Ministério da Justiça estende, por mais cinco dias, restrições em prisões federais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu estender até a próxima quarta-feira, 21, a suspensão de banhos de sol e de visitas para detentos das cinco penitenciárias federais existentes no Brasil.

Assinada pelo diretor-substituto do Sistema Penitenciário Federal, José Renato Gomes Vaz, a portaria que mantém a elevação do nível de segurança das unidades de segurança máxima também suspende as atividades de assistência educacional, laboral e religiosa, além de limitar o acesso às alas de vivências, isolamento e inclusão.

As medidas estão em vigor desde que a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) elevou para o Nível 2 o grau de segurança nas penitenciárias federais de Brasília (DF); Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN) e Porto Velho (RO).

A providência foi uma resposta à fuga de dois presos de alta periculosidade da unidade de Mossoró, na última quarta-feira,14. Foi a primeira fuga de detentos registrada no sistema penitenciário federal. Até a publicação desta reportagem, os fugitivos não tinham sido recapturados. As autoridades oferecem uma recompensa de R$ 50 mil por informações que levem à captura dos dois.

Segundo o ministério, a elevação do nível de segurança nas cinco penitenciárias federais visa a garantir a ordem e a disciplina nos estabelecimentos carcerários, bem como a segurança dos servidores e da população em geral. A princípio, contudo, valeriam apenas até o sábado,17, dia em que a nova portaria entrou em vigor.

Os atendimentos de saúde, de advogados e cumprimento de decisões judiciais serão mantidos. Casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação da portaria, serão solucionados pelo diretor da respectiva penitenciária federal.

Com informações da Agência Brasil

Ex-prefeito de Amapá do Maranhão é condenado por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação, por ato de improbidade administrativa, de Juvencharles Lemos Alves, ex-prefeito de Amapá do Maranhão durante a gestão 2013-2016. Apesar dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Alves não concluiu a contratação para construção de uma escola no município e não prestou informações no sistema do Ministério da Educação (MEC) sobre a aplicação dos recursos, gerando um prejuízo aos cofres públicos que ultrapassou os R$ 200 mil.

O ex-prefeito foi condenado a ressarcir o erário no valor do prejuízo causado, acrescido de juros e correção monetária, e ao pagamento de multa. Expedida pela juíza da 5ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, a sentença determinou, ainda, a suspensão dos seus direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público por seis anos e, por fim, a perda de função pública que eventualmente ocupe no momento.

De acordo com a ação civil por atos de improbidade administrativa (AIA) ajuizada pelo MPF, o Município de Amapá do Maranhão celebrou com o FNDE, em janeiro de 2014, um termo de compromisso cujo objeto consistia na construção de uma escola com seis salas no povoado Vila Nova.

Após a assinatura do termo, a União efetuou os primeiros repasses à prefeitura no valor total de R$ 204.391,20. Contudo, vistoria feita em maio de 2017 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) constatou que a obra foi iniciada, porém abandonada posteriormente.

Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação: “É clara a responsabilidade do ex-prefeito, pois, mesmo tendo celebrado o termo de compromisso e recebido valores durante sua gestão, deixou de realizar as diligências necessárias para dar continuidade à execução das obras, provocando o seu cancelamento e, consequentemente, prejuízo aos cofres públicos. 

Devido a essa omissão e à não prestação de contas ao FNDE dos recursos repassados, a obra não atingiu a finalidade a que se destina, deixando as crianças sem escola na localidade”, ressalta o procurador.

Ainda cabe recurso da sentença.

Íntegra da sentença.

Processo nº 1006507-20.2018.4.01.3700 (5ª Vara Federal Cível da SJMA)

Suplentes de deputados do PL no Maranhão estarão na Paulista em ato pró-Bolsonaro

Os suplentes de deputados federais do PL da bancada maranhense, Pastor Silvio Antonio Guimarães (ex-candidato derrotado à Prefeitura de São Luís) e Luciano Galego, já confirmaram que estarão na manifestação pró- Jair Bolsonaro (PL), em ato marcado para o próximo domingo, 25, em plena Avenida Paulista, em São Paulo.

Ambos deputados que irão marchar com Bolsonaro e seus asseclas estão apenas no exercício do mandato com a licença dos deputados Pastor Gil e Detinha, respectivamente. 

Nem mesmo o presidente do PL no Maranhão, deputado federal Josimar de Maranhãozinho, havia confirmado presença no ato bolsonarista, que terá grande concentração de líderes evangélicos que dizem acreditar na inocência do ex-presidente contra atuais acusações de tramar um Golpe de Estado, apontadas pelas investigações da Polícia Federal, na Operação Tempus Veritatis.

Políticos mais próximos ao ex-presidente Bolsonaro minimizam as três principais acusações que pesam contra ele: a venda de joias no exterior, a tentativa de golpe e a falsificação da carteira de vacinação.

Apesar da relevância do evento para a direita, a direção nacional do PL já anunciou que não irá auxiliar na organização do ato pró-Bolsonaro. A informação foi confirmada pela própria assessoria do partido.

Desemprego de mulheres e negros termina 2023 acima da média nacional

A taxa de desocupação de mulheres e negros (conjunto de pretos e pardos) terminou 2023 acima da média nacional. Enquanto o país alcançou o índice de 7,4% no último trimestre de 2023, a taxa das mulheres ficou em 9,2%. Já a dos homens, 6%.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira, 16, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Essa comparação significa que o desemprego das mulheres é 53,3% maior que o dos homens. A diferença já foi de 69,4% no 1º trimestre de 2012, quando começou a série histórica do IBGE. A menor discrepância registrada foi de 27% no 2º trimestre de 2020.

Pelo prisma de cor da pele, a população branca apresentou taxa de desemprego de 5,9%, enquanto a de pretos (8,9%) e pardos (8,5%) superou a média nacional.

A diferença entre os grupos é praticamente igual à do início da série histórica, quando a taxa dos brancos era de 6,7%, a dos pretos correspondia a 9,7%, e a dos pardos, a 9,2%. A média nacional atingia 8% na época.

Com informações da Agência Brasil

Mais de 1 milhão de inscritos ainda não pagaram a taxa de inscrição do concurso nacional unificado

Dos 2,65 milhões de candidatos inscritos no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), 1,1 milhão ainda não pagou a taxa de inscrição, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O valor é de R$ 60 para cargos de nível médio e de R$ 90 para nível superior.

O prazo para pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) se encerra nesta sexta-feira, 16. A taxa pode ser paga no banco ou por meio de PIX, fazendo uso de QR Code.

O chamado Enem dos Concursos vai selecionar 6.640 servidores para 21 órgãos públicos federais. A prova – constituída de questões objetivas específicas e dissertativas, por área de atuação – será aplicada no dia 5 de maio em 220 cidades de todas as unidades federativas.

Os inscritos poderão verificar os dados finais no dia 29 de fevereiro, por meio do site da Cesgranrio, que é banca realizadora do processo seletivo e por onde está sendo realizado o processo de inscrição, com o uso da conta gov.br.

Com informações da Agência Brasil

Ministério Público do Maranhão suspende contratos entre Prefeitura de Anajatuba e escritório de advocacia

O Ministério Público do Maranhão obteve liminar na justiça que determina a imediata suspensão de dois contratos firmados em 2023 entre a Prefeitura de Anajatuba e o escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, até o julgamento do mérito. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Anajatuba no dia 29 de dezembro de 2023.

Em caso de descumprimento da decisão, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite dos valores obtidos pelo escritório em razão dos contratos.

Ambos os contratos tinham por objeto a prestação de serviços, visando o recebimento de valores não repassados corretamente ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), decorrentes de diferenças no valor mínimo anual por aluno. Esse índice foi previsto na Lei 9.424/96, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Para o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da Promotoria de Anajatuba, os dois contratos são irregulares porque foram firmados de forma direta, ou seja, com inexigibilidade de licitação, mesmo não tendo sido comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização.

Além disso, foi verificada irregularidade na previsão de pagamento do escritório contratado por meio de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade, ou de recursos próprios do município. 

Segundo o promotor de justiça, tais dotações orçamentárias não têm relação com a prestação dos serviços e afetam gravemente as políticas públicas dos municípios, especialmente no atual cenário de pós-pandemia de COVID-19, em que os cofres públicos estão sendo bastante afetados.

Outro aspecto tido como irregular foi a celebração de contrato de risco, pois não foi estabelecido preço certo à contratação, e a remuneração dos escritórios está vinculada ao percentual do crédito a ser obtido.

De acordo com o Ministério Público, o efetivo cumprimento da sentença para recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef não apresenta nenhuma complexidade que justifique a contratação de profissional especializado, podendo as providências necessárias ao recebimento de recurso ser tomadas pela própria Procuradoria do município de Anajatuba.

Presídios federais terão reconhecimento facial e muralhas

Após a fuga de dois presos de alta periculosidade da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, na madrugada da quarta-feira, 14, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que modernizará o sistema de videomonitoramento dos cinco presídios federais e aperfeiçoará o controle de acesso, inclusive com reconhecimento facial de todos que ingressam nas unidades prisionais. As medidas foram confirmadas pelo novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.  

Também serão ampliados os sistemas de alarmes e sensores de presença nas unidades prisionais federais. O governo federal pretende ainda viabilizar, por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a construção de muralhas em todos os presídios federais, a exemplo do que foi feito no presídio do Distrito Federal (DF).

Outra medida anunciada pelo ministro Lewandowisk é a requisição para a nomeação de 80 policiais penais federais, aprovados em concurso público, para reforçar o sistema prisional federal. Parte do contingente será deslocado para Mossoró.

Da Agência Brasil

PDT busca um terceiro senador para não perder gabinete de liderança

O senador maranhense Weverton Rocha e a senadora do Distrito Federal (DF) Leila Barros (ambos do PDT) estão com a difícil tarefa de encontrar um terceiro senador pelo partido, para não perder o gabinete, com a saída do então líder da sigla na Casa, Cid Gomes, para o PSB.

Cid não só rompeu politicamente com seu irmão, o ex-presidenciável Ciro Gomes, como também deixou o PDT numa situação delicada no Congresso Nacional. 

Agora com somente dois senadores filiados à legenda, o partido tenta atrair um novo nome para não perder seu gabinete de liderança no Senado.

Camarão mantém a tese de candidatura única à Prefeitura de São Luís na base brandonista

O vice-governador do Maranhão e atual secretário de estado da Educação, Felipe Camarão (PT), continua apostando na estratégia de ter uma candidatura única na base do governador Carlos Brandão (PSB), na disputa para a Prefeitura de São Luís, nas eleições de outubro. Esse nome continua sendo o do deputado federal Duarte Jr (PSB), principal adversário do prefeito Eduardo Braide (PSD), que buscará a reeleição.

Para Camarão, apesar de terem outros nomes na lista de pré-candidatos alinhados ao Palácio dos Leões, como dos deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil) e Wellington do Curso (PSC), o caminho mais certo é de uma única candidatura que saia fortalecida no grupo político brandonista.

"Esse é o caminho que a gente quer seguir em São Luís, acreditando sempre em uma vitória eleitoral, para que a gente possa trabalhar juntos: Governo Federal, Governo do Estado e Prefeitura", afirma o petista.

Camarão tem ressaltado que o grupo dos Leões não pode cair no mesmo erro que cometeu nas eleições municipais de 2020, quando ainda era governador Flávio Dino, futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo na época uma enorme lista de candidatos e o grupo perdeu o pleito, no segundo turno, para o atual prefeito Braide.

Defesa de Bolsonaro pede ao STF que passaporte seja devolvido

O ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) devolva seu passaporte, que foi apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado no país. 

Os advogados argumentam que a apreensão não preenche requisitos legais, por não ter sido demonstrado, segundo a defesa, risco real de fuga, por exemplo. Eles pedem que a retenção do passaporte seja substituída pela obrigação de pedir autorização para deixar o país por mais de sete dias. 

No pedido, a defesa sustenta que Bolsonaro “desde o início do processo tem cooperado de maneira irrestrita com as autoridades, comparecendo pontualmente a todos os chamados e colaborando ativamente para o esclarecimento dos fatos”. 

A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. Essa foi a única medida cautelar tendo Bolsonaro como alvo. Os demais investigados, incluindo militares de alta patente, também tiveram os passaportes apreendidos, bem como foram proibidos de se comunicar entre si. 

A defesa do ex-presidente sustenta ainda que a retenção do passaporte viola o direito à locomoção e teria adquirido caráter de antecipação de pena. Para os advogados, Bolsonaro “está sendo tratado como culpado, não só por este Juízo como também pelos veículos de comunicação”. 

Na petição, os advogados acrescentam que durante todo o ano de 2023 Bolsonaro precisou se ausentar do país apenas uma vez, para comparecer à posse do presidente argentino Javier Milei, e que avisou sobre a viagem ao Supremo com antecedência. 

Da Agência Brasil