdio por parte da sociedade e em resistência por parte do Senado, que segue analisando os dois projetos de lei que compõem a reforma.

Saiba mais acessando: https://congressoemfoco.uol.com.br/area/justica/saiba-como-ficarao-as-eleicoes-de-2024-sem-a-minirreforma/

Quem herdará o espólio eleitoral de Paulo Victor com sua desistência em concorrer à Prefeitura de São Luís?

Com a saída do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), da pré-disputa para a Prefeitura da capital maranhense, visando as eleições de 2024, o grande questionamento político de momento é: quem herdará os votos do chefe do Legislativo.

É sabido que Paulo Victor vinha crescendo no cenário das intenções de votos em São Luís e agregava uma boa fatia do apoio dos colegas parlamentares na Câmara Municipal. Observadores políticos apostam que com a desistência do presidente da Casa, uma boa parcela dos vereadores retomará o diálogo, antes estremecido, com o prefeito Eduardo Braide (PSD), que buscará a reeleição para novo mandato no comando do Palácio La Ravardière.

Mostrando certa maturidade política, o presidente Paulo Victor resolveu abdicar, ou seja, renunciar por vontade própria, de sua possibilidade de concorrer à sucessão na Prefeitura de São Luís, cujo anúncio oficial foi feito no início desta semana.

Assim, existem dois caminhos pertinentes ao recém-tucano: reaproximar-se do prefeito Braide ou apoiar uma candidatura adversária ao chefe do Executivo. Nesse momento, Paulo Victor prefere o silêncio antes de tomar alguma medida definitiva sobre a sucessão municipal em São Luís.

Aumenta tensão político-jurídica entre Congresso Nacional e STF

Em meio às comemorações dos 35 anos de promulgação da Constituição Federal, eis que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a jogar mais lenha na fogueira ao reiterar na quinta-feira, 5, que o Congresso Nacional seguirá discutindo medidas que envolvem o Supremo Tribunal Federal (STF), como a limitação de decisões monocráticas e estipulação de mandatos para os ministros. A Suprema Corte do país esteve em queda de braço com a Casa Alta nos últimos dias por conta de votos e julgamentos que desagradaram os parlamentares.

Nesta quinta, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se sentaram ao lado do recém-empossado presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do ministro Alexandre de Moraes, assim como do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), para celebrar a promulgação de 35 anos da Constituição de 1988, em uma sessão solene.

“Gostaria de deixar clara essa minha posição, de que nós continuaremos a discutir temas que interessam à sociedade brasileira, ainda que, porventura, possam desagradar setores. Mas, sendo útil à sociedade, pode ter absoluta convicção de que daremos andamento às discussões para poder deliberar da melhor forma possível”, disse Pacheco.

Na quarta-feira, 4, a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) votou e aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que procura impor limites às decisões monocráticas na Corte — ou seja, tomadas por apenas um dos 11 ministros que compõem a Alta Corte. Questionado se o projeto tem aceitação no Congresso, Pacheco afirmou que, pelo quórum da sessão de ontem, a resposta é sim.

O próximo passo é submeter o projeto de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao colégio de líderes. Pacheco acredita que a proposta pode receber modificações.

Pacheco também afirma achar interessante que haja uma regulação sobre decisões monocráticas, com o intuito de que a sacralidade do colégio prevaleça. “Não é nada irracional, assim como para os mandatos fixos, pois são adotadas em outros países. E há setores do próprio setor judiciário que defendem isso”, disse o presidente do Senado. Segundo ele, os projetos não representam nenhum tipo de afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Executivo.

Com informações do Congresso em Foco