Deputado bolsonarista sai em defesa de Brandão e detona abusos de Dino e Moraes no STF

A semana política no Maranhão vai encerrando com a declaração do deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos) que subiu à tribuna da Câmara e disparou contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, de cometerem abusos jurídicos que inviabilizam a gestão do governador Carlos Brandão (PSB).

O parlamentar bolsonarista denunciou o que chamou de “uso da força da toga”, afirmando que a Suprema Corte estaria intervindo de forma direta no governo maranhense. “Não se pode aceitar o que hoje está acontecendo no Maranhão: uso da força da toga de um ministro do STF para inviabilizar um governador no exercício do mandato”, afirmou.

O deputado também mirou no ministro e ex-governador Flávio Dino, criticando a indefinição na escolha de dois conselheiros do TCE-MA, cargos vagos há mais de um ano. Segundo Mendes, Dino deveria ter se declarado impedido nos processos envolvendo essas nomeações:

“Ele não teve a coragem e nem a decência de se julgar impedido, porque os interessados nessas vagas são aliados dele no Maranhão”, disse.

Ex-prefeito de Caxias afirma que ação da PF em sua residência teve motivações políticas

O ex-prefeito de Caxias, Fábio Gentil, um dos alvos da Operação Lei do Retorno, da Polícia Federal, ocorrida no início desta semana em sua residência, afirmou que a ação teve caráter político e que, apesar do impacto da medida, nada de ilícito foi encontrado pelas autoridades.

Para o ex-gestor caxiense, atual secretário de Agricultura do Maranhão, a abordagem surpreendeu tanto ele quanto sua esposa, a deputada estadual Daniella (PSB). No entanto, ele destacou que a Polícia Federal “cumpre o papel dela” ao atender denúncias. 

O ex-prefeito garantiu estar tranquilo e confiante na atuação de sua defesa jurídica, ressaltando que os advogados estão trabalhando para comprovar que o episódio não tem fundamento criminal.

Segundo o portal Folha do Maranhão, questionado sobre quem estaria por trás do que classificou como “ato político”, Gentil não apontou nomes, mas disse acreditar que há interesses em prejudicar sua imagem e a de sua família. “Nós estamos trabalhando sempre com transparência”, declarou, frisando que, mesmo diante da operação, sua rotina não foi interrompida.

O ex-prefeito afirmou ainda que ele e a esposa seguiram normalmente suas atividades públicas no dia seguinte à operação. Enquanto Daniela cumpria agenda na Assembleia Legislativa, Gentil disse ter mantido compromissos com a população. “Esta é a nossa função. Ela foi eleita para isso e vamos continuar trabalhando”, concluiu.

"O Maranhão virou a página do atraso na Educação", diz Brandão futucando adversários políticos

O governador Carlos Brandão surpreendeu a todos, nesta sexta-feira (22), durante a cerimônia de entrega de tablets e notebooks para alunos da rede estadual de ensino, no estádio Castelão, ao afirmar que "o Maranhão virou a página do atraso na educação".

Nos bastidores políticos a declaração do chefe do Palácio dos Leões está sendo entendida como uma indireta ao vice-governador e ex-secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), pretenso candidato à sucessão governamental, atual adversário de Brandão.

“Vamos sair por esse Maranhão inteiro entregando tablets, entregando notebooks, fiscalizando a comida de qualidade e o transporte escolar de verdade, porque o Maranhão virou essa página, a página do atraso”, disse o chefe do Executivo para uma imensa plateia de alunos e educadores.

Ex-governador do Maranhão dará continuidade a tratamento de saúde em Brasília

O ex-governador e atual secretário de estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, José Reinaldo Tavares, 86 anos, deixará São Luís e seguirá para Brasília (DF) para continuar seu tratamento de saúde a pedido de familiares e com a anuência da equipe médica. É isso que revela uma nota de esclarecimento divulgada nas redes sociais, destacando que o ex-governador se submeterá a novos exames e aos respectivos tratamentos de saúde.

A nota não diz o real motivo do tratamento de saúde do ex-governador.

Veja abaixo a íntegra da nota:

Dino diz que STF não pode ceder a coações, chantagens e ameaças

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (22) que a Corte não pode ceder a coações, chantagens e ameaças. As declarações foram feitas na manhã de hoje na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), onde o ministro recebeu o título de cidadão baiano.

Em entrevista à imprensa, Dino evitou comentar diretamente críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao STF, mas afirmou que a Corte não pode renunciar ao papel constitucional de julgar as questões que chegam ao tribunal.

“O Supremo não pode ceder a coações, chantagens, ameaças. Senão, deixaria de ser Poder Judiciário. Sempre haverá pessoas poderosas que estão insatisfeitas com uma decisão judicial”, disse.

Dino também defendeu sua decisão que reafirmou a impossibilidade do cumprimento automático de decisões judiciais estrangeiras no Brasil. “Hoje, as sanções podem se dirigir contra o ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções podem se dirigir contra qualquer empresa brasileira por protecionismo, por exemplo”, completou.

Na segunda-feira (18), Dino decidiu que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, mas tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte.

Com informações da Agência Brasil

Assembleia Legislativa entrega "Medalha Manuel Beckman” a ministros do Judiciário e da Corte de Contas

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta sexta-feira (22), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” a autoridades do Judiciário e do controle externo brasileiro. 

Foram agraciados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos; a ministra do STJ e atual corregedora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues; e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Flávio Bóson Gambogi.

A proposição foi apresentada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e pelo então deputado estadual Roberto Costa, hoje prefeito de Bacabal.

O ato solene foi comandado, alternadamente, pela chefe do Parlamento Estadual e a deputada e Procuradora da Mulher da Assembleia, Dra. Viviane. Os deputados Fernando Braide (PSD), Neto Evangelista (União), Florêncio Neto (PSB) e Antônio Pereira (PSB) prestigiaram o evento.

A cerimônia contou ainda com a presença, dentre outras autoridades, do ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), José Ribamar Froz Sobrinho; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), desembargador Paulo Velten; da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16ª), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva; do presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão; do Conselheiro Federal da OAB/MA, Thiago Diaz; do prefeito de Bacabal e presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa.

Reconhecimento

Na ocasião, Iracema Vale disse que o ato solene representava mais do que um simbolismo.

“Esta medalha é o reconhecimento do povo maranhense, por meio de seu Parlamento, àqueles que se destacam na defesa da democracia, da Justiça e da cidadania. Os homenageados são personalidades que dignificam a magistratura e a vida pública no Brasil. É uma forma de afirmar a importância do trabalho de cada um dos ilustres homenageados para o fortalecimento das instituições brasileiras”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

O presidente da Famem afirmou que a Assembleia prestou uma justa homenagem a personalidades do Poder Judiciário que desenvolvem relevantes serviços à construção do Estado Democrático de Direito. “Os serviços prestados pelos homenageados impactam positivamente a vida dos maranhenses e contribuem para o fortalecimento da justiça, da cidadania e da democracia”, frisou.

Agradecimento

Em nome dos demais homenageados, coube à ministra Maria Isabel Galloti agradecer a honraria concedida pelo Parlamento Estadual

“Este ato simboliza para nós o compromisso renovado com a justiça, a democracia e o Brasil. Vejo o Maranhão na vanguarda do desenvolvimento social e econômico com iniciativas que valorizam a identidade maranhense. É com um sentimento de reverência à história, às personalidades e ao povo do Maranhão que recebemos esta honraria e agradecemos”, disse a ministra.

Os homenageados

Flávio Bóson Gambogi é desembargador do TRF-6, com sede em Minas Gerais. Gambogi tem sólida formação acadêmica e trajetória marcada por atuação no Direito Público, na advocacia e em entidades de classe. Doutor em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), também exerceu funções na Justiça Desportiva e foi condecorado com medalhas de reconhecimento em Minas Gerais, incluindo a Medalha da Inconfidência.

Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues é natural do Rio de Janeiro e construiu carreira de destaque na magistratura. Ingressou no TRF da 1ª Região em 2001 e, em 2010, tomou posse no STJ. Desde 2023, integra o TSE como ministra efetiva, assumindo em 2024 o cargo de corregedora-geral eleitoral. É casada com o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, também homenageado na solenidade.

Walton Alencar Rodrigues é ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Tem carreira de relevo no controle externo da administração pública. Reconhecido por sua atuação técnica e firme, reforça a importância do TCU como órgão de fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos no país.

Teodoro Silva Santos é cearense e tomou posse como ministro do STJ em novembro de 2023, após trajetória como desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará e professor universitário. Possui doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Em passagem pelo Maranhão, destacou-se como palestrante na abertura da Semana da Justiça Restaurativa, ocasião em que ressaltou a relevância das ações do Judiciário maranhense.

A Comenda

Instituída pela Assembleia Legislativa, a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” é a mais alta honraria concedida pelo Parlamento estadual, outorgada a personalidades que contribuem para o desenvolvimento político, social e institucional do Maranhão e do Brasil.

Na solenidade, os homenageados agradeceram a distinção e reforçaram o compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito.

A sessão foi marcada por manifestações de reconhecimento e pela presença de parlamentares, autoridades e representantes de diversos setores.

Procuradores do estado e da Alema pedem explicações de Dino no caso do TCE Maranhão

Um dia depois do procurador-geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, ter protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido ao ministro Flávio Dino solicitando explicações sobre a petição, nº 109573/2025,que foi protocolada pelo partido Solidariedade na Ação que questiona critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), nesta sexta-feira (22) foi a vez do estado se manifestar.

Isso porque o novo procurador-geral do Maranhão, Denilson Souza dos Reis Almeida (foto), também encaminhou ofício ao ministro Flávio Dino, solicitando acesso e transparência sobre a mesma petição, protocolada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 7780, que questiona critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

“Destaque-se que o postulado basilar do Devido Processo Legal fundamenta a conquista civilizatória do Estado de Direito e que se trata de uma Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade que deve se pautar pela ampla publicidade em razão do dever de realizar o controle de modo objetivo e em tese entre o parâmetro constitucional e ato normativo questionado. À luz do exposto, solicita-se com a maior brevidade possível a disponibilização de acesso à Petição n. 109.573/2025”, frisou Almeida.

Vale ressaltar que a petição foi interposta no STF pelo Solidariedade, partido que está federado com o PRD e que não mais está sob o comando do deputado estadual Othelino Neto, opositor do governador Carlos Brandão.

Justiça eleitoral cassa diplomas do prefeito e vice de Nova Olinda do Maranhão

A juíza da 80ª zona eleitoral de Santa Luzia do Paruá, Patrícia Bastos de Carvalho Correia, cassou os diplomas de Ary Menezes Fernandes e de Ronildo Costa de Carvalho, prefeito e vice-prefeito de Nova Olinda do Maranhão, respectivamente, por prática de abuso de poder econômico e oferecimento de vantagens ao eleitorado em troca de voto, além de declará-los inelegíveis para as eleições que se realizarem nos 8 anos subsequentes a 2024.

O pedido foi formulado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a decisão da magistrada teve como base uma série de provas, incluindo depoimentos de eleitores/as, transferências bancárias via PIX, comprovantes de entrega de materiais de construção e registros audiovisuais, que demonstraram a prática de compra de votos em troca de vantagens pessoais.

A decisão também determina a comunicação imediata ao TRE-MA para a realização de novas eleições e encaminhamento de ofício ao presidente do Poder Legislativo municipal para assumir o cargo de prefeito interinamente a partir do momento em que não houver recurso com efeito suspensivo contra esta decisão até a realização das eleições e posse de novos eleitos.

Também foi aplicada multa de 25 mil reais a cada um, diante da gravidade da conduta e quantidade de pessoas envolvidas, nos termos do artigo 41-A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) c/c artigo 14 da Resolução TSE 23.735/2024.

A juíza Patrícia Bastos determina o envio de cópia integral do processo 0600476-18.2024.6.10.0080 ao Ministério Público Eleitoral para instauração, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências em relação aos alegados crimes eleitorais e atos de violência política de gênero.

Força-tarefa da Operação Rolezinho já realizou mais de 350 apreensões em 6 meses

A Operação Rolezinho já realizou 355 apreensões em vários bairros de São Luís no período de março a agosto deste ano. A ação mais recente foi realizada no último dia 15, no bairro da Cohab, quando foram apreendidas 43 motocicletas com indícios de infrações criminais e administrativas.

A força-tarefa conta com a atuação conjunta do Ministério Público do Maranhão, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e da Polícia Militar do Maranhão, por meio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e do Batalhão de Motopatrulhamento Tático (BMT).

De acordo com relatório estatístico, foram realizadas 355 apreensões administrativas, seis flagrantes e 12 apreensões de sucatas nos seguintes locais: Cohab, Cohama, avenida Litorânea, Cidade Operária, Forquilha, Vila Embratel, Olho D’Água e Sol e Mar.  

Na fiscalização mais recente, realizada na Cohab, foram identificadas motocicletas com sinais de adulteração, ausência de documentação regular e escapamentos irregulares, que, além de provocarem poluição sonora, colocavam em risco a segurança viária e o bem-estar da população.

Os veículos apreendidos permanecerão à disposição das autoridades competentes até a conclusão das perícias e das medidas administrativas cabíveis.

“A Operação Rolezinho seguirá avançando em outros bairros de São Luís, dentro de um plano estratégico de fiscalização conjunta e contínua, visando coibir irregularidades e aumentar a segurança nas vias da capital”, ressalta o promotor de justiça Cláudio Guimarães, titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís (2º Promotor de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial).

CNJ barra contratação de temporários para Tribunal de Justiça do Maranhão

E o clima voltou a esquentar lá pra bandas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a mais alta Corte de Justiça do estado proceda a nomeação imediata de dois candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Contador, em vez de recorrer à contratação de profissionais terceirizados.

Vale ressaltar que a decisão é do conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido por Marciel Pereira Lima de Almeida.

A informação foi divulgada pelo site Direito e Ordem, revelando que o TJMA havia lançado o Pregão Eletrônico nº 90.023/2025 para contratar serviços terceirizados de contadores em regime de dedicação exclusiva, com custo mensal estimado em R$ 238 mil.

O autor do procedimento sustentou que a medida configurava preterição dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital 1/2024, que ofereceu duas vagas imediatas para o cargo e formou cadastro de reserva com mais de 140 aprovados.

O conselheiro relator reconheceu parcialmente o pedido, enfatizando que a contratação temporária de mão de obra para exercer funções já previstas em concurso público viola a Constituição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, Rotondano destacou: “O que se deve analisar nesta demanda é o cenário em que se deu a licitação e, sob essa ótica, verifica-se que a impropriedade da conduta do TJMA está na realização do procedimento licitatório, mesmo diante de cargos vagos e candidatos aprovados para o desempenho da atividade que se pretende terceirizar.”

Segundo o CNJ, embora a administração pública tenha discricionariedade para escolher o momento oportuno da nomeação dentro do prazo de validade do concurso, essa prerrogativa perde efeito quando há contratação de terceiros para ocupar as mesmas funções. Nesse caso, os aprovados passam a ter direito subjetivo imediato à nomeação.

Com a decisão, o TJMA terá de nomear os dois primeiros colocados para o cargo de Analista Judiciário – Contador. O CNJ não anulou o processo licitatório em si, mas deixou claro que a contratação de temporários, nas circunstâncias descritas, configuraria burla ao concurso público e desvio de finalidade.