Fachin toma posse na presidência do STF nesta segunda-feira

O ministro Edson Fachin toma posse nesta segunda-feira (26), às 16h, no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. O vice-presidente será o ministro Alexandre de Moraes. 

O novo presidente vai suceder Luís Roberto Barroso, que completará o mandato de dois anos à frente da Corte. A eleição de Fachin para o cargo ocorreu no mês passado e foi feita de maneira simbólica. 

Atualmente, o ministro é o vice-presidente, e, pelo critério de antiguidade, deve assumir o cargo. Conforme o regimento interno, o tribunal deve ser comandado pelo ministro mais antigo que ainda não presidiu a Corte.  

Posse

Foram convidados para a posse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de outras autoridades. 

Fachin dispensou a tradicional festa de posse, que é bancada por associações de magistrados e oferecida a todos os ministros que chegam ao STF ou assumem a presidência. 

Pautas

Por ter perfil pessoal mais contido, Fachin deve evitar declarações polêmicas na imprensa e embates com políticos. De acordo com pessoas próximas ao ministro, o novo presidente deve se destacar pela condução de julgamentos com grande impacto social. 

Na próxima quarta-feira (1º), quando será realizada a primeira sessão sob o comando de Fachin, a Corte vai iniciar o julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos, a chamada “uberização”. 

Perfil

Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

No STF, foi relator das investigações da Operação Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante operações contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. 

Relator das ações penais da trama golpista, Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em março de 2017.Ele foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para suceder o ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião naquele ano.

Antes de chegar ao STF, Moraes também ocupou diversos cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Transportes. Também foi ministro da Justiça no governo Temer.

Da Agência Brasil

STF envia ao Congresso reajuste para servidores do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.750/2025, que prevê uma recomposição salarial escalonada para os servidores do Poder Judiciário da União entre 2026 e 2028. O texto, assinado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e pelos dirigentes dos demais tribunais superiores, propõe três aumentos sucessivos de 8% ao ano, aplicados em julho de cada exercício.

O projeto altera a Lei 11.416/2006, que organiza as carreiras do Judiciário, e abrange tanto servidores efetivos quanto cargos comissionados e funções comissionadas. Este é um dos últimos atos de Barroso, que transmite a presidência para Edson Fachin nesta segunda-feira (29).

O subsídio dos ministros do STF, que já recebem R$ 46,3 mil mensais (teto do funcionalismo), não sofrerá alteração.

Justificativa do Supremo

Na exposição de motivos, o STF ressalta que o objetivo é recompor parcialmente as perdas salariais acumuladas desde 2019. Segundo os cálculos oficiais, mesmo após a recomposição aprovada em 2023, os servidores já acumulam perda de 24,21% do poder de compra até julho de 2025, podendo chegar a 31,36% em junho de 2026 caso a inflação siga no ritmo atual.

Veja a íntegra do projeto

Com informações do Congresso em Foco

Oposição vê Eduardo Bolsonaro incontrolável e teme ficar sem alternativa em 2026

Partidos de todos os espectros de direita – os de carteirinha e os ainda com um pé no Centrão – classificam o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como incontrolável, um agente de entropia constante nas articulações do grupo para 2026. 

Caciques desse eixo político entendem que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), separado do pai por 7 mil quilômetros e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), impedirá qualquer acerto sobre candidatura ao Planalto no futuro imediato.

Segundo informações do Metrópoles, Essas lideranças políticas estimam que Eduardo tem cerca de 20% de intenção de votos consolidados. Não é o suficiente para levá-lo para um eventual segundo turno, mas são dois dígitos capazes de impedir a vitória de um candidato de direita. 

O temor é que parte desse eleitorado, averso a qualquer candidato sem o sobrenome Bolsonaro, anule o voto caso não veja um integrante da família nas urnas. 

Não por acaso o alerta dos articuladores soou mais forte após Eduardo anunciar publicamente que seria candidato à Presidência. Anúncio esse que ocorreu depois de Bolsonaro sinalizar mais abertura ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Logo após isso, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), foi às redes reclamar da “falta de bom senso na direita” e pregar união do grupo.

Lula participa de caminhada pela soberania em Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de caminhada em comemoração aos 95 anos do MEC (Ministério da Educação) na manhã deste domingo (28), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O chefe do Executivo percorreu três quilômetros.

Em fala ao final da caminhada, Lula ironizou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sem citá-lo diretamente. “Na nossa atividade não tem motociata, não tem pornochanchada, tem caminhada com educadores”, disse.

Ainda durante o percurso, Lula gravou vídeo em que cita a soberania nacional. A declaração se dá no contexto em que o Brasil é alvo de sanções e retaliações diplomáticas pelos Estados Unidos.

“Essa é a caminhada da soberania educacional do Brasil, nós temos consciência de que através da educação, da creche à universidade, da alfabetização a um curso de engenharia, que a gente vai tornar o Brasil soberano para nunca mais ninguém dar palpite sobre o Brasil”, afirmou.

Embora divulgada como uma caminhada, em certos momentos o petista correu, sendo acompanhado por ministros e pela primeira-dama, Janja da Silva.

Participaram também os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Camilo Santana (Educação), Alexandre Padilha (Saúde), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). Ainda compareceram Gabriel Galípolo, presidente do BC (Banco Central), e Edinho Silva, presidente nacional do PT.

Com informações da CNN Brasil

‘Em Discussão’ recebe jornalista Manoel Santos Neto e relembra legado do padre João Mohana

O programa Em Discussão, da Rádio Assembleia (96,9 FM) recebeu o jornalista e escritor Manoel Santos Neto (Manoelzinho) para uma conversa sobre a vida e a obra do padre João Mohana, patrono da 18ª edição da Feira do Livro de São Luís (FeliS). O evento começou nesta sexta-feira (26) e segue até o dia 5 de outubro, na Praça Maria Aragão.

A edição da FeliS deste ano presta homenagem ao sacerdote, médico, escritor e pensador maranhense, reafirmando a literatura como expressão de vida, fé e cultura. A contribuição de Manoel Santos Neto é especialmente significativa, por ser autor da única biografia sobre o padre: A Ressurreição do Padre, lançada em 13 de maio de 2019 e vencedora do 36º Concurso Literário Cidade de São Luís.

“Esse livro nasceu de uma extensa e demorada pesquisa, iniciada em agosto de 1995, logo após o falecimento do padre”, explicou o jornalista aos apresentadores Álvaro Luiz e Henrique Pereira.

A obra resgata a trajetória de João Mohana (1925-1995), cuja produção inclui 43 livros e peças de teatro. “Padre Mohana foi um homem de uma cultura muito vasta e que enxergava muito à frente. Seus escritos são atualíssimos. Mohana era conferencista e articulista, escreveu durante anos uma coluna no jornal O Imparcial sobre temas do dia a dia”, destacou.

Segundo Manoel, os principais temas da produção do padre giravam em torno da família, da formação da juventude e dos valores cristãos.  “Padre Mohana é considerado o escritor dono da melhor coleção brasileira de educação para o casamento. Era um orientador espiritual muito requisitado. Criou um grupo de jovens chamado Juventude Universitária Cristã (JUAC) e Pré-JUAC, de secundaristas. Fui um dos que integraram esse grupo. Formou muitas lideranças cristãs em diversas áreas. Ele é patrono de uma das cadeiras da Academia Ludovicense de Letras”, enfatizou.

Concurso literário

Ao final da entrevista, o jornalista defendeu a retomada do concurso literário que o premiou. “Esse prêmio revelou muitos talentos e incentivou a produção intelectual no Maranhão. Seria muito importante que voltasse a ser realizado, pois fortalece a literatura local e dá visibilidade a novos escritores”, concluiu.

Os livros de Manoel Santos Neto estão disponíveis na Livraria e Espaço Cultural Amei, no São Luís Shopping.

Barroso à CNN: Farei "reflexão profunda" sobre antecipar saída do STF

O ministro Luís Roberto Barroso deixa a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) com a marca de ter conduzido julgamentos históricos -- como a descriminalização da maconha e a responsabilização civil das big techs --, mas sem a pacificação nacional que desejava quando tomou posse, em 2023.

Em entrevista à CNN, concedida na noite de sexta-feira (26), Barroso classificou a ofensiva dos Estados Unidos contra ministros do STF como "injusta", mas disse esperar uma melhoria do cenário político após a conclusão do julgamento de todos os núcleos da ação penal sobre a trama golpista.

Prestes a passar o bastão para o ministro Edson Fachin, que toma posse como presidente na segunda-feira (29), Barroso criticou o "timing" do debate sobre a anistia, mas defendeu que o Congresso tem atribuição para discutir redução de penas. Também afirmou que a PEC da Blindagem "seria um retrocesso grave".

O ministro afirmou ainda que considera deixar o Supremo antes de 2033, data-limite para sua aposentadoria, e que vai tomar a decisão após um retiro espiritual no fim de outubro. "Vou fazer uma reflexão muito profunda do que eu quero fazer. Eu não desconsidero a possibilidade de sair, mas eu não bati o martelo ainda."

Da CNN Brasil

Unânime: veja quem são os senadores que derrubaram a PEC da Blindagem

A semana foi marcada pela atuação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou na última quarta-feira (24) o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pela rejeição integral da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O relatório contou com o apoio de todos os 26 parlamentares presentes na reunião.

A PEC da Blindagem prevê a exigência de permissão da respectiva Casa legislativa para que o Judiciário possa aceitar ações penais ou pedidos de prisão cautelar contra parlamentares. O texto aprovado na Câmara estabelece que a decisão será por votação secreta, e também expande aos presidentes de partidos a prerrogativa de foro.

A proposta enfrentou forte resistência popular, tendo sido o motivo de uma onda de protestos no último fim de semana. O relator, um dos primeiros senadores a falar contrários à PEC, a considerou uma tentativa de transformar o parlamento em um "abrigo para criminosos", considerando-a danosa tanto para a democracia quanto para a transparência pública.

Confira a seguir quais foram os senadores que votaram na CCJ pela rejeição da PEC:

Alan Rick (União-AC)

Alessandro Vieira (MDB-SE) (relator)

Angelo Coronel (PSD-BA)

Augusta Brito (PT-CE)

Carlos Portinho (PL-RJ)

Eduardo Braga (MDB-AM)

Eduardo Girão (Novo-CE)

Eliziane Gama (PSD-MA)

Esperidião Amin (PP-SC)

Fabiano Contarato (PT-ES)

Hamilton Mourão (Republicanos-RS)

Jader Barbalho (MDB-PA)

Jorge Kajuru (PSB-GO)

Jorge Seif (PL-SC)

Laércio Oliveira (PP-SE)

Magno Malta (PL-ES)

Omar Aziz (PSD-AM)

Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)

Randolfe Rodrigues (PT-AP)

Renan Calheiros (MDB-AL)

Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

Rogério Carvalho (PT-SE)

Rogério Marinho (PL-RN

Sergio Moro (União-PR)

Soraya Thronicke (Podemos-MS)

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Com informações do Congresso em Foco

Iracema Vale destaca investimentos na agricultura familiar como ferramenta de desenvolvimento social

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na sexta-feira (26), de solenidade promovida pela Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema), voltada ao fortalecimento da agricultura familiar.

Iracema Vale destacou a importância do investimento contínuo na agricultura familiar como ferramenta de desenvolvimento social e econômico. “Estamos falando de famílias que produzem o alimento que chega à mesa dos maranhenses. Valorizar esses trabalhadores é investir diretamente na segurança alimentar e na geração de renda em nosso estado”, afirmou a parlamentar.

Na ocasião, foram entregues pelo Governo do Estado 2.700 kits de apoio à produção agrícola, beneficiando agricultores e agricultoras familiares de 111 municípios maranhenses. Os equipamentos distribuídos incluem 1.500 kits de irrigação, 500 roçadeiras, 500 forrageiras e 200 motores rabeta, destinados a associações, entidades parceiras e sindicatos de trabalhadores rurais filiados à Fetaema.

No ato, o governador Carlos Brandão comemorou as ações voltadas para a agricultura familiar. “Essa é a maior entrega que o governo já fez. Eu fico muito feliz em atender 2.700 famílias que trabalham na agricultura familiar do nosso estado”, afirmou.

Tempo de Semearr

Além das entregas, a Secretaria de Agricultura e Pecuária (Sagrima) realizou o 4º sorteio de beneficiários do programa ‘Tempo de Semear’, que, desta vez, contemplou 23 produtores da mesorregião Oeste Maranhense. Os contemplados receberão um auxílio financeiro no valor de R$ 2 mil, por meio de cartão de débito, para investir na aquisição de sementes, insumos e equipamentos agrícolas em estabelecimentos comerciais autorizados.

A presidente da Fetaema, Ângela Silva, destacou a importância das parcerias institucionais para o avanço da agricultura familiar no Maranhão e agradeceu o apoio recebido: “Esse é um momento de grande conquista para os trabalhadores e trabalhadoras do campo. Agradecemos ao Governo do Estado e aos parceiros pelo compromisso com a nossa luta e por acreditarem na força da agricultura familiar”, afirmou.

Também participaram do evento o Secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB); o secretário de Agricultura e Pecuária Sagrima, Fábio Gentil (PP); os deputados estaduais, Antônio Pereira (PSB), Ana Gás (PCDB); além de prefeitos, vereadores e outras lideranças políticas.

Trump cancela visto da presidente do PSOL

O governo dos Estados Unidos revogou nesta semana o visto da presidente nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Paula Coradi. A medida, anunciada pelo próprio governo Donald Trump, também atingiu outras autoridades e ex-integrantes da Justiça brasileira.

Paula, que é historiadora, confirmou o cancelamento em suas redes sociais e classificou a decisão como uma retaliação política.

"Tive meu visto dos EUA cancelado nesta semana, em uma evidente retaliação política do governo Trump à firme atuação do Psol em defesa da soberania do Brasil. Se pensam que vão nos intimidar com essas medidas tacanhas, esses fascistas estão muito enganados", escreveu.

Coradi é a atual líder nacional do PSOL e tem se destacado nas críticas ao governo norte-americano, especialmente em temas ligados à política externa e à exploração de recursos naturais no Brasil. 

Em julho, em nome do PSOL, ela apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a prisão de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por fazer lobby contra a soberania brasileira nos Estados Unidos.

Com informações do Congresso em Foco

Assembleia aprova MPs para fortalecimento de programas sociais no Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou Medidas Provisórias de autoria do Poder Executivo que contemplam diversos segmentos da população maranhense, voltadas para o fortalecimento de políticas públicas de interesse social. Foram aprovadas a MP 503/2025, que reinstitui o programa “Maranhão Juros Zero”; a MP 504/2025, que cria o programa “Aluguel Maria da Penha”; a MP 505/2025, que institui o programa “Esta Casa Agora é Minha”; e a MP 506/2025, que cria o programa “Paz no Campo”.

Por meio do programa “Maranhão Juros Zero”, o governo do estado amplia o valor máximo das operações de crédito, que antes era de R$ 10 mil, para R$ 22 mil. O objetivo é fortalecer o apoio aos microempreendedores e fomentar a geração de emprego e renda no estado, promovendo condições adequadas para que uma parte maior da população tenha acesso ao benefício. Após votação em plenário, a matéria vai à promulgação.

Também foi aprovada e vai à promulgação a MP 504/2025, que cria o programa “Aluguel Maria da Penha”. A iniciativa vai beneficiar mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade e estão sob Medida Protetiva. A medida soma-se a outras semelhantes que já existem nos âmbitos municipais e federal, fortalecendo, assim, a rede de proteção às mulheres vítimas de violências.

Regularização fundiária

Segundo dados divulgados pelo Ministério das Cidades em 2017, mais de 50% dos imóveis urbanos no Brasil apresentam alguma irregularidade fundiária. No Maranhão, apesar dos avanços legais, esse cenário é agravado por diversos fatores, entre os quais o crescimento urbano desordenado. Para ajudar o governo a mitigar este problema, a Assembleia aprovou a MP 505/2025, que institui o programa estadual “Esta Casa Agora é Minha”, que também segue para sanção.

O programa é voltado à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) e tem como principal objetivo promover a regularização fundiária urbana de núcleos informais consolidados, mediante a concessão de títulos de propriedade, implantação de infraestrutura básica e demais medidas de inclusão social, ambiental, jurídica e urbanística.

Titulação de terras

O plenário da Casa também analisou e votou a favor da MP 506/2025, que cria o programa “Paz no Campo”. A proposta legislativa pretende estabelecer diretrizes para o fortalecimento dos programas de reforma e regularização fundiária proporcionando celeridade ao desenvolvimento de políticas públicas que potencializem à titulação de terras no estado, observando seus devidos efeitos jurídicos, socioculturais, especificidades, ancestralidade e conhecimentos.

Em mensagem enviada à Casa Legislativa, o governo do estado destaca que o programa “tem o condão de reduzir os conflitos de terra por meio da regularização fundiária e da segurança jurídica, com atuação em todos os municípios do Estado. A iniciativa também valoriza a agricultura familiar por meio de ações integradas”.