Bets passam a ser proibidas no país e apostador receberá saldo

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line no Brasil, as chamadas bets.

A partir da publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos apostas. A medida estabelece um período de transição para o fim das operações das empresas autorizadas.

Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. Quem não fizer o resgate nesse período receberá o saldo de volta por meio dos bancos que operam com as empresas de apostas, entre 9 e 14 de outubro. 

Os sites e aplicativos das bets deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

Entre os dias 7 e 8, as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs. A devolução dos saldos será feita integralmente por meio das instituições financeiras. 

Caso haja algum impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento aos apostadores a partir de 14 de outubro. 

Fiscalização

O governo prevê reforço da fiscalização contra plataformas ilegais e das investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas. A estratégia inclui a identificação e derrubada de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas irregularmente para apostas e a integração de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão reforço de estrutura para as ações de fiscalização. 

O que muda para o apostador

>> Com a publicação da medida provisória:

•    novos depósitos nas bets ficam proibidos imediatamente; 

•    o apostador tem até 5 de outubro para retirar voluntariamente o saldo; 

•    os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro; 

•    entre 7 e 8 de outubro, as empresas informarão aos bancos os saldos vinculados aos CPFs; 

•    entre 9 e 14 de outubro, os bancos farão a devolução dos valores; 

•    a Caixa poderá intermediar a devolução em casos de impedimento.

Após assinar a Medida Provisória que proíbe a operação das bets no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que as casas de apostas online são um “câncer” e que é preciso tirá-lo. 

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”.

Lula também comparou o vício nas apostas online ao consumo de crack, ao dizer que famílias estão sendo destruídas e dívidas impagáveis por causa do vício em jogo, a chamada ludopatia.

O presidente contou que tomou a decisão de proibir a operação no Brasil após ouvir a equipe econômica, organizações da sociedade civil e cidadãos. Ele afirmou ter conversado com empresários, donas de casa e até funcionários do Palácio da Alvorada, residencial oficial do presidente.

Lula afirmou ter conversado com uma mulher que tentou se matar três vezes e com outra, cujo filho tirou a própria vida após contrair dívidas de jogo.

“Estamos dizendo para o povo brasileiro: a gente não vai permitir que você seja usado por cartão de crédito ou por bets para gastar o dinheiro do leite, do pão do seu filho, da refeição, das coisas que a sua mulher precisa dentro de casa. Estamos tentando livrar o povo mais humilde desse país de se matarem por conta de uma perspectiva de ganhar”.

Futebol

Sobre as queixas de vários clubes de futebol patrocinados por bets, Lula lembrou que clubes brasileiros foram campeões mundiais sem apoio das apostas e a seleção brasileira foi campeã do mundo cinco vezes antes desse mercado chegar ao país.

Ele disse ter sido informado de que o patrocínio das bets nos clubes de futebol corresponde a “6% a 7% do orçamento de um time”.

“O que não dá é um time não ter consciência de que o seu torcedor já torce para o time, já vai no estádio, já compra camisa para a mulher, para o filho. Além de o jogador pobre contribuir com tudo, o time quer pagar as dívidas com o pobre do dinheiro do torcedor?”, acrescentou.

Histórico das bets e impactos

A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, liberou as apostas de quota fixa (as chamadas bets) no país. O prazo para regulamentação era de dois anos, prorrogável por mais dois. A regulamentação só ocorreu em dezembro de 2023, estipulando a relação de bets autorizadas a operar no Brasil.

Pesquisas e estudos têm mostrado o impacto negativo desse tipo de aposta no orçamento das famílias e na saúde mental dos apostadores. 

As bets causaram, apenas em 2025, um rombo de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz). Um em cada cinco alunos (20,4%) dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio diz já ter feito apostas online. A proporção chega a quase metade dos pesquisados (49,7%) no 3º ano do ensino médio.

Segundo o Ministério da Saúde, os danos associados ao jogo geram custo social de R$ 38,8 bilhões por ano. Entra nessa conta os tratamentos médicos para depressão (R$ 3 bilhões), perda de qualidade de vida associada à depressão (R$ 10,4 bilhões), mortes adicionais por suicídio (R$ 17 bilhões) e custos relacionados à saúde (R$ 30,6 bilhões)

Além disso, R$ 8,2 bilhões estimados pelo governo se relacionam à perda de moradia, pagamento de seguro-desemprego e encarceramento.

A maior parte dos apostadores é formada por homens, mas quatro em cada dez mulheres brasileiras (42%) já jogaram ou continuam jogando em plataformas de apostas online. Dessas, 20% apostam atualmente (com frequências variadas) e outras 22% já apostaram, mas não apostam mais.

Profissionais de saúde mental vinham defendendo ações urgentes contra o mercado de apostas virtuais. Segundo eles, os dependentes em apostas podem apresentar sinais como afastamento das pessoas, aumento do uso de álcool ou mudanças importantes de comportamento. 

A ludopatia se desenvolve com base em uma reação no organismo do jogador. Quando uma pessoa aposta, o cérebro pode liberar dopamina diante da expectativa de ganhar, que seria uma recompensa. Essa situação gera influência sobre regiões envolvidas no controle das decisões e do comportamento. O cérebro ficaria, então, estimulado por esse reforço intermitente. A recompensa financeira, no entanto, não vem na mesma proporção da recompensa química.

Com informações da Agência Brasil

Conselho do MPF decide se abre investigação contra Gonet

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) vai ser reunir nesta sexta-feira (25) para decidir se o procurador-geral da República, Paulo Gonet, será investigado pelas citações ao nome dele nas conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A análise do caso está prevista para começar às 10h e será transmitida pelo canal do MPF no Youtube.  

Gonet é o presidente do CSMPF, mas a sessão será comandada pelo vice-presidente, Nicolau Dino. Após a abertura dos trabalhos, Dino passará a palavra ao subprocurador Francisco Sanseverino, relator do caso. Em seguida, será aberta a votação, e mais oito conselheiros poderão votar. 

Se houver maioria pela abertura da investigação, um subprocurador será designado para relatar a investigação contra Gonet por crime comum. O caso também poderá ser arquivado se a maioria dos membros rejeitar a abertura da apuração.

Conversas

Gonet foi citado em conversas encontradas pela PF no celular de Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido.

As mensagens vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores à prisão, que ocorreu em 17 de novembro do ano passado.

No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: "Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?", afirmou.

Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações.

Foto

Na semana passada,  o jornal O Globo publicou foto na qual Gonet aparece fumando charuto com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. 

Anulação 

Após o surgimento das conversas, Gonet pediu ao STF a anulação do relatório da PF que encontrou as citações.

Gonet disse que André Mendonça investigou Moraes ilegalmente, ao determinar o aprofundamento da investigação sobre o caso Master para esmiuçar as conversas envolvendo o ministro e o ex-banqueiro.

No entendimento do procurador, o aprofundamento da apuração só poderia ocorrer após autorização do plenário da Corte. 

A anulação estava prevista para ser analisada na última quarta-feira (23), mas a sessão foi desmarcada.

Defesa

Após o surgimento das conversas, Gonet negou proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma "brevíssima e banal".

Com informações da Agência Brasil

Justiça determina suspensão da eleição para nova Mesa Diretora da Câmara de São Luís

A Justiça suspendeu o edital de convocação e a sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís marcada para a eleição da Mesa Diretora do biênio 2027-2028, prevista para o dia 1º de outubro. A decisão foi proferida pelo juiz Itaércio Paulino da Silva, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

A determinação atinge o Edital de Convocação nº 003/2026, publicado pela Presidência da Câmara, que previa a realização da eleição para escolha da nova composição da Mesa Diretora da Casa.

A decisão judicial suspende os efeitos do edital e impede a realização da sessão extraordinária convocada para definir a Mesa Diretora do próximo biênio.

Antes da decisão judicial, a Câmara havia publicado uma retificação no edital, alterando o horário da sessão. O encontro, que seria realizado às 00h01, passou a ser marcado para as 9h do mesmo dia.

Manifestação da Câmara

Na decisão, o juiz determinou a notificação da autoridade responsável pelo ato para apresentação de informações no prazo de 10 dias, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

A Câmara Municipal de São Luís também foi comunicada sobre o processo, com envio de cópia da petição inicial, para que possa ingressar nos autos caso tenha interesse.

O magistrado indeferiu o pedido de comunicação por aplicativo de mensagens, considerando que a notificação por oficial de justiça garante a ciência necessária ao caso.

Após o prazo para manifestação, o processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para parecer no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos retornarão para análise judicial.

TSE manda Shopee identificar loja ligada a perfis pró-Flávio Bolsonaro

Apuração envolve links de venda de produtos de campanha; plataforma deverá identificar responsáveis por loja em até 48 horas.

A Shopee terá de identificar os responsáveis pela loja virtual Bella Chic Store em uma investigação sobre uma suposta rede de perfis usada para divulgar propaganda eleitoral de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e produtos relacionados à campanha.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral em exercício, determinou nesta terça-feira (22) que a plataforma forneça as informações em 48 horas.

A empresa deverá apresentar dados como CPF ou CNPJ e endereço dos responsáveis pelo estabelecimento. A apuração envolve contas no Instagram que combinam publicações eleitorais com links de venda.

A decisão foi tomada em uma ação de investigação judicial eleitoral apresentada pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Flávio, o candidato a vice Alfredo Gaspar e o deputado federal Mário Frias (PL-SP).

A coligação aponta suposto uso indevido dos meios de comunicação social e abuso dos poderes econômico e político.

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Jornalista do Maranhão pede a Fachin arquivamento de investigação

Por Raquel Landim , Jessica Cardoso

SBT News

Luís Pablo é investigado por suposta perseguição após publicar reportagens sobre o uso de veículo oficial por familiares de Flávio Dino

O jornalista maranhense Luís Pablo pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o arquivamento da investigação contra ele por publicar reportagens sobre o uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares do ministro Flávio Dino.

O pedido foi apresentado na segunda-feira (21). No documento, a defesa afirma que as três reportagens, divulgadas em novembro de 2025, trataram exclusivamente do uso de um bem público e de seu custeio.

Segundo o advogado, o jornalista não publicou informações sobre endereço, rotina, trajetos ou horários de Dino ou de seus familiares. A defesa também afirma que, antes das publicações, foram buscados esclarecimentos junto às autoridades sobre o uso do veículo.

Outro argumento apresentado no documento é que a atividade jornalística é protegida pela Constituição, especialmente quando trata de assunto de interesse público.

A defesa afirma ainda que a investigação passou a buscar a identificação da fonte das informações utilizadas por Luís Pablo, o que, segundo o advogado, viola a garantia constitucional do sigilo da fonte.

+ Moraes determina busca contra fontes de jornalista no MA

A defesa sustenta também que não houve ameaça, contato, ligação ou aproximação do jornalista com o ministro. Para o advogado, a acusação de perseguição se baseou principalmente em fotografias do veículo e na publicação de informações sobre ele.

O advogado também questiona a continuidade da investigação depois de uma avaliação de segurança da Polícia Judicial do STF não ter comprovado a suposta perseguição.

Para a defesa, a publicação das reportagens não caracteriza, por si só, o crime de perseguição e não há elementos mínimos que indiquem que o jornalista tenha praticado o delito.

Relembre o caso

Em 10 de março, o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal (PF) contra Luís Pablo, no âmbito da investigação que apura uma suposta prática de perseguição contra Dino.

Segundo a PF, as reportagens publicadas pelo jornalista poderiam, em tese, caracterizar o crime, também conhecido como stalking. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Durante a operação, foram apreendidos dois celulares, um computador e um HD externo na casa de Luís Pablo, responsável pelo Blog do Luís Pablo.

LDO 2027 terá primeira audiência pública nesta quinta-feira

A Câmara de São Luís realizará nesta quinta-feira, 24, a partir das 9h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 101/26, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento Municipal de 2027.

De autoria do Poder Executivo, o projeto trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício e estabelece metas e prioridades da Administração Municipal, além de orientar o planejamento orçamentário e financeiro do município.

O presidente Paulo Victor (PSB) informou que após a audiência os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto até o dia 30 de setembro. As alterações poderão modificar, incluir ou suprimir dispositivos da proposta, de acordo com as demandas populares.

“Será um momento importante para o posterior debate da matéria, uma vez que nós precisamos avançar. Informo também que o prazo para a apresentação de emendas será até 30 de setembro e que a apreciação da LDO 2027 deve ocorrer no dia 05 de outubro”, declarou o presidente.

A convocação para a audiência pública foi publicada na edição desta segunda-feira, 21, do Diário Oficial do Poder Legislativo de São Luís.

Mendonça acusa Moraes de direcionar investigação no STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o também ministro do STF, Alexandre de Moraes, de cometer ilegalidades ao requisitar relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) com o objetivo de atingi-lo e acusá-lo de abuso de autoridade e crime de responsabilidade. 

Mendonça acusou Moraes de praticar ele próprio abuso de autoridade e direcionamento de investigação, ao ter solicitado à Polícia Federal, de ofício, ou seja, sem provocação, uma série de relatórios de inteligência contra o relator do caso Master. 

“Os vícios que o prolator imputou a este signatário são, na realidade e em verdade, aqueles verificados em seu próprio ato —e não naquele que ele visa atacar”, acusou Mendonça. 

O ministro enviou a manifestação ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, nesta terça-feira (22), último dia do prazo para que apresentasse sua defesa no processo em que Moraes pediu uma investigação contra Mendonça. 

O processo foi aberto por Fachin após Moraes ter tornado público um relatório de inteligência da PF com conjecturas a respeito da condução das investigações da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que teriam sido praticadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. 

O documento sugere que Mendonça, na condição de relator, tenha direcionado as investigações para atingir desafetos políticos. Segundo ele, o relatório não é datado nem assinado, tampouco traz estampado o timbre da PF. Outros cinco relatórios do tipo foram encaminhados pela corporação a Moraes. 

“São ‘relatórios’ sem qualquer identificação de autoria, com múltiplas advertências quanto à sua ausência de validade probatória, com avaliações críticas sobre a maneira como as equipes de investigação da Polícia Federal conduzem os inquéritos e um Ministro da Corte promove a supervisão judicial dos procedimentos nos quais é relator”, escreveu Mendonça em sua defesa. 

O ministro apontou que Moraes não demonstrou como soube da existência de tais relatórios, tendo inserido seu nome no Inquérito das Fake News sem suspeita prévia. Mendonça afirmou que o colega usurpou a competência do plenário para investigar ministros do Supremo. 

“Em verdade, o que se verifica é a realização de atividade ilícita da Polícia Federal e a presença de evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade na tentativa de intimidar e obstruir a justiça”, escreveu Mendonça. 

Entenda

A crise entre os dois ministros teve início em 1º de setembro, quando Mendonça retirou o sigilo sobre um relatório da Operação Compliance Zero segundo o qual Vorcaro teria enviado 52 mensagens a Moraes entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter proximidade com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação, por exemplo, um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram extraídas do celular apreendido do ex-banqueiro. Os investigadores informaram que as respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas. 

Em sua defesa, Moraes afirmou que a investigação da PF relatada por Mendonça foi “inconstitucional e ilegal” e encaminhou os relatórios de inteligência da PF ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

"O Brasil não cabe no quintal de ninguém”, diz Lula em discurso na ONU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender a soberania dos países, citando especificamente os cenários da América Latina e do Brasil, onde, segundo o presidente, há tentativas de influência estrangeira sobre processos políticos nacionais.

Lula disse que a região da América Latina e do Caribe convive com pressões decorrentes da proximidade com grandes potências.

“Na América Latina e Caribe, a proximidade geográfica com a maior potência militar do mundo é inescapável, sobretudo no contexto do recrudescimento de tentações hegemônicas. O Brasil não cabe no quintal de ninguém”, afirmou durante discurso na cerimônia de abertura da 81ª Assembleia Geral da ONU, nesta terça-feira (22) em Nova York.

“Voltamos a presenciar a ingerência externa em processos eleitorais, a divisão do mundo em zonas de influência e investidas neocoloniais com recursos estratégicos constituem gestos anacrônicos”, destacou, ao citar contextos recentes registrados na Venezuela, na Nicarágua, no Haiti e em Cuba.

Segundo o presidente, a região percorreu um longo caminho para consolidar regimes democráticos após períodos de ditadura e autoritarismo. Nesse contexto, ele defendeu maior integração regional e o respeito à autodeterminação dos povos.

"Precisamos de parceiros com uma agenda positiva que fomente o desenvolvimento. Diferenças ideológicas não devem ser obstáculo para uma maior integração entre vizinhos. Os países da região reconheceram os horrores dos regimes de exceção. Percorremos um longo caminho para restaurar a vontade popular", disse.

Democracia em xeque

Lula também alertou para o que classificou como retorno de práticas incompatíveis com a ordem internacional contemporânea. "A democracia está novamente em xeque", afirmou. Em seguida, acrescentou que o mundo voltou a assistir à "ingerência externa em processos eleitorais", à divisão de países em zonas de influência e a "investidas neocoloniais" em busca de recursos estratégicos.

Ao citar países da região, o presidente afirmou que cada povo deve definir seu próprio caminho. Segundo ele, o povo venezuelano deve decidir seu destino sem interferências externas, enquanto a Nicarágua não solucionará seus problemas impedindo a participação da oposição nas eleições.

Lula também mencionou a crise humanitária no Haiti e voltou a criticar o embargo econômico imposto a Cuba.

Redes de desinformação

Lula também citou a atuação de redes de desinformação durante campanhas eleitorais e afirmou que o Estado brasileiro estará atento a possíveis tentativas de interferência.

"Não subestimamos o desafio das redes de desinformação que pretendem contaminar o debate público durante a campanha", afirmou.

Em seguida, ressaltou a confiança nas instituições e no sistema eleitoral do país.

"Não permitiremos que os inimigos da democracia, internos ou externos, atentem contra a vontade popular. O Brasil continuará sendo um país soberano. Ninguém nos afastará desse caminho", declarou.

Negacionismo

Lula destacou ainda os perigos das chamadas fake news, sobretudo no que diz respeito aos achados científicos em temas como saúde e meio ambiente. “Na era da desinformação, os obscurantistas resistem às evidências da ciência”, disse, ao defender o combate ao negacionismo.

“Nunca esqueceremos das milhões de vidas perdidas pelo descaso no enfrentamento à covid-19. Campanhas contra vacinas estão trazendo de volta doenças que julgávamos estar erradicadas. Enfraquecer a Organização Mundial da Saúde (OMS) torna todos mais vulneráveis.”

“Até pouco tempo, a reposta à mudança do clima estava consolidada no centro da agenda internacional. Este ano, o tema desapareceu dos debates do G7 e do G20, fóruns que reúnem os maiores emissores de carbono do mundo. É hora de retomar a ofensiva e impor uma derrota ao negacionismo.”

Segurança pública

Ao tratar da segurança pública, Lula rejeitou a participação de forças estrangeiras no combate ao crime organizado em território nacional e defendeu a cooperação internacional em áreas específicas, como o combate ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro.

"Não vamos transferir a responsabilidade de defender nossas fronteiras e de garantir à população o direito de viver sem medo", afirmou.

O presidente acrescentou que o enfrentamento ao crime deve ocorrer por meio da cooperação entre governos, e não por ações militares externas.

"Não precisamos de porta-aviões vigiando nossas águas; precisamos de cooperação para estancar o fluxo de armas e de dinheiro que abastece o crime organizado", disse.

Segundo Lula, o Brasil apresentou aos Estados Unidos proposta de cooperação para combater a lavagem de dinheiro realizada por criminosos brasileiros no exterior.

O presidente também afirmou que o país vem fortalecendo a coordenação entre os estados e ampliando as ações de combate às organizações criminosas.

Com informações da Agência Brasil

Justiça determina que Estado estruture a Delegacia da Mulher em São José de Ribamar

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís condenou o Estado do Maranhão a implementar e estruturar uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEM) no município de São José de Ribamar.

A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins em 17 de setembro de 2026, estabelece o prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, que atua na defesa da mulher e tem como titular o promotor de justiça Emmanuel Soares. O objetivo principal da ação foi garantir melhorias estruturais e humanas no atendimento à mulher, idosos e crianças vítimas de violência no município. A pedido do Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) também ingressou no polo ativo da ação.

PRECARIEDADE

A ACP revelou que a cidade não dispõe de uma delegacia especializada autônoma, apesar de já ter uma população com aproximadamente 250 mil habitantes. O serviço vinha funcionado em uma única sala compartilhada dentro da Delegacia Especial local.

Entre os problemas apontados nos relatórios e vistorias anexados ao processo, destacam-se: ausência de privacidade (o gabinete da autoridade policial, o cartório e o local das oitivas funcionavam na mesma sala, impedindo a escuta reservada); falta de equipe própria (a unidade contava apenas com uma delegada e um servidor cedido pela prefeitura para meio expediente. Em março de 2026, relatórios oficiais atestaram que não havia escrivão de carreira há mais de dois anos); estrutura inadequada (inexistência de Sala Lilás, brinquedoteca e equipe de suporte psicossocial, além de falta de rampas de acessibilidade).

DETERMINAÇÕES

As investigações do Ministério Público também constataram o acúmulo de inquéritos. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, dos 160 inquéritos instaurados na unidade, apenas 35 foram concluídos (índice de paralisação superior a 78%).

A decisão judicial fixou obrigações diretas que o Estado do Maranhão deve cumprir em até 90 dias: individualização física e administrativa, para criar uma estrutura própria, reservada e acessível para a Delegacia da Mulher, desvinculada de atribuições distritais genéricas e equipada com espaço para acolhimento humanizado (Sala Lilás); quadro mínimo de policiais, com pelo menos um delegado, três investigadores e um escrivão de Polícia Civil, em caráter permanente; Núcleo psicossocial, composto de equipe técnica formada por no mínimo um psicólogo e um assistente social.

Moraes se declara impedido em ação sobre ida de sua esposa ao Senado

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido de analisar um mandado de segurança que pede acesso a registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.

Na decisão, o ministro citou a regra do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe um magistrado de analisar um caso quando há um parente como parte.

"Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", decidiu o ministro.

Com a decisão, o processo será encaminhado para o presidente do STF, Edson Fachin, que deverá determinar a escolha de um novo relator para o caso.

A ação foi protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar quer obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

Segundo o vereador, os pedidos de acesso aos dados foram negados pelo Senado por envolver "informações de caráter pessoal". 

Com informações da Agência Brasil