TJ crucifica servidores e livra a pele da prefeita de Paço do Lumiar

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça tornou hoje sem efeito as nomeações de servidores municipais de Paço do Lumiar feitas sem concurso público, mantendo apenas o percentual de 20% (vinte por cento) do quadro, desde que comprovada a efetiva prestação de serviço.

A decisão ocorreu durante julgamento de recurso ajuizado pela prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio (foto), que questionou decisão da 1ª Vara da comarca em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que determinou o afastamento cautelar da prefeita e proibiu o município de efetuar contratações temporárias sem concurso público, com base na Lei Municipal 412/09, tornando sem efeito as contratações já existentes.

Os membros da Câmara acompanharam o voto-vista do desembargador Marcelo Carvalho que considerou inválidas as quase 2 mil contratações, por não se enquadrarem no requisito da necessidade temporária de excepcional interesse público autorizado pela Constituição Federal.

Segundo Marcelo Carvalho, a regra constitucional é a nomeação mediante prévio concurso público, sendo a contratação temporária exceção. No caso, as contratações ocorriam em número elevado, considerando o pequeno porte e a demanda administrativa do município, onde muitos servidores eram mensalmente admitidos e dispensados, conforme dados obtidos por meio da quebra de sigilo bancário requerida pelo MPE.

AFASTAMENTO - Quanto ao afastamento, os magistrados decidiram manter a liminar da desembargadora Nelma Sarney, que determinou o retorno da prefeita ao cargo, considerando que essa medida se legitima apenas como excepcional, quando imprescindível, se comprovada a atuação do agente em efetiva ameaça à instrução do processo.

O desembargador Marcelo Carvalho, que havia pedido vistas do processo, decidiu nesse ponto acompanhar a relatora, desembargadora Nelma Sarney, entendendo que o fato de existirem provas contundentes da prática de atos irregulares pelo gestor não implica, por si só, em afastamento do cargo, sob pena de adquirir feição de pré-julgamento, em ofensa ao devido processo legal.

Nelma Sarney já havia votado nesse sentido, acompanhada pelo desembargador Raimundo Cutrim, para cassar a decisão que afastou a prefeita, porque a mesma teria sido proferida antes da apresentação de defesa, o que caracteriza cerceamento de defesa.

Com informações do Tribunal de Justiça

Promotoras pedem interdição de delegacias na cidade de Timon

As promotoras de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, respondendo pela 6ª Promotoria de Justiça, e Selma Regina Souza Martins, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Timon, ingressaram com uma Ação Cautelar pedindo a interdição da 18ª Delegacia Regional e da Delegacia de Homicídios do município.

As duas delegacias funcionam em um mesmo prédio que, de acordo com vistoria realizada pelo Ministério Público, encontra-se em péssimas condições estruturais, com paredes rachadas e parte da estrutura afundando. A contrução já foi, inclusive, condenada por engenheiros civis. Para as promotoras de Justiça, a situação atual representa risco para os servidores e pessoas que vão à delegacia.

Os problemas foram constatados durante uma série de visitas feitas pela promotora Valéria de Carvalho durante o mês de agosto. A promotora esteve nas oito delegacias de polícia existentes em Timon, onde conversou com delegados e servidores e verificou as dificuldades encontradas por esses profissionais.

Apenas a 18ª Delegacia e a Delegacia de Homicídios apresentaram problemas graves, estando as outras unidades em boas condições estruturais. A promotora de Justiça também não encontrou, em nenhuma das delegacias que possuem celas, presos em situação irregular ou casos de superlotação.

Os principais problemas apontados pelos delegados foram o quadro de pessoal reduzido e a falta de investimentos nas delegacias. Além disso, eles querem que seja implantado o 4º Distrito Policial (já criado) e uma delegacia especializada em entorpecentes em Timon.

Durante as visitas, a promotora Valéria de Carvalho recomendou que os reconhecimentos de suspeitos sejam feitos exatamente como determina o Código de Processo Penal e que seja sempre feito o exame de corpo de delito nos presos capturados. Outro ponto lembrado pela representante do Ministério Público foi que os servidores solicitem comprovantes de endereços das testemunhas, evitando que elas não sejam localizadas posteriormente, quando os casos chegam à Justiça.

Por fim, a promotora de Justiça recomendou que hajam esforços para que os depoimentos tomados nas delegacias sejam gravados em áudio e vídeo. Com isso, evita-se alegações futuras de que os depoentes assinaram o depoimento sem ler, não falaram o que consta dos registros ou foram pressionados a assinar depoimentos forjados.

Com informações do Ministério Público Estadual

Gastão Vieira suspende repasses de convênios para Copa do Mundo

O ministro do Turismo, Gastão Vieira (foto), tomou uma medida sensata ao determinar, ainda que temporariamente, a suspensão da execução e do repasse de verbas de todos os convênios de qualificação profissional, em especial aqueles firmados no âmbito do Programa Bem Receber Copa. A medida foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) e afeta diretamente as parcerias firmadas com entidades privadas sem fins lucrativos.

A decisão foi assinada pelo ministro Gastão Vieira, tendo como argumentação um relatório do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). Ele ainda determinou que seja feito o levantamento dos convênios em andamento e os valores acordados.

O Ministério do Turismo também lançou uma nota afirmando que a Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo e a Secretaria Nacional de Política de Turismo estão realizando um levantamento dos convênios que estão em execução e que as entidades convenentes serão notificadas.

"Vamos estreitar os laços com todos os órgãos de controle interno e externo para garantir a fiscalização sobre as ações do Ministério", garantiu Gastão Vieira.

MPE ingressa com três ações contra ex-prefeito de Alto Alegre

O ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Ozeas Azevedo Machado (foto), é o alvo de três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa enquanto esteve à frente do Executivo Municipal. As ações são de autoria do promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, de onde Alto Alegre do Pindaré é Termo Judiciário.

As três ações baseiam-se em decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou contas prestadas pelo Município. Em dois casos – prestações de contas da Prefeitura nos anos de 2005 e 2008 – o TCE encontrou irregularidades quanto à publicação de relatórios de prestação de contas.

Em 2005, a Prefeitura não publicou nem encaminhou ao TCE os relatórios resumidos de execução orçamentária do terceiro, quarto e quinto bimestres. Já em 2008, nenhuma das seis edições desse relatório foram publicadas ou encaminhadas ao tribunal. Além disso, também não foram publicados nem encaminhados os relatórios de gestão fiscal do primeiro, segundo e terceiro quadrimestres.

Nessas duas ações o Ministério Público requer a condenação de Ozeas Machado por improbidade administrativa em 12 ocasiões. Além disso, o promotor Joaquim Júnior pede que a Justiça encaminhe o caso à Câmara Municipal de Alto Alegre do Pindaré para que, caso entenda cabível, acione o ex-prefeito por crime de responsabilidade.

OMISSÃO – A terceira Ação Civil Pública é referente ao julgamento das contas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré, no qual o TCE identificou a omissão de receitas de quase R$ 1 milhão. “Tal circunstância demonstra forte indício de desvio de recursos públicos, uma vez que, omitindo-se valores da contabilização e inexistindo despesas correspondentes, significa que o recurso ingressou de fato no erário municipal e foi gasto sem qualquer registro contábil”, afirma o promotor Joaquim Ribeiro de Souza Junior.

Mais uma vez, o Ministério Público pede o encaminhamento do caso à Câmara Municipal para um possível encaminhamento de crime de responsabilidade e a condenação de Ozeas Azevedo Machado por improbidade administrativa.

Se condenado, o ex-prefeito estará sujeito à perda de bens ou valores acrescidos irregularmente, ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de realizar contratos ou receber benefícios públicos.

Com informações do Ministério Público Estadual

João Alberto é nomeado secretário

Do Imirante

A governadora do estado, Roseana Sarney (PMDB), nomeou, nesta segunda-feira (26), o senador João Alberto de Souza (PMDB), para o comando da Secretaria de Projetos Especiais. João Alberto vai substituir Jura Filho que foi deslocado para a Secretaria de Turismo. Com a ida de João Alberto para a Secretaria de Projetos Especiais, o suplente Clóvis Fecury (DEM) assume a vaga no Senado, nas próximas horas.

Câmara preparada para contar com mais dez novos vereadores

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta segunda-feira, em segunda votação, a emenda modificativa à Lei Orgânica que altera o parlamento em mais 10 novas vagas. Com a aprovação da matéria, a próxima legislatura (2013 a 2016) passará dos atuais 21 para 31 vereadores. Caberá agora à Mesa Diretora da Casa publicar a decisão final no Diário Oficial do Município (DOM).

Segundo o presidente da Câmara, vereador Isaías Pereirinha (PSL/ foto), vamos providenciar imediatamente a publicação da decisão no Diário Oficial e a partir de 2012, já fica acertada que serão 31 vagas na próxima legislatura. "Cabe a nós preparar toda essa estrutura para que a partir de 2013, possamos estar prontos para receber os novos vereadores", declarou.

Com relação ao aumento do  número de vagas e a redução de meio por cento no repasse que é feito à Câmara pela Prefeitura, que corresponde a uma perda de R$ 400 mil mensais, o presidente Pereirinha destacou que tudo dependerá de um aumento na arrecadação do município para os próximos anos.

"Primeiro, vamos torcer para que a arrecadação do município melhore, para evitar que sejam tomadas medidas drásticas. Se isso não acontecer, seremos obrigados a fazer isso. Mas vamos torcer para que a arrecadação melhore e não sejamos obrigados a tomar tais medidas duras", ressaltou o presidente Pereirinha.

Castelo quer manter articulação política com o PDT

A coluna Estado Maior de O Estado do Maranhão destaca que o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), teria acionado a secretária municipal de Articulação Política, Graça Paz (foto), para fazer sondagens no PDT. O objetivo é descobrir qual o real interesse do partido em relação à disputa pela Prefeitura da capital no ano que vem.

Segundo a coluna, Castelo tem o PDT como um pilar fundamental na equação para viabilizar o seu projeto de reeleição. A sondagem do prefeito no PDT começou depois que o partido iniciou a emissão de sinais de que pode seguir outro caminho, partindo até mesmo para uma candidatura própria.

Esta sinalização começou depois da visita do presidente nacional do PDT e ministro Carlos Lupi (Trabalho) a São Luís. Na conversa com os chefges locais, Lupi defendeu enfaticamente que o PDT deve ter candidato a prefeito.

Deputada do PPS quer transformar prefeito Castelo em saco de pancadas

A deputada estadual Eliziane Gama (PPS/ foto) tenta a qualquer custo viabilizar sua pré-candidatura a Prefeitura de São Luís para 2012. Tanto que vem fazendo discursos pesados na tribuna da Assembleia Legislativa contra seu principal rival, o prefeito João Castelo (PSDB), sendo repreendida constantemente pela deputada Gardeninha Castelo (PSDB), filho do gestor municipal.

A mais nova investida verbal da deputada Eliziane Gama foi levantar a tese de que a postura do prefeito Castelo, no caso da construção do Hospital Municipal de Urgência e Emergência, é de total displicência. Para a parlamentar, o gestor até agora só falou do assunto quando ocorreram "empecilhos legais" para a construção da unidade de saúde.

Eliziane entende que desde que o prefeito Castelo ganhoi liminar liberando o terreno para a construção da obra, Castelo nunca mais teria falado sobre o assunto. A deputada acredita que as críticas ao prefeito irão alavancar sua eventual campanha para disputar a Prefeitura, no entanto, a deputado deve primeiro tratar da crise interna do PPS, que vislumbra manter a aliança em torno da reeleição do prefeito tucano.

Líder do governo diz que prefeita de Paço do Lumiar não existe

O deputado estadual Manoel Ribeiro (PTB/foto) disse desconhecer a figura da prefeita Bia Venâncio (PDT). "Para mim, ela não existe", afirmou o parlamentar, que na semana passada anunciou a sua disponibilidade de enfrentar a disputa para a Prefeitura de Paço do Lumiar, nas eleições de 2012.

Segundo informações do blog do jornalista Décio Sá, o líder do governo do estado na Assembleia Legislativa já solicitou até as bênçãos de Deus para vencer o pleito do ano que vem no município. "Oh, meu Deus! Me ajude a ser prefeito de Paço do Lumiar para eu moralizar aquela terra. Levar honestidade, vergonha e trabalho. É o que está faltando na Prefeitura e na Câmara Municipal", declarou Manoel Ribeiro.

Ele disse ainda que a cidade de Paço do Lumiar que fica na região metropolitana da Ilha de São Luís, é um dos importantes redutos eleitorais, que o ajudaram a lhe eleger na eleição de 2010. "Se posso receber votos, portanto, posso ser votado", justificou o deputado Manoel Ribeiro.

Vereador é denunciado por tráfico de drogas

O vereador Josivaldo Freitas, de Olinda Nova do Maranhão (à 256km de São Luís), também conhecido como Nego Baé, foi denunciado por tráfico de drogas, pelo Ministério Público do Maranhão. Além dele, foi denunciado Dorivan Froz Diniz, o "Doro". A Denúncia foi formulada pelo promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva, da Comarca de Itapecuru-Mirim, no último dia 19. Olinda Nova do Maranhão é termo judiciário de Itapecuru-Mirim.

O Ministério Público pediu a condenação dos réus, de acordo com os artigos 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006, caracterizando, respectivamente, transporte de entorpecentes, associação de duas ou mais pessoas para tal propósito e tráfico entre Estados da Federação. Também foi incluído o art. 60 do Código Penal.

Na noite do dia 17 de agosto do corrente ano, Josivaldo Freitas e Dorivan Froz Diniz foram flagrados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), transportando, aproximadamente, 2 kg de cocaína, no interior de um Corsa Classic, de placas NNE - 1166. A abordagem ocorreu no Posto São Francisco da PRF, localizado no Km 90, da BR-135. No momento da interceptação, os denunciados ficaram muito nervosos, despertando a desconfiança dos policiais.

Josivaldo Freitas confessou ser o proprietário da droga apreendida. Ele teria adquirido o produto em São Luís, no bairro do São Cristóvão, pelo valor de R$ 12 mil. A cocaína foi vendida por uma pessoa de Belém, conhecida como Léo, que vem à capital do Maranhão eventualmente. O também denunciado Dorivan Froz Diniz foi contratado por Josivaldo para o transporte de entorpecentes.

Com informações do Ministério Público Estadual