Um dia depois do procurador-geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, Bivar George Jansen Batista, ter protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido ao ministro Flávio Dino solicitando explicações sobre a petição, nº 109573/2025,que foi protocolada pelo partido Solidariedade na Ação que questiona critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), nesta sexta-feira (22) foi a vez do estado se manifestar.
Isso porque o novo procurador-geral do Maranhão, Denilson Souza dos Reis Almeida (foto), também encaminhou ofício ao ministro Flávio Dino, solicitando acesso e transparência sobre a mesma petição, protocolada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 7780, que questiona critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
“Destaque-se que o postulado basilar do Devido Processo Legal fundamenta a conquista civilizatória do Estado de Direito e que se trata de uma Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade que deve se pautar pela ampla publicidade em razão do dever de realizar o controle de modo objetivo e em tese entre o parâmetro constitucional e ato normativo questionado. À luz do exposto, solicita-se com a maior brevidade possível a disponibilização de acesso à Petição n. 109.573/2025”, frisou Almeida.
Vale ressaltar que a petição foi interposta no STF pelo Solidariedade, partido que está federado com o PRD e que não mais está sob o comando do deputado estadual Othelino Neto, opositor do governador Carlos Brandão.
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